Interdito Proibitório 0000115-02.2005.8.10.0128 - TJMA

Interdito Proibitório 0000115-02.2005.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/03/2026, 08:30

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: FERNANDA VIEIRA VALE e outros Advogados do(a) AUTOR: APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS - MA11466-A, LIANA LABYBY PEREIRA COSTA - MA13441-A Endereço: FERNANDA VIEIRA VALE AV RODOVIARIA, 400, CENTRO, ALTO ALEGRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65413-000 MARCOS VIEIRA PARTE REQUERIDA: CORINGÃO COMÉRCIO E DERIVADO DE PETRÓLEOS (POSTO ATALAI) Advogado do(a) REU: PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - MA8702-A Endereço: CORINGÃO COMÉRCIO E DERIVADO DE PETRÓLEOS (POSTO ATALAI), CENTRO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000115-02.2005.8.10.0128 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) PARTE Trata-se de requerimento formulado pela parte requerida sob o ID 167776775, pleiteando a expedição de ofício à Delegacia de Polícia Civil de Alto Alegre do Maranhão/MA para providências que entende cabíveis no âmbito deste Interdito Proibitório. Compulsando detidamente os autos, verifico que o presente feito atingiu contornos que impõem o indeferimento do pedido e o consequente encerramento da lide. É cediço que o objetivo do interdito proibitório é a proteção preventiva da posse diante da ameaça de turbação ou esbulho iminente nos termos do art.567 do CPC. No entanto, no caso em apreço, sobreveio decisão em sede de Agravo Interno que reformou a sentença anteriormente prolatada, julgando improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Com a reforma da sentença e o julgamento pela improcedência, a parte autora deixou de ser detentora da proteção judicial contra atos de violência iminente ou do justo receio de ser molestada em sua posse no âmbito deste processo. A improcedência do pedido principal esvazia qualquer pretensão executiva ou mandamental acessória, uma vez que o direito material que fundamentava a proteção possessória foi negado em instância superior. Ademais, observa-se que o objeto desta ação — a disputa possessória sobre a área em questão — já se encontra sob litígio em outras ações possessórias pendentes, sendo estas: 0803458-06.2024.8.10.0128 e 0800038-32.2020.8.10.0128. Portanto, este processo exauriu completamente o seu objeto. Não remanesce provimento jurisdicional a ser entregue, nem utilidade prática na manutenção do feito ou no acolhimento de medidas administrativas, como a expedição de ofícios, que extrapolam os limites desta lide já decidida. Deste modo, deve o requerido buscar a via processual adequada para discussão possessória ou dominial, não sendo cabível no presente feito. Ante o exposto: INDEFIRO os requerimentos contidos na petição de ID 167776775; Declaro que o processo atingiu seu objetivo com o julgamento definitivo (trânsito em julgado ocorrido em 25/11/2025 ); DETERMINO O ARQUIVAMENTO definitivo dos autos, com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. INTIMEM-SE. São Mateus do Maranhão - MA, assinado e datado eletronicamente. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito

Definitivo

06/03/2026, 06:46

Decisão Interlocutória de Mérito

05/03/2026, 18:01

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 09:49

Desarquivamento

18/12/2025, 09:48

Petição (Petição (outras))

13/12/2025, 18:26

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 12:06

Decurso de Prazo

05/12/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 16:52

Publicação

27/11/2025, 00:15

Definitivo

26/11/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FERNANDA VIEIRA VALE e outros ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS - MA11466-A, LIANA LABYBY PEREIRA COSTA - MA13441-A RÉU: CORINGÃO COMÉRCIO E DERIVADO DE PETRÓLEOS (POSTO ATALAI) ADVOGADO:Advogado do(a) REU: PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - MA8702-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO MATEUS DO MARANHãO/MA, Terça-feira, 25 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de São Mateus Processo nº. 0000115-02.2005.8.10.0128–INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FERNANDA VIEIRA VALE e outros ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS - MA11466-A, LIANA LABYBY PEREIRA COSTA - MA13441-A RÉU: CORINGÃO COMÉRCIO E DERIVADO DE PETRÓLEOS (POSTO ATALAI) ADVOGADO:Advogado do(a) REU: PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - MA8702-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO MATEUS DO MARANHãO/MA, Terça-feira, 25 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de São Mateus Processo nº. 0000115-02.2005.8.10.0128–INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

26/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: CORINGÃO COMÉRCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO. ADVOGADO: PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA (OAB/MA Nº 8.702). AGRAVADA: MARCELINA VIEIRA, REPRESENTADA POR SEUS HERDEIROS FERNANDA VIEIRA VALE E MARCOS VIEIRA. ADVOGADAS: APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS (OAB/MA Nº 11.466). RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE. INTENÇÃO DE SER DONO (ANIMUS DOMINI). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA POR PARTE DA AUTORA. TÍTULO DE PROPRIEDADE ASSOCIADO A ATOS DE FRUIÇÃO DO BEM POR PARTE DO RÉU. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a concessão de tutela possessória, exige-se a demonstração concreta de posse qualificada, caracterizada pelo exercício de fato, animus domini, continuidade e publicidade, não sendo suficientes, isoladamente, elementos de prova frágeis ou unilaterais, como fotografias ou boletins de ocorrência. 2. O título de propriedade, acompanhado de atos materiais de uso e fruição do bem, constitui indicativo de posse legítima, podendo afastar pretensão possessória quando não comprovados atos inequívocos de detenção pelo autor da ação. 3. Apelação provida. Agravo interno prejudicado, em razão da realização de juízo de retratação. DECISÃO Coringão Comércio e Derivados de Petróleo, em 26/05/2025, interpôs agravo interno buscando a reforma da decisão proferida no ID 44688687, por meio da qual neguei provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Em suas razões recursais contidas no ID 45565312, aduz a parte agravante que “a decisão monocrática ID 44688687, ao rejeitar a apelação ID 42140725, sustentou que a agravada teria comprovado o exercício de posse legítima, e que a parte ora agravante não teria demonstrado a existência de posse precária ou fato impeditivo ao direito possessório da autora. Contudo, com o devido respeito, tal fundamentação ignora os elementos fáticos e jurídicos que estruturam a relação possessória em litígio, bem como desconsidera as provas produzidas nos autos, as quais evidenciam de forma clara que a autora exercia mera posse precária, decorrente de permissão verbal do proprietário anterior, sem qualquer autonomia, animus domini ou independência jurídica sobre o imóvel”. Aduz, mais, que “a autora ocupava o bem com base em mera tolerância do antigo proprietário, o Sr. “Dentinho”, que permitiu, por liberalidade, que ela operasse um restaurante no local. Não há qualquer documento comprobatório de cessão, compra e venda, doação, comodato formal ou outro instrumento jurídico que lhe atribuísse posse legítima e plena nos moldes do art. 1.196 do Código Civil. Ao contrário, toda a sua permanência no imóvel decorreu de uma relação de dependência com o verdadeiro possuidor, sem qualquer autonomia de gestão, uso ou disposição”. Alega, também, que “a autora sequer comprovou atos característicos do domínio ou da posse legítima — como o custeio de benfeitorias relevantes, o controle da área, a limitação de uso por terceiros ou qualquer forma de gestão da propriedade como se fosse sua. Os documentos apresentados limitam-se a faturas de consumo e boletins de ocorrência, absolutamente insuficientes para configurar posse autônoma”. Argumenta, ainda, que “o que se verifica nos autos é que a autora jamais foi possuidora autônoma do imóvel, exercendo, na verdade, mera detenção precária decorrente de permissão informal. Tal condição, à luz da legislação civil e da doutrina majoritária, não é apta a ensejar proteção possessória por interdito, muito menos justificar sanções severas ao ora agravante, que sequer é o responsável pelas obras no local”. Enfatiza, por fim, que “não se pode admitir que um jurisdicionado seja compelido a desfazer construções que não realizou, não ordenou e não usufruiu. A imputação de tal obrigação ao agravante constitui flagrante violação ao princípio da causalidade, que exige a presença de nexo direto entre a conduta do réu e o suposto dano verificado. Sem demonstração de que o agravante deu causa às construções, a obrigação de desfazê-las perde sua legitimidade jurídica e compromete a própria coerência do provimento jurisdicional”. Com esses argumentos, requer “1. O recebimento e processamento deste Agravo Interno, para fins de reexame da decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível nº 0000115-02.2005.8.10.0128; 2. A intimação da Agravada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal; 3. Ao final, o provimento integral deste Agravo Interno, para reformar a decisão monocrática agravada, reconhecendo a inexistência de violação à ordem judicial por parte do Agravante, o caráter precário da posse exercida pela Agravada e, consequentemente, a ilegitimidade da imposição da multa cominatória e da condenação ao desfazimento das construções atribuídas ao Agravante”. Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do presente agravo interno foram devidamente atendidos pela parte agravante, daí por que o conheço e passo, incontinenti, a realizar o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC. Rememore-se, antes, que, na origem, Marcelina Vieira, alegando residir desde 1975 em um imóvel situado na Avenida Rodoviária, em Alto Alegre/MA, onde construiu sua residência e um pequeno restaurante, afirmou que, após a instalação de um posto de combustíveis no terreno vizinho, o atual proprietário, Sérgio Pires, representante da empresa Coringão Comércio de Derivados de Petróleo, passou a turbar sua posse, efetuando construções que teriam obstruído a frente de seu estabelecimento, razão pela qual ajuizou a presente ação requerendo, em síntese, a expedição de mandado proibitório e o desfazimento das obras realizadas no bem. O Juiz de 1º grau julgou procedente o pedido contido na petição inicial, determinando a expedição de mandado proibitório definitivo e o desfazimento, às expensas do réu, da construção realizada no imóvel litigioso. Irresignado, o requerido interpôs apelação cível (ID 42140725), vindo este recurso a ser desprovido monocraticamente por este relator (ID 44688687), o que ensejou a interposição do agravo interno cuja retratação ora se realiza (ID 45565312). Com efeito, após reflexão mais detida sobre os fundamentos invocados e sobre o acervo probatório dos autos, entendo que assiste razão à parte agravante, impondo-se a retratação da decisão anteriormente prolatada, de modo a adotar compreensão mais consentânea com o conjunto fático-probatório. É que, ao compulsar os elementos carreados ao processo, vê-se que a sentença, malgrado posicionamento em sentido contrário, carece de amparo em prova convincente do efetivo exercício possessório pela autora, pois as fotografias e o boletim de ocorrência juntados (ID 42140697 – fls. 13/22) não são aptos, por si sós, a evidenciar o domínio fático sobre o bem, que por serem atos unilaterais, a meu sentir, são desprovidos de autenticidade e credibilidade bastantes para atestar a posse qualificada a que alude o art. 1.196 do CC/021. Como cediço, fotografia constitui documento unilateral, destituído de fé pública e, dessa forma, inapto a comprovar com segurança a titularidade da ocupação, enquanto o boletim de ocorrência ostenta natureza declaratória, limitando-se a reproduzir a narrativa do declarante, sem conferir presunção de veracidade ao seu conteúdo. Não se pode, pois, extrair desses elementos, a presença de animus possidendi (intenção de possuir), continuidade e publicidade indispensáveis à tutela possessória. Por outro lado, a escritura pública de compra e venda que dormita no ID 42140697 – fls. 85/91 patenteia que, de fato, o imóvel foi adquirido pelo réu, o que reforça a plausibilidade do exercício ininterrupto de atos possessórios desde então, mormente porque as fotografias já citadas, conquanto de parca força probatória no que concerne à posse da parte agravada, revelam intervenções e benfeitorias empreendidas pelo agravante, de modo que, longe de caracterizarem turbação, constituem expressões inequívocas de domínio deste último amparado em título translativo de propriedade. A propósito, é assente o entendimento de que a propriedade, ainda que não se confunda com a posse, representa sólido indício de seu exercício, sobretudo quando corroborada por manifestações exteriores de uso e fruição do bem, razão pela qual a tutela possessória não se estende àquele que não logrou evidenciar atos inequívocos de detenção acompanhados do animus domini (intenção de ser dono). Dessarte, verifica-se que a parte autora não comprovou os requisitos do art. 561 do CPC, inexistindo prova efetiva da posse, da turbação e da data do ato turbador, o que conduz, inevitavelmente, à improcedência do interdito proibitório. Nesse passo, Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000115-02.2005.8.10.0128 – SÃO MATEUS/MA ante o exposto, exercendo juízo de retratação, reconsidero a decisão recorrida e dou provimento ao recurso de apelação, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, pelo que revogo a ordem de desfazimento das obras realizadas no imóvel, o mandado proibitório e as demais determinações dele decorrentes, declarando prejudicado o agravo interno posto no ID 45565312, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC. Desde já, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, ex vi do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes. Notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Comunique-se ao juízo de origem, encaminhando-lhe cópia da presente para obstar eventual medida executiva referente à multa outrora arbitrada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ05 1 Art. 1.196 do CC/02 – Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CORINGÃO COMÉRCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO (POSTO ATALAI) ADVOGADO: PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA (OAB/MA 8702-A) APELADOS: MARCELINA VIEIRA (REPRESENTADA POR SEUS HERDEIROS FERNANDA VIEIRA VALE e MARCOS VIEIRA) ADVOGADAS: APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS (OAB/MA 11466-A) e LIANA LABYBY PEREIRA COSTA (OAB/MA 13441-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DA POSSE LEGÍTIMA E AMEAÇA DE TURBAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Coringão Comércio e Derivados de Petróleo (Posto Atalaia) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão/MA, que julgou procedente o pedido formulado na ação de interdito proibitório ajuizada por Marcelina Vieira, representada por seus herdeiros, objetivando cessar ameaça à posse mansa e pacífica exercida sobre imóvel rural, localizada no município de Alto Alegre do Maranhão/MA. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pela autora é legítima e autônoma, apta a ensejar a proteção possessória; (ii) saber se são devidas as astreintes e a ordem de desfazimento das construções realizadas pela parte ré. III. Razões de decidir 3. A apelada demonstrou o exercício de posse legítima sobre o imóvel, bem como o justo receio de turbação, nos termos do art. 561 do CPC. 4. A parte apelante não comprovou a existência de posse precária ou permissiva, tampouco fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada. 5. As astreintes fixadas visam assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e somente podem ser afastadas mediante comprovação do cumprimento da ordem judicial, o que não ocorreu. 6. A ordem de desfazimento das construções foi acertada, pois restou comprovada a violação possessória perpetrada pelo apelante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A comprovação da posse mansa e pacífica e da ameaça de turbação autoriza a concessão da proteção possessória por meio do interdito proibitório. 2. A ausência de comprovação de posse precária ou de descumprimento da decisão judicial impede a exclusão das astreintes e a reforma da sentença quanto à ordem de desfazimento das construções.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 561 e 567. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0002475-58.2016.8.10.0051, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, 6ª Câmara Cível, DJe 13/06/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Coringão Comércio e Derivado de Petróleo (Posto Atalai), em 12/11/2024, interpôs apelação cível (Id. 42140725), visando reformar a sentença proferida em 10/10/2024 (Id. 42140722), pelo Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão/MA, Dr. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho, que, nos autos da Ação de Interdito Proibitório com Liminar (Id. 42140697), ajuizada em 30/06/2005, por Marcelina Vieira, já falecida, representada por seus herdeiros Fernanda Vieira Vale e Marcos Vieira, assim decidiu: “DO EXPOSTO, confirmo a liminar antes deferida, limito os valores das astreintes na quantia de R$ 10.000,00(dez mil reais), e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art.487, I, do CPC/15, concedendo o mandado de interdito proibitório definitivo aos requerentes na posse do bem descrito na exordial e condeno o requerido ao cumprimento de obrigação de fazer consistente no desfazimento das construções feitas na área litigiosa. Em caso de prática, por parte dos requeridos, de quaisquer atos que importem em novas ações que venham a molestar a justa posse reconhecida da parte autora, estipulo multa cominatória diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Havendo interposição de recurso de apelação, Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000115-02.2005.8.10.0128 – SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, apresentando ou não as contrarrazões, certifique-se o ocorrido, e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo o que ser decidido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Em suas razões recursais contidas no Id. 42140725, aduz em síntese, a parte apelante, que "No caso em tela, a sentença ID 131633047 proferida nos autos pelo Juízo a quo confirmou a liminar concedendo o mandado de proteção possessória em favor da Requerente ora apelada. Entretanto, é possível alegar que a decisão merece reforma, sobretudo pelo fato de que a autora não detinha posse legítima e autônoma do imóvel em litígio, uma vez que a posse exercida pela autora, se caracteriza como posse precária, uma vez que ela somente foi investida da posse do imóvel de forma permissiva pelo dono anterior, sem qualquer autonomia ou independência.” Aduz, mais, que “Sendo assim, torna-se evidente que a posse exercida pela apelada é precária e exercida por alguém que apenas detinha o bem com base em mera permissão ou tolerância do legítimo possuidor ou proprietário. Essa posse não possui o caráter de autonomia necessário para ser considerada posse legítima nos moldes do art. 1.196 do Código Civil.” Alega, também que “A autora também tentou justificar sua posse por meio da apresentação de comprovantes de pagamento de contas elétricas do local. No entanto, tais provas são insuficientes para demonstrar o exercício de posse legítima. O pagamento de despesas, como contas de luz ou tributos, pode indicar o uso do imóvel, mas não equivale ao exercício de poderes possessórios plenos.” Sustenta ainda que, "Portanto, requer-se que este Tribunal reforme a sentença ID 131633047, reconhecendo a ausência de posse legítima e autônoma da autora, e julgue improcedente a ação de interdito proibitório, uma vez que a relação de permissividade não confere o direito de proteção possessória. Assim, impõe-se o reconhecimento de que a autora exerceu apenas uma detenção precária, que não é tutelada pelos interditos possessórios, afastando o fundamento utilizado na decisão recorrida.” Enfatiza mais, quanto às astreintes, que “diante da ausência de descumprimento comprovado, requer-se a exclusão das astreintes impostas ao apelante, uma vez que não há elementos nos autos que sustentem a aplicação de tal penalidade. A manutenção da multa configura erro de julgamento e causa prejuízo indevido ao apelante, devendo a sentença ser reformada para excluir a condenação ao pagamento das astreintes ou, subsidiariamente, determinar a nulidade de sua aplicação, tendo em vista a falta de comprovação de descumprimento da decisão judicial.” Aduz por fim, que "(…) a sentença merece reforma, a fim de afastar a condenação ao desfazimento das construções, considerando que a autora, ao possuir apenas uma detenção precária da área, não detinha legitimidade para reivindicar a proteção possessória ampla, tampouco a demolição de intervenções realizadas pelo apelante em exercício legítimo de sua posse. Ao determinar o desfazimento sem reconhecer a precariedade da posse da autora, o Juízo de primeiro grau impôs uma medida desarrazoada e prejudicial ao apelante, penalizando-o indevidamente e desconsiderando a verdadeira natureza da relação de posse estabelecida no imóvel.” Com esses argumentos, requer o “CONHECIMENTO do presente recurso de apelação, com a intimação da parte Apelada para se for o caso apresentar Contrarrazões, e, quando de seu julgamento, seja REFORMADA A SENTENÇA VERGASTADA e por consequência a total improcedência dos pedidos realizados na exordial (ID nº 81499045, FLS 4).” As partes apeladas apresentaram as contrarrazões constantes no Id. 42140731, defendendo, em suma, a manutenção da sentença atacada. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, “pelo julgamento do presente recurso com o conhecimento do seu mérito, sobre o qual deixa de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial.” (Id. 42548491) É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial que a autora ajuizou ação de interdito proibitório para impedir e fazer cessar as agressões sobre a posse do sítio em que mora há mais de 25 anos, no município de Alto Alegre do Maranhão, praticadas pela parte ré. A controvérsia recursal reside em saber se estão presentes os requisitos necessários à concessão do interdito proibitório vindicado. O juiz de 1º grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que a parte apelada, nos termos do art. 373, I, CPC, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar sua posse sobre o imóvel, a ameaça de turbação ou esbulho e o justo receio de que a ameaça viesse a se concretizar. Por sua vez, a parte apelante não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada, como exige o art. 373, II, do mesmo diploma legal. Sobre a matéria, o Código de Processo Civil, nos arts. 567 e 561, dispõe que: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No presente caso, encontra-se comprovada a posse da apelada sobre o imóvel, bem como os atos turbativos, sua data e a ameaça iminente, bastando para tanto que se veja os documentos colacionados na inicial (Id. 42140697, p. 43/48). O magistrado de base, em sua douta sentença (Id. 42140722), destacou como razões de decidir, como segue: “Dito isso, entendo que, no caso dos autos, a parte autora logrou êxito em comprovar que é titular da posse do bem em litígio, conforme os documentos juntados com a inicial, e imagens que demonstram que o requerido realizou uma construção em frente ao imóvel já existente cobrindo totalmente a frente da casa ID.81499045 - Pág. 47. Noutro giro, o requerido não logrou êxito em demonstrar que é o legítimo possuidor do imóvel objeto da presente demanda, tendo em vista que a ação de interdito proibitório se discute apenas a posse, e não a propriedade, que deve ser objeto de ação própria. Além do mais, verifica-se que a ameaça à posse foi devidamente comprovada pelas imagens e por meio dos inúmeros boletins de ocorrência juntados aos autos do presente processo, inclusive a data em que ocorreu o esbulho à posse (12/06/2005), foi comprovada pela certidão de ocorrência acostada aos autos." A propósito, este Tribunal já decidiu que: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. O cerne da controvérsia reside em avaliar se é dever da parte apelante se abster de turbar o imóvel de posse do apelado, bem como, o dever de reconstruir o muro divisório. II. O interdito proibitório visa garantir ou assegurar a posse sobre a coisa, quando sobre esta pesa ameaça de violência, ou violência iminente, isto é, atual, próxima, visível. III. Tendo em vista que a presente ação visa somente evitar a alegada turbação, verifico que a apelada cumpriu sua obrigação de provar que possui posse, uma vez que anexou termo de concessão de direito e superfície nº 137/1984 concedida pela prefeitura de Pedreiras/MA, bem como comprovou que desde o ano de 2012 possui posse mansa e pacifica do imóvel, anexando comprovantes de pagamento de IPTU, certidão negativa de débitos municipais e Certidão emitida por Cartório que informa a ausência de ações reipersecutória, ou seja, se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 561 do CPC). IV. Restou devidamente observados os requisitos insertos no artigo 561, do Código de Processo Civil. V. Recurso conhecido e desprovido. (ApCiv 0002475-58.2016.8.10.0051, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 13/06/2023). (Grifamos) Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a decisão recorrida não merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, nos termos do art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, c/c a Súmula 568 do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada, consoante a fundamentação supra. Desde logo, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR” AJ1/AJ13

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000115-02.2005.8.10.0128 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) PARTE AUTORA: FERNANDA VIEIRA VALE AV RODOVIARIA, 400, CENTRO, ALTO ALEGRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65413-000 MARCOS VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS - MA11466-A, LIANA LABYBY PEREIRA COSTA - MA13441-A PARTE REQUERIDA: CORINGÃO COMÉRCIO E DERIVADO DE PETRÓLEOS (POSTO ATALAI), CENTRO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR movida por MARCELINA VIEIRA em desfavor de CORINGÃO COMÉRCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO. Alega a requerente, que mora em seu sítio desde o ano de 1975, na cidade de Alto Alegre do Maranhão, onde construiu sua residência e um restaurante. Aduz que passados 10 anos, foi construído um Posto de Gasolina, ao lado de seu sítio, que nunca foi incomodada para que saísse daquele sítio. Informa que o referido Posto de Gasolina foi vendido ao senhor Dentinho, que no ano de 1997, o Senhor SÉRGIO PIRES, filho do senhor dentinho, entrou com uma ação de reintegração de posse, contra a requerente para reaver a área em litígio. Argumenta a parte autora, que está sofrendo prejuízos e que somente passados 22 anos, é que o demandado promoveu a ação, requerendo a posse do imóvel, e informa que o requerido está construindo um imóvel em frente a uma casa de sua propriedade. Em 09/11/2005, foi deferida liminar determinando que o réu se abstivesse de perturbar a posse da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). A parte requerida, apresentou constestação alegando que se trata de área pertencente ao "Posto Atalaia",alega que a requerente apenas detinha a permissão do legítimo propriétario para operar o seu restaurante, deste modo pugna pela procedência da ação. Após o falecimento da autora, seus herdeiros, Fernanda Vieira Vale e Marcos Vieira, habilitaram-se nos autos em 17/07/2015. Em 02/04/2019, os herdeiros apresentaram um requerimento de execução provisória da multa, alegando que o réu descumpriu a liminar, continuando as obras e vendendo parte do terreno. MÉRITO O Interdito proibitório é um mecanismo processual de defesa utilizado para impedir agressões iminentes que ameaçam a posse de alguém. É um instrumento ágil e rápido que a Justiça Comum utiliza principalmente em contexto de ocupações de imóveis ou propriedades rurais. É uma ação manejada quando há iminência de turbação ou esbulho, sendo este justamente o caso dos autos, pois o requerido efetuou uma construção no imóvel, o qual a parte autora tinha a posse. Neste norte, o interdito proibitório é uma ordem judicial que visa repelir algum tipo de ameaça à posse de determinado possuidor, garantindo a ele a devida segurança para impedir que se concretize tal ameaça, acompanhada de pena ou castigo para a hipótese de falta de cumprimento dessa ordem. Neste sentido enuncia o Art. 567 do novo Código de Processo Civil (CPC): “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. Outrossim, nos termos do artigo 568 do Código de Processo Civil, aplicam-se ao interdito proibitório as disposições inerentes às ações de manutenção e reintegração de posse. Nesse contexto, para concessão da medida liminar em ações de interdito proibitório, nos termos do artigo 561 da lei processual vigente, cumpre a parte autora provar a existência dos seguintes requisitos: a posse, o justo receio de ser molestado e a data da ameaça. Sendo este o posicionamento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ART. 567 DO CPC. POSSE E AMEAÇA DE TURBAÇÃO COMPROVADOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. I- A ação de interdito proibitório, modalidade de interdito possessório de natureza inibitória, tem por finalidade precípua impedir a consumação da ameaça de turbação ou de esbulho sobre a posse direta ou indireta, conforme dispõe o art. 567 do CPC. II- Assim, para obter a proteção possessória é necessário que o autor demonstre, necessariamente, a existência de três requisitos: a) a sua posse atual; b) a ameaça de esbulho ou de turbação iminente; e c) o justo receio de ser molestado na posse da coisa. III- In casu, tendo a parte autora comprovado posse legitima e a ameaça de turbação, impõe-se o provimento do apelo para determinar a requerida que se abstenha de praticar atos que interfiram no livre exercício da posse dos autores, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). V- Outrossim, acolhida a tese recursal, inverto o ônus de sucumbência e condeno a recorrida no pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se o artigo 98, § 3º do CPC, por ser a apelada beneficiária da assistência judiciária. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 01924982920188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 02/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/03/2021) APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE DA AUTORA E AMEAÇA À REFERIDA POSSE DEMONSTRADOS - INTERDITO PROIBITÓRIO PROCEDENTE - RECURSOS DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. Demonstrada a posse da autora e o justo receio da turbação por conta da conduta que importa na exteriorização de atos a molestar a posse, é mesmo o caso de procedência do interdito proibitório proposto. (TJ-MT - APL: 00029079020058110033 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 11/02/2015, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 16/02/2015) Segundo o art. 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor todo aquele que tem, de fato, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Dito isso, entendo que, no caso dos autos, a parte autora logrou êxito em comprovar que é titular da posse do bem em litígio, conforme os documentos juntados com a inicial, e imagens que demonstram que o requerido realizou uma construção em frente ao imóvel já existente cobrindo totalmente a frente da casa ID.81499045 - Pág. 47. Noutro giro, o requerido não logrou êxito em demonstrar que é o legítimo possuidor do imóvel objeto da presente demanda, tendo em vista que a ação de interdito proibitório se discute apenas a posse, e não a propriedade, que deve ser objeto de ação própria. Ademais, não entendo cabível indenização pela contrução erigida na área em litígio, pois não se vericou a boa-fé do requerido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MELHOR POSSE. SITUAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO RÉU 1. Na ação de interdito proibitório se discute apenas a posse, e não a propriedade, que deve ser objeto de ação própria. 2. A documentação colacionada comprova os requisitos necessários para a proteção possessória pleiteada pelo Autor, que demonstrou ter a melhor posse, nos termos do art. 567 do CPC/15. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07045089220188070018 DF 0704508-92.2018.8.07.0018, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 21/07/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, os documentos anexados à petição inicial permitem concluir que os autores são detentores da posse da área em litígio. Além do mais, verifica-se que a ameaça à posse foi devidamente comprovada pelas imagens e por meio dos inúmeros boletins de ocorrência juntados aos autos do presente processo, inclusive a data em que ocorreu o esbulho à posse (12/06/2005), foi comprovada pela certidão de ocorrência acostada aos autos. Logo, como se vê, os elementos de convicção encartados aos autos demonstram nitidamente a posse da parte autora sobre a coisa em liça, bem como o esbulho e a data de ocorrência. Destarte, restando plenamente configurada a legítima posse da parte autora em relação ao imóvel, a procedência da ação é a medida que se impõe. Ademais no que se refere as astreintes, a Corte Superior de Justiça, já firmou entendimento que as astreintes podem ser revistas a qualquer tempo, quando se tornarem insuficientes, excessivas ou desnecessárias. No caso em tela, verifico que o valor no imposte de R$ 631.500,00 (seiscentos e trinta e um mil e quinhentos reais), se mostra excessivo e sem razoabilidade, deste modo entendo pela redução dos valores, de modo que arbitro no importe de R$10.000,00(dez mil reais). DISPOSITIVO DO EXPOSTO, confirmo a liminar antes deferida, limito os valores das astreintes na quantia de R$10.000,00(dez mil reais), e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art.487, I, do CPC/15, concedendo o mandado de interdito proibitório definitivo aos requerentes na posse do bem descrito na exordial e condeno o requerido ao cumprimento de obrigação de fazer consistente no desfazimento das construções feitas na área litigiosa. Em caso de prática, por parte dos requeridos, de quaisquer atos que importem em novas ações que venham a molestar a justa posse reconhecida da parte autora, estipulo multa cominatória diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor total de R$5.000,00 (cinco mil reais). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, apresentando ou não as contrarrazões, certifique-se o ocorrido, e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo o que ser decidido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cumpra-se. São Mateus-MA, assinado e datado eletronicamente. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Definitivo

Todas as movimentações(94)