Procedimento Comum Cível 0800541-36.2020.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800541-36.2020.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ARAIOSES Processo nº 0800541-36.2020.8.10.0069 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: FRANCISCA LIMA DA SILVA Polo Passivo: Banco Itaú Consignados S/A e outros DESPACHO O requerido apresentou, no ID144780996, Embargos de Declaração, assim, em obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar-se sobre os referidos embargos, conforme §2º do art.1023 do CPC. Quanto à apelação interposta pelo requerente de ID144196101, percebe-se que o autor afirma que os pedidos foram julgados improcedentes, quando em verdade, foram julgados parcialmente procedentes (ID141387386), assim, a fim de evitar remessa desnecessária dos autos ao TJMA, intime-o para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se ratifica a apelação de ID144196101. Intime-se. Cumpra-se, após conclusos para decisão em Embargos de Declaração. Araioses/MA, data do sistema. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Araioses-MA DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE

15/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 18:25

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 08:44

Mero expediente

14/05/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: FRANCISCA LIMA DA SILVA Requerido: Banco Itaú Consignados S/A e outros CERTIDÃO Certifico que a parte AUTORA apresentou Recurso de Apelação sob ID 144196096, TEMPESTIVAMENTE. Araioses, 12 de maio de 2025. FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS MAIA Tecnico Judiciario Sigiloso ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista apresentação de recurso, Intimo a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, em cumprimento ao Art. 1º, inciso LX do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA c/c Art. 437, §1º do NCPC e Inciso I, Art.1º da Portaria TJ 78742017. Transcorrido o prazo acima, com ou sem contrarrazões, Remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em cumprimento ao Art. 1º, inciso LXII do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA c/c Inciso II, Art.1º da Portaria TJ 78742017. Do que para constar, lavrei o presente termo. Araioses, 12 de maio de 2025. FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS MAIA Tecnico Judiciario Sigiloso Delegação conferida com fulcro no Art.1º do Provimento nº 22/2018-CGJ Intimação - Secretaria Judicial da 1ª Vara Sede deste Juízo: Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses-MA. CEP: 65.570-000 Telefone (98) 2055-4008; e-mail: [email protected] Processo nº 0800541-36.2020.8.10.0069 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 08:40

Documento (Certidão)

12/05/2025, 08:38

Documento (Certidão)

12/05/2025, 08:35

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 14:46

Petição (Embargos de declaração)

28/03/2025, 11:24

Petição (Apelação)

24/03/2025, 10:47

Documentos

Intimação

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - 1º GRAU 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0800541-36.2020.8.10.0069 Autor(a): FRANCISCA LIMA DA SILVA Ré(u): Banco Itaú Consignados S/A e outros S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais proposta por FRANCISCA LIMA DA SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora ser titular do benefício previdenciário nº 1425965390 e que identificou em seu extrato descontos mensais referentes a empréstimo consignado que alega não ter contratado junto ao banco réu (contrato nº 548272166), no valor de R$ 436,11, sendo descontadas 02 parcelas de R$ 12,32. Sustenta que nunca firmou o referido contrato e que não autorizou terceiros a fazê-lo em seu nome, defendendo a ocorrência de fraude. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu apresentou contestação alegando a regularidade da contratação. É o relatório. Decido. O cerne da questão reside em verificar: (i) a existência ou não de regular contratação do empréstimo consignado; (ii) o cabimento da repetição de indébito; e (iii) a ocorrência de danos morais indenizáveis. A relação entre as partes é consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14 do CDC). No caso em análise, o banco réu não apresentou o contrato original ou cópia autenticada que demonstre a efetiva contratação pela autora. O mero comprovante de TED, por si só, não é suficiente para comprovar a regularidade da contratação, pois é possível que terceiros, de posse dos dados bancários da autora, tenham realizado a operação fraudulenta. Neste cenário, considerando a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC) e a ausência de prova robusta da contratação regular pelo banco réu, deve ser reconhecida a inexistência da relação jurídica. Embora reconhecida a inexistência do contrato, a repetição em dobro dos valores descontados exige a comprovação de má-fé do credor, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso em análise, verifica-se que o banco réu adotou as cautelas ordinárias ao efetuar a transferência do valor do empréstimo via TED para a conta da autora, não havendo evidências de má-fé em sua conduta, mas sim de falha na prestação do serviço. O STJ tem reiteradamente decidido que "a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor" (AgRg no AREsp 530594/RJ). Dessa forma, é devida apenas a devolução simples dos valores indevidamente descontados, que totalizam R$ 24,64 (02 parcelas de R$ 12,32). Quanto aos danos morais pleiteados, embora reconhecida a inexistência do contrato e a falha na prestação do serviço, entendo que, no caso concreto, não houve violação a direitos da personalidade capaz de ensejar reparação moral. Isso porque os descontos foram de valor módico (R$ 12,32), representando percentual ínfimo do benefício previdenciário da autora, não tendo o condão de causar abalo moral significativo ou comprometer sua subsistência. Ademais, não houve inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes ou outras consequências mais gravosas que pudessem caracterizar efetiva ofensa à honra ou dignidade. A jurisprudência tem se orientado no sentido de que meros dissabores ou aborrecimentos do cotidiano não configuram dano moral: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem decidido todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do acórdão recorrido, afastando-se, com isso, a apontada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.2. A revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca da ausência dos requisitos para propiciar a indenização por dano moral pleiteada - para assim acolher a pretensão recursal - demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial dado o óbice da Súmula 7/STJ.3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2334273 SP 2023/0113478-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente ao contrato nº 548272166; b) CONDENAR o réu à devolução simples dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 24,64, com correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade em relação à autora fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, data do sistema. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800541-36.2020.8.10.0069. APELANTE: FRANCISCA LIMA DA SILVA ADVOGADO: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB/TO 5.797) APELADOS: BANCO BRADESCO S.A e BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A ADVOGADA: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB/BA 29.442) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO ARAIOSES/MA Trata-se de Apelação cível interposta por FRANCISCA LIMA DA SILVA, por seus advogados, contra a sentença exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Araioses/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização, ajuizada contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC, reconhecendo a prescrição. Em suas razões recursais, a recorrente aduz que se deve observar a contagem do prazo da data em que o consumidor tiver conhecimento do dano e da respectiva autoria, que no presente caso, somente iniciou quando a autora se dirigiu a agencia do INSS 04/2020 conforme histórico de consignação (id. 23554785) e descobriu os descontos em seu benefício, conforme entende esse Tribunal. Desse modo, alega que no caso concreto, o feito não fora alcançado pela prescrição. Por fim, pede a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos da exordial. A parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso no Id. 23554876. Ao Ministério Público, por meio do ilustre Procurador de Justiça Dr. Teodoro Peres Neto, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixou de opinar quanto ao mérito recursal, por entender inexistir, na espécie, qualquer das hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito. Ressalto, que no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do STJ ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A controvérsia no presente recurso cinge-se a suposta ilegalidade de 01 Contrato de Empréstimo celebrado em nome da parte autora, ora apelante, com início em 04/2015 e com termino em 03/2021. Ao analisar os fatos alegados na inicial, o Juízo a quo entendeu que, na espécie, seria aplicável o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, e que esse lapso já tinha se esvaído, já que a relação contratual contestada na vertente lide foi entabulada em 02/2015, e que apenas no mês de maio de 2020 ocorrera a propositura da ação, ou seja, mais de 5 (cinco) anos depois. Observa-se, portanto, que o Juiz não atentou para o fato de o referido caso tratar-se claramente de uma relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. O pedido indenizatório, no caso presente, foi formulado com base na falha da prestação de serviço fornecido pelo apelado a quem, na hipótese, competia o exame cuidadoso, a procedência e a veracidade dos dados apresentados para a efetivação do empréstimo em questão, ou seja, tratando-se o caso de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Nesse contexto, tenho que a pretensão anulatória do contrato firmado entre as partes, supostamente fraudulento, subsume-se ao prazo prescricional que, na espécie, é de 05 (cinco) anos, uma vez que, conforme a pacífica jurisprudência do STJ, “a ação de indenização movida pelo consumidor contra o prestador de serviço, por falha relativa à prestação do serviço, prescreve em cinco anos, ao teor do art. 27 do CDC” (AgRg no REsp 1436833/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 09/06/2014). Na oportunidade, colacionasse outro julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INVESTIMENTO FICTÍCIO. ESTELIONATO PRATICADO POR GERENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. DEFEITO DO SERVIÇO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Controvérsia acerca da prescrição da pretensão indenizatória originada de fraude praticada por gerente de instituição financeira contra seus clientes. 2. “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (REsp 1.197.929/PR, rito do art. 543-C do CPC). 3. Ocorrência de defeito do serviço, fazendo incidir a prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira. (grifei) 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1391627/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016). Não obstante, consoante entendimento firmado pelo STJ, o termo inicial para fluência do prazo prescricional é o vencimento da última parcela do contrato de empréstimo, haja vista tratar-se de execução continuada, de obrigação única, se desdobrando em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do contrato. Assim se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PARCELAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp 1730186 - PR (2018/0059202-1), Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2018, DJe 17/10/2018) (grifei). Neste contexto, considerando o prazo prescricional de cinco anos, a partir do vencimento da última parcela do contrato de empréstimo, o qual fora firmado em 72 meses, de acordo com o histórico de consignações do INSS (id. 23554785), com data de exclusão em 03/2021, verifica-se que a pretensão não restou alcançada pelo instituto da prescrição, haja vista que a demanda fora proposta em 20/04/2020, portanto, em período inferior a 05 (cinco) anos, razão pela qual a reforma da sentença vergastada é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo para reformar a sentença de 1º grau e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja dado regular processamento ao feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 29 de maio de 2023. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA LIMA DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0800541-36.2020.8.10.0069 Autor(a): FRANCISCA LIMA DA SILVA Ré(u): Banco Itaú Consignados S/A e outros S E N T E N Ç A Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800541-36.2020.8.10.0069 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por FRANCISCA LIMA DA SILVA em face do BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADOS S.A, ambos devidamente qualificados, objetivando o(a) autor(a) a declaração de nulidade da relação jurídica com a restituição em dobro dos valores pagos ilegalmente a título de danos materiais devidamente corrigidos e danos morais, alegando os fatos e fundamentos a seguir, resumidamente narrados e acompanhados dos documentos em anexo. Sustenta o(a) autor(a) que foi surpreendido(a) com descontos mensais em seu benefício de aposentadoria em nome do banco requerido, haja vista o(a) mesmo(a) não ter realizado e nem autorizado qualquer espécie de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário de nº 142.596.539-0. Alega ainda que os descontos do mencionado empréstimo teriam iniciados em ABRIL DE 2015(Contrato 548272166) e encerrados em MARÇO DE 2021, conforme se comprova com a juntada dos extratos em anexo. À inicial foram anexados os documentos constantes nos IDs 30998899 a 30998900. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação no ID 60700400. Documentos que acompanham a contestação no ID 60700401 a 60700405. Réplica à contestação no ID 63413136. Nos termos do despacho de ID 71581243, foi determinada a conclusão dos autos para sentença de improcedência com a extinção do feito, haja vista a incidência dos instituto da prescrição. Os autos vieram conclusos para julgamento, haja vista tratar-se de matéria estritamente de direito. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Trata-se Ação ressarcimento com repetição de indébito com reparação de danos morais, em virtude de supostos empréstimos consignados não contratados. Inicialmente vale destacar que, apesar de se tratar de relação de consumo, os prazos previstos nos artigos 26 e 27 do CDC não são aplicáveis à presente demanda, porquanto a ação não tem como causa de pedir a solução do vício do serviço nem se verifica a hipótese de fato do serviço. A ação tem como pretensão a anulação do negócio jurídico e a consequente reparação civil, de modo que o prazo decadencial incidente é o do art. 178, do Código Civil, e o prescricional o previsto no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma. Neste contexto, se ultrapassada a questão acerca da decadência, vindo a ser declarada a anulação do contrato, a pretensão reparatória terá como limite temporal os três anos anteriores à propositura da ação, adotando-se como termo inicial o primeiro desconto indevido. O art. 189 do Código Civil adotou a teoria da actio nata para se definir o início da contagem do lapso prescricional: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Aplicando a referida teoria, e interpretando o comando do art. 189, a jurisprudência do STJ vem defendendo que o termo inicial para se pleitear a indenização é quando constatada a lesão, não obrigatoriamente quando da sua ocorrência (AgInt no REsp 1750093/MA, AgInt no AREsp 1533829/RS, AgInt no REsp 1584442/MG). Assim, não é razoável supor que, mesmo com o desconto em seu benefício, o(a) consumidor(a) só teve ciência inequívoca da lesão tanto tempo depois, mostrando-se a data do primeiro desconto (07/04/2015) como o critério mais adequado para fixação do termo inicial da pretensão reparatória. Com isto, ainda que declarada a anulação do contrato, é preciso que, entre o primeiro desconto indevido e o ajuizamento da ação não tenham passado três anos, caso contrário a pretensão reparatória está prescrita. Se não for o caso de anulação do negócio, ou seja, se o contrato for válido, a pretensão reparatória é improcedente, eis que não houve vício de consentimento. Por fim, se declarada a decadência em relação ao pedido de anulação do contrato, mas o Juiz verificar o vício na sua celebração, pode apreciar a pretensão reparatória, valendo-se da norma protetiva do art. 46, do Código de Defesa do Consumidor, desde que respeitado o prazo prescricional trienal. Segundo Sílvio Venosa (2003, v. 1:615), para Clóvis Bevilácqua a "Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita, conforme dispõe o art. 193 do Código Civil de 2002. Logo, poderá ser argüida em qualquer fase, na segunda ou primeira instância, mesmo que não levantada na contestação. No caso, se o(a) autor(a) teve ciência do vício em ABRIL DE 2015(Contrato em anexo), mas ajuizou a presente ação somente em MAIO DE 2020, incidiu a decadência, prevista no art. 178, II, Código Civil. E quanto à pretensão indenizatória, com fundamento no fato de ter sido descontados indevidamente de seu benefício, parcelas do empréstimo que afirma não ter contratado, já decorreu o prazo trienal de prescrição, considerando que a ação foi ajuizada em 14.05.2020 (art. 206, § 3º, V, CC). Assim, no caso concreto, o contrato foi celebrado em FEVEREIRO DE 2015, os primeiros descontos ocorreram em ABRIL DE 2015 (conforme extrato juntado no ID 30998900), e a ação proposta em 14.05.2020. Com a devida vênia, aplicam-se, de ofício, os institutos supra, pronunciando-se a decadência do direito de ação, com fulcro no art. 178, do Código Civil, e a prescrição da pretensão reparatória, com base no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da decadência e da prescrição, julgando o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Custas e honorários pela parte autora, na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 98, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 22/09/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 4 de outubro de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

05/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Apelação)

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