Procedimento Comum Cível 0803044-72.2019.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803044-72.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALCINA GOMES DE SOUSA ADVOGADO: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A 2ª APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, RAFAEL SILVA VIANA – MA23918-A 1º APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A 2º APELADO: ALCINA GOMES DE SOUSA ADVOGADO: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO Sem maiores delineamentos e compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia deduzida no presente recurso insere-se no âmbito da questão jurídica submetida à sistemática dos recursos especiais repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema 1.436, cuja definição compreenderá os parâmetros jurídicos aplicáveis às demandas envolvendo alegado desvio de energia elétrica ocorrido antes do aparelho medidor. Em razão da afetação, foi determinada a suspensão em todo o território nacional dos processos pendentes que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Considerando que a presente demanda discute a validade da cobrança de consumo não registrado (CNR), decorrente de suposta irregularidade anterior ao medidor, abrangendo questões diretamente compreendidas na controvérsia submetida ao julgamento repetitivo, impõe-se o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.436 pelo Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da uniformização da jurisprudência. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803044-72.2019.8.10.0131 1ª Ante o exposto, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1.436 pelo Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALCINA GOMES DE SOUSA ADVOGADO: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A 2ª APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, RAFAEL SILVA VIANA – MA23918-A 1º APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A 2º APELADO: ALCINA GOMES DE SOUSA ADVOGADO: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO Sem maiores delineamentos e compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia deduzida no presente recurso insere-se no âmbito da questão jurídica submetida à sistemática dos recursos especiais repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema 1.436, cuja definição compreenderá os parâmetros jurídicos aplicáveis às demandas envolvendo alegado desvio de energia elétrica ocorrido antes do aparelho medidor. Em razão da afetação, foi determinada a suspensão em todo o território nacional dos processos pendentes que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Considerando que a presente demanda discute a validade da cobrança de consumo não registrado (CNR), decorrente de suposta irregularidade anterior ao medidor, abrangendo questões diretamente compreendidas na controvérsia submetida ao julgamento repetitivo, impõe-se o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.436 pelo Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da uniformização da jurisprudência. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803044-72.2019.8.10.0131 1ª Ante o exposto, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1.436 pelo Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A APELADO: ALCINA GOMES DE SOUSA ADVOGADO: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DESPACHO Considerando a natureza dos interesses em discussão (art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, a contrario sensu), visualizo a possibilidade de transação entre as partes, especialmente em atenção ao art. 3º, §3º, do CPC: “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Assim, determino o encaminhamento dos presentes autos eletrônicos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º grau, a fim de que providencie a realização de audiência de conciliação,. Após, com ou sem êxito, retornem conclusos (art. 932, I, CPC). Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora Despacho (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803044-72.2019.8.10.0131

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALCINA GOMES DE SOUSA ADVOGADO: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA, OAB/MA 10.092 APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: LUCIMARY GALVÃO LONARDO GARCES OAB/MA 6.100 E OUTROS RELATORA SUBSTITUTA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO Tratando-se de recurso recebido neste Tribunal, a competência para julgamento é de uma das Câmaras de Direito Privado desta egrégia Corte. Com efeito, em relação à competência, vinculação ou prevenção das câmaras especializadas criadas pela LC n.º 255/2022, o Órgão Especial assentou, em sessão realizada no dia 25.11.2023, que: (I) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (II) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. REDISTRIBUA-SE, portanto, o feito entre as Câmaras de Direito Privado. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0803044-72.2019.8.10.0131

22/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/05/2025, 08:55

Ato ordinatório

16/05/2025, 08:53

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ALCINA GOMES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, art. 1º, inciso LX do Provimento n° 22/2018, bem como do art. 1º, inciso X da Portaria 23682019, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentação de contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Senador La Rocque-MA, Terça-feira, 13 de Maio de 2025. DARLENE RAYANE MARTINS BARROS Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE PROCESSO Nº: 0803044-72.2019.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 14:44

Decurso de Prazo

08/11/2024, 19:19

Decurso de Prazo

08/11/2024, 19:19

Decurso de Prazo

08/11/2024, 19:19

Decurso de Prazo

08/11/2024, 19:19

Decurso de Prazo

07/11/2024, 20:58

Decurso de Prazo

07/11/2024, 20:58

Documentos

Decisão

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALCINA GOMES DE SOUSA ADVOGADO: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A 2ª APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, RAFAEL SILVA VIANA – MA23918-A 1º APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A 2º APELADO: ALCINA GOMES DE SOUSA ADVOGADO: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO Sem maiores delineamentos e compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia deduzida no presente recurso insere-se no âmbito da questão jurídica submetida à sistemática dos recursos especiais repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema 1.436, cuja definição compreenderá os parâmetros jurídicos aplicáveis às demandas envolvendo alegado desvio de energia elétrica ocorrido antes do aparelho medidor. Em razão da afetação, foi determinada a suspensão em todo o território nacional dos processos pendentes que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Considerando que a presente demanda discute a validade da cobrança de consumo não registrado (CNR), decorrente de suposta irregularidade anterior ao medidor, abrangendo questões diretamente compreendidas na controvérsia submetida ao julgamento repetitivo, impõe-se o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.436 pelo Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da uniformização da jurisprudência. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803044-72.2019.8.10.0131 1ª Ante o exposto, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1.436 pelo Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALCINA GOMES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A SENTENÇA embargante: "o dano moral deve ser corrigido monetariamente e incidentes os juros legais a partir da data da condenação, tendo em vista que seria em tese o momento em que seria quantificado, originando dessa forma a obrigação de pagar" (ID 84268705, p. 02). A parte embargada, devidamente intimada, apresentou manifestação no ID 107243751. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Os embargos de declaração estão preordenados à correção de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material constante do ato decisório (art. 1.022, incisos I a III, do CPC). Consoante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça “os Embargos de Declaração possuem finalidade integrativa e, portanto, não servem à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa” (EDcl no AgRg nos EREsp 1191598 / DF) ou “a pretensão de revisar o julgado desfavorável, de acordo com as teses que julga corretas, não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que vincula a demonstração de alguns dos vícios previstos no art. 535 do CPC” (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1154978/SP). Sobre o objeto dos embargos apresentados, o embargante sustenta que o termo inicial da incidência dos juros moratórios encontra-se contraditório, isso porque o dano moral deve ser corrigido monetariamente e incididos juros a partir da data da condenação. Destaca-se, inicialmente, que juros moratórios e correção monetária não se confundem, tendo em vista que aquele visa compensar um atraso no pagamento, enquanto que esta corrige o valor da moeda de acordo com sua atualização. Em razão da mencionada diferença, o termo inicial de incidência dos dois institutos também não se baralham. Diante disso, não há razão para as alegações do embargante, porquanto somente a correção monetária incidirá a partir da Sentença (inteligência da Súmula 362 do STJ), não se aplicando a mesma regra para os juros de mora. Em casos de responsabilidade contratual, hipótese dos autos, consoante entendimento pacificado no âmbito do STJ: "os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC" (STJ, AgRg no EAREsp 507.850/DF; STJ, AgInt no REsp 1.537.487/SP; STJ, AgRg no AREsp 106.718/SP). Na espécie, em relação ao termo inicial dos juros de mora, foi determinada, equivocadamente, sua incidência a partir da cobrança indevida, com base na Súmula 54 do STJ, cujo teor refere-se aos casos de responsabilidade extracontratual, que não é o caso dos autos. Assim, apesar de não haver amparo jurídico para o acolhimento integral da pretensão do embargante (incidência dos juros de mora a partir da sentença), o certo é que houve erro na Sentença de ID 52449320 acerca da incidência dos juros moratórios, de modo que se impõe sua correção, ex officio, porquanto os juros de mora ostentam natureza de ordem pública, devendo ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, independentemente de qualquer pedido das partes (STJ, AgRg no REsp 1.422.349/SP). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0803044-72.2019.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar ] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, conforme a Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, ato contínuo, corrijo, de ofício, o erro material constatado para consignar o seguinte: “CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data da prolação desta Sentença, de acordo com a Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação do requerido, nos termos do art. 405 do Código Civil.” Publique-se. Intime-se. Serve a presente como mandado/ofício. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos/MA, respondendo

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALCINA GOMES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0803044-72.2019.8.10.0131 Trata-se de Ação de Indenização por Dano Morais c/c Inexigibilidade de Débito e pedido de tutela de Urgência, movida por ALCINA GOMES DE SOUSA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, na qual a parte autora alega que a parte ré de forma unilateral procedeu a vistoria em seu medidor de energia e emitiu uma fatura no valor de R$ 1.134,26 (mil cento e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos), sob pena de suspensão do fornecimento de energia. Decisão deferindo a liminar e determinando a citação da parte requerida em ID.23782641 Contestação apresentada em ID. 28120919 Réplica em ID. 30212596. Vieram conclusos Quanto ao mérito, inicialmente, ressalte-se, por oportuno, tratar-se de relação de consumo, eis que a reclamada é fornecedora, já que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de distribuição e comercialização de produtos e serviços, conforme identificado no art. 3º da Lei n. 8.078/90 e a reclamante os adquiriu ou utilizou como destinatária final, como adverte o art. 2º do mesmo diploma. Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da distribuidora está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo. Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas. Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, inciso VIII do CDC). Esta questão assume relevância nas situações em que são incertos e/ou insuficientes os meios e elementos probatórios nos autos do processo. Ou ainda, quando existe certa resistência processual das partes em produzir determinado elemento de prova. Constatadas essas dificuldades, a decisão judicial se orientará pelo encargo probatório, isto é, verificar quem detinha o dever legal de produzir a prova naquela lide específica. O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. No Novo Código de Processo Civil, a regra geral, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele. Pois bem, observa-se que o procedimento adotado pela requerida, alusivo à apuração de eventuais irregularidades no consumo de energia elétrica, não foi correto, pois, não assegurou à consumidora o exercício da ampla defesa, garantido pela Constituição Federal (art. 5º, LV da CF). A requerida possui interesse patrimonial no resultado da inspeção, logo, a alegação de fraude com base em avaliação de prepostos da concessionária, sem o acompanhamento de órgão metrológico imparcial, torna o procedimento viciado. Dos presentes autos, verifico que não assiste razão a empresa requerida. Isto porque se o consumo é alterado abruptamente, de modo a elevar os valores até então cobrados em faturas anteriores, cabe à prestadora de serviço de energia elétrica comprovar que a cobrança é legal, pois lhe compete a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme regra de distribuição do ônus da prova previsto no art. 373, inciso II do NCPC. Nessa esteira, é ônus da empresa ré provar que não há qualquer irregularidade no procedimento (sob pena de responder pelo inexplicável aumento anormal do consumo), o que não comprovou. Assim, a prova da legalidade da cobrança é, no caso, ônus da parte reclamada, à luz da teoria dinâmica do ônus da prova, que não apresentou documentos probatórios suficientes para comprovar a regularidade da cobrança vergastada. Sob o tema, colaciono os seguintes julgados, in verbis: ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDOR MECÂNICO POR MEDIDOR ELETRÔNICO - AUMENTO DO CONSUMO - PERÍCIA TÉCNICA NÃO REQUERIDA - PROVA DE FUNCIONAMENTO ANORMAL DO MEDIDOR - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA - INSUBSISTÊNCIA DA COBRANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É cabível a inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, quando constatada a hipossuficiência técnica do consumidor. - A prova de funcionamento anormal de medidor de energia é ônus da concessionária de serviço público, sendo certo que, se ausente prova de defeito no medidor, não deve, o consumidor, ser responsabilizado pelo pagamento de débito que reflete considerável aumento de consumo, principalmente se as demais provas nos autos indicam que não houve alteração de situação fática na unidade consumidora. - Deve ser concedida indenização por dano material, referente a gastos com a troca de fiação elétrica, quando decorrente de ato administrativo praticado pela ré. - Agravo Retido e Recurso de Apelação não providos.(TJ-MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 29/08/2013, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUMENTO ANORMAL DO CONSUMO - CABE AO RÉU PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (APL 423374720088260576 SP 0042337-47.2008.8.26.0576 Relator(a): Cristiano Ferreira Leite Julgamento: 14/03/2011 Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado Publicação: 25/03/2011). Ora, a defesa encontra-se desacompanhada de laudo técnico emitido por órgão especializado que permita a aferição da irregularidade questionada. Ademais, percebe-se que tais provas precisam ser produzidas por órgão metrológico imparcial. Logo, de acordo com o conjunto probatório constante dos autos, não restou comprovado que o não faturamento da energia ocorreu por culpa exclusiva da autora ou em razão de fraude cometida por ela, não cabendo responsabilizá-la por um débito baseado em suposta fraude. Diante desse fato, resta demonstrada a completa ilegalidade da conduta da requerida e, consequentemente, abusividade da fatura debitada à autora, visto que a suposta irregularidade foram apuradas através de critérios unilaterais adotado pela demandada. Desta forma, a declaração da inexistência do débito bem como o ressarcimento dos valores já pagos pela parte autora são medidas que se impõe. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONSTRANGIMENTO INDEVIDO. INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRIMEIRA APELAÇÃO IMPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ERA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA R$ 10.0000,00 (DEZ MIL REAIS). I - A Resolução nº 414/2010, da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) determina que constatada a ocorrência de qualquer irregularidade, provocando faturamento inferior ao correto, deve a concessionária solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, quando se fizer necessária à verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição. II - A análise do medidor feita no laboratório da própria CEMAR não serve de prova, em face da sua produção unilateral e, por óbvio, pelo interesse manifesto da parte; III - Atualmente a energia elétrica constitui serviço de utilidade pública indispensável; atribuindo-lhe, de forma imprópria, irregularidade no medidor de energia elétrica, submete a constrangimento qualquer consumidor, atingindo seu patrimônio moral, vez que acusado injustamente de fraudar medidor. IV - A fixação do quantum em indenização por danos morais deve ater-se a critérios razoáveis, pois se presta à reparação do prejuízo sofrido, não servindo de fonte de enriquecimento da outra parte. V - Entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se afigura suficiente para a reparação do dano moral. VI - Honorários advocatícios fixados conforme o artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC, levando-se em conta os critérios especificados nos mesmos dispositivos. VII - Primeiro Apelo improvido. VIII - Segundo Apelo parcialmente provido para majoração do quantum indenizatório. (Processo nº 0005215-23.2008.8.10.0001 (127055/2013), 2ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. j. 19.02.2013, unânime, DJe 05.04.2013). APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE NO MEDIDOR. INSPEÇÃO UNILATERAL. PROVA UNILATERAL - IMPRESTABILIDADE, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL. COBRANÇA DE DÍVIDA INDEVIDA E SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência firmada em torno da Resolução nº 456/2000, eventual constatação de fraude em medidor de energia elétrica, geradora da cobrança de energia não registrada deve ser provada pela concessionária, por meio de perícia a ser realizada por órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial. 2. A apuração unilateral de consumo baseada em prova unilateral é ilegal e, assim sendo, configuram-se os danos morais, gerando dever de indenizar e de devolver em dobro o valor que tenha sido pago pelo consumidor. 3. Considera-se ilegal a suspensão de energia elétrica decorrente de débitos que foram equivocadamente atribuídos à unidade consumidora. 4. Considerando-se que são discutidos os danos decorrentes da cobrança de energia decorrente de inspeção unilateral e a suspensão de energia elétrica da unidade consumidora por dívida que foi equivocadamente encaminhada à residência da consumidora, deve-se manter a indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 5. Apelo conhecido improvido. 6. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0248362014 MA 0006655-54.2008.8.10.0001, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 19/10/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2015) Em sede de responsabilidade civil, importante frisar que as relações de consumo são regidas pelas normas da responsabilidade civil objetiva. Nesses moldes, tem-se que para a configuração da responsabilidade, basta que estejam presentes, o dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o referido dano. No caso em análise, verificam-se presentes os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva, ou seja, os instrumentos probatórios contidos nos autos permitem a este Juízo concluir pela existência do dano a ser reparado nos moldes do art. 927 do CC. Pesa-se ademais, que a conduta desrespeitosa da requerida causou sofrimento íntimo à Requerente. Logo, o dano moral resta caracterizado. A nossa Carta Magna defende uma integral e eficaz proteção à honra e à imagem do cidadão, assegurando-lhe uma justa indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido oriundo da má prestação de um serviço. No caso em apreço, estão presentes os requisitos necessários à configuração do dano moral. A energia elétrica é um bem indispensável na vida humana, e serviço público essencial, sendo inconcebível que o consumidor seja multado por conduta abusiva da requerida, que lhe gera incômodo, desgaste e constrangimento. Assim, constatada a responsabilidade de reparar os danos morais, a próxima tarefa é delimitá-la. Cumpre ao julgador definir o quantum indenizatório, tarefa para a qual deve considerar as circunstâncias fáticas; o comportamento do ofensor e da vítima; a repercussão e a intensidade do abalo causado ao ofendido, pautando a análise a partir dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem perder de vista, o caráter punitivo e pedagógico da medida, todavia, evitando o enriquecimento sem causa. Assim, afigura-se razoável e proporcional à fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pela reclamante, sem, contudo, representar um enriquecimento sem causa. Quanto ao pleito de declaração de inexistência do débito dele decorrente, merece prosperar, uma vez que está caracterizada a ilegalidade da cobrança. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito para: 1) DECLARAR inexistente o débito referente à R$ 1.134,26 (Mil cento e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos), com vencimento em 19/09/2019 da UC de nº 12015747. 2) CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA já deferida nos autos em ID. 23782641 3) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária, desde a presente sentença (Súmula 362 do STJ). Condeno a parte requerida em custas processuais e honorários advocatício, que arbitro em dez por cento do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos. Senador la Rocque, data do sistema. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Titular da Comarca de Senador la Rocque

20/12/2022, 00:00

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