Procedimento Comum Cível 0800323-79.2021.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800323-79.2021.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2024, 15:53

Trânsito em julgado

10/04/2024, 15:47

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:43

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:34

Publicação

24/01/2023, 22:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 22:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DOMINGAS DOS SANTOS MIRANDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CICERA ROMENIA FERREIRA CHAVES - MA14096, SARAH GABRIELLA NOGUEIRA SANTOS - MA13916 REU: MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE SENTENÇA Tratam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DOMINGAS DOS SANTOS MIRANDA em face do MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE. Em ID. 559500203, foi determinado ao requerente que emendasse a petição inicial. Mesmo devidamente intimado o requerente não se manifestou. É o relatório. Decido. Prima facie, Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800323-79.2021.8.10.0131 defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente. A petição inicial deve preencher alguns requisitos essenciais, sem os quais se torna inviável o exame da questão de mérito. O novo CPC, quando se verifica a ausência de algum desses requisitos, determina que o juiz possibilite ao autor que emende a inicial para que sane o vício. No caso dos autos, o autor foi intimado para emendar a inicial sob pena de indeferimento da peça exordial, com fulcro no art. 321 e parágrafo único do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ocorre que, mesmo com a devida intimação, o requerente não atendeu a determinação judicial e se manteve inerte, não sanando as irregularidades presentes na exordial. Desta forma, o indeferimento da presente inicial é medida que se impõe, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. MYLLENNE SANDRA CAVALCANTE CALHEIROS DE MELO MOREIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos/MA, respondendo

20/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2022, 14:43

Indeferimento da petição inicial

20/10/2022, 22:50

Conclusão (para julgamento)

17/10/2022, 19:04

Decurso de Prazo

22/03/2022, 12:44

Petição (Petição (outras))

28/01/2022, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2022, 10:29

Mero expediente

23/08/2021, 16:55

Conclusão (para despacho)

08/07/2021, 11:57

Documentos

Sentença (expediente)

•20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DOMINGAS DOS SANTOS MIRANDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CICERA ROMENIA FERREIRA CHAVES - MA14096, SARAH GABRIELLA NOGUEIRA SANTOS - MA13916 REU: MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE SENTENÇA Tratam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DOMINGAS DOS SANTOS MIRANDA em face do MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE. Em ID. 559500203, foi determinado ao requerente que emendasse a petição inicial. Mesmo devidamente intimado o requerente não se manifestou. É o relatório. Decido. Prima facie, Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800323-79.2021.8.10.0131 defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente. A petição inicial deve preencher alguns requisitos essenciais, sem os quais se torna inviável o exame da questão de mérito. O novo CPC, quando se verifica a ausência de algum desses requisitos, determina que o juiz possibilite ao autor que emende a inicial para que sane o vício. No caso dos autos, o autor foi intimado para emendar a inicial sob pena de indeferimento da peça exordial, com fulcro no art. 321 e parágrafo único do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ocorre que, mesmo com a devida intimação, o requerente não atendeu a determinação judicial e se manteve inerte, não sanando as irregularidades presentes na exordial. Desta forma, o indeferimento da presente inicial é medida que se impõe, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. MYLLENNE SANDRA CAVALCANTE CALHEIROS DE MELO MOREIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos/MA, respondendo

20/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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