Procedimento Comum Cível 0804677-32.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804677-32.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2026, 17:06

Documento (Certidão)

31/03/2026, 17:05

Documento (Certidão)

31/03/2026, 17:03

Decurso de Prazo

27/03/2026, 08:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO HERNESTO SOBRINHO ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A RÉU: BANCO VOLKSVAGEM S/A ADVOGADO:Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Terça-feira, 17 de Março de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0804677-32.2021.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO HERNESTO SOBRINHO ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A RÉU: BANCO VOLKSVAGEM S/A ADVOGADO:Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Terça-feira, 17 de Março de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0804677-32.2021.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO HERNESTO SOBRINHO ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A RÉU: BANCO VOLKSVAGEM S/A ADVOGADO:Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Terça-feira, 17 de Março de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0804677-32.2021.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

17/03/2026, 08:11

Documento (Decisão)

17/03/2026, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCO HERNESTO SOBRINHO ADVOGADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO. EXECUÇÃO EM CURSO. MATÉRIA DE DEFESA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegação de quitação de débito objeto de execução em curso deve ser arguida por meio de embargos à execução, sendo inadequada a propositura de ação declaratória autônoma. 2. A ausência de prova inequívoca da extinção da obrigação reforça a inexistência de interesse processual e justifica a extinção do feito sem resolução de mérito. 3. Não configura litigância de má-fé o ajuizamento de execução fundada em título executivo extrajudicial regularmente constituído, quando ausentes condutas previstas no artigo 80 do CPC. 4. Recurso desprovido. Decisão(Acórdão): Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DOS DIAS 05.02.2025 A 12.02.2026 PROCESSO N.º 0804677-32.2021.8.10.0040

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCO HERNESTO SOBRINHO ADVOGADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO. EXECUÇÃO EM CURSO. MATÉRIA DE DEFESA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegação de quitação de débito objeto de execução em curso deve ser arguida por meio de embargos à execução, sendo inadequada a propositura de ação declaratória autônoma. 2. A ausência de prova inequívoca da extinção da obrigação reforça a inexistência de interesse processual e justifica a extinção do feito sem resolução de mérito. 3. Não configura litigância de má-fé o ajuizamento de execução fundada em título executivo extrajudicial regularmente constituído, quando ausentes condutas previstas no artigo 80 do CPC. 4. Recurso desprovido. Decisão(Acórdão): Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DOS DIAS 05.02.2025 A 12.02.2026 PROCESSO N.º 0804677-32.2021.8.10.0040

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FRANCISCO HERNESTO SOBRINHO ADVOGADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO (OAB/MA 8875) APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB/PE 23289) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO DESPACHO Encaminhem-se os autos a Procuradoria Geral de Justiça para as manifestações costumeiras da Douta Instituição ministerial. Cumpra-se. São Luís/MA, data pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0804677-32.2021.8.10.0040

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FRANCISCO HERNESTO SOBRINHO ADVOGADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO (OAB/MA 8875) APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB/PE 23289) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO DESPACHO Encaminhem-se os autos a Procuradoria Geral de Justiça para as manifestações costumeiras da Douta Instituição ministerial. Cumpra-se. São Luís/MA, data pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0804677-32.2021.8.10.0040

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCO HERNESTO SOBRINHO ADVOGADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A DECISÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL 0804677-32.2021.8.10.0040 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO HERNESTO SOBRINHO, em face de sentença proferida pelo juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz. Analisando os autos e em consulta ao PJe de 2º Grau, verifico que foi interposto, anteriormente, Apelação nº 0007579-40.2011.8.10.0040 contra decisão do juízo de primeiro grau na ação de execução conexa a este feito. O referido recurso foi distribuído à Quarta Câmara de Direito Privado, sob a relatoria do Desembargador Antônio José Vieira Filho. Nesse sentido, nos termos do art. 293, do RITJMA, in verbis: Art. 293 A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Pelo exposto, determino a redistribuição dos autos à Quarta Câmara de Direito Privado, sob a relatoria do Desembargador Antônio José Vieira Filho. Dê-se baixa no acervo desta Relatoria. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro

02/09/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A Ré (u): BANCO VOLKSVAGEM S/A Adv. Ré (u): Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A SENTENÇA Intimação - Processo nº:0804677-32.2021.8.10.0040 Autor (a):FRANCISCO HERNESTO SOBRINHO Adv. Autor (a):Advogado do(a) Trata-se de ação quitação de débito proposta por FRANCISCO HERNESTO SOBRINHO contra BANCO VOLKSVAGEM S/A. A parte autora reitera que, que foi interposta contra ela uma ação de busca apreensão, sob alegação de que não havia sido realizado o pagamento da parcela vencida no mês 08/2011, bem como houve a cobrança de resíduos da parcela do mês 02/2011, no total de R$ 12.057,42. Sustenta que, o impulsionamento do processo pelo banco réu, sobreveio decisão deferindo o pedido, pelo que converteu a ação de busca e apreensão em AÇÃO EXECUTIVA, estando o ora Autor-executado, injustificadamente, na eminência de ver seus bens penhorados, bem como em incorrer nos demais ônus da execução. Relata que, está sendo injustamente cobrado e executado por uma dívida já paga, sendo que não há mais débitos e/ou resíduos de parcelas a serem cumpridas pelo ora parte autora. Devidamente citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, que o fato de terceiro como excludente de responsabilidade, a culpa exclusiva do consumidor, além de inexistir danos a serem ressarcidos pugnando pela improcedência da ação. É o que importa relatar. Considerados os fatos e sua disciplina constitucional e legal, não há necessidade de produção de prova em audiência. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil. Em que pesem sua aparente complexidade e os robustos argumentos lançados pelo autor, tenho que o deslinde deste feito não exige grande esforço argumentativo. Conforme se depreende da inicial, toda a tese do autor se ergue sobre o argumento de que houve a quitação completa da dívida, contestando a execução no processo de nº 7579-40.2011.8.10.0040. Desse modo, deve o autor municiar sua petição inicial com toda a documentação necessária à comprovação do direito alegado, o que não ocorreu no presente caso. Cumpre registrar que a pretensão do autor, erguida sobre alegação de quitação da dívida, repita-se, deve ser defendida em ação de embargos à execução. Logo, também afigura-se inadequada a via processual por eles eleita. Impõe-se, como se vê, a extinção do feito, sem resolução de mérito. Assim sendo, reconheço a falta de interesse processual, caracterizada pela inadequação da via eleita, bem assim a impossibilidade jurídica do pedido, declaro o autor carecedor da ação e julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art.267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão do pedido de justiça gratuita que defiro nesta oportunidade. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, e após, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 04 de junho de 2024. Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pela 1ª Vara Cível

10/06/2024, 00:00

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Definitivo

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