Interdição/Curatela 0801499-40.2020.8.10.0063 - TJMA

Interdição/Curatela 0801499-40.2020.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MILENA PENHA NUNES REQUERIDO: JOSIVALDO PENHA NUNES SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO Nº. 0801499-40.2022.8.10.0063 AÇÃO DE CURATELA Trata-se de Ação de Curatela, proposta por MILENA PENHA NUNES em face de JOSIVALDO PENHA NUNES, seu irmão, visando a requerente ser nomeada curadora do interditando, possibilitando a gestão dos atos patrimoniais e demais atos que envolvam o interesse do requerido. Antecipação dos efeitos da tutela concedida (id: 3862450142). Entrevista com o interditando realizada no dia 20/06/2022. (id: 69615991). A magistrada dispensou a realização de perícia médica, por se tratar de deficiência notória, conforme determinado em audiência. Com vista dos autos, o Ministério Público Estadual manifestou-se favorável a decretação de interdição do requerido (id. 71697076). Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Extrai-se dos autos, por meio das provas documentais, em especial o laudo pericial médico, o interditando é acometido de lesões cerebrais (CID F 200), o que significa grave comprometimento significativo de comportamento, requerendo vigilância ou tratamento permanente. Deve, ainda, nesse caso, ser levado em consideração que a doença do requerido é de caráter irreversível, impossibilitando assim qualquer melhora em seu quadro de saúde e posterior adaptação à vida em sociedade. O processo de interdição, em nosso sistema processual vigente, visa a apurar fatos ocorridos a alguém que não reúne condições de administrar sua vida e seus bens; sujeito, pois, à curatela. O exame a que foi submetida o requerido comprova que ele não reúne condições normais de saúde, necessitando, portanto, de um curador para reger os seus atos e bens. É entendimento pacificado em nossos Pretórios: A curatela é o encargo público cometido, por lei, a alguém, para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou doença mental (RT 529/80). Considerando o que dispõe o artigo 1.767 do Código Civil e os artigos 747 e seguintes do CPC, temos que a pessoa habilitada a exercer a curatela é a requerente, irmã do requerido, que já vem exercendo, de fato, este encargo. DISPOSITIVO. Diante do exposto e das provas coligidas nestes autos, ACOLHO O PEDIDO DA PARTE AUTORA e, em consequência, declaro a interdição de JOSIVALDO PENHA NUNES, tendo em vista ser ele portador de enfermidade que o impossibilita de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil, nomeando-lhe, pois, sua curadora MILENA PENHA NUNES, que, de fato, já vem exercendo esse encargo, para gerir os interesses do requerido, com a responsabilidade de administrar a vida dela, sendo este o limite da curatela, devendo a curadora prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias, com base nos artigos 1.767, do Código Civil, e artigo 755 do Código de Processo Civil. Considerando as disposições legais contidas no artigo 755 do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, servindo a presente como mandado, e publique-se no Diário Oficial do Estado, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias observando, observando-se as regras dos artigos 90 e 93 da Lei nº. 6.015/1973. Expeça-se o termo de curatela e termo de responsabilidade. Cadastre-se esta decisão nos moldes determinados no art. 755, § 3º, do CPC. Fica dispensado da especialização da hipoteca legal, ante a ausência de bens do requerido. Sem custas, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Estadual e ao DPE. Cumpridas as formalidades legais e com trânsito em julgado, arquivem-se. Zé Doca-MA, datado e assinado eletronicamente. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca/MA.

20/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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