Dúvida 0800444-04.2019.8.10.0091 - TJMA

Dúvida 0800444-04.2019.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/08/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ROSANGELA RIBEIRO GOMES Advogado(a): Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO COELHO PINHEIRO - MA6754-A Requerido: PETROFER DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS QUIMICOS E LUBRIFICANTES LTDA - ME Advogado (a): Advogados do(a) INTERESSADO: AMANDA SOUZA GIACOMETTE - SP337045, SAMARA GHAZZAQUI MOURAD - SP393452 DECISÃO Intimação - Processo n°. 0800444-04.2019.8.10.0091 Vistos e etc. Não havendo requerimentos das partes, arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa no distribuidor, observando as medidas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Icatu, data do sistema Nivana Pereira Guimarães Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

28/08/2025, 00:00

Definitivo

27/08/2025, 09:58

Arquivamento

26/08/2025, 15:04

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 08:54

Documento (Certidão)

03/06/2025, 08:54

Decurso de Prazo

09/05/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ROSANGELA RIBEIRO GOMES Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO COELHO PINHEIRO - MA6754-A Requerido(a): INTERESSADO: PETROFER DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS QUIMICOS E LUBRIFICANTES LTDA - ME Advogados do(a) INTERESSADO: AMANDA SOUZA GIACOMETTE - SP337045, SAMARA GHAZZAQUI MOURAD - SP393452 FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO COELHO PINHEIRO - MA6754-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: DESPACHO Tendo em vista que a parte Requerida realizou o pagamento voluntário da condenação, Intimação - Processo nº. 0800444-04.2019.8.10.0091 DÚVIDA (100) intime-se a parte autora para que, concordando com o valor depositado, realize o pagamento do Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, nos termos da Recomendação 6/2018 - CGJ. Após certificação nos autos quanto ao pagamento das custas, expeça-se alvará liberatório em favor da parte autora e do seu patrono para que possam proceder ao levantamento dos respectivos valores depositados. Caso a parte exequente requeira o desconto das custas sobre o valor depositado, autorizo desde já o desconto. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Icatu (MA), data do sistema NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

25/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ROSANGELA RIBEIRO GOMES Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO COELHO PINHEIRO - MA6754-A Requerido(a): INTERESSADO: PETROFER DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS QUIMICOS E LUBRIFICANTES LTDA - ME Advogados do(a) INTERESSADO: AMANDA SOUZA GIACOMETTE - SP337045, SAMARA GHAZZAQUI MOURAD - SP393452 FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO COELHO PINHEIRO - MA6754-A; do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: Advogados do(a) INTERESSADO: AMANDA SOUZA GIACOMETTE - SP337045, SAMARA GHAZZAQUI MOURAD - SP393452 Intimação - Processo nº. 0800444-04.2019.8.10.0091 DÚVIDA (100)

02/04/2025, 00:00

Desarquivamento

01/04/2025, 09:02

Mero expediente

25/03/2025, 17:49

Conclusão (para despacho)

18/11/2024, 12:03

Documentos

Intimação

•28/08/2025, 00:00

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ROSANGELA RIBEIRO GOMES Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO COELHO PINHEIRO - MA6754-A Requerido(a): INTERESSADO: PETROFER DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS QUIMICOS E LUBRIFICANTES LTDA - ME Advogado do(a) INTERESSADO: SAMARA GHAZZAQUI MOURAD - SP393452 FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO COELHO PINHEIRO - MA6754-A; Advogado do(a) INTERESSADO: SAMARA GHAZZAQUI MOURAD - SP393452, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: PROC Nº 0800444-04.2019.8.10.0091 REQUERENTE: ROSANGELA RIBEIRO GOMES SOUSA REQUERIDO: PETROFER DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS QUIMICOS E LUBRIFICANTES LTDA – ME SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0800444-04.2019.8.10.0091 DÚVIDA (100) Trata-se de Ação ordinária de Reparação de Danos Materiais e Morais formulada por ROSANGELA RIBEIRO GOMES SOUSA em face DE PETROFER DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS QUIMICOS E LUBRIFICANTES LTDA. Alega a requerente que que, em meados de 2018, tomou conhecimento de que seu nome estaria sendo utilizado pela Ré, que a teria registrado como empregada no Estado de São Paulo, muito embora a Autora alegue que nunca teria saído do Estado do Maranhão. Em razão desse fato, a Autora alega que teria sido impedida de receber benefício do seguro-desemprego e pede indenização por danos morais no valor de R$ 39.920,00 (trinta e nove mil novecentos e vinte reais). Em sede de constestação, a ré pugnou pela improcedência dos pedidos, fundado nas razões de que haveria ausência de danos, de que nunca registrou essa como sua funcionária, bem como de que a empresa a de contabilidade anterior, por um equívoco, teria inserido o número PIS do funcionário André Ricardo Nascimento com um dígito a menos, o que teria levado o sistema do INSS a registrar o nome da Autora. Devidamente intimada a apresentar réplica a autora quedou inerte. Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentação. Inicialmente, observo que as partes não pugnaram pela produção de provas, razão pela qual passo ao julgamento de forma antecipada, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão a ser dirimida diz respeito a responsabilidade da empresa por vínculo empregatício não firmado entre as partes. A autora afirma que jamais teve vínculo com a empresa ré, entretanto ao requerer Seguro Desemprego pescador foi notificado que não teria direito as parcelas por constar vínculo empregatício com a empresa ré. No caso ora sub judice, as alegações descritas pela parte requerente na inicial encontram respaldo na documentação juntada aos autos, mormente informação trazida pela carta de indeferimento do seguro pescado e extratos previdenciários, entranhados como anexos ao id. 210263760. Os referidos documentos comprovam o vínculo entre o autor e a ré e a veracidade das alegações autorais. Da análise dos autos, verifica-se que a requerida confirma o vínculo, máxime porque em contestação reconhece o erro e alega que o PIS do requerente foi atribuído equivocadamente ao então empregado da empresa Sr. André Ricardo Nascimento com um dígito a menos. Na espécie dos autos, é certo que a empresa ré cometeu ilícito ao vincular a autora a empresa sem ela nunca ter firmado contrato de trabalho. Nesse sentido, é crível a afirmação da autora de que o vínculo equivocado trouxe consequências. Isso porque foi indeferida suas parcelas a título de seguro desemprego. Assim, se revestiu de ilicitude a conduta da empresa, porquanto embora afirme que retificou o equívoco não carreou os autos com provas de que regularizou a pendência junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e INSS e sequer juntou certidões com a baixa da irregularidade. Na hipótese dos autos, restou evidente a irregularidade na vinculação da autora a empresa ré. Logo, os pleitos autorais devem ser julgados procedentes para condenar a ré na obrigação de cumprir com a regularização da pendência junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e INSS, bem como apresentar as certidões constando a baixa da irregularidade nos referidos órgãos, pedido que se extraí da inicial por consequência lógica. DANO MORAL No que toca à prova do dano moral, ela se satisfaz como a prova da notificação da autora de que seu seguro desemprego foi negado pelo vínculo empregatício inexistente, id. 2102638, em razão do equívoco cometido pela ré. Nesse sentido, a requerente afirma que foi indeferido o pedido do seu seguro desemprego como pescadora. Assim, comprovou a alegada notificação em decorrência do vínculo equivocado, conforme estabelece o art. 333, inciso I, do CPC. Logo, resta incontroverso que o erro da ré em manter vínculo empregatício com a autora sem nunca ter firmado com ele contrato, implicou na sua notificação para restituir benefício legalmente concedido. Nesse sentido, é certo que a requerente passou por transtornos e aborrecimentos ao ter seu benefício negado em decorrência da falha da ré. Portanto, a pretensão reparatória merece acolhimento. No tocante ao quantum da indenização, em se tratando de dano moral, a reparação abarca duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando a reprimir o causador do dano pela ofensa irrogada, e outra de cunho compensatório, para amenizar o mal sofrido. Cabe ao juiz fixar o valor da indenização em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Com lastro em esses pressupostos, sem perder de mira a natureza da infração, a capacidade econômica do autor e a fortuna do agressor, a extensão causada pelo fato lesivo e, ainda, o escopo de tornar efetiva a reparação, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivo. Por tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte ré na obrigação de cumprir com a regularização da pendência junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, bem como apresentar as certidões constando a baixa da irregularidade nos referidos órgãos, no prazo de 20 (vinte) dias. CONDENAR a requerida a pagar a autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo incidir sobre este valor correção monetária pelo INPC, a partir desta data (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. E, em conseqüência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Defiro os benefícios da justiça gratuita a autora Transcorrido in albis o prazo recursal certifique-se o trânsito em julgado e arquivem os autos. Intime-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Icatu/MA, data da assinatura. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza Titular da Comarca de Icatu

04/12/2023, 00:00

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Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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