Cumprimento de sentença 0802574-09.2016.8.10.0014 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802574-09.2016.8.10.0014 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2025, 16:26

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:09

Publicação

02/10/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0802574-09.2016.8.10.0014 DEMANDANTE: ALERCYA KASSANDRA GOMES ALVARENGA Advogados do(a) DEMANDANTE: GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE - MA13362-A, MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - MA9210-A DEMANDADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e outros Advogado do(a) DEMANDADO: FLAVIO ANTUNES LOBATO COSTA - MA11229 Advogados do(a) DEMANDADO: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667-A, FLAVIO ANTUNES LOBATO COSTA - MA11229, THIAGO PESSOA ROCHA - PE29650-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamado: 07155817406 REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO PESSOA ROCHA (OAB 29650-PE), FLAVIO ANTUNES LOBATO COSTA (OAB 11229-MA), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO (OAB 33667-PE), do inteiro teor do(a) DECISÃO / DESPACHO de ID nº 161587872, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DECISÃO / DESPACHO. Intime-se Brasil Veículos para informar conta bancária de sua titularidade para fins de devolução da quantia depositada de R$ 4.075,29 (QUATRO MIL E SETENTA E CINCO REAIS É VINTE E NOVE CENTAVOS), com os acréscimos legais, constante na conta judicial de núm.4400127921598, no prazo de 05 dias. Não havendo manifestação do Brasil Veículos, arquive o processo. Após esta informação, expeça-se alvará eletrônico para Brasil Veículos. Intime a MAPFRE para tomar ciência da resposta do ofício id 155165645 dirigido ao BRB-BANCO DE BRASÍLIA SA, no prazo de 05 dias. São Luís, data do sistema. Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 30 de setembro de 2025. LIANA KERLLY SOUSA AMORIM Servidor Judicial

01/10/2025, 00:00

Mero expediente

29/09/2025, 12:03

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 09:25

Documento (Outros documentos)

29/09/2025, 09:24

Documento (Certidão)

29/08/2025, 10:05

Decurso de Prazo

29/08/2025, 06:52

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:14

Documento (Outros documentos)

22/07/2025, 07:50

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:09

Publicação

16/07/2025, 00:06

Expedição de documento (Informações)

15/07/2025, 08:23

Documento (Certidão)

15/07/2025, 08:22

Documentos

Intimação

•01/10/2025, 00:00

15/07/2025, 00:00

03/07/2025, 00:00

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802574-09.2016.8.10.0014 DEMANDANTE: ALERCYA KASSANDRA GOMES ALVARENGA Advogados do(a) DEMANDANTE: GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE - MA13362-A, MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - MA9210-A DEMANDADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) DEMANDADO: FLAVIO ANTUNES LOBATO COSTA - MA11229 DEMANDADO: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Advogados do(a) DEMANDADO: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667-A, FLAVIO ANTUNES LOBATO COSTA - MA11229, THIAGO PESSOA ROCHA - PE29650-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE (OAB 13362-MA), MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA (OAB 9210-MA) e bem como do Advogado(s) do reclamado: THIAGO PESSOA ROCHA (OAB 29650-PE), FLAVIO ANTUNES LOBATO COSTA (OAB 11229-MA), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO (OAB 33667-PE), do inteiro teor do(a) DECISÃO de ID nº 138187222, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DECISÃO Vistos em correição. Os autos retornaram da Turma Recursal. Da análise dos autos constata-se que a parte autora apresentou Reclamação nº 0811906-95.2023.8.10.0000 junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em desfavor do acórdão da Turma Recursal Mantenho a suspensão do processo, até o julgamento da reclamação. São Luís, data do sistema Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 14 de janeiro de 2025. GABRIELLA AZEVEDO FERNANDES Servidor Judicial

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802574-09.2016.8.10.0014 DEMANDANTE: ALERCYA KASSANDRA GOMES ALVARENGA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE - MA13362-A, MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - MA9210-A DEMANDADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FLAVIO ANTUNES LOBATO COSTA - MA11229 Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: THIAGO PESSOA ROCHA - PE29650-A, FLAVIO ANTUNES LOBATO COSTA - MA11229, CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE (OAB 13362-MA), MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA (OAB 9210-MA) e bem como do Advogado(s) do reclamado: THIAGO PESSOA ROCHA (OAB 29650-PE), FLAVIO ANTUNES LOBATO COSTA (OAB 11229-MA), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO (OAB 33667-PE), do inteiro teor do(a) DECISÃO de ID nº 93754939, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DECISÃO. Os autos retornaram da Turma Recursal. Da análise da petição id 93720746 e id 93720743, constata-se que a parte autora apresentou reclamação nº 0811906-95.2023.8.10.0000 junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Por medida de cautela, determino a suspensão do processo, até o julgamento da reclamação. Intimem-se as partes. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 2 de junho de 2023. BIANCA KELEN DE SOUSA PEIXOTO Servidor Judicial

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: ALERCYA KASSANDRA GOMES ALVARENGA ADVOGADO(A): GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE - OAB MA13362-A; MARCOS FABRÍCIO ARAUJO DE SOUSA - OAB MA9210-A EMBARGADO(A)/PARTE REQUERIDA: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A e OUTRO ADVOGADO(A): FLÁVIO ANTUNES LOBATO COSTA - OAB MA11229-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1660/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO – ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 – VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. “3.1. Da ausência de análise do teor dos embargos e ausência de fundamentação do acórdão – NULIDADE ABSOLUTA; 3.2. Da omissão/Da ausência da análise do processo; Da contradição ao seu próprio acordão de ID nº 52771056.” CABIMENTO. Caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95). É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”[1]. “ASTREINTES”. Decisão que a comina não é atingida pela coisa julgada material conforme bem explicitado no Acórdão n. 3515/2022-2 (embargos à execução - id. 19148802 - Pág. 1 a 5) que se coaduna com o entendimento sedimentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no RMS 65199 / PR; rel. Ministro MOURA RIBEIRO; 3ª Turma; j. 09/11/2022; DJe 11/11/2022): “4. É entendimento pacífico no STJ que a questão atinente a fixação e exigibilidade das astreintes é de ordem pública e, por isso, não se sujeita a preclusão. (Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.737.829/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020).” [grifo nosso] VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. O Código de Processo Civil Brasileiro, art. 10, foi devidamente observado por este colegiado, conforme se observa do item “5” do Acórdão n. 6610/2022-2 (id. 22563092 - Pág. 1 a 3). SÚMULA 410/STJ. Teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido o EREsp. 1.360.577/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Rel. p/Acórdão Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 7.3.2019. JULGAMENTO ANTERIOR. Não há falar que a decisão mencionada no id. 19516007 - Pág. 7 sirva de paradigma para resolução do caso concreto. Naquela assentada o recurso não foi conhecido pelos seguintes motivos: “Nas razões recursais, o réu alega ser desnecessária a garantia do juízo e insurgese contra o montante devido a título de multa, pelo descumprimento da obrigação de fazer, pedindo a sua redução para valor compatível com o montante da obrigação principal, ante o seu caráter coercitivo. Ocorre que tais questões são pertinentes a decisão de ID. 1731408, que não recebeu os embargos de execução por ausência de garantia do juízo, e é questão já preclusa temporalmente, uma vez que, conforme certidão de id. 1731417 - Pág. 1, as partes deixaram transcorrer o prazo para se opor contra a decisão que deixou de conhecer os embargos por ausência de garantia.” [grifo nosso] NULIDADE – FUNDAMENTAÇÃO. Tanto o Acórdão n. 3515/2022-2 (embargos à execução - id. 19148802 - Pág. 1 a 5) quanto o Acórdão n. 6610/2022-2 - id. 22563092 - Pág. 1 a 3 foram devidamente fundamentados pelo colegiado afastando, assim, a alegação de nulidade absoluta. VÍCIOS. Inexistentes no caso em concreto, tendo o aresto atacado (Acórdão n. 6610/2022-2 - id. 22563092 - Pág. 1 a 3) enfrentado, com clareza, as matérias postas em discussão. Ressalte-se que os embargos de declaração não constituem meio para rediscutir matéria devidamente enfrentada pelo colegiado. Nesse diapasão: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não se acolherem os embargos de declaração que apenas pretendam promover a rediscussão de questão já apreciada e decidida no mesmo caso, inclusive em embargos de declaração anteriores. Precedentes. 2. Segundos embargos de declaração rejeitados.” (STF - ADI: 3222 RS, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 07/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/02/2021) [grifo nosso] ACLARATÓRIOS. Conhecidos e rejeitados. Decisão colegiada mantida. Litigância de má-fé não configurada no caso concreto. MULTA. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao possível cabimento de multa (CPC, arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º). SÚMULA de julgamento que serve de acórdão por inteligência do artigo 46, segunda parte da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 04 DE ABRIL A 11 DE ABRIL DE 2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO Nº 0802574-09.2016.8.10.0014 EMBARGANTE/PARTE Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são as partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, rejeitando-os, mantendo-se a decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC). Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS/Presidente – Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022) e MÁRIO PRAZERES NETO (Membro). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora - presidente em exercício [1] DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Volume 3. 12ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 176/177. RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALERCYA KASSANDRA GOMES ALVARENGA ADVOGADO(A): GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE - OAB MA13362-A; MARCOS FABRÍCIO ARAUJO DE SOUSA - OAB MA9210-A EMBARGADO(A)/EXECUTADO(A): BB SEGURO AUTO/BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS S/A ADVOGADO(A): CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - OAB PE33667-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 6610/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO – ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 – VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. CABIMENTO. Caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95). É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”[1]. VÍCIOS. Inexistentes no caso em concreto, tendo o aresto atacado (Acórdão n. 3515/2022-2 - id. 19272654 - Págs. 1 a 5) enfrentado, com clareza, as matérias postas em discussão. Ressalte-se que os embargos de declaração não constituem meio para rediscutir matéria devidamente enfrentada pelo colegiado. OBRIGAÇÃO DE FAZER – SÚMULA 410/STJ - APLICABILIDADE. Sobre a necessidade da intimação pessoal, além do julgado mencionado no aresto atacado, Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 29 DE NOVEMBRO A 06 DE DEZEMBRO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO Nº 0802574-09.2016.8.10.0014 EMBARGANTE/ cite-se decisões recentes do Tribunal da Cidadania: AgInt nos EDcl no AREsp 629581 / RJ (T4 – Quarta Turma; rel. Ministro RAUL ARAÚJO; j. 26/10/2022; DJe 17/11/2022); AgInt no REsp 2002596 / SP (T3 – Terceira Turma; rel. Ministro MOURA RIBEIRO); j. 24/10/2022; DJe 26/10/2022) e AgInt no REsp 1965390 / SP (T2 – Segunda Turma; rel. Ministro HERMAN BENJAMIN; j. 09/05/2022; DJe 23/06/2022). "ASTREINTES" – PRECLUSÃO. Para além do julgado mencionado na decisão colegiada, objeto dos presentes embargos de declaração, cite-se: AgInt no AREsp 1883876 / RS (T4 – Quarta Turma; rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; j. 17/10/2022; DJe 20/10/2022); AgInt no AREsp 1882804 / RJ (T3 – Terceira Turma; rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO; 17/10/2022; DJe 19/10/2022) e AgInt no AREsp 2059692 / RJ (T3 – Terceira Turma; rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; j. 26/09/2022; DJe 28/09/2022). CPC, ART. 10. Devidamente observado por este Juízo de revisão (id. 9666006 - Pág. 1). ACLARATÓRIOS. Conhecidos e rejeitados. Decisão colegiada mantida. MULTA. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao possível cabimento de multa (CPC, arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º). SÚMULA de julgamento que serve de acórdão por inteligência do artigo 46, segunda parte da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são as partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por quórum mínimo, conhecer dos Embargos de Declaração, rejeitando-os, mantendo-se a decisão embargada. Litigância de má-fé não configurada no caso concreto. Acompanhou o voto da Relatora (presidente em exercício), a Excelentíssima Juíza de Direito LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE relatora – presidente em exercício [1] DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Volume 3. 12ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 176/177. RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALERCYA KASSANDRA GOMES ALVARENGA ADVOGADO(A): GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE - OAB MA13362-A; MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - OAB MA9210-A RECORRIDO(A)/REQUERIDA/EXECUTADA: BB SEGURO AUTO/BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS S/A ADVOGADO(A): CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - OAB PE33667-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº3515 /2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS À EXECUÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA SENTENÇA (FASE DE CONHECIMENTO) – SÚMULA 410/STJ – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DISCUSSÃO – FATOS - SENTENÇA. “MAPRE SEGUROS GERAIS, devidamente qualificado nos autos, por advogado habilitado, opôs Embargos à execução proposta por ALERCYA KASSANDRA GOMES ALVARENGA, contudo, sem garantir o Juízo. O Embargante alega que, foi condenado solidariamente com o outro requerido, a efetivar a baixa do veículo da embargada junto ao DETRAN/MA, além, de efetivar o pagamento das taxas e multas cobradas pelo departamento de trânsito do mencionado automóvel, bem como proceder todos os atos necessários para retirarem a negativação do nome da autora junto a SEFAZ. Ressalta ainda, que, a obrigação de fazer foi cumprida, pois, não existe débito relacionado ao veículo objeto da lide no DETRAN/MA, consoante tela juntada no bojo dos embargos id 54303227. Em relação à obrigação de fazer de realizar a baixa do veículo junto ao DETRAN/MA sustenta não ter possibilidade de realizar a transferência da titularidade do automóvel para Companhia de Seguro, e com isso, afirma causa impeditiva para o cumprimento da obrigação de fazer. Requer ao final, que este Juízo oficie-se ao DETRAN/MA para realizar a baixa do veículo por se tratar de carro objeto de roubo. Intimada para se manifestar sobre os embargos, a autora/embargada solicitou a sua improcedência. Além disso, solicitou a execução da multa diária e cumprimento da obrigação no tocante a baixa do veículo do seu nome junto ao DETRAN/MA..” SENTENÇA – id. 14630373 - Págs. 1 A 3. “(...) Conforme dito na decisão ora questionada, este Juízo verificou em consulta ao RENAJUD que, já consta nos sistemas do DETRAN/MA a informação de que o veículo objeto da lide foi objeto de roubo. Nesta hipótese, não é possível a baixa definitiva, pois, no caso de roubo, o veículo deve permanecer no nome da reclamante, na qualidade de proprietário do bem. Portanto, não cabe perquirir neste fase de quem é responsabilidade pela baixa do veículo, e com isso, incabível o pleito de execução de multa diária para forçar o cumprimento de obrigação que não tem como ser adimplida. Em verdade, o que pretende o embargante é modificar o decisum, olvidando-se, todavia, que apenas em caráter excepcional – situação, aliás, não configurada – é que se admite tal consequência. Isto porque, os embargos são apelos de integração, e não de substituição que, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, é providência exclusiva do recurso previsto no art. 41 da Lei 9.099/95. Àluz do exposto, embora conheça dos embargos, nego-lhes provimento, nos termos da argumentação supra. Por outro lado, encaminhem-se os autos à Contadoria para apurar se há saldo remanescente no tocante aos honorários de sucumbência. Em caso positivo, Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO WEB CONFERÊNCIA 04 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO Nº 0802574-09.2016.8.10.0014 ORIGEM: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE AUTORA/ intime-se a demandada para pagar a quantia apurada, no prazo de 10 dias sob pena de execução. Em caso negativo, intime-se o advogado da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) juntar a guia de arrecadação das custas dos honorários de sucumbência e seu respectivo comprovante de pagamento e solicitar a expedição de alvará ou transferência para conta. Após, determino a expedição de alvará e/ ou ofício ao Banco do Brasil a fim de transferir a quantia depositada para conta indicada, caso o advogado informem seus dados bancários/CPF e opte por receber o valor por esta via. Fica advertida a parte, que somente é permitida à transferência para conta de titularidade do advogado, além disso, os honorários de sucumbência somente serão liberados após o pagamento das custas. No caso de alvará, intime-se o advogado da requerente para recebimento.” EXECUÇÃO. Nos termos do Enunciado 121, do FONAJE “os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05.” (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES). “ASTREINTES”. Têm como escopo assegurar a eficácia do comando judicial que estatui obrigação de fazer, de não fazer e de entregar coisa certa, sob pena de levar ao descrédito o instrumento posto à disposição do Estado para compelir a parte à efetivação da tutela jurisdicional prestada. MULTA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. “As questões afetas a fixação e exigibilidade da multa cominatória constituem matéria de ordem pública e, por isso, não se sujeitam à preclusão.” (STJ - AgInt no REsp: 1929909 SP 2021/0091667-3, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021) MULTA – PRECLUSÃO. Decisão que comina “astreintes” não faz coisa julgada, tampouco preclui, podendo ser revista, inclusive, na fase de execução (STJ. Corte Especial. EAREsp 650536/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 07/04/2021), e não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida (AgInt no REsp 1846190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020). INTIMAÇÃO PESSOAL – SÚMULA 410/STJ. “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” OBRIGAÇÃO DE FAZER. Verifica-se da r. sentença/fase de conhecimento (id. 1731334 - Pág. 1 a 3) que a obrigação de fazer [(...) “efetivar a baixa do veículo junto ao DETRAN, com o pagamento das taxas e multas cobradas pelo departamento de trânsito, bem como proceder todos os atos necessários para retirarem a negativação do nome da autora junto a SEFAZ, posto que a mesma não é mais proprietária do veículo desde o ano de 2012, tudo no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento. CONDENO, ainda, a pagar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente com juros contados desta decisão.”] foi imposta na r. decisão e não consta nos autos demonstração de que a parte Requerida tenha sido intimada pessoalmente para cumpri-la. Em respeito ao contraditório (CF/88, art. 5º, LV c/c CPC, art. 10) foi determinado que as partes se manifestassem acerca de eventual ofensa à Súmula 410/STJ (id. 10082148 - Pág. 1). NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO – STJ. “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de divergência não providos.” (EREsp. 1.360.577/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Rel. p/Acórdão Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 7.3.2019). [grifo nosso] MULTA – CASO CONCRETO. Não há falar em execução das “astreintes” quando se verifica ofensa à Súmula 410/STJ. RECURSO. Conhecido e não provido pelos fundamentos supracitados. SEM CUSTAS PROCESSUAIS (justiça gratuita). ÔNUS SUCUMBENCIAIS: honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Observância do Código de Processo Civil Brasileiro, art. 98, § 3º. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por MAIORIA, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos da súmula. SEM CUSTAS PROCESSUAIS (justiça gratuita). ÔNUS SUCUMBENCIAIS: honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Observância do Código de Processo Civil Brasileiro, art. 98, § 3º. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS/Presidente – Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). Voto vencido do MM Juiz Manoel Aureliano São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora (presidente em exercício) RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO NOS TERMOS DO ACÓRDÃO

11/08/2022, 00:00

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802574-09.2016.8.10.0014 DEMANDANTE: ALERCYA KASSANDRA GOMES ALVARENGA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE - MA13362 DEMANDADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FLAVIO ANTUNES LOBATO COSTA - MA11229 Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: THIAGO PESSOA ROCHA - PE29650-A, FLAVIO ANTUNES LOBATO COSTA - MA11229, CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667 SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ALERCYA KASSANDRA GOMES ALVARENGA sob o argumento de que houve omissão e contradição na decisão id 54764349 que não acolheu o pedido de execução de multa por ela formulado. Intimada a parte ex-adversa, manifestou-se por sua improcedência. É o relatório. A análise dos fundamentos dos embargos, entretanto, permite vislumbrar que a decisão embargada não apresenta omissão ou contradição a ser sanada, posto que foram apresentadas de forma clara e precisa as razões de convencimento quanto ao não acolhimento do pedido de execução de multa, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado. Conforme dito na decisão ora questionada, este Juízo verificou em consulta ao RENAJUD que, já consta nos sistemas do DETRAN/MA a informação de que o veículo objeto da lide foi objeto de roubo. Nesta hipótese, não é possível a baixa definitiva, pois, no caso de roubo, o veículo deve permanecer no nome da reclamante, na qualidade de proprietário do bem. Portanto, não cabe perquirir neste fase de quem é responsabilidade pela baixa do veículo, e com isso, incabível o pleito de execução de multa diária para forçar o cumprimento de obrigação que não tem como ser adimplida. Em verdade, o que pretende o embargante é modificar o decisum, olvidando-se, todavia, que apenas em caráter excepcional – situação, aliás, não configurada – é que se admite tal consequência. Isto porque, os embargos são apelos de integração, e não de substituição que, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, é providência exclusiva do recurso previsto no art. 41 da Lei 9.099/95. À luz do exposto, embora conheça dos embargos, nego-lhes provimento, nos termos da argumentação supra. Por outro lado, encaminhem-se os autos à Contadoria para apurar se há saldo remanescente no tocante aos honorários de sucumbência. Em caso positivo, intime-se a demandada para pagar a quantia apurada, no prazo de 10 dias sob pena de execução. Em caso negativo, intime-se o advogado da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) juntar a guia de arrecadação das custas dos honorários de sucumbência e seu respectivo comprovante de pagamento e solicitar a expedição de alvará ou transferência para conta. Após, determino a expedição de alvará e/ ou ofício ao Banco do Brasil a fim de transferir a quantia depositada para conta indicada, caso o advogado informem seus dados bancários/CPF e opte por receber o valor por esta via. Fica advertida a parte, que somente é permitida à transferência para conta de titularidade do advogado, além disso, os honorários de sucumbência somente serão liberados após o pagamento das custas. No caso de alvará, intime-se o advogado da requerente para recebimento. Intimem-se a partes deste decisum. São Luís, data do sistema. Isabella de Amorim Parga Martins Lago. Juíza de Direito.

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0802574-09.2016.8.10.0014 DEMANDANTE: ALERCYA KASSANDRA GOMES ALVARENGA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE - MA13362 DEMANDADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FLAVIO ANTUNES LOBATO COSTA - MA11229 Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: THIAGO PESSOA ROCHA - PE29650-A, FLAVIO ANTUNES LOBATO COSTA - MA11229, CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE, do inteiro teor do(a) DECISÃO de ID nº ****, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DECISÃO. DECISÃO MAPRE SEGUROS GERAIS, devidamente qualificado nos autos, por advogado habilitado, opôs Embargos à execução proposta por ALERCYA KASSANDRA GOMES ALVARENGA, contudo, sem garantir o Juízo. O Embargante alega que, foi condenado solidariamente com o outro requerido, a efetivar a baixa do veículo da embargada junto ao DETRAN/MA, além, de efetivar o pagamento das taxas e multas cobradas pelo departamento de trânsito do mencionado automóvel, bem como proceder todos os atos necessários para retirarem a negativação do nome da autora junto a SEFAZ. Ressalta ainda, que, a obrigação de fazer foi cumprida, pois, não existe débito relacionado ao veículo objeto da lide no DETRAN/MA, consoante tela juntada no bojo dos embargos id 54303227. Em relação à obrigação de fazer de realizar a baixa do veículo junto ao DETRAN/MA sustenta não ter possibilidade de realizar a transferência da titularidade do automóvel para Companhia de Seguro, e com isso, afirma causa impeditiva para o cumprimento da obrigação de fazer. Requer ao final, que este Juízo oficie-se ao DETRAN/MA para realizar a baixa do veículo por se tratar de carro objeto de roubo. Intimada para se manifestar sobre os embargos, a autora/embargada solicitou a sua improcedência. Além disso, solicitou a execução da multa diária e cumprimento da obrigação no tocante a baixa do veículo do seu nome junto ao DETRAN/MA. DECIDO Em primeiro lugar, cumpre mencionar, o enunciado 117 do FONAJE que dispõe ser obrigatória a garantia do Juízo para opor embargos. Nesse sentido, o citado enunciado, in verbis: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Portando, à análise dos embargos fica condicionada a garantia do Juízo, razão pela qual determino a suspensão da apreciação dos embargos à execução. Isto porque em que pese o Enunciado 117 do FONAJE, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça – STJ, que se forem oferecidos embargos à execução antes de formalizada a penhora, a sua apreciação deve ser suspensa até que esteja seguro o Juízo, não podendo serem extintos, já que se trata de questão de procedibilidade e não de admissibilidade do instrumento processual: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS ANTES DEFORMALIZADA A PENHORA. VIABILIDADE. QUESTÃO DE PROCEDIBILIDADE. APRECIAÇÃO SUSPENSA ATÉ QUE ESTEJA SEGURO O JUÍZO. 1. A oposição dos embargos à execução antes de formalizada a penhora não autoriza a sua extinção sem julgamento do mérito. Por tratar-se de uma questão de procedibilidade, adia-se o processamento dos referidos embargos até que esteja seguro o juízo. 2. Recurso especial conhecido e provido.(STJ - REsp 1128778 BA 2009/0006764-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/09/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2011). Desse modo, considerando que não houve garantia do Juízo, não é possível o seu exame. De outro lado, observa-se que o embargante realizou o depósito dos honorários de sucumbência arbitrados no acórdão id 52771060. Desse modo, intime-se o advogado da parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda com o valor depositado voluntariamente pela requerida id 54580199, bem como, para juntar a guia de arrecadação das custas dos honorários de sucumbência e seu respectivo comprovante de pagamento. Com a concordância expressa, determino a expedição de alvará e/ ou ofício ao Banco do Brasil a fim de transferir a quantia depositada para conta indicada, caso o advogado da parte autora/embargada informem seus dados bancários/CPF e opte por receber o valor por esta via. Fica advertida a parte, que somente é permitida à transferência para conta de titularidade do advogado, além disso, os honorários de sucumbência somente serão liberados após o pagamento das custas. No caso de alvará, intime-se o advogado da requerente para recebimento. Havendo discordância do valor depositado, encaminhem-se os autos ao setor de cálculo para apurar eventual saldo remanescente e, em caso positivo, intime-se a requerida para pagar a quantia devida, no prazo de 10(dez) dias sob pena de execução. Quanto ao pedido de execução da multa no valor de R$ 294.000,00( duzentos e noventa e quatro mil) por descumprimento da obrigação de fazer formulado pela parte autora indefiro. Com efeito, a parte demandada demonstrou que pagou o débito do veículo junto ao DETRAN/MA. No tocante a baixa do veículo, em consulta ao RENAJUD, este Juízo verificou que no sistema DETRAN/MA já consta a informação de que o veículo objeto da lide foi roubado. Contudo, não é possível realizar a sua baixa definitiva, pois, em caso de roubo, o veículo deve permanecer no nome da reclamante, na qualidade de proprietário do bem. Se a cobrança de IPVA e demais débitos decorrentes do licenciamento não forem dispensados automaticamente ou permanecerem sendo cobrados, cabe a embargada/autora apresentar requerimento junto ao DETRAN/MA e SEFAZ/MA, mediante apresentação do registro do veículo e boletim de ocorrência do roubo. Nessa senda, indefiro o pedido de execução da multa diante da impossibilidade da seguradora cumprir a obrigação, bem como, indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/MA por ausência de necessidade. Vale ainda, ressaltar que, o objetivo da multa diária é compelir ao cumprimento da obrigação e não o enriquecimento ilícito. Na hipótese vertente, a parte embargada/autora já recebeu a título de multa por descumprimento da obrigação à importância de R$ 40.800,00( quarenta mil e oitocentos reais). Intimem-se as partes. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Isabella de Amorim Parga Martins Lago. Juíza de Direito. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 22 de outubro de 2021. DANIELA DA SILVA SANTOS JACINTO Servidor Judicial

25/10/2021, 00:00

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE 27 DE JULHO DE 2021 RECURSO Nº 0802574-09.2016.8.10.0014 ORIGEM: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE(S): BB SEGURO AUTO/BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS S/A ADVOGADO(A): FLAVIO ANTUNES LOBATO COSTA OAB: MA11229-A; THIAGO PESSOA ROCHA OAB: PE29650-A; CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO OAB: PE33667-A RECORRIDO(S): ALERCYA KASSANDRA GOMES ALVARENGA ADVOGADO(A): GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE OAB: MA13362-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 3240/2021-2 EMENTA: RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PRECLUSA. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, deixar de conhecer o recurso manejado, nos termos do voto da Relatora. Condeno o recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Votaram, além da Relatora, os Juízes MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Presidente) e TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Membro). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por BB SEGURO AUTO/BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS S/A, em face de sentença de id. 1731418, que julgou extinto o processo executivo, por ter sido satisfeita a obrigação imposta nos autos.. Analisando o recurso interposto, tem-se que o réu, em verdade, insurge-se contra decisão de id. 1731408, que não recebeu os embargos de execução por ausência de garantia do juízo. Senão vejamos. Nas razões recursais, o réu alega ser desnecessária a garantia do juízo e insurge-se contra o montante devido a título de multa, pelo descumprimento da obrigação de fazer, pedindo a sua redução para valor compatível com o montante da obrigação principal, ante o seu caráter coercitivo. Ocorre que tais questões são pertinentes a decisão de ID. 1731408, que não recebeu os embargos de execução por ausência de garantia do juízo, e é questão já preclusa temporalmente, uma vez que, conforme certidão de id. 1731417 - Pág. 1, as partes deixaram transcorrer o prazo para se opor contra a decisão que deixou de conhecer os embargos por ausência de garantia. Desta feita, resta claro que o réu aproveitou-se de outros meios recursais, para tentar debater matéria já preclusa em processo que, inclusive, já foi finalizado, uma vez que o valor da multa discutida já foi revertido em favor da autora, que recebeu o respectivo alvará pertinente ao mesmo. Não presta-se o presente recurso, para rediscutir matéria já preclusa lógica e temporalmente, devendo o recorrente, nesta oportunidade, limitar-se ao às matérias pertinentes a sentença que determinou a extinção do processo, o que não o fez. Ante o exposto, por tudo mais que dos autos constam, deixo de conhecer o recurso manejado, por ausência de pressupostos processuais de admissibilidade. Custas na forma da lei. Condeno o recorrente, em honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. É como voto. CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Juíza Relatora

19/08/2021, 00:00

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