Procedimento Comum Cível 0000851-10.2011.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000851-10.2011.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLEMILDA DA SILVA CARDOSO e CLEMILDA DA SILVA CARDOSO ADVOGADO: LUCIANO BARROS DE BRITO ( OAB 9154-MA ) REU: TIM CELULARES S/A CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO ( OAB 88883A-MA ) e CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO ( OAB 8882A-MA ) e HUGO FILARDI PEREIRA ( OAB 1151A-MA ) DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0000851-10.2011.8.10.0128 (8512011) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Sumário Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por TIM CELULARES, em face de suposta obscuridade na sentença prolatada nos autos. Consta nos autos sentença de mérito julgando parcialmente procedente o pedido, condenando a embargante ao pagamento de indenização por danos morais. Insatisfeito, a embargante apresentou embargos de declaração insurgindo-se contra a referida sentença. Alega, em síntese, que a fundamentação é contraditória ao entendimento da Turma Recursal a qual este Juízo é vinculado. Regularmente intimada, a parte requerente não se manifestou acerca do recurso. É o que cabia relatar. Decido. Quanto à admissibilidade dos embargos de declaração, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos legais para sua admissão, especialmente quanto a sua tempestividade. Todavia, quanto ao mérito, ei por bem rejeitá-los, uma vez que verifico que pretende o embargante rediscutir matéria que versa especificamente sobre a sentença de mérito prolatada. Veja-se que o que o presente recurso busca arguir é exatamente a necessidade de demonstração da má prestação de serviços e da caracterização ou não dos danos morais, quando em verdade referido ponto foi amplamente analisado na sentença impugnada. Desse modo, resta claro que busca, em verdade, rediscutir o que já fora ali decidido, o que é vedado em sede de aclaratórios. Assim, não tendo o embargante apontado quaisquer obscuridades, contradições, omissões ou erro material, contidos na sentença prolatada nos autos, os embargos apresentado não merecem acolhimento. Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, mantendo a sentença atacada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por fim, já tendo sido oportunizada para contrarrazões e não tendo sido apresentadas, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão (MA), 05 de março de 2021. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular Resp: 190561

27/05/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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