Procedimento Comum Cível 0800287-87.2018.8.10.0116 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800287-87.2018.8.10.0116 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Francisco Ribeiro de Oliveira Advogado (A): Ediney Vaz Conceição - OAB/MA 13343-A Apelado (A): Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado (A): José Almir da Rocha Mendes Júnior – OAB/PI 2338-A Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0800287-87.2018.8.10.0116 – Santa Luzia do Paruá Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Ribeiro de Oliveira em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Santa Luzia do Paruá, que julgou improcedentes os pedidos por ele formulados na demanda dos autos em epígrafe, proposto em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S/A. Colhe-se dos autos que, a parte autora, ora apelante, aposentado, economicamente hipossuficiente, afirma não ter contratado o empréstimo consignado sob o n.º 806474472, no valor de R$ 5.468,23 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos), em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 163,50 (cento e sessenta e três reais e cinquenta centavos) e que, portanto, são indevidos os descontos mensais promovidos pelo réu em seu benefício previdenciário. Indeferida a tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais no Id. 9943634. Em contestação de Id.9943739, o réu levanta preliminar, afirmando ausência de documento indispensável. No mérito, defende a regularidade da contratação, argumentando que foram adotadas todas as normas atinentes à celebração válida do negócio jurídico. Anexou aos autos o contrato de prestação de serviços bancários e documentos pessoais (Id 9943742). O requerente, em réplica de Id.9943748, ratificou as razões outrora apontadas e impugnou a autenticidade da assinatura exarada no contrato de empréstimo anexado pela instituição financeira. Ao final, reiterou o pedido de nulidade do contrato, pugnando pela realização de perícia grafotécnica. Decisão saneadora no Id 9943750, rejeitou a preliminar levantada e fixou o ponto controvertido. Na oportunidade foi determinada a expedição de ofício ao banco Bradesco para encaminhar aos autos o extrato bancário da conta de titularidade da parte autora. Sobreveio sentença que, após concluir ser a hipótese de julgamento antecipado dos pedidos, rejeitou a realização de perícia grafotécnica, asseverando que a assinatura aposta no contrato guarda similitude com a assinatura aposta na procuração e no contrato. Concluiu pela improcedência dos pleitos iniciais, sob o fundamento de que o réu logrou êxito em demonstrar a realização da contratação, condenando o autor em litigância de má-fé (Id. 9943755). Irresignada, o autor interpôs o presente recurso, sustentando preliminarmente, cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica, a ser realizada no contrato juntado aos autos pelo demandado. No mérito, defende a irregularidade do negócio jurídico. Afirma que não restou configurada nenhuma das hipóteses de litigância de má-fé. Firme em seus argumentos, pugna pela anulação da sentença por cerceamento de defesa, determinando-se a realização da perícia grafotécnica, bem como que seja afastado o comando de condenação da parte autora em litigância de má-fé. Contrarrazões nos Id 9943763, pela manutenção da sentença. A Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer no ID 10409293, manifestando-se pelo conhecimento do presente recurso, sem opinar quanto ao mérito, por inexistir, na espécie, as hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial. Determinação de suspensão do processo no ID 12103860. Após, os autos foram redistribuídos em razão da permuta com o desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, e veio a mim concluso. É o Relatório. Dispensado o preparo, em razão da parte Apelante litigar sob o manto da gratuidade da justiça. Configurados os demais pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação. Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em cumprimento a Súmula 568 do STJ, bem como por existir tese firmada neste Tribunal acerca do tema ora tratado. Cinge-se a controvérsia em se aferir a regularidade da contratação, pela parte recorrente, do empréstimo consignado nº 806474472. Verifico que a apelante impugnou a assinatura aposta no referido contrato juntado pelo banco apelado em contestação, no Id 9943742, requerendo a realização de perícia grafotécnica no Id 9943748. O juízo primevo, julgando antecipadamente a lide, reconheceu a regularidade da contratação em razão de similitude da assinatura constante no contrato em comparação as assinaturas vistas na procuração juntada aos autos, concluindo pela improcedência dos pedidos autorais, tendo em vista a regularidade da contratação. Pois bem. Para o deslinde da questão, que se refere à contratação ou não do mútuo financeiro, torna-se necessária a apuração da veracidade da assinatura atribuída ao recorrido no contrato anexado pelo apelado, o que, no caso, exige exame técnico, não sendo possível essa constatação mediante simples análise visual por pessoa que não possui conhecimentos específicos para tanto. Assim, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (art. 429, inc. II do CPC), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (art. 369 do CPC). Esse entendimento se coaduna com o Tema Repetitivo 1061 do STJ que determina: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC. arts. 6º, 369 e 429, II)” Acerca da presunção de veracidade dos documentos privados, transcrevo, por oportuno, as lições de Cássio Scarpinella Bueno: “Por sua vez, a cessação da fé do documento particular se materializa tão somente pelo início de impugnação de sua autenticidade ou conteúdo (art. 428). De toda sorte, seja o documento público, seja o particular, a impugnação se aperfeiçoa na contestação, réplica ou em quinze dias contados a partir da intimação de respectiva juntada (art. 430), podendo, ainda, a falsidade ser declarada em ação própria (art. 19, II). (BUENO, Cássio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil – volume 2 – arts. 318 a 538. São Paulo: Saraiva, 2017)”. Infere-se da doutrina acima transcrita, que o contrato de seguro apresentado com a peça de defesa é presumidamente verdadeiro, até que seja impugnada a sua genuinidade, tal como ocorreu no caso em debate, no qual a parte apelante, na réplica, requereu a realização de perícia grafotécnica. Nesse condão, é imprescindível a produção de prova para se aferir a autenticidade da assinatura em questão e, assim reconhecer, ao final, a existência ou não da responsabilidade do recorrido por eventuais danos causados à parte recorrente. Conforme as regras já mencionadas, o ônus da prova é da parte que produziu o documento contestado. Com efeito, forçoso anular a sentença impugnada, para que seja realizada a prova técnica no contrato questionado, a fim de se verificar a autenticidade da assinatura do apelante. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, para anular a sentença vergastada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja produzida a prova pericial grafotécnica, nos termos acima expostos, visando esclarecer se a assinatura aposta no contrato apresentado é, de fato, da parte autora/apelante. Custas recursais, ao final do processo, pela parte vencida. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís/MA, data eletrônica do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: Francisco Ribeiro de Oliveira ADVOGADO: Dr. Ediney Vaz Conceição (OAB/MA 13343) APELADO: Banco Bradesco Financiamentos S/A ADVOGADO: Dr. Felipe Gazoal Vieira Marques (OAB/MA 11442-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Em que pese ter ocorrido o julgamento do citado Incidente, com a admissão, em 05/06/2019, do Recurso Especial nº 13978/2019, foi estabelecida uma controvérsia acerca dos temas definidos no IRDR nº 53.983/2016 que estariam atingidos pelo efeito suspensivo do referido recurso, cujas temáticas seriam reapreciadas por esta Corte Superior, enquanto outras que não foram objeto de irresignação recursal já teriam transitado em julgado. Ao analisar as Petições nºs 23008/2019 e 023467/2019, apresentadas em sede do Recurso Especial nº 8932-65.2016.8.10.0000, as quais foram recebidas, respectivamente, como Agravo Interno e Embargos de Declaração, e sustentam que o efeito suspensivo conferido ao Resp. somente se aplica às 1ª e 3ª teses fixadas no IRDR em exame, o Presidente desse Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão entendeu por acolher as alegações expendidas dentre outras, pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão. De acordo com a Decisão proferida em 02/09/2019 no referido Incidente, a Presidência desta Corte de Justiça manifestou-se pela possibilidade de tramitação das 2ª, 3ª e 4ª teses, por não haver prejuízo algum à isonomia e segurança jurídica na continuidade de processos que versam sobre estas matérias, bem como por resultar tal medida na efetiva solução de inúmeros conflitos que envolvem pessoas vulneráveis que aguardam por um provimento jurisdicional. Pelo exposto, vislumbrando que a pretensão recursal da Apelante em reformar a sentença de 1º Grau discute, dentre outros pleitos, temas afetados pela matéria debatida na 1ª Tese do IRDR, tem-se que deve permanecer suspenso o presente feito até o seu julgamento definitivo pelo STJ, eis que não transitada em julgado esta parte do julgado. Diante dos esclarecimentos ora expendidos, determino que seja novamente cadastrada a suspensão no sistema de movimentação processual, devolvendo-se os autos à Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas, onde deverão permanecer sobrestados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 24 de agosto de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A2 Despacho (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800287-87.2018.8.10.0116 – SANTA LUZIA DO PARUÁ

25/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(66)