Procedimento Comum Cível 0000066-82.2010.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000066-82.2010.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2024, 11:40

Trânsito em julgado

20/03/2024, 11:40

Decurso de Prazo

20/03/2024, 11:17

Decurso de Prazo

20/03/2024, 11:17

Publicação

26/02/2024, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: SAO DOMINGOS PETROLEO LTDA AVENIDA RODOVIÁRIA, Nº 175, CENTRO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO - MA8007 PARTE REQUERIDA: IPEMAR - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO MARANHÃO AVENIDA KENNEDY, Nº 150, CENTRO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000066-82.2010.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE MULTA FISCAL COMINADA COM MEDIDA LIMINAR movida por SÃO DOMINGOS PETRÓLEO LTDA em desfavor do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO MARANHÃO-IPEMAR. Alega o requerente que durante uma fiscalização foi lavrado o auto de infração nº1913657, pois a bomba medidora de combustível: marca gilbarco, modelo Pro-2, nº de série FB5968A, apresentava irregularidades, motivo pelo qual o autor foi multado indevidamente no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Assevera, que o fiscal agiu com despreparo, pois a fiscalização a princípio, tem por objetivo a função orientadora e somente nos casos mais graves é que se deve aplicar a multa. Deste modo,pugna pela procedência da ação para anular o ato infracional e a multa aplicada. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. Esvurmando-se os autos, consta certificado que, após a intimação do requerente para dizer se ainda tinha interesse no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, não houve manifestação de qualquer das partes. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, não tendo, o requerente, promovido as diligências necessárias ao regular andamento do feito em prazo hábil, embora intimado para tal, julgo extinto o processo, nos termos do art. 485, III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se e Intime-se, se necessário por edital (15 dias). Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Serve o(a) presente de ofício / mandado. São Mateus- MA, assinado e datado eletronicamente. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Mateus/MA.

23/02/2024, 00:00

Abandono da causa

01/02/2024, 12:12

Conclusão (para julgamento)

24/01/2024, 08:40

Documento (Certidão)

24/01/2024, 08:40

Decurso de Prazo

03/11/2023, 09:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: SAO DOMINGOS PETROLEO LTDA Requerido(a): IPEMAR - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO MARANHÃO CERTIDÃO CERTIFICO que apensei aos presentes autos a Ação de execução Fiscal nº 0000916-39.2010.8.10.0128 e os Embargos à Execução nº 0000894-44.2011.8.10.0128, referentes ao mesmo objeto destes autos. São Mateus do Maranhão (MA), 8 de março de 2023. ANDRE BEZERRA DE AGUIAR Auxiliar Judiciário - Apoio Administrativo Matrícula 176644 Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO 1ª VARA Processo n°: 0000066-82.2010.8.10.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal]

24/10/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/10/2023, 08:33

Decurso de Prazo

19/04/2023, 09:06

Documentos

Sentença

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: SAO DOMINGOS PETROLEO LTDA AVENIDA RODOVIÁRIA, Nº 175, CENTRO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO - MA8007 PARTE REQUERIDA: IPEMAR - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO MARANHÃO AVENIDA KENNEDY, Nº 150, CENTRO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000066-82.2010.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE MULTA FISCAL COMINADA COM MEDIDA LIMINAR movida por SÃO DOMINGOS PETRÓLEO LTDA em desfavor do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO MARANHÃO-IPEMAR. Alega o requerente que durante uma fiscalização foi lavrado o auto de infração nº1913657, pois a bomba medidora de combustível: marca gilbarco, modelo Pro-2, nº de série FB5968A, apresentava irregularidades, motivo pelo qual o autor foi multado indevidamente no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Assevera, que o fiscal agiu com despreparo, pois a fiscalização a princípio, tem por objetivo a função orientadora e somente nos casos mais graves é que se deve aplicar a multa. Deste modo,pugna pela procedência da ação para anular o ato infracional e a multa aplicada. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. Esvurmando-se os autos, consta certificado que, após a intimação do requerente para dizer se ainda tinha interesse no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, não houve manifestação de qualquer das partes. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, não tendo, o requerente, promovido as diligências necessárias ao regular andamento do feito em prazo hábil, embora intimado para tal, julgo extinto o processo, nos termos do art. 485, III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se e Intime-se, se necessário por edital (15 dias). Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Serve o(a) presente de ofício / mandado. São Mateus- MA, assinado e datado eletronicamente. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Mateus/MA.

23/02/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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