Interdição/Curatela 0800988-42.2020.8.10.0063 - TJMA

Interdição/Curatela 0800988-42.2020.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2023, 14:27

Decurso de Prazo

19/04/2023, 14:27

Definitivo

18/04/2023, 16:02

Decurso de Prazo

18/04/2023, 14:29

Decurso de Prazo

18/04/2023, 14:29

Publicação

13/04/2023, 03:21

Publicação

13/04/2023, 03:20

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 15:09

Documento (Outros documentos)

24/03/2023, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2023, 10:36

Desarquivamento

24/03/2023, 10:33

Decurso de Prazo

07/03/2023, 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2023, 18:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2023, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DOS REMÉDIOS DO CARMO BEZERRA MAGALHÃES REQUERIDA: LORIETE DO CARMO BEZERRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sentença (expediente) - COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO Nº. 0800988-42.2020.8.10.0063 Trata-se de ação com pedido substituição de curatela, promovida por MARIA DOS REMÉDIOS DO CARMO BEZERRA MAGALHÃES em face de LORIETE DO CARMO BEZERRA, visando a requerente ser nomeada curadora da interditada, possibilitando a gestão dos atos patrimoniais e demais atos que envolvam o interesse da requerida. Antecipação dos efeitos da tutela concedida (id: 45818325). Audiência de instrução e julgamento realizada em 22/07/2021. Parecer ministerial pela procedência dos pedidos da parte autora. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relato. 2 FUNDAMENTAÇÃO Extrai-se dos autos que existe prova que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, considerando que esta comprova que é irmã do interditado requerido, conforme documentos de Id. 34726053 e 34726058, bem como que a parte requerida é pessoa interditada, conforme documento de Id. 34726065, e ainda comprova a ocorrência do falecimento do curador da interditada, conforme documento de Id. 34726067. Nesse sentido, o demandado é portador de patologia psiquiátrica, o que já foi objeto de apreciação judicial, culminando na interdição proferida nos autos do processo nº 0261-2/04, nomeado curador o seu pai, o Sr. ANTONIO BEZERRA DO NASCIMENTO. Contudo, o SR. ANTONIO veio a falecer em 07/07/2020. Desse modo, há necessidade de regularização e nomeação de novo curador ao requerido. Foi demonstrado que o requerido está impossibilitado de exercer todos os atos da vida civil. Deve, ainda, nesse caso, ser levado em consideração que a doença do requerido é de caráter irreversível, impossibilitando assim qualquer melhora em seu quadro de saúde e posterior adaptação à vida em sociedade. O processo de interdição, em nosso sistema processual vigente, visa a apurar fatos ocorridos a alguém que não reúne condições de administrar sua vida e seus bens; sujeito, pois, à curatela. Ficou demonstrado que o requerido não reúne condições normais de saúde, necessitando, portanto, de uma curadora para reger os seus atos e bens. É entendimento pacificado em nossos Pretórios que a curatela é o encargo público cometido, por lei, a alguém, para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou doença mental (RT 529/80). Considerando o que dispõe o artigo 1.767 do Código Civil e os artigos 747 e seguintes do CPC, temos que a pessoa habilitada a exercer a curatela é a requerente, irmã do requerido. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e das provas coligidas nestes autos, ACOLHO O PEDIDO DA PARTE AUTORA e, em consequência, declaro a interdição de LORIETE DO CARMO BEZERRA, tendo em vista ser ele portador de enfermidade que o impossibilita de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil, nomeando-lhe, pois, sua curadora MARIA DOS REMÉDIOS DO CARMO BEZERRA MAGALHÃES, para gerir os interesses do requerido, com a responsabilidade de administrar a vida dele, sendo este o limite da curatela, devendo a curadora prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias, com base nos artigos 1.767, do Código Civil, e artigo 755 do Código de Processo Civil. Considerando as disposições legais contidas no artigo 755 do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, servindo a presente como mandado, e publique-se no Diário Oficial do Estado, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias observando, observando-se as regras dos artigos 90 e 93 da Lei nº. 6.015/1973. Expeça-se o termo de curatela e termo de responsabilidade. Cadastre-se esta decisão nos moldes determinados no artigo 755, § 3º, do CPC. Sem custas, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Estadual. Cumpridas as formalidades legais e com trânsito em julgado, arquivem-se. Zé Doca-MA, datado e assinado eletronicamente. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca/MA.

Documentos

Sentença (expediente)

•20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DOS REMÉDIOS DO CARMO BEZERRA MAGALHÃES REQUERIDA: LORIETE DO CARMO BEZERRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sentença (expediente) - COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO Nº. 0800988-42.2020.8.10.0063 Trata-se de ação com pedido substituição de curatela, promovida por MARIA DOS REMÉDIOS DO CARMO BEZERRA MAGALHÃES em face de LORIETE DO CARMO BEZERRA, visando a requerente ser nomeada curadora da interditada, possibilitando a gestão dos atos patrimoniais e demais atos que envolvam o interesse da requerida. Antecipação dos efeitos da tutela concedida (id: 45818325). Audiência de instrução e julgamento realizada em 22/07/2021. Parecer ministerial pela procedência dos pedidos da parte autora. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relato. 2 FUNDAMENTAÇÃO Extrai-se dos autos que existe prova que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, considerando que esta comprova que é irmã do interditado requerido, conforme documentos de Id. 34726053 e 34726058, bem como que a parte requerida é pessoa interditada, conforme documento de Id. 34726065, e ainda comprova a ocorrência do falecimento do curador da interditada, conforme documento de Id. 34726067. Nesse sentido, o demandado é portador de patologia psiquiátrica, o que já foi objeto de apreciação judicial, culminando na interdição proferida nos autos do processo nº 0261-2/04, nomeado curador o seu pai, o Sr. ANTONIO BEZERRA DO NASCIMENTO. Contudo, o SR. ANTONIO veio a falecer em 07/07/2020. Desse modo, há necessidade de regularização e nomeação de novo curador ao requerido. Foi demonstrado que o requerido está impossibilitado de exercer todos os atos da vida civil. Deve, ainda, nesse caso, ser levado em consideração que a doença do requerido é de caráter irreversível, impossibilitando assim qualquer melhora em seu quadro de saúde e posterior adaptação à vida em sociedade. O processo de interdição, em nosso sistema processual vigente, visa a apurar fatos ocorridos a alguém que não reúne condições de administrar sua vida e seus bens; sujeito, pois, à curatela. Ficou demonstrado que o requerido não reúne condições normais de saúde, necessitando, portanto, de uma curadora para reger os seus atos e bens. É entendimento pacificado em nossos Pretórios que a curatela é o encargo público cometido, por lei, a alguém, para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou doença mental (RT 529/80). Considerando o que dispõe o artigo 1.767 do Código Civil e os artigos 747 e seguintes do CPC, temos que a pessoa habilitada a exercer a curatela é a requerente, irmã do requerido. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e das provas coligidas nestes autos, ACOLHO O PEDIDO DA PARTE AUTORA e, em consequência, declaro a interdição de LORIETE DO CARMO BEZERRA, tendo em vista ser ele portador de enfermidade que o impossibilita de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil, nomeando-lhe, pois, sua curadora MARIA DOS REMÉDIOS DO CARMO BEZERRA MAGALHÃES, para gerir os interesses do requerido, com a responsabilidade de administrar a vida dele, sendo este o limite da curatela, devendo a curadora prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias, com base nos artigos 1.767, do Código Civil, e artigo 755 do Código de Processo Civil. Considerando as disposições legais contidas no artigo 755 do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, servindo a presente como mandado, e publique-se no Diário Oficial do Estado, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias observando, observando-se as regras dos artigos 90 e 93 da Lei nº. 6.015/1973. Expeça-se o termo de curatela e termo de responsabilidade. Cadastre-se esta decisão nos moldes determinados no artigo 755, § 3º, do CPC. Sem custas, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Estadual. Cumpridas as formalidades legais e com trânsito em julgado, arquivem-se. Zé Doca-MA, datado e assinado eletronicamente. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca/MA.

20/12/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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