Procedimento Comum Cível 0048110-52.2015.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0048110-52.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ARMANDO NOGUEIRA PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CELSO AYRES ANCHIETA FILHO - MA2556-A, ELISA COELHO ANCHIETA - MA2566, CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE ALMEIDA - MA6038-A RÉU: CRISBELL LOCADORA DE VEICULOS, TURISMO E SERVICOS LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) REU: FABIO CESAR TEIXEIRA MELO - MA8018-A, ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Processo nº 0048110-52.2015.8.10.0001 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por JOSE ARMANDO NOGUEIRA PEREIRA em desfavor de CRISBELL LOCADORA DE VEICULOS, TURISMO E SERVICOS LTDA - EPP, ambos devidamente qualificados nos autos. No curso do feito, as partes apresentaram petição conjunta informando a celebração de acordo extrajudicial, pelo qual pretendem o arquivamento dos presentes autos. Relatado pelo que ocorreu de essencial, decido. O Novo Código de Processo Civil determina que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) a transação; Pelo que se apresenta nos autos, as partes, representado(a)s por seus procuradores, investidos de poderes especiais para transigir, firmaram acordo a respeito de direitos disponíveis, sem indicação de simulação para prejudicar terceiros ou qualquer espécie de vício de consentimento, de modo que não vislumbro a existência de óbice à sua homologação. ISTO POSTO, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes, conforme os termos do pacto juntado aos autos, para que surtam os efeitos legais e jurídicos, ficando após o cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento de mérito nos termos do art. 487, III, alínea ‘b’, do CPC/2015. Custas e Honorários advocatícios conforme convencionado no termo de acordo. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa em nossos arquivos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE ARMANDO NOGUEIRA PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: CELSO AYRES ANCHIETA FILHO - MA2556-A, ELISA COELHO ANCHIETA - MA2566-A, CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE ALMEIDA - MA6038-A APELADO: CRISBELL LOCADORA DE VEICULOS, TURISMO E SERVICOS LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) APELADO: FABIO CESAR TEIXEIRA MELO - MA8018-A, ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750-A, WIRLON NEVES DUTRA - MA11897-A, MARCIO GREICK FEITOSA TORRES - MA7901-A RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A interpretação uniformizada do STJ vem, implacavelmente, não conhecendo de recurso de agravo interno que se limita a reiterar os argumentos do primeiro recurso julgado monocraticamente, olvidando-se de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. 2. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO PROMOVE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DISSOCIAÇÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não merecem conhecimento, por violação do princípio da dialeticidade, as razões do agravo interno que deixam de impugnar, especificamente, o real fundamento da decisão combatida (AgInt nos EDcl no MS 21.493/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04.06.2021). 2. Cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ). No presente agravo regimental, a defesa limita-se a reiterar os argumentos do recurso em mandado de segurança, olvidando-se de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (AgRg no RMS 65.242/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13.05.2021). 3. Agravo Interno não conhecido. (STJ. AgInt no PUIL 2.285/DF, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/03/2022, DJe 31/03/2022) 3. Inobstante isso, e expressamente a título de passagem, o pronunciamento de fundo tem uma anunciada atenção em dar vazão à uniformidade do entendimento do STJ. 4. Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0048110-52.2015.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf, e Ângela Maria Moraes Salazar. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA RELATÓRIO Originariamente, Cuida-se de apelação cível interposta por CRISBELL LOCADORA DE VEICULOS, TURISMO E SERVICOS LTDA - EPP, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 4a Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís nos autos da ação que lhe é movida por JOSE ARMANDO NOGUEIRA PEREIRA, interpõe recurso de apelação cível. Destaco o seguinte excerto da sentença: Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por José Armando Nogueira Pereira contra Empresa Crisbel LTDA. Em síntese, diz a parte requerente que, em 14 de julho de 2014, estava subindo no ônibus da empresa quando o motorista arrancou bruscamente, provocando, assim, a queda do requerente que teve fratura exposta com consequente debilidade permanente, o que lhe deixou incapaz para o trabalho. Relata que foi socorrido para o Hospital onde foi submetido a cirurgia para correção da fratura. Ao final pede indenização por danos morais no valor de 200 (duzentos) salários mínimos. Juntou documentos (ID 26626371), entre outros, o laudo médico legal que atesta a debilidade permanente e incapacidade permanente para o trabalho. Contestação (Id 26626371), onde o requerido alega ilegitimidade passiva, a qual foi devidamente rejeitada em ata de audiência de instrução e julgamento (ID 26626375). Réplica, ID 26626374. Durante a instrução processual foi ouvida a testemunha Aldemir Vieira Cruz da Silva, que no momento era quem conduzia o ônibus que atropelou o requerente (ID 26626375), sendo que alegou que o acidente se deu porque, no momento em que estava dando partida no ônibus, o requerente se jogou na porta, forçando a entrada. É o relatório. Decido. É cabível o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil que assim dispõe: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I- não houver necessidade de produção de outras provas; II-..........................................................................… Passemos ao Mérito. No caso em comento, está clarividente que se trata de responsabilidade objetiva, ao se considerar que a parte utilizava os serviços da concessionária de serviço público-privado, chamando-se assim a aplicação do disposto no art.37, pr.6º da Constituição Federal. O serviço de transporte em disciplina firmada no art. 175 da Constituição Federal. Desta feita, a resolução do presente caso exige a abordagem da teoria da responsabilidade objetiva. Na lição de Maria Helena Diniz (2002, p.48) assenta o princípio da equidade na responsabilidade civil objetiva, vez que aquele que aufere lucros de sua atividade assume os riscos a ela inerentes. A autora trata o assunto proferindo estas palavras: A responsabilidade objetiva funda-se num princípio de equidade, existente desde o direito romano: aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes (ubi emolumentoum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda). Essa responsabilidade tem como fundamento a atividade exercida pelo agente, pelo perigo que pode causar dano à vida, à saúde ou a outros bens, criando risco de dano para terceiro. No caso em análise, é indubitável e incontroversa a existência do acidente, acontecido quando o autor adentrava como passageiro no ônibus coletivo urbano da empresa requerida, quando o motorista arrancou levando-o a cair no chão, ocasião em que o pneu do ônibus passou por cima de sua perna, causando fratura exposta, deixando-o incapacitado para o trabalho e com deformidade permanente conforme laudo médico legal juntado aos autos. A requerida não conseguiu comprovar que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima. Assim, tem a requerida a obrigatoriedade de indenizar o autor pelos danos experimentados advindos do acidente. E é lógico que o transportador é inteiramente responsável pelos seus passageiros, respondendo pelos danos a eles causados. A sentença, portanto, está claramente fundamentada na regra do descumprimento do ônus probatório. Razões recursais que não impugnam o fundamento da sentença. Monocraticamente, NEGUEI SEGUIMENTO AO RECURSO. Sobreveio agravo interno para trazer ao conhecimento do colegiado. Contrarrazões apresentadas. Assim faço o relatório. VOTO Não conheço do agravo interno. A despeito da matéria de fundo ter um entendido pacificado pelos Tribunais Superiores - o que animou a produção da decisão monocrática para, didaticamente, falar do descumprimento do princípio da dialeticidade -, agora, no agravo interno, vejo que as razões apresentadas meramente se igualam àquelas da própria razões recursais de apelação cível, o que por si só não se prestam para infirmar o julgamento realizado. Em situações desse jaez, a interpretação do STJ é no sentido de, implacavelmente, não conhecer de recurso de agravo interno que se limita a reiterar os argumentos do primeiro recurso julgado monocraticamente, olvidando-se de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO PROMOVE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DISSOCIAÇÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não merecem conhecimento, por violação do princípio da dialeticidade, as razões do agravo interno que deixam de impugnar, especificamente, o real fundamento da decisão combatida (AgInt nos EDcl no MS 21.493/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04.06.2021). 2. Cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ). No presente agravo regimental, a defesa limita-se a reiterar os argumentos do recurso em mandado de segurança, olvidando-se de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (AgRg no RMS 65.242/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13.05.2021). 3. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no PUIL 2.285/DF, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/03/2022, DJe 31/03/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CORTE DE ORIGEM. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. APRECIAÇÃO. VIABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Admite-se que o tribunal de origem promova a análise da viabilidade do mérito do recurso especial, especialmente quando manifestamente inadmissível ou contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.981.598/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/05/2022.) Inobstante isso, e expressamente a título de passagem, o pronunciamento de fundo tem uma anunciada atenção em dar vazão à uniformidade do entendimento do STJ. Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência do STJ, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO. É como voto.

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CRISBELL LOCADORA DE VEICULOS, TURISMO E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: FABIO CESAR TEIXEIRA MELO (OAB/MA 8018) APELADA: JOSE ARMANDO NOGUEIRA PEREIRA ADVOGADO: CELSO AYRES ANCHIETA FILHO (OAB/MA 2556) RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em virtude do princípio da dialeticidade era dever do apelante impugnar especificamente o fundamento pelo qual foi proferida a sentença, a saber, o descumprimento do ônus probatório, matéria não enfrentada nas razões de apelação. 2. A inobservância desse dever gera o não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, III do CPC. 3. Não é outro o entendimento reiterado da Primeira Câmara Cível, senão vejamos: AGRAVO INTERNO Nº 024439/2019 na Apelação Cível nº 024029/2018, REL. DESª. ÂNGELA MARIA MORAES SALAZAR, Sessão do dia 05 de março de 2020); AGRAVO INTERNO N° 33334/2018 NA APELAÇÃO CÍVEL N° 38574/2017, REL. DESª. ÂNGELA MARIA MORAES SALAZAR, sessão do dia 14 de fevereiro de 2019; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 18.439/2018 OPOSTOS NO AGRAVO INTERNO Nº 50.652/2017 INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 37.980/2016, REL. DESª. ÂNGELA MARIA MORAES SALAZAR, sessão do dia 26 de julho de 2018; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800160-26.2018.10.0060, REL. DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, decisão monocrática em 11/09/2018. 4. Apelação não conhecida. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0048110-52.2015.8.10.0001 Cuida-se de apelação cível interposta por CRISBELL LOCADORA DE VEICULOS, TURISMO E SERVICOS LTDA - EPP, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 4a Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís nos autos da ação que lhe é movida por JOSE ARMANDO NOGUEIRA PEREIRA, interpõe recurso de apelação cível. Destaco o seguinte excerto da sentença: Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por José Armando Nogueira Pereira contra Empresa Crisbel LTDA. Em síntese, diz a parte requerente que, em 14 de julho de 2014, estava subindo no ônibus da empresa quando o motorista arrancou bruscamente, provocando, assim, a queda do requerente que teve fratura exposta com consequente debilidade permanente, o que lhe deixou incapaz para o trabalho. Relata que foi socorrido para o Hospital onde foi submetido a cirurgia para correção da fratura. Ao final pede indenização por danos morais no valor de 200 (duzentos) salários mínimos. Juntou documentos (ID 26626371), entre outros, o laudo médico legal que atesta a debilidade permanente e incapacidade permanente para o trabalho, Contestação (Id 26626371), onde o requerido alega ilegitimidade passiva, a qual foi devidamente rejeitada em ata de audiência de instrução e julgamento (ID 26626375). Réplica, ID 26626374. Durante a instrução processual foi ouvida a testemunha Aldemir Vieira Cruz da Silva, que no momento era quem conduzia o ônibus que atropelou o requerente (ID 26626375), sendo que alegou que o acidente se deu porque, no momento em que estava dando partida no ônibus, o requerente se jogou na porta, forçando a entrada. É o relatório. Decido. É cabível o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil que assim dispõe: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I- não houver necessidade de produção de outras provas; II-............................................................................. Passemos ao Mérito. No caso em comento, está clarividente que se trata de responsabilidade objetiva, ao se considerar que a parte utilizava os serviços da concessionária de serviço público-privado, chamando-se assim a aplicação do disposto no art.37, pr.6º da Constituição Federal. O serviço de transporte em disciplina firmada no art. 175 da Constituição Federal. Desta feita, a resolução do presente caso exige a abordagem da teoria da responsabilidade objetiva. Na lição de Maria Helena Diniz (2002, p.48) assenta o princípio da equidade na responsabilidade civil objetiva, vez que aquele que aufere lucros de sua atividade assume os riscos a ela inerentes. A autora trata o assunto proferindo estas palavras: A responsabilidade objetiva funda-se num princípio de equidade, existente desde o direito romano: aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes (ubi emolumentoum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda). Essa responsabilidade tem como fundamento a atividade exercida pelo agente, pelo perigo que pode causar dano à vida, à saúde ou a outros bens, criando risco de dano para terceiro. No caso em análise, é indubitável e incontroversa a existência do acidente, acontecido quando o autor adentrava como passageiro no ônibus coletivo urbano da empresa requerida, quando o motorista arrancou levando-o a cair no chão, ocasião em que o pneu do ônibus passou por cima de sua perna, causando fratura exposta, deixando-o incapacitado para o trabalho e com deformidade permanente conforme laudo médico legal juntado aos autos. A requerida não conseguiu comprovar que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima. Assim, tem a requerida a obrigatoriedade de indenizar o autor pelos danos experimentados advindos do acidente. E é lógico que o transportador é inteiramente responsável pelos seus passageiros, respondendo pelos danos a eles causados. A sentença, portanto, está claramente fundamentada na regra do descumprimento do ônus probatório. Razões recursais que não impugnam o fundamento da sentença. Contrarrazões apresentadas. Assim faço o relatório. NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Em virtude do princípio da dialeticidade é dever do recorrente demonstrar o desacerto do pronunciamento judicial sob a forma de apelação, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas não atacam o seu fundamento (CPC/15, art. 932, III). A ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso, consoante remansosa e categórica jurisprudência: (STJ, AgInt no AREsp 863.182/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016); STJ, AgInt no AREsp 687.483/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016; STF, ARE 944482 AgR, Relator(a): Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 31/05/2016, Processo Eletrônico Dje-134 Divulg 27-06-2016 Public 28-06-2016. Por todas as citações, destaco os recentes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. APLICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL NÃO OBSERVADA. RECURSO INTERNO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concreta e especificamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2. No caso concreto, a decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pela necessidade de reexame de provas (Súmula n.º 7 do STJ). 3. Os Agravantes, no presente agravo regimental, se limitaram a sustentar, genericamente, que não seria caso de aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, mas sem explicitar, à luz das teses recursais trazidas no recurso especial e, também, dos elementos constantes do acórdão recorrido, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas, como afirmado na decisão de inadmissão do apelo nobre. No caso, não houve sequer a menção a algum dado concreto constante do acórdão da apelação, objeto da insurgência trazida no apelo nobre. 4. "Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, mas cabe a parte demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, o que não aconteceu." (AgRg no AREsp 1.638.260/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 15/05/2020). 5. Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, carece o presente recurso interno de pressuposto de admissibilidade. 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 1742737/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM APELAÇÃO. ANÁLISE DE SUA OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. "[E]mbora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015". (AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018) 2. Analisando o acórdão proferido na origem, verifica-se que a Corte local manifestou compreensão no sentido de que "...as razões recursais não atacam os fundamentos da sentença, de modo que, desrespeitado, na hipótese, o princípio da dialeticidade recursal, o presente recurso não pode ser conhecido, por lhe faltar requisito indispensável à regularidade formal". 3. Nota-se, pois, que a Corte local entendeu que houve afronta ao princípio da dialeticidade, uma vez que não foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão então combatida. 4. A revisão de tal posicionamento não se mostra viável em recurso especial, pois tal providência demandaria reincursão no acervo fático-probatório dos autos, esbarrando, assim, no óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1630091/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se deve conhecer da Apelação quando o conteúdo da sentença não é impugnado especificamente, havendo mera reprodução dos argumentos indicados em petição inicial violando-se a dialeticidade. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1829048/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 27/02/2020) Não é outro o entendimento reiterado da Primeira Câmara Cível, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO COM TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O QUE FOI DECIDIDO E O QUE SE PRETENDE MODIFICAR PELO PRESENTE RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1) O presente recurso visa modificar a decisão monocrática que manteve a improcedência dos pedidos iniciais da autora/agravada por violar o princípio da dialeticidade recursal. 2) Com isso, o recorrente pretende discutir a aplicação de multa cominatória, que é matéria diversa da que foi decidido no referido Apelo. 3) Dessa forma, não pode ser conhecido o presente Agravo Interno, cujas razões recursais são totalmente dissociadas do que foi decidido na decisão agravada. 4) Agravo Interno não conhecido (AGRAVO INTERNO Nº 024439/2019 na Apelação Cível nº 024029/2018, REL. DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Sessão do dia 05 de março de 2020) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, revela-se inadmissível o recurso cujas razões se mostram inteiramente dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. 2. Recurso não conhecido. (AGRAVO INTERNO N° 33334/2018 NA APELAÇÃO CÍVEL N° 38574/2017, REL. DESA. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, sessão do dia 14 de fevereiro de 2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. I- Impõe-se o não conhecimento dos Embargos de Declaração, por ofensa ao princípio da dialeticidade, quando as razões recursais não se relacionam com a matéria decidida. II - Embargos não conhecidos. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 18.439/2018 OPOSTOS NO AGRAVO INTERNO Nº 50.652/2017 INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 37.980/2016, REL. DESA. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, sessão do dia 26 de julho de 2018) APELAÇÃO CÍVEL. APELO NÃO CONHECIDO. RAZÕES DISSOCIADAS. I - A argumentação recursal deve ser pertinente aos fundamentos da decisão ou a fato que justifique a modificação da sentença. II - Constatado que nas razões do apelo o recorrente deixou de impugnar os fundamentos da sentença, razão pela qual o apelo não deve ser conhecido. III - Apelação não conhecida (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800160-26.2018.10.0060, REL. DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, decisão monocrática em 11/09/2018) Na espécie o juízo a quo fundamentou claramente a procedência dos pedidos de acordo com a regra do ônus probatório, matéria não enfrentada nas razões de apelação. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, máxime em peça padronizada, de razão que não guarda relação com o teor da decisão atacada (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, 15ª Edição, Volume V, Rio de Janeiro: 2010, pág. 424). Forte nessas razões, com o permissivo do art. 932, III, do NCPC, deixo de apresentar o vertente recurso à Colenda 1ª Câmara Cível para NÃO CONHECER DA APELAÇÃO. É como julgo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

05/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/10/2022

Decorrido prazo de CELSO AYRES ANCHIETA FILHO em 21/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE ALMEIDA em 21/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELISA COELHO ANCHIETA em 21/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELISA COELHO ANCHIETA em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FABIO CESAR TEIXEIRA MELO em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE ALMEIDA em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CELSO AYRES ANCHIETA FILHO em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELISA COELHO ANCHIETA em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FABIO CESAR TEIXEIRA MELO em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE ALMEIDA em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CELSO AYRES ANCHIETA FILHO em 26/10/2022 23:59.

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