Interdição/Curatela 0801033-54.2021.8.10.0049 - TJMA

Interdição/Curatela 0801033-54.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2024, 09:25

Trânsito em julgado

11/03/2024, 09:24

Documento (Outros documentos)

01/12/2023, 09:54

Documento (Ofício)

29/11/2023, 15:24

Documento (Ofício)

29/11/2023, 11:17

Movimentação processual

29/11/2023, 11:02

Movimentação processual

29/11/2023, 11:01

Documento (Certidão)

27/11/2023, 15:48

Petição (Petição (outras))

25/11/2023, 18:11

Publicação

24/11/2023, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MIRIANE PEREIRA BARROS Adv.: Dulcy Sheherazade S. Vieira (OAB/MA n.º 25.971) Curatelando(a): PEDRO MARCOS PEREIRA BARROS Curadoria especial: Defensoria Pública Estadual SENTENÇA PEDRO BARROS NETO, pretendendo a curatela de seu filho, pediu a interdição de PEDRO MARCOS PEREIRA BARROS, com pedido liminar, ao argumento de que ele se encontra incapacitado para a consecução dos atos da vida civil, em razão de ser portador de doença neurológica crônica e irreversível (esquizofrenia - CID 10 F 20.0). Instruiu seu pedido com seus documentos pessoais e os do interditando, laudos médicos, receituários e comprovantes de internação. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de curatela provisória e designada a audiência para o exame pessoal e interrogatório da curatelanda (decisão de ID 46778148), que aconteceu no dia 27/07/2021. Manifestação da curadora especial nomeada ao curatelando, pugnando pela improcedência do pedido (ID 51487112). Laudo pericial juntado no documento de ID 63183557. O Ministério Público, no ID 65662163, pugnou pela complementação da documentação juntada pelo requerente, bem como a juntada da gravação da mídia referente à audiência de entrevista e exame do curatelando, o que foi deferido no ID 69444252. A parte autora complementou a documentação, mas a mídia da audiência não foi encontrada, de modo que, após sucessivas manifestações, a representante ministerial emitiu parecer favorável à declaração de interdição de PEDRO MARCOS PEREIRA BARROS. No ID 101273749, foi prolatada sentença, julgando procedente o pedido do requerente. Em seguida, MIRIANE PEREIRA BARROS, irmã da interditado, apresentou petição no ID 103100340, requerendo a substituição de curador do curatelando, ao argumento de que o Sr. PEDRO BARROS NETO veio a óbito. Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido de MIRIANE PEREIRA BARROS, requerendo sua nomeação como curadora do interditado (ID 106209086). Vieram-me conclusos. DECIDO: Como se extrai do feito, o curatelado possui esquizofrenia paranoide (CID 10 F20.0), com “delírios persecutórios e heteroagressividade”, em razão do que é dependente de terceiros para as práticas rotineiras, consoante documentação de ID 63183557. Ademais, verifico que o curatelado ficou sem representante legal após o óbito do Sr. Pedro Barros Neto (ID 102444860), sendo necessária a substituição da curadoria, tendo sido apresentados documentos que atestam a plena capacidade e o gozo de boas condições físicas e mentais da requerente para assumir o encargo, além de seu vínculo consanguíneo e concordância dos demais parentes do interditado. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801033-54.2021.8.10.0049 Ação de Substituição de Curatela Diante do exposto, com base no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, bem como valendo-me da lógica de economia processual, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e nomeio MIRIANE PEREIRA BARROS como curadora do curatelado PEDRO MARCOS PEREIRA BARROS, em substituição a PEDRO BARROS NETO, determinando, desde já, sua intimação para assumir a curatela no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 759 do Código de Processo Civil, sob as condições, responsabilidades e encargos próprios. Lavre-se termo de compromisso, com as advertências legais. Com relação à especialização da hipoteca legal, dispenso-a, em razão de o curatelado não possuir bens. Oficie-se ao respectivo Cartório de Registro de Pessoas Naturais, por malote digital, com remessa de cópia da presente sentença e do documento de identidade do curatelado, a fim de que seja averbada a substituição do curador. Sem custas, pela justiça gratuita que ora defiro. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve cópia desta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar/MA, segunda-feira, 20 de Novembro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2023, 11:19

Procedência

20/11/2023, 13:25

Documentos

Intimação

•23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MIRIANE PEREIRA BARROS Adv.: Dulcy Sheherazade S. Vieira (OAB/MA n.º 25.971) Curatelando(a): PEDRO MARCOS PEREIRA BARROS Curadoria especial: Defensoria Pública Estadual SENTENÇA PEDRO BARROS NETO, pretendendo a curatela de seu filho, pediu a interdição de PEDRO MARCOS PEREIRA BARROS, com pedido liminar, ao argumento de que ele se encontra incapacitado para a consecução dos atos da vida civil, em razão de ser portador de doença neurológica crônica e irreversível (esquizofrenia - CID 10 F 20.0). Instruiu seu pedido com seus documentos pessoais e os do interditando, laudos médicos, receituários e comprovantes de internação. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de curatela provisória e designada a audiência para o exame pessoal e interrogatório da curatelanda (decisão de ID 46778148), que aconteceu no dia 27/07/2021. Manifestação da curadora especial nomeada ao curatelando, pugnando pela improcedência do pedido (ID 51487112). Laudo pericial juntado no documento de ID 63183557. O Ministério Público, no ID 65662163, pugnou pela complementação da documentação juntada pelo requerente, bem como a juntada da gravação da mídia referente à audiência de entrevista e exame do curatelando, o que foi deferido no ID 69444252. A parte autora complementou a documentação, mas a mídia da audiência não foi encontrada, de modo que, após sucessivas manifestações, a representante ministerial emitiu parecer favorável à declaração de interdição de PEDRO MARCOS PEREIRA BARROS. No ID 101273749, foi prolatada sentença, julgando procedente o pedido do requerente. Em seguida, MIRIANE PEREIRA BARROS, irmã da interditado, apresentou petição no ID 103100340, requerendo a substituição de curador do curatelando, ao argumento de que o Sr. PEDRO BARROS NETO veio a óbito. Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido de MIRIANE PEREIRA BARROS, requerendo sua nomeação como curadora do interditado (ID 106209086). Vieram-me conclusos. DECIDO: Como se extrai do feito, o curatelado possui esquizofrenia paranoide (CID 10 F20.0), com “delírios persecutórios e heteroagressividade”, em razão do que é dependente de terceiros para as práticas rotineiras, consoante documentação de ID 63183557. Ademais, verifico que o curatelado ficou sem representante legal após o óbito do Sr. Pedro Barros Neto (ID 102444860), sendo necessária a substituição da curadoria, tendo sido apresentados documentos que atestam a plena capacidade e o gozo de boas condições físicas e mentais da requerente para assumir o encargo, além de seu vínculo consanguíneo e concordância dos demais parentes do interditado. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801033-54.2021.8.10.0049 Ação de Substituição de Curatela Diante do exposto, com base no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, bem como valendo-me da lógica de economia processual, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e nomeio MIRIANE PEREIRA BARROS como curadora do curatelado PEDRO MARCOS PEREIRA BARROS, em substituição a PEDRO BARROS NETO, determinando, desde já, sua intimação para assumir a curatela no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 759 do Código de Processo Civil, sob as condições, responsabilidades e encargos próprios. Lavre-se termo de compromisso, com as advertências legais. Com relação à especialização da hipoteca legal, dispenso-a, em razão de o curatelado não possuir bens. Oficie-se ao respectivo Cartório de Registro de Pessoas Naturais, por malote digital, com remessa de cópia da presente sentença e do documento de identidade do curatelado, a fim de que seja averbada a substituição do curador. Sem custas, pela justiça gratuita que ora defiro. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve cópia desta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar/MA, segunda-feira, 20 de Novembro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: PEDRO BARROS NETO Advs.: Renata dos Reis Vilas Boas Correa (OAB/MA16.901), Ageu Azarias Cunha Loiola (OAB/MA18.753), Jose Geraldo da Silva Filho (OAB/MA 20.414) Curatelando(a): PEDRO MARCOS PEREIRA BARROS Curadoria especial: Defensoria Pública Estadual SENTENÇA PEDRO BARROS NETO, pretendendo a curatela de seu filho, pediu a interdição de PEDRO MARCOS PEREIRA BARROS, com pedido liminar, ao argumento de que aquele se encontra incapacitado para a consecução dos atos da vida civil, em razão de ser acometido por esquizofrenia (CID 10 F.20.0). Acrescentou que, em decorrência de tal enfermidade, o curatelando é totalmente dependente de si para a prática de qualquer atividade rotineira, não possuindo o discernimento necessário para realização dos atos da vida civil. Relatou que é a única responsável pelo tratamento médico do interditando, zelando por sua saúde e bem-estar. Instruiu seu pedido com seus documentos pessoais e os do interditando, certidão de distribuição para fins gerais cíveis e criminais, junto às Justiça Estadual e atestados médicos. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de curatela provisória e designada a audiência para o exame pessoal e interrogatório do curatelando (decisão de ID 46778148), que aconteceu no dia 22/07/2021. Manifestação da curadora especial nomeada à curatelanda, pugnando pela improcedência do pedido (ID 51487112). Laudo pericial juntado no documento de ID 63183557. Complementação da documentação juntada pela parte requerente no ID 76562430 e ID 85688047. Com vista dos autos, a representante ministerial emitiu parecer favorável à declaração de interdição de PEDRO MARCOS PEREIRA BARROS. Vieram-me conclusos. DECIDO: O Código Civil (arts. 3º e 1.767 e seguintes) sofreu alteração pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pelo Novo Código de Processo Civil, tornando a curatela uma medida protetiva extraordinária, aplicada somente em casos necessários e de forma proporcional, durando o menor tempo possível. Visando à maior inclusão social e respeito à dignidade das pessoas com deficiência, o novo sistema tornou-se mais maleável, não havendo mais o que se falar em ação de interdição absoluta, sendo necessária uma análise minuciosa da suposta incapacidade do curatelando. No caso em tela, contudo, verifico que o laudo pericial de ID 63183557, subscrito por médica psiquiatra do Hospital Nina Rodrigues, a Dra. Maria José Medeiros (CRM-MA 1099) atestou que a curatelanda sofre de esquizofrenia paranoide (CID 10 F20.0), com “delírios persecutórios e heteroagressividade”, não possuindo quaisquer condições de praticar os atos de mera administração e de disposição patrimonial de seus bens, já que dependente de terceiros para as práticas básicas da vida civil. Diante do elemento técnico, entendo configurada a necessidade de regularização da representação do curatelando para a prática dos atos da vida civil, já que prejudicada sua capacidade para administração e disposição patrimonial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, decreto a curatela de PEDRO MARCOS PEREIRA BARROS, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. Advirta-se que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Nomeio curadora do curatelado o Sr. PEDRO BARROS NETO, seu pai, que deverá ser intimado para prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias; a fim de que possa representá-la em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta-corrente ou poupança, ficando, também, ao referido curador nomeado depositário fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente à curadora emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar (art. 1.782, do CC), ou realizar qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do curatelado. Fica, desde já, ciente o curador de que não poderá utilizar os valores que vierem a ser recebidos do ente previdenciário ou a título de indenização para outros fins que não a saúde, a alimentação e o bem-estar do curatelado, devendo, inclusive, buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito, nos termos do art. 758, do CPC. Expeça-se mandado ao Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais deste Termo (art. 755, § 3º, do CPC c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao registro da curatela de PEDRO MARCOS PEREIRA BARROS, brasileiro, natural de Santa Inês/MA, nascido em 06/01/1975, filho de Pedro Barros Neto e Dagmar do Espírito Santo Pereira Barros, portador do RG nº 019594194-2 SSP/MA, inscrita no CPF sob nº 000.211.083-07, em seu registro de nascimento de nº 15052, às fls. 132, do Livro A60. Dispensada a especialização de hipoteca legal diante da ausência de bens. Nos termos do §3º do art. 755, do CPC, proceda a Secretaria Judicial a inscrição desta sentença no registro de pessoas naturais e sua imediata publicação no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Sem prejuízo, também deverá ser publicada 1 (uma) vez na imprensa local e por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias no órgão oficial – átrio do Fórum e Diário da Justiça – constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Intimem-se as partes. Registre-se. Custas pela autora, cuja exigibilidade fica suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, por lhe ter sido deferida a assistência judiciária gratuita. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, quarta-feira, 13 de Setembro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801033-54.2021.8.10.0049 Ação de Curatela

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: PEDRO BARROS NETO Advs.: Geraldo Silva (OAB/MA 20.414), Ageu Cunha (OAB/MA 18.753) e Renata Vilas Boas (OAB/MA 16.901) Curatelando: PEDRO MARCOS PEREIRA BARROS Endereço comum: Rua 142, Quadra 131, nº 20, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, CEP 65.130-000 DECISÃO PEDRO BARROS NETO, pretendendo a curatela de seu filho, pediu a interdição de PEDRO MARCOS PEREIRA BARROS, com pedido liminar, ao argumento de que ele se encontra incapacitado para a consecução dos atos da vida civil, em razão de ser portador de doença neurológica crônica e irreversível (esquizofrenia - CID 10 F 20.0). Instruiu seu pedido com seus documentos pessoais e os do interditando, laudos médicos, receituários e comprovantes de internação. Após emenda, vieram-me conclusos. DECIDO: Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0801033-54.2021.8.10.0049 Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela recebo a emenda e defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da lei. Cumpre destacar, preliminarmente, que o Código Civil (arts. 3º e 1.767 e seguintes) sofreu alteração pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pelo Novo Código de Processo Civil, tornando a curatela uma medida protetiva extraordinária, aplicada somente em casos necessários e de forma proporcional, durando o menor tempo possível. Visando à maior inclusão social e respeito à dignidade das pessoas com deficiência, o novo sistema tornou-se mais maleável, não havendo mais o que se falar em ação de interdição absoluta, sendo necessária uma análise minuciosa da suposta incapacidade do interditando. A esse respeito, o art. 87, da Lei nº 13.146/2015, preceitua que "em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil". Já o art. 749, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, preceitua que; "justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos". Pois bem. No caso em tela, embora o(a) curatelando(a) não tenha sido submetido(a) ainda à entrevista e ao exame pericial, é certo que a parte necessita de representação nos atos da vida civil. Analisando detidamente os relatórios médicos acostados aos autos, vejo que o atestado médico expedido pelo Dr. Fernando José Silva Freire, psiquiatra, dá conta de que o curatelando foi diagnosticado sob o CID F-20.0, em razão do que se encontra incapacitado para a prática de atividades laborais e atos da vida civil. Ademais, observando os receituários médicos, é possível perceber que o paciente, contemporaneamente, faz uso de medicação com o intuito paliativo de minorar os efeitos da doença. Assim, em residindo nos autos documentos suficientes a comprovar, ainda que em juízo preliminar, a incapacidade mental do curatelando e o vínculo afetivo e de parentesco existente entre este e o pretendente a curador, restou demonstrado o requisito do fumus boni juris, necessário para a concessão da liminar pretendida. Assim, defiro a medida e NOMEIO, desde logo, em caráter provisório, o Sr. PEDRO BARROS NETO, como curador provisório do curatelando PEDRO MARCOS PEREIRA BARROS, a fim de que possa representá-lo em juízo ou fora dele, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente suas contas em instituições financeiras públicas e privadas, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança. Fica, também, o referido curador provisória nomeado depositária fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se à prestação de contas, tudo como disposto no art. 85, da Lei nº 13.146/2015, c/c artigo 1.755 do CC c/c artigo 553 do CPC, inclusive às sanções de lei. Lavre-se termo de compromisso, fazendo nele constar que é terminantemente vedado o(a) curador(a) emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender bens imóveis ou móveis em que o(a) curatelando(a) seja possuidor(a) ou proprietário(a). Não poderá também o(a) curador(a) contrair dívidas (qualquer tipo de empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do(a) interditando(a), inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, CC), ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicadas exclusivamente em prol da saúde do(a) interditando(a). Designo o dia 22/07/2021 às 10h30min para a audiência de exame pessoal e entrevista do(a) curatelando(a), a ser realizada pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Dê-se ciência às partes: a) Deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234". b) Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected], e do telefone (98) 3237-4013, que funcionará como whatsapp business (somente para mensagens). c) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e d) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Cite-se o(a) curatelando(a), por oficial de justiça, no endereço acima mencionado, com advertência de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência (art. 752, do CPC). Intime-se a parte autora, para comparecer perante este Juízo, a fim de prestar o compromisso legal, após agendamento com a Secretaria Judicial (art. 759 do CPC), e para comparecer à audiência, acompanhada do(a) curatelando(a). Dê-se ciência aos advogados da parte autora e à representante do Ministério Público. Publique-se. Serve a cópia da presente decisão como mandado. Paço do Lumiar, 07 de junho de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar I.C.

10/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerido: PEDRO MARCOS PEREIRA BARROS DESPACHO De início, observo que houve pedido de concessão da justiça gratuita na petição inicial. No entanto, cabe destacar que a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa, de modo que cederá diante da verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 não isenta a assistência judiciária da comprovação da insuficiência de recursos. No caso em tela, os elementos contidos nos autos, à primeira vista, sugerem a capacidade econômica da parte autora para pagamento das custas iniciais, visto que a declaração do IRPF aponta rendimentos tributáveis que totaliza R$ 80.466,21, advindos da Fundação Vale do Rio Doce e do Fundo do Regime Geral da Previdência Social, para além de outros bens declarados. (ID 44845493 - p. 1-6). A RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão indica que, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Destaco ainda que a procuração de ID 44844446 não contém a assinatura do outorgante. Desse modo, ainda que o art. 104 do CPC autorize tal conduta em casos que se busque evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, o §1º do referenciado artigo determina que o advogado deverá exibir a procuração no prazo de 15 dias. Diante disso, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, prestando esclarecimentos acerca de sua situação econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo; bem como apresentando procuração regularizada, sob pena de indeferimento da inicial. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão liminar. Cumpra-se, servindo este como mandado. Paço do Lumiar, 05 de maio de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°. 0801033-54.2021.8.10.0049 Autor(a): PEDRO BARROS NETO Advs: Renata dos Reis Vilas Boas Correa (OAB/MA16901), Ageu Azarias Cunha Loiola (OAB/MA18753), Jose Geraldo da Silva Filho (OAB/MA 20414)

07/05/2021, 00:00

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Movimentação processual

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