Cumprimento de sentença 0827537-23.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0827537-23.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827537-23.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA DAS MERCES COSTA DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 ATO ORDINATÓRIO - Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte BANCO BRADESCO S.A. para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 1.860,31 (hum mil oitocentos e sessenta reais e trinta e um centavos), conforme planilha apresentada por esta secretaria no ID 150825488. Após, sem manifestação, será expedida carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem pagamento, será expedida certidão de débito no Siaferj e arquivados os autos. São Luís/MA, Quinta-feira, 05 de Junho de 2025. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614 Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 21:43

Documento (Certidão)

05/06/2025, 21:39

Documento (Certidão)

27/05/2025, 09:39

Decurso de Prazo

22/05/2025, 00:17

Expedição de documento (Informações)

08/05/2025, 09:54

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:09

Documento (Certidão)

11/04/2025, 15:17

Documento (Certidão)

11/04/2025, 15:16

Documento (Certidão)

31/03/2025, 11:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827537-23.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA DAS MERCES COSTA DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A D E C I S Ã O: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença em que foi realizado o bloqueio integral do saldo remanescente da execução em conta de titularidade do Executado (ID 139410822). Logo em seguida, o Credor requereu o levantamento do valor depositado (ID 139590149). Vieram-me os autos conclusos. No presente caso, não há controvérsias a serem dirimidas, uma vez que o valor bloqueado corresponde ao cumprimento integral da obrigação, assim, proceda-se a transferência do saldo remanescente da execução, no importe de R$ 2.845,24 (dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), para conta à disposição deste Juízo. Em seguida, determino a expedição, via sistema SISCONDJ, de dois alvarás judiciais. O primeiro Alvará Judicial, no valor de R$ 2.586,59 (dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), mais acréscimos legais, será em favor da parte Exequente MARIA DAS MERCES COSTA DOS SANTOS, CPF nº 197.499.963-72, ser transferido para conta de sua titularidade, qual seja, Conta Corrente 231485453-3, Agência 0001, Banco Nubank (0260). Ademais, considerando o crédito a título de honorários devidos à Defensoria Pública, expeça-se o segundo Alvará Judicial no valor de R$ 258,65 (duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) mais acréscimos legais, em favor da DPE-ARRECADAÇÃO /FADEP, CNPJ N 22.565.391/0001-24, Agência 3846-6, Conta 8027-6, Banco n.º 001. Considerando o bloqueio de quantia em valor superior ao crédito exequendo, proceda-se ao imediato desbloqueio do saldo remanescente. Após, à Secretaria para apuração das custas finais. Em caso de custas finais no valor inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), inclua-se diretamente no SIAFERJ. Sendo as custas em valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais), intime-se a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Por fim, DECRETO EXTINTO o processo com esteio no art. 924, inc. II, do CPC, para que esta decisão produza seus legas e jurídicos efeitos. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 14:45

Documentos

Intimação

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827537-23.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA DAS MERCES COSTA DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A D E C I S Ã O: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença em que foi realizado o bloqueio integral do saldo remanescente da execução em conta de titularidade do Executado (ID 139410822). Logo em seguida, o Credor requereu o levantamento do valor depositado (ID 139590149). Vieram-me os autos conclusos. No presente caso, não há controvérsias a serem dirimidas, uma vez que o valor bloqueado corresponde ao cumprimento integral da obrigação, assim, proceda-se a transferência do saldo remanescente da execução, no importe de R$ 2.845,24 (dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), para conta à disposição deste Juízo. Em seguida, determino a expedição, via sistema SISCONDJ, de dois alvarás judiciais. O primeiro Alvará Judicial, no valor de R$ 2.586,59 (dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), mais acréscimos legais, será em favor da parte Exequente MARIA DAS MERCES COSTA DOS SANTOS, CPF nº 197.499.963-72, ser transferido para conta de sua titularidade, qual seja, Conta Corrente 231485453-3, Agência 0001, Banco Nubank (0260). Ademais, considerando o crédito a título de honorários devidos à Defensoria Pública, expeça-se o segundo Alvará Judicial no valor de R$ 258,65 (duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) mais acréscimos legais, em favor da DPE-ARRECADAÇÃO /FADEP, CNPJ N 22.565.391/0001-24, Agência 3846-6, Conta 8027-6, Banco n.º 001. Considerando o bloqueio de quantia em valor superior ao crédito exequendo, proceda-se ao imediato desbloqueio do saldo remanescente. Após, à Secretaria para apuração das custas finais. Em caso de custas finais no valor inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), inclua-se diretamente no SIAFERJ. Sendo as custas em valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais), intime-se a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Por fim, DECRETO EXTINTO o processo com esteio no art. 924, inc. II, do CPC, para que esta decisão produza seus legas e jurídicos efeitos. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827537-23.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA DAS MERCES COSTA DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO id. 136267105: Requer a parte autora o levantamento do valor depositado pelo executado, conforme DJO id 134234036, bem como o prosseguimento da execução com a realização de penhora on line no valor de R$ R$ 2.845,24 (dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) referente à multa de 10%, bem como honorários de 10% sobre o valor do débito, decorrentes do pagamento intempestivo do valor executado. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o levantamento do valor R$ 28.859,54 (vinte e oito mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), depositados na Conta Judicial nº 4000109010181, via sistema SISCONDJ, na forma requerida pela autora. Assim, expeça-se Alvará Judicial no valor de R$ 26.232,24 (vinte e seis mil, duzentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos) mais acréscimos legais, em favor da parte Autora MARIA DAS MERCES COSTA DOS SANTOS, CPF nº 197.499.963-72, ser transferido para conta de sua titularidade, qual seja, Conta Corrente 231485453-3, Agência 0001, Banco Nubank (0260). Ademais, considerando o crédito a título de honorários devidos à Defensoria Pública, expeça-se o segundo Alvará Judicial no valor de R$ 2.627,29 (dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e vinte e nove centavos) mais acréscimos legais, em favor da DPE-ARRECADAÇÃO /FADEP, CNPJ N 22.565.391/0001-24, Agência 3846-6, Conta 8027-6, Banco n.º 001. Quanto ao pedido de continuidade da execução, assiste razão à exequente quanto à aplicação das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC em razão do não pagamento voluntário no prazo previsto no caput do artigo citado. Observa-se nos autos, junto ao 129147781, a informação de decurso do prazo do executado em 31/10/2024. Em seguida, em 07/11/2024, foi certificado que a parte executada não apresentou pagamento voluntário nem impugnação ao cumprimento de sentença. no Id. 134041467. Após, em 08/11/2024, o executado comunicou o cumprimento da obrigação de pagar por meio de DJO. Assim, DEFIRO a consulta e bloqueio online, via sistema SISBAJUD, nas contas correntes da parte executada, BANCO BRADESCO S.A., até o valor de R$ 2.845,24 (dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), conforme planilha juntada aos autos, nos termos do art. 854 do CPC, sem ciência prévia ao executado da consulta. Em caso de ser bloqueado valor ínfimo, nos termos do art. 836 do CPC, deverá ser desbloqueado no ato da resposta do SISBAJUD. Havendo bloqueio de quantia suficiente ou parcial, intime-se o Executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º) para, querendo, manifestar-se sobre as matérias restritas ao art. 854, §3º do CPC. Não apresentada manifestação do executado, autorizo desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com a transferência do valor para conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, §5º do CPC. Restando negativa a diligência, intime-se o Exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís.

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MARIA DAS MERCES COSTA DOS SANTOS Defensor: FABIOLA ALMEIDA BARROS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRDR Nº 53.983/2016. APOSENTADO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PELO CONSUMIDOR. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELO BANCO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. REDUÇÃO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões qualquer argumento capaz de modificar o entendimento já firmado anteriormente, máxime quando o julgamento monocrático do recurso observou a linha de precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. II – Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Antônio José Vieira Filho e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís (MA) 18 de Julho de 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827537-23.2016.8.10.0001 Trata-se de Agravo Interno interposto por MARIA DAS MERCES COSTA DOS SANTOS em face da decisão monocrática, que deu parcial provimento à apelação cível do agravado, tão somente para reduzir a indenização por danos morais de R$ 15.000,00 para R$ 3.000,00. Em apurada síntese, nas razões, a agravante aduziu que não comporta acolhimento para tal redução no valor dos danos morais, sob argumento de que a gravidade dos fatos e as condições econômicas da vítima no presente caso não fundamentam tamanha redução. Sustenta que seria necessário observar as condições pessoais da vítima que é idosa, com 77 anos, cuja única fonte de renda é sua aposentadoria. Frisa-se que a mesma sofreu meses de descontos indevidos em seus proventos, restrição esta que agrava o contexto a ser observado pelo julgador. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões, Id 34128100. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo. No presente caso, ao contrário do que alega o Agravado, as provas carreadas aos autos não demonstram que a Instituição Financeira recorrida se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato questionado na demanda. Desse modo, como frisado no decisum agravado, vislumbrados indícios de fraude praticada no âmbito dos serviços prestados pelo agravado, configurada está a sua falha, mesmo porque, esse deve implementar absoluta cautela quando da contratação, certificando-se da veracidade das informações que lhe são passadas. Porquanto, se a instituição financeira, não comprovou a existência do contrato de forma válida, bem como o ingresso do valor contratado no patrimônio da agravante, deve o contrato ser considerado inválido, devendo o banco recorrido responder pelos danos materiais e morais suportados pelo consumidor. Diante disse, tocante ao quantum indenizatório fez constar na decisão agravada: No tocante ao quantum indenizatório, a sua fixação deve ser proporcional entre o evento e o dano experimentado pela vítima (CC, art. 944). Segundo lição de MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro: Saraiva. SP. Vol. 7, 9ª Ed.) ao tratar da reparação do dano moral, ressalta que a reparação tem dupla finalidade, a penal e a satisfatória ou compensatória. Constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente. Além disso, cumpre assinalar que no momento da fixação do quantum indenizatório deve ser levado em consideração: a) conduta do lesante; b) a condição socioeconômica das partes e c) a gravidade do dano, para não importar em enriquecimento sem causa para a vítima. Conquanto, in casu, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela apelante. Desse modo, considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, o valor da indenização por dano moral deve ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo suficiente para reparar o prejuízo sofrido, estando consentâneo com o importe fixado por este E. Tribunal em casos análogos. Em relação ao dano moral, o valor deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula nº 54, STJ) e correção monetária pelo INPC/IBGE, a contar do arbitramento (Súmula nº 362, STJ). Por fim, concluo que a Agravante não trouxe em suas razões recursais qualquer argumento capaz de modificar o entendimento já firmado anteriormente. Pelo exposto, convicto de que a decisão agravada foi proferida nos termos legais e atento à jurisprudência dominante, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, submetendo a matéria à análise desta Colenda Câmara. É O VOTO. SALA DAS SESSÕES DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE JULHO DE 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827537-23.2016.8.10.0001 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: MARIA DAS MERCES COSTA DOS SANTOS DEFENSOR: DIEGO FERREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA PROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. IRDR 53.983/2016. APOSENTADO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PELO CONSUMIDOR. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELO BANCO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. In casu, em que pese o apelado ter apresentado o contrato discutido, verifico que este não comprovou o pagamento do numerário por meio de TED (Transferência Eletrônica Disponível) autenticado mecanicamente, ou outro documento plausível, capaz de atestar sem dúvidas o recebimento do valor pelo consumidor, ou seja, o ingresso do valor contratado no patrimônio do mesmo, não se desincumbindo de seu ônus (art. 373, II, CPC). II. Logo, o fornecedor de serviços não se desincumbiu da sua obrigação (art. 373, II, CPC), não comprovando que a operação financeira objeto desta demanda se reveste de aparência de legalidade. III. Considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, o valor da indenização por dano moral deve ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo suficiente para reparar o prejuízo sofrido, estando consentâneo com o importe fixado por este E. Tribunal em casos análogos. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da Comarca de São Luís/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por MARIA DAS MERCES COSTA DOS SANTOS, julgou procedentes os pedidos formulados à exordial. Em suas razões, preliminarmente, aduz o apelante falta de interesse de agir. Alega ainda a regularidade na contratação do empréstimo consignado e, por via de consequência, a inexistência de fraude, alegando ter agido no exercício regular do seu direito. Sustenta ainda que não há falar em repetição de indébito e indenização por dano moral, ante a ausência dos requisitos da responsabilidade civil. Requer o provimento do apelo para que seja reformada a sentença julgando improcedentes os pedidos contidos na exordial. Subsidiariamente, que seja minorado o valor da condenação por danos morais. Contrarrazões, Id 29288576. Dispensado o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do artigo 677 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. Passa-se à decisão. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator dar ou negar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça. Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. Por primeiro, verifico que não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir, diante da não comprovação da pretensão resistida. Ora, a apresentação de reclamação administrativa não é exigência prevista na norma processual, mas, tão somente, nos regramentos infralegais que devem ser adotados não como imposição, mas como instrumentos de estímulo a solução amigável do litígio (art. 3º, § 3º, do CPC), e não como meio coercitivo às partes. Assim, considerando que a conciliação judicial não é obrigatória, não se mostra adequada a exigência de comprovação do cadastramento de registro de requerimento administrativo. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Ademais, o cerne da questão posta nos autos repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016), no qual cito a 1ª e 2ª teses que elucidam a questão tratada no presente caso: 1ª Tese (Por maioria, apresentada pelo Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, com o acréscimo sugerido pelo Senhor Desembargador Antonio Guerreiro Junior): “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve contratação de empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. 2ª Tese (Por maioria, apresentada pelo Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2°) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). Com efeito, o juízo de base julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora, ora apelada, sob o fundamento de que o banco não juntou a prova necessária capaz de atestar a regularidade da contração que o autor alega não ter realizado. Destarte, o caso em epígrafe se trata de uma típica relação de consumo e por essa razão deve ser regido e analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. De fato, dadas as circunstâncias em que ocorrem os danos ao consumidor, geralmente, é o fornecedor que possui os meios (registros, ligações, contratos) de provar o que de fato houve naquela relação. O art. 6º do CDC prevê entre os direitos básicos do consumidor: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Assim, incumbe à instituição financeira comprovar se de fato foi realizado ou não o empréstimo pelo apelado, empréstimo esse que o mesmo afirma na exordial não ter celebrado, nem recebido qualquer valor, razão pela qual pleiteia a declaração de nulidade do contrato, bem como a restituição em dobro e indenização por danos morais. No caso em análise, em que pese o banco apelante tenha apresentado aos autos o contrato discutido, este não comprovou o pagamento do numerário por meio de TED (Transferência Eletrônica Disponível) autenticado mecanicamente, ou outro documento plausível, capaz de atestar sem dúvidas o recebimento do valor pelo consumidor, ou seja, o ingresso do valor contratado no patrimônio do mesmo, não se desincumbindo de seu ônus (art. 373, II, CPC). No caso dos autos, o suposto comprovante de pagamento apresentado pelo apelado (Id 29288467, pág 07) é print de tela de computador, documento unilateral destituído de autenticação e sem força de prova não sendo suficiente para comprovar que o valor foi disponibilizado para o consumidor. Ressalto que print de tela de computador não é suficiente para comprovar que o valor foi disponibilizado para o consumidor. Nesse sentido: QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0806998-10.2020.8.10.0029 - CAXIAS/MA APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A) APELADA: FRANCISCA PINHEIRO DA COSTA ADVOGADO: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO (OAB/MA 15.389) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO. AJUSTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE. I – O tema central do recurso consiste em examinar se, de fato, o empréstimo questionado pela autora da demanda, ora apelante, é fraudulento, o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais. II – No caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o apelado se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto a apelante figura como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. III – Na singularidade do caso, verifico que o requerido, ora Apelante, não comprovou a existência de fato impeditivo extintivo do direito da autora, pois, em que pese afirmar que a Apelada solicitou o empréstimo consignado em questão, fato que ensejou a cobranças em seu benefício previdenciário, juntou aos autos cópia de Cédula de Crédito Bancário supostamente assinado, a rogo, pela consumidora (id. 12991117) e print de tela com dados do suposto pagamento (id. 12991118), documento este de produção unilateral e sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, conforme consignada na sentença atacada. Todavia, não há documento hábil nos autos a indicar que o valor alegadamente contratado fora efetivamente disponibilizado à consumidora, o que poderia ser facilmente aferido com a juntada do TED/DOC ou outros meios de prova, devidamente autenticados […] (AC 0806998-10.2020.8.10.0029, Relator Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data do Ementário 26/11/2021). EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VÁLIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. O presente caso, sem sombra de dúvidas, retrata uma relação de consumo, com todos os seus elementos característicos, com vias à plena e eficaz prestação de um serviço e o fornecimento de um produto. Assim, como tal, há de ser apreciada à luz das regras consumeristas da Lei nº 8.078/90. II. Inexistindo documento que comprove a realização do saque pelo requerente/agravado, tem-se a própria inexistência do contrato, que pode ter sido originado por erro da instituição financeira ou de fraude praticada por terceiro. Isso porque, o empréstimo questionado (mútuo) é um contrato real que só passa a existir com a entrega do dinheiro ao contratante (mutuário). III.. Ora, sendo que o Agravante é sabedor da necessidade de cumprir com o ônus que lhe compete, a título do que disciplina o art. 373 do CPC/15, e restando ausente prova capaz de infirmar o julgado monocrático, medida que se impõe é a manutenção da decisão recorrida. IV. Agravo Interno conhecido e não provido (AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL 0804019-60.2020.8.10.0034, Relator Des. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data do Ementário 31/07/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. PRINT DE TELA APRESENTADO PELO BANCO. INSUFICIÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A alegada inexistência de contratação de empréstimo deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que, mesmo se comprovada a ausência de vínculo contratual, aplica-se ao caso a regra prevista no art. 17 do CDC (equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento). Diante disso, e ante a vulnerabilidade técnica do demandante, revela-se inconteste a possibilidade de inversão do ônus probatório fundada no art. 6º, inc. VIII, do CDC. 2. Na linha jurisprudencial desta Corte de Justiça, não possui valor probante o print de tela proveniente do sistema interno do fornecedor, visto que produzido unilateralmente, sobretudo quando o fato controverso é negado pela parte contrária. 3. No caso concreto, impõe-se à casa bancária comprovar o alegado crédito na conta bancária do autor, oriundo do empréstimo consignado cuja contratação é negada, pelo que torna-se imperiosa a desconstituição da sentença recorrida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00077453420208090093 JATAÍ, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 12/04/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/04/2021) Desse modo, a instituição financeira não se desincumbiu de demonstrar que não se trata de uma fraude, conforme narrado na inicial, tampouco que o consumidor efetivamente teve o valor ingressado em seu patrimônio, visto que a ele caberia o referido ônus. Logo, o fornecedor de serviços não se desincumbiu da sua obrigação, não comprovando que a operação financeira objeto desta demanda se reveste de aparência de legalidade. Por outro lado, constato que a parte apelante se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I do CPC), pois trouxe aos autos provas dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Desse modo, vislumbrados indícios de fraude praticada no âmbito dos serviços prestados pelo apelado, configurada está a sua falha, mesmo porque, esse deve implementar absoluta cautela quando da contratação, certificando-se da veracidade das informações que lhe são passadas. Porquanto, se a instituição financeira, não comprovou a existência do contrato de forma válida, bem como o ingresso do valor contratado no patrimônio do apelada, deve o contrato ser considerado inválido, devendo o banco recorrente responder pelos danos materiais e morais suportados pelo consumidor. Logo, a sentença merece ser mantida. Assim, o banco deve arcar com a repetição do indébito, de acordo a 3ª Tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, senão vejamos: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". Sendo aplicável o art. 42, parágrafo único, CDC, eis que configurada a má-fé, pela falta do dever de cuidado do Banco ao promover cobranças de empréstimo sem lastro contratual validamente comprovado e, ante a caracterização de acréscimo patrimonial indevido que se situa na categoria do enriquecimento sem causa (art. 884, CC). Friso que o valor a título de repetição de indébito, deve ser corrigido pelo INPC, a partir da data de cada desconto (Súmula 43, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, CC). De igual modo, o banco deve responder pelo pagamento de indenização por dano moral, nos termos do julgado do STJ e desta Egrégia Corte de Justiça, abaixo transcrito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Justificada a compensação por danos morais, porquanto existentes particularidades no caso que indicam a ocorrência de violação significativa da dignidade da correntista, pensionista e beneficiária da Justiça gratuita, a qual teve descontados mensalmente no seu contracheque, de forma ininterrupta, por mais de 3 (três) anos, valores decorrentes de contrato de empréstimo fraudulento, os quais atingiram verba de natureza alimentar. 2. A revisão de matérias - quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a ausência de má-fé da instituição bancária para fins de afastamento da repetição em dobro do indébito, quando as instâncias ordinárias a reconhecem -, que demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Decisão agravada mantida. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1.273.916/PE, Relator: Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 10/08/2018). (Grifou-se) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90. II. Contudo, o acervo probatório demonstra a realização de um empréstimo fraudulento por meio de instrumento de contrato nº 232378845, conforme se depreende do histórico de consignações a ser pago em 12 (doze) parcelas descontadas no benefício previdenciário do apelado. III. E em que pese a afirmação do Apelante de que o valor do empréstimo tenha sido realizado pelo Apelado, não há comprovação desse fato, sendo certo asseverar que o Banco não se desincumbiu de demonstrar que o empréstimo é regular, tampouco comprovou o recebimento, pela apelada, da quantia questionada, ônus que lhe assiste, segundo regra do art. 373, inciso II, do CPC/2015 e a Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." IV. Quanto à condenação à devolução das parcelas descontadas indevidamente, entende-se que esta deve ocorrer em dobro, incidindo os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ e a Tese nº 3 firmada no IRDR 53983/2016: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". V. Neste contexto verifica-se que, sob o ângulo compensatório, que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo magistrado de base, deve ser reduzido para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) valor esse que se mostra adequado e de acordo com a jurisprudência dessa C. 5ª Câmara Cível em casos semelhantes a este. VI. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ/MA – AC 0803719-50.2019.8.10.0029, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, SESSÃO VIRTUAL DA QUINTA CÂMARA CÍVEL PERÍODO: 24/08/2020 a 31/08/2020, Data de Publicação: 07/12/2020). (Grifou-se) No tocante ao quantum indenizatório, a sua fixação deve ser proporcional entre o evento e o dano experimentado pela vítima (CC, art. 944). Segundo lição de MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro: Saraiva. SP. Vol. 7, 9ª Ed.) ao tratar da reparação do dano moral, ressalta que a reparação tem dupla finalidade, a penal e a satisfatória ou compensatória. Constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente. Além disso, cumpre assinalar que no momento da fixação do quantum indenizatório deve ser levado em consideração: a) conduta do lesante; b) a condição socioeconômica das partes e c) a gravidade do dano, para não importar em enriquecimento sem causa para a vítima. Conquanto, in casu, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela apelante. Desse modo, considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, o valor da indenização por dano moral deve ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo suficiente para reparar o prejuízo sofrido, estando consentâneo com o importe fixado por este E. Tribunal em casos análogos. Em relação ao dano moral, o valor deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula nº 54, STJ) e correção monetária pelo INPC/IBGE, a contar do arbitramento (Súmula nº 362, STJ). ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO, tão somente para minorar o valor da indenização por dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula nº 54, STJ) e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) nos termos da fundamentação supra. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Sra. Coordenadora certificará – devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 09 de outubro de 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827537-23.2016.8.10.0001. Autor: MARIA DAS MERCES COSTA DOS SANTOS Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA: MARIA DAS MERCES COSTA DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL em face do BANCO BRADESCO S.A., sustentando que vem sofrendo descontos indevidos em seus vencimentos proveniente de um empréstimo consignado. Para tanto, esclarece que em maio de 2013, contraíram em seu nome empréstimo na modalidade consignado (contrato nº. 745555730), no valor de R$ 1.616,55 (um mil, seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos), ser pago em 58 parcelas, passando a sofrer desconto mensal em sua aposentadoria, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Em vista deste fato, requereu tutela de urgência para que sejam suspensos cobranças oriundas do referido empréstimo. Requereu a declaração de nulidade do contrato nº. 745555730, que alega não haver contratado e condenação do suplicado em repetição do indébito, em dobro, e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência das cobranças sofridas. Em decisão de id. 2826298, foi deferida a gratuidade de justiça, deferida a tutela de urgência e determinada a citação da parte demandada. Regularmente citado, o demandado apresenta contestação (evento nº 3392887), aduzindo, em síntese, ter firmado com a parte autora contrato de mutuo, na modalidade empréstimo consignado, observando todas as cautelas legais que cercam a modalidade. Informa ainda, que no ato da contratação a autora apresentou seus documentos pessoais, necessário para realização do contrato bancário, que não apresentam irregularidades. Prossegue aduzindo que ante a regularidade da contratação, não há como se falar na existência de dano moral indenizável. Entretanto, caso não seja esse o entendimento do juízo, requer moderação no valor da condenação por dano extrapatrimonial. Encerrando, requer a improcedência das pretensões postas na inicial. Ata da audiência de conciliação no id. 3531175, onde as partes não chegaram a consenso. Em réplica de id. 3651082. Decisão de saneamento e organização do processo no id. 4715855, onde foi determinada a realização de perícia grafotécnica e determinada a intimadas para informarem sobre a necessidade na produção de outras provas. Manifestação da parte requerida no id. 4850092, apresentando quesitos a serem respondidos pelo perito a ser nomeado. Manifestação da parte autora no id. 4900013. Despacho de id. 4964482, informando que em razão da parte requerida não ter juntado a via original do contrato no prazo determinado ocorreu a preclusão consumativa do prazo para produção da prova. Vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar. Decido. É o relatório. DECIDO, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. À questão de fundo debatida nestes autos, no que respeita ao ônus da prova, aplicam-se as disposições contidas no art. 373 do Código de Processo Civil que dispõe: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Portanto, ao réu incumbia fazer a prova de seu direito, ou por outra, do fato impeditivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC). Não o fazendo, a pretensão da parte autora merece sucesso. Assim, frente às disposições do CPC, sendo incontroversa a realização de descontos nos proventos de aposentadoria, por suposto empréstimo mediante consignação realizado com o banco réu, incumbia a ele, provar a existência do fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito pleiteado na inicial, mediante a apresentação nos autos do contrato devidamente firmado entre as partes. Todavia, oportunizado ao réu comprovar a existência da relação contratual impugnada pela parte autora, limitou-se a apresentar em sua contestação, cópia do contrato, no intuito de comprovar a regularidade da contratação, cópia sobre a qual a parte autora arguiu falsidade. Nesse aspecto, foi determinado à demandada que juntasse aos autos via original do contrato para que fosse submetido à perícia grafotécnica, todavia, decorridos mais de 4 meses, a demandada ainda não havia cumprido a determinação, motivo pelo qual houve a preclusão consumativa na produção da aludida prova. De outro lado, ante a indiscutível fraude sofrida pela instituição financeira, evidencia-se que a importância objeto do empréstimo discutido nestes autos não teve como destinatária final a suplicante. Nesse sentido, uma vez que a parte autora teve parcelas indevidamente descontadas em seu benefício previdenciário, deve a parte demandada ser condenada na repetição, em dobro, do indébito, ou seja, deve pagar o valor de R$ 3.233,10 (três mil, duzentos e trinta e três reais e dez centavos). Diante desse cenário, não há dúvida de que a conduta do réu violou o direito da parte autora, causando-lhe prejuízo de ordem material, traduzidos nos indevidos descontos das prestações do empréstimo em seus proventos, bem como, trazendo-lhe dano de ordem moral, por ser indiscutível o abalo moral vivenciado, que não se traduz em mero dissabor cotidiano, mas, ocasionado pela ausência de dever objetivo de cuidado da instituição financeira, resultando em sérias repercussões para a autora, uma vez que os descontos indevidos sobre o valor do benefício previdenciário atingem o caráter de subsistência da aposentadoria, atingindo sua dignidade. O dano moral, no caso concreto, é resultante da falha operacional da instituição bancária, prescindido de qualquer comprovação da repercussão surtida no psiquismo do lesado, pois a simples consignação é suficiente à configuração do dever de indenizar. Hipótese de dano in re ipsa. Quanto ao montante da indenização do dano moral, cabe a regra de que a quantia deva ser suficiente para reparar o mal sofrido, sem propiciar enriquecimento sem causa à parte autora, além de atender ao caráter pedagógico da condenação, sendo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pleiteado pelo autor suficiente para indenizá-lo. Ante ao exposto, acolho, as pretensões postas na inicial, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes em referência ao empréstimo debatido nestes autos, e, em consequência: 1) condenar o réu, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizada monetariamente com base no INPC do IBGE, a contar da data desta sentença, mais juros de mora simples, de um por cento ao mês, estes a partir da data do primeiro desconto efetuado nos proventos da suplicante; 2) condenar o réu o réu a ressarcir à parte autora o valor de R$ 3.233,10 (três mil, duzentos e trinta e três reais e dez centavos), referente ao dobro das prestações injustamente descontadas dos proventos de sua aposentadoria, devidamente atualizadas monetariamente com base no INPC do IBGE, desde a data de cada um dos descontos, com acréscimo de juros de mora simples de um por cento ao mês a contar da citação. Condeno também o suplicado em custas processuais, mais honorários advocatícios, estes no montante correspondente a dez por cento do valor atualizado das condenações acima impostas, atentando-se ao tempo despendido, ao local de prestação do serviço, e à qualidade do trabalho profissional desenvolvido. Intimem-se. São Luís, data registrada no sistema. Thales Ribeiro de Andrade Juiz de Auxiliar de Entrância Final funcionando junto a 9ª Vara Cível de São Luís. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0827537-23.2016.8.10.0001. AUTOR: MARIA DAS MERCES COSTA DOS SANTOS DEFENSOR PÚBLICO: RAIROM LAURINDO PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., 1. O egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas/IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), que trata de empréstimo consignado, firmou as seguintes teses: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE (Aclarada por Embargos de Declaração): " Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". 2. Outrossim, referido IRDR transitou em julgado no dia 25/05/2022. Dessa forma, retome-se o feito o seu curso regular. 3. INTIMEM-SE os litigantes sobre o acima aduzido, bem como requeiram o que lhes parecer de direito e do seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, voltem os autos conclusos. São Luís, data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís

20/12/2022, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Informações)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(123)