Execução de Título Extrajudicial 0805128-57.2021.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0805128-57.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/04/2026, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A, para tomar(em) conhecimento: Não sendo localizado endereço atualizado, determino a suspensão do processo (§ 2°, art. 921, CPC/2015). Acrescente-se, por fim, que transcorrido o prazo de um ano, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (§4°, art. 921, CPC/2015). Faço constar que o feito poderá ser desarquivado, a qualquer tempo, caso sejam indicados novos bens ou a localização da executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Terça-feira, 31 de Março de 2026. RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 113621 Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0805128-57.2021.8.10.0040 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE(S): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDA(S): CARLOS ALBERTO ALVES SILVA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, por Advogado do(a)

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:05

Mandado (entregue ao destinatário)

22/12/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 14:14

Expedição de documento (Mandado)

01/12/2025, 11:37

Documento (Certidão)

29/08/2025, 17:42

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 15:45

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:32

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 19:07

Publicação

07/05/2025, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0805128-57.2021.8.10.0040 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE(S): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDA(S): CARLOS ALBERTO ALVES SILVA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO da parte requerente ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, por seu Advogado: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A, para tomar conhecimento do despacho registrado no Id nº 140432750 abaixo transcrito: DESPACHO Tendo em conta a conversão da ação de busca e apreensão na presente ação de execução de título extrajudicial, providencie a secretaria o cumprimento integral das determinações constantes no dispositivo da sentença de id. 128689135. Cumpra-se. IMPERATRIZ/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível. Imperatriz - MA, Terça-feira, 29 de abril de 2025. MERCIA RAUCYTANIA COSTA NOLETO Servidora da 3ª Vara Cível Mat. 111831

30/04/2025, 00:00

Mero expediente

05/02/2025, 16:54

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA (OAB 7932-MA) PARTE REQUERIDA: REU: CARLOS ALBERTO ALVES SILVA ADVOGADO: } SENTENÇA 1. Relatório Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO N.º 0805128-57.2021.8.10.0040 PARTE Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de CARLOS ALBERTO ALVES SILVA. Não tendo logrado êxito na busca e apreensão do bem, a parte autora pleiteou a conversão da demanda em ação de execução. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Mérito Sobre a conversão da busca e apreensão em execução, é sabido que o credor poderá preferir recorrer à ação executiva, situação em que serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Ademais, para a conversão em execução, deve o contrato conter os requisitos que o qualifica como título executivo extrajudicial. Nesse sentido estabelece o Decreto n° 911/69, in verbis: Art. 4° Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Portanto, estando o feito instruído com o título executivo extrajudicial, permitir-se a alteração voluntária do procedimento é a solução que traz efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. 1. O decreto-lei n° 911/69 confere ao credor, diante da não localização do bem alienado, a possibilidade de requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução. 2. Não localizado o bem e presente nos autos o instrumento contratual assinado pelo devedor e por duas testemunhas, mostra-se viável a conversão em ação executiva, meio através do qual haveria a satisfação do crédito. 3. Recurso provido. (24023620108070001 DF 0002402- 36.2010.807.0001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 15/02/2012, 3a Turma Cível, Data de Publicação: 07/03/2012, DJ-e Pag. 86). Assim, o caso em apreço se enquadra na situação albergada pela lei de regência, uma vez que o bem móvel, objeto da presente busca e apreensão, não fora apreendido. 3. Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO o pedido constante do ID 120216504, para, com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, converter a presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Retifique-se a classe processual. Nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cujo percentual fixo em 15% (quinze por cento) do valor final do título executivo. Tendo em vista que, até o presente momento, o executado não foi localizado, proceda-se à pesquisa de endereços via sistemas SNIPER, RENAJUD e INFOJUD, mediante o prévio recolhimento das custas da medida pela parte exequente. Localizado endereço diverso daqueles já indicados nos autos, expeça-se mandado de citação do executado. Não sendo localizado endereço atualizado, determino a suspensão do processo (§ 2°, art. 921, CPC/2015). Acrescente-se, por fim, que transcorrido o prazo de um ano, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (§4°, art. 921, CPC/2015). Faço constar que o feito poderá ser desarquivado, a qualquer tempo, caso sejam indicados novos bens ou a localização da executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932, por todo teor do despacho/ decisão/ ato ordinatório abaixo transcrito: DECISÃO administradora de consorcio honda, através de advogado legalmente constituído, ingressou com a vertente Ação de Reintegração de Posse de Bem Móvel c/c Pedido de Tutela Cautelar de Urgência em Caráter Antecedente em face de CARLOS ALBERTO ALVES SILVA, já qualificado(a) na inicial, tendo como fito a retomada do veículo individualizado na petição inicial (HONDA/POP 110I PRETA, chassi 9C2JB0100KR112945, modelo 2019, ano 2019, placa S/PLACA). Aduz que sobre o bem recai alienação fiduciária em garantia e que o réu se tornou inadimplente, estando com parcelas em atraso. Diz que a totalidade da dívida é de R$ 7.078,82. Aduz, ainda, que o(a) demandado(a) foi devidamente constituído em mora, através das notificações juntadas aos autos e não honrou o débito. Com essas alegações, requer a concessão de medida liminar. A inicial veio acompanhada de documentos. Custas recolhidas. Eis o sucinto relatório. Passo, então, à análise da liminar postulada, considerando os requisitos legais para tanto. Estabelece o Decreto Lei 911/69, em seu art. 3º: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2° do art. 2°, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Grifei. Nesse diapasão, é possível ao autor, mediante a demonstração do direito ameaçado e do receio de grave lesão, pleitear a medida liminarmente. No caso em destaque, constata-se a viabilidade da concessão da medida pleiteada. Isso porque, ao que dos autos se observa, há a demonstração de que o promovente é parte legítima para postular a reintegração de posse do veículo em questão, tendo em vista a relação contratual formalizada entre as partes. Outrossim, verifica-se da documentação acostada com a exordial que a situação concreta afirmada em juízo restou comprovada, a qual é suficiente para evidenciar a mora contratual, consoante se infere da notificação encartada aos autos, o que torna verossímil, em sede de cognição sumária, a posse indevida do bem descrito nos autos. Acrescente-se que, nos termos do art. 2°, § 2°, do Decreto Lei 911/69, não se exige que a assinatura constante da notificação extrajudicial/aviso de recebimento seja a do próprio devedor. Logo, diante de tal panorama, e de acordo com os argumentos expostos e documentos acostados, entendo ser o caso de acolher a pretensão lançada, já que, nos termos do art. 300, do novo CPC, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano encontram-se presentes. Ao teor do exposto, com arrimo no art. 3º, do Decreto Lei 911/69, verificando que são verossímeis, prima facie, os fatos alegados pelo autor, estando presentes os requisitos legais, CONCEDO, inadita altera pars, a medida liminar de reintegração de posse do bem especificado na inicial, depositando-os nas mãos do autor, ou quem por ele indicado, cujo mandado deverá ser cumprido com equilíbrio, moderação e cautela, sem causar constrangimento ou expor ao ridículo a parte requerida, citando o devedor fiduciante para, querendo, efetuar em 05 (cinco) dias, após executada a liminar, o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, restituindo-se, desse modo, o bem apreendido livre de ônus (§ 2°, art. 3°, Dec. Lei 911/69). Com ou sem pagamento da dívida, fica o devedor intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta ao pedido, sob pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial (cópia em anexo). Deve o(a) requerido(a) arcar ainda com custas judiciais já pagas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento), se houver pagamento sem contestação ao pedido. Caso haja contestação, fixo os honorários em 15% (quinze por cento). Transcorrido o lapso de 05 (cinco) dias após executada a liminar sem que o(a) requerido(a) tenha efetuado o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§ 1°, art. 3°, Dec. Lei 911/69). Proceda-se as anotações necessárias via sistema RENAJUD. Fica advertido(a) também que caso não seja apresentada defesa, presumir-se-ão verdadeiros todos os fatos articulados pelo requerente (art. 344 do novo CPC). SERVE CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO E CITAÇÃO. Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0805128-57.2021.8.10.0040 CLASSE CNJ: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE(S): administradora de consorcio honda REQUERIDA(S): CARLOS ALBERTO ALVES SILVA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO a parte requerente administradora de consorcio honda, por seu(a) advogado(a) Advogado/Autoridade do(a) Cite-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Imperatriz, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito Imperatriz-MA, Terça-feira, 20 de Julho de 2021. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442 Assinando digitalmente

21/07/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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