Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039128-83.2014.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039128-83.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0039128-83.2014.8.10.0001. EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DO ESTADO: MILLA PAIXÃO PAIVA EMBARGADO: DIONISIO REIS RAPOSO ADVOGADO: MARILUCE COSTA MORAES - MA7573-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ARGUMENTO DE OMISSÃO QUANTO A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL. NÃO CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA PARCIAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÁ A VERBA CONCEDIDA JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/2015. SÚMULA Nº 01 DA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. O STJ tem entendimento firmado no sentido de que os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado. Todavia, tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos (REsp 956.263). II. Nessa esteira, acompanhando a jurisprudência do STJ, devem ser computadas, na base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios, as parcelas do benefício previdenciário decorrente da condenação judicial, os quais serão o proveito econômico obtido pela parte autora. Dessa forma, na base de cálculo dos honorários advocatícios não se pode incluir as verbas a título de pensão desde a época do falecimento da ex-companheira do autor. III. A Súmula nº 1 da Colenda 5ª Câmara Civil dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). IV. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 14 A 21.08.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 14 a 21 de agosto de 2023. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0039128-83.2014.8.10.0001. APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DO ESTADO: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO APELADO: DIONISIO REIS RAPOSO ADVOGADO: MARILUCE COSTA MORAES - MA7573-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I – O cerne da demanda cumpre em analisar se deve ser mantida a sentença de procedência do pleito autoral que condenou o Apelante ao pagamento da pensão por morte ao companheiro da servidora falecida, que em vida. II - Restou comprovado que o Recorrido constituiu união estável com o de cujus, consoante reconhecido por sentença judicial, transitada em julgado. III - Na esteira do posicionamento da Suprema Corte (RE 898060), “a Constituição de 1988, em caráter meramente exemplificativo, reconhece como legítimos modelos de família independentes do casamento, como a união estável (art. 226, § 3º) e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, cognominada "família monoparental" (art. 226, § 4º), além de enfatizar que espécies de filiação dissociadas do matrimônio entre os pais merecem equivalente tutela diante da lei, sendo vedada discriminação e, portanto, qualquer tipo de hierarquia entre elas (art. 227, § 6º)”. III – Não é aceitável a restrição do direito do Apelado no caso em análise, porquanto não se concebe que legislação infraconstitucional possa mitigar ou extirpar direito assegurado na Constituição, qual seja, o de ser reconhecida como companheira da servidora falecida para fins previdenciários. IV - Recurso conhecido e não provido ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 17 A 24 DE ABRIL DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogéa (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 17 a 24 de abril de 2023. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

01/05/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(102)