Cumprimento de sentença 0800677-16.2020.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800677-16.2020.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2025, 09:11

Arquivamento

26/11/2025, 10:49

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 12:06

Documento (Certidão)

25/11/2025, 12:02

Desarquivamento

25/11/2025, 11:23

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 12:31

Decurso de Prazo

16/09/2025, 01:17

Definitivo

11/09/2025, 15:45

Documento (Outros documentos)

11/09/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 09:25

Publicação

05/09/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUÍS EDUARDO DOS SANTOS CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: CLINEROS ROQUEINA DO NORTE CALDAS - OAB/MA 19.850, FRANCINALDO DINIZ LIMA - OAB/MA 15.396, IONARA PINHEIRO BISPO - OAB/MA 6.108-A, WALKY FERREIRA MARQUES - OAB/MA 18.861 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9.348-A ATO ORDINATÓRIO Considerando o explicitado na certidão de ID 159229889, e, o disposto no Despacho de ID 155597883, INTIMO o executado BANCO DO BRASIL S/A, por seu patrono, para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados bancários (banco, agência e conta) para fins de devolução da quantia de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) e acréscimos legais, correspondente ao valor depositado como garantia do Juízo (ID 94913663) (ATO ORDINATÓRIO. Fundamentação: Art. 93, XIV, da CF, Art. 203, §4º do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e Portaria - TJ n°1733/2021). SERVE A PRESENTE COMO CARTA DE INTIMAÇÃO. São Luís - MA, data da assinatura eletrônica. LUCIANO SILVA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS CumSen 0800677-16.2020.8.10.0010

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 17:21

Documento (Certidão)

03/09/2025, 17:05

Documento

03/09/2025, 17:03

Documentos

Intimação

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9.348-A RECORRIDO(A): LUIS EDUARDO DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADOS (AS): IONARA PINHEIRO BISPO – OAB/MA 6.108-S; CLINEROS ROQUEINA DO NORTE CALDAS – OAB/MA 19.850-A; WALKY FERREIRA MARQUES – OAB/MA 18.861-A; FRANCINALDO DINIZ LIMA – OAB/MA 15.396-A RELATORA: JUÍZA LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO ACÓRDÃO Nº 514/2024 – 2 EMENTA: RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MULTA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – NULIDADE – SÚMULA Nº 410, DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2024 RECURSO Nº: 0800677-16.2020.8.10.0010 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Custas processuais na forma da lei e sem honorários advocatícios, face o provimento parcial do recurso. Além da Relatora, votaram a juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Membro). Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal da Comarca da Ilha de São Luís, 27 de fevereiro de 2024. LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora da Segunda Turma Recursal RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. VOTO O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. Trata-se de recurso em face da decisão de ID nº 31109642 que julgou improcedentes a impugnação aos cálculos da contadoria (ID nº 31109633 – PJe 2º grau), mantendo a multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Nas razões recursais, a parte executada sustenta que não foi comprovada a sua intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, sendo, portanto, indevida a multa executada para cada desconto, pugnando seja afastada a incidência da multa. Ademais, sustenta ainda o cancelamento do serviço, objeto da demanda, dito efetuado em 5 (cinco) dias, prazo estabelecido na sentença de ID nº 9355937 (PJe 2º grau). A irresignação da parte recorrente merece acolhida. É cediço que as astreintes têm como escopo assegurar a eficácia do comando judicial que estatui obrigação de fazer ou de não fazer, em conformidade com o artigo 497, artigo 536, caput e parágrafo 1º e artigo 537, todos do CPC/2015. Menção merece ser feita ao parágrafo 4º, do artigo 537, do mesmo dispositivo processual, que determina ser devida a multa desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão, incidindo sobre esta até o comando judicial ser cumprido. Em outras palavras, o descumprimento da obrigação de fazer pode justificar a incidência de multa, sob pena de levar ao descrédito o instrumento posto à disposição do Estado para compelir a parte sucumbente à efetivação da tutela jurisdicional prestada. Em contrapartida, conforme o entendimento sumulado no enunciado nº 410 pelo Superior Tribunal de Justiça, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. In casu, houve a prolação da sentença com a fixação de obrigação de fazer consistente no cancelamento do serviço “PACOTE MAIS DIGITAL II” (ID nº 9355937 – PJe 2º grau). Entretanto, em breve consulta à aba “Expedientes” do Processo Judicial Eletrônico (PJe), constata-se que a intimação se deu por Diário Eletrônico (ID nº 5501106 – PJe 1º grau), quando a comunicação da sentença deveria ocorrer mediante carta com Aviso de Recebimento. Logo, a fixação da multa por descumprimento da obrigação de fazer vai de encontro ao que disciplina a Súmula nº 410, do STJ, já citada. Para além disso, se infere do inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 537, do CPC/2015, a possibilidade do juiz, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa, utilizando-se os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, caso verifique a justa causa para o descumprimento que, no caso em análise, é a própria inexistência de intimação pessoal. Isso porque, na linha da tese firmada pelo STJ no tema repetitivo 706, a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. Assim, considerando a ausência de intimação pessoal da parte recorrida para tomar conhecimento e cumprir a obrigação de fazer, é imperioso considerar como ilegítima a aplicação da multa para cada desconto, em desfavor do executado, de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), vez que a referida obrigação já se encontra, inclusive, cumprida, havendo comprovação nos autos (ID nº 31109602 – PJe 2º grau). Frise-se que o cumprimento da obrigação de pagar (ID nº 31109603 – PJe 2º grau) não se revela hábil a sanar o vício da ausência da intimação pessoal. Diante do exposto, conheço e dou provimento recurso interposto para, julgando procedente a impugnação aos cálculos da contadoria, extinguir a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. É como voto. LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora da Segunda Turma Recursal

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: LUIS EDUARDO DOS SANTOS CARVALHO - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CLINEROS ROQUEINA DO NORTE CALDAS - MA19850, IONARA PINHEIRO BISPO - MA6108-A, WALKY FERREIRA MARQUES - MA18861, FRANCINALDO DINIZ LIMA - MA15396 PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL SA - Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CLINEROS ROQUEINA DO NORTE CALDAS - MA19850, IONARA PINHEIRO BISPO - MA6108-A, WALKY FERREIRA MARQUES - MA18861, FRANCINALDO DINIZ LIMA - MA15396 Por determinação do MM. Juiz de Direito ALEXANDRE LOPES DE ABREU, Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, advogado(a) da parte requerente da presente ação, para que tome conhecimento do ato cujo teor segue transcrito: DECISÃO Intimação - Processo nº 0800677-16.2020.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de Impugnação à execução interposta pelo requerido sob a alegação de excesso de execução, posto que considera indevida a imposição de multa por descumprimento da obrigação de fazer. Ocorre que, da análise dos autos, verifica-se que o cálculo do montante devido foi elaborado pelo setor de Contadoria do juízo (ID 92178280), conforme permissivo do artigo 52, II, da Lei nº 9.099/95, cálculos que ora homologo, inclusive quanto à certificação de prazos. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, determinando o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Atribuo efeito suspensivo à impugnação até o trânsito em julgado desta sentença. Com o trânsito em julgado: 1. expeça-se Alvará para resgate, pelo autor, do valor depositado a título de garantia do juízo, até o limite do valor da execução; 2. Intime-se o requerido para fornecer seus dados bancários. Tão logo informados nos autos, expeça-se ofício para transferência de eventual saldo remanescente a restituir. Publique-se. Intimem-se. Ultimadas as diligências, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: LUIS EDUARDO DOS SANTOS CARVALHO - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CLINEROS ROQUEINA DO NORTE CALDAS - MA19850, IONARA PINHEIRO BISPO - MA6108-A, WALKY FERREIRA MARQUES - MA18861, FRANCINALDO DINIZ LIMA - MA15396 PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL SA - Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Por determinação do MM. Juiz de Direito ALEXANDRE LOPES DE ABREU, Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, advogado(a) da parte requerida da presente ação, para que tome conhecimento do ato cujo teor segue transcrito: DECISÃO Intimação - Processo nº 0800677-16.2020.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de Impugnação à execução interposta pelo requerido sob a alegação de excesso de execução, posto que considera indevida a imposição de multa por descumprimento da obrigação de fazer. Ocorre que, da análise dos autos, verifica-se que o cálculo do montante devido foi elaborado pelo setor de Contadoria do juízo (ID 92178280), conforme permissivo do artigo 52, II, da Lei nº 9.099/95, cálculos que ora homologo, inclusive quanto à certificação de prazos. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, determinando o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Atribuo efeito suspensivo à impugnação até o trânsito em julgado desta sentença. Com o trânsito em julgado: 1. expeça-se Alvará para resgate, pelo autor, do valor depositado a título de garantia do juízo, até o limite do valor da execução; 2. Intime-se o requerido para fornecer seus dados bancários. Tão logo informados nos autos, expeça-se ofício para transferência de eventual saldo remanescente a restituir. Publique-se. Intimem-se. Ultimadas as diligências, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO (A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A RECORRIDO (A): LUIS EDUARDO DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO (A): IONARA PINHEIRO BISPO - OAB MA6108-S; CLINEROS ROQUEINA DO NORTE CALDAS - OAB MA19850-A; WALKY FERREIRA MARQUES - OAB MA18861-A; FRANCINALDO DINIZ LIMA - OAB MA15396-A RELATOR (A): Lavínia Helena Macedo Coelho ACÓRDÃO Nº: 6296/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO. Ação de obrigação de repetição do indébito c/c indenização com danos morais – Cobrança abusiva – Descontos indevidos em conta bancária – Pacote de serviços não contratado – Falha na prestação de serviços – Repetição de indébito devida– Danos morais caracterizados – Moderação e razoabilidade – Manutenção da sentença. I – Consoante se infere do art. 14 do CDC, o recorrente responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falhas na prestação de serviços, exceto se comprovar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, não sendo este o caso, uma vez que não comprovou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida. II – O desconto indevido na conta corrente da autora, de Pacote de serviços (pacote mais digital II), sem prévia contratação ou autorização, caracteriza falha na prestação dos serviços, apta a gerar danos materiais e morais, indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, e 42, parágrafo único, do CDC, posto presentes seus requisitos. III – Embora tenha sustentado a legitimidade dos descontos, o recorrente não apresentou provas de suas alegações, ônus que lhe competia, tornando-se verossímeis os fatos narrados pela recorrida, mormente quanto à contratação especificamente do referido pacote de serviços. O recorrente se limitou a juntar contratos genéricos, não se referindo ao que está sendo debatido. IV – Responsabilidade objetiva, não se perquirindo se houve ou não culpa, bastando a existência do dano e o nexo de causalidade. V- Repetição de indébito devida, no valor de R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais), já em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. VI- Deve o recorrente arcar com os danos morais no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor da autora, pelo descaso e desrespeito para com o consumidor. VII- Quantia indenizatória suficiente para que o recorrente passe a respeitar os consumidores e melhorar a qualidade dos serviços (efeito pedagógico), bem atendeu os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa e inexistindo qualquer ofensa ao art. 5º, inciso V, da Constituição Federal. 8. Analisando os autos, verifica-se que a sentença proferida em primeiro grau deve ser mantida. VIII– Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. IX –Custas como na forma da lei e honorários em 20% sobre o valor da condenação em virtude do disposto no art. 55, Lei 9.099/95 c/c arts. 22, § 2º e 23, § 3º, Lei 8.906/94. X – Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29 DE novembro DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800677-16.2020.8.10.0010 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima citadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença guerreada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto sumular. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Condenação em honorários de sucumbência arbitrados em 20% do valor da condenação. Acompanhou o voto da relatora a juíza LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR (Suplente). Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca da Ilha de São Luís, 29 de novembro de 2022. LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acordão.

20/12/2022, 00:00

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