Procedimento Comum Cível 0802294-58.2022.8.10.0101 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802294-58.2022.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2023, 15:10

Trânsito em julgado

26/04/2023, 15:09

Decurso de Prazo

21/04/2023, 07:38

Decurso de Prazo

21/04/2023, 02:41

Decurso de Prazo

21/04/2023, 02:39

Publicação

14/04/2023, 22:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 22:42

Petição (Petição (outras))

13/04/2023, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0802294-58.2022.8.10.0101 SENTENÇA 1. Tratam os autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DO NASCIMENTO em desfavor de BANCO BRADESCO SA. 2. No despacho inicial este juízo identificou irregularidades, eis que requer e o benefício da justiça gratuita e não comprova a sua hipossuficiência. Razão pela qual restou determinada a emenda da inicial para sanação do exposto. 3. Devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação eficazmente, pois deixou de anexar Declaração de Hipossuficiência, como determinado. 4. Eis a síntese necessária. Decido. 5. A presente demanda encontra-se madura para julgamento, pois, uma vez determinada a diligência de emenda da inicial e não havendo o cumprimento integral da mesma, resta a este juízo indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito. 6. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. 8. Determinada à parte autora que emende a inicial e não sendo atendida a diligência, resta ao juízo extinguir o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. 9. POSTO ISSO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. 10. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. 11. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 12. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

23/03/2023, 00:00

Indeferimento da petição inicial

22/03/2023, 09:48

Conclusão (para julgamento)

20/03/2023, 16:41

Documento (Certidão)

20/03/2023, 16:41

Documento (Certidão)

20/03/2023, 16:41

Decurso de Prazo

10/03/2023, 15:07

Publicação

24/01/2023, 20:49

Documentos

Sentença

•23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0802294-58.2022.8.10.0101 SENTENÇA 1. Tratam os autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DO NASCIMENTO em desfavor de BANCO BRADESCO SA. 2. No despacho inicial este juízo identificou irregularidades, eis que requer e o benefício da justiça gratuita e não comprova a sua hipossuficiência. Razão pela qual restou determinada a emenda da inicial para sanação do exposto. 3. Devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação eficazmente, pois deixou de anexar Declaração de Hipossuficiência, como determinado. 4. Eis a síntese necessária. Decido. 5. A presente demanda encontra-se madura para julgamento, pois, uma vez determinada a diligência de emenda da inicial e não havendo o cumprimento integral da mesma, resta a este juízo indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito. 6. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. 8. Determinada à parte autora que emende a inicial e não sendo atendida a diligência, resta ao juízo extinguir o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. 9. POSTO ISSO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. 10. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. 11. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 12. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

23/03/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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