Procedimento Comum Cível 0803927-21.2020.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803927-21.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: IVANILDE ALVES DA SILVA E SILVA ADVOGADOS: JAMILA FECURY CERQUEIRA (OAB/MA 12.243) E OUTROS APELADO: MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e cobrança de adicional de insalubridade. II. Questão em discussão 2. Se a sentença proferida pelo juiz de primeira instância, que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade com base na falta de regulamentação, deve ser reformada, dada a necessidade de prova pericial para comprovação das condições de insalubridade do ambiente de trabalho. III. Razões de decidir 3. Natureza do adicional de insalubridade: O adicional de insalubridade é uma parcela de natureza salarial prevista para trabalhadores e servidores públicos expostos habitualmente a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados (CF, art. 7º, XXIII). Sua concessão a servidores públicos foi restringida pela EC nº 19/98, dependendo de legislação específica. 4. Regulamentação e aplicação do direito: A Lei Complementar nº 001/1993 do Município de Açailândia prevê o pagamento do adicional de insalubridade, porém, a sentença de primeira instância baseou-se na alegação de falta de regulamentação. A jurisprudência, entretanto, estabelece que a ausência de regulamentação não pode obstar o reconhecimento do direito quando presentes os requisitos legais (STJ, REsp 1657426/PR). 5. Necessidade de prova pericial: A decisão foi proferida sem a realização da prova pericial necessária para verificar as condições de trabalho e o grau de insalubridade do ambiente, o que configura cerceamento do direito de defesa. A jurisprudência do STJ e do TJMA reforça que a ausência de fase instrutória adequada, especialmente quando há pedido de perícia, implica nulidade da sentença (AgInt no AREsp 1018168/SE, AgRg no AREsp 757.797/SP, APCIV 0105802020). 6. A ausência da prova pericial impede a completa apuração das condições de trabalho e da efetiva necessidade do adicional de insalubridade, justificando a anulação da sentença e o retorno dos autos para o prosseguimento da instrução com a realização da perícia. IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e provida para anular a sentença, determinando o prosseguimento da instrução processual com a realização da prova pericial. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803927-21.2020.8.10.0022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha (Presidente) e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por IVANILDE ALVES DA SILVA E SILVA contra sentença proferida pelo juiz de direito da Vara da Fazenda Pública de Açailândia, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada contra o MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA. Conforme se infere da petição inicial, a autora, ora recorrente, ingressou em juízo pleiteando a implantação de adicional de insalubridade em sua remuneração. Diante da sentença de improcedência de seu pedido, manejou o presente recurso de apelação, no qual reitera suas teses iniciais, defendendo a viabilidade jurídico do pedido de adicional de insalubridade. Não houve apresentação de contrarrazões. Finalmente, com vista dos autos para manifestação, o Ministério Público opinou pelo provimento parcial do recurso, sugerindo o retorno dos autos à origem para que se promova a regular instrução do feito. É o suficiente relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Conforme relatado, o cerne da controvérsia consiste em verificar se a apelante tem direito ao recebimento de adicional de insalubridade. Quanto ao tema adicional de insalubridade, decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 169173/SP que, para a implementação do direito à percepção do referido adicional por servidores públicos civis municipais, contratados pelo regime estatutário, há necessidade de lei específica, em atenção ao que dispõem o inciso XXIII do artigo 7º c⁄c o § 2º do art. 39, ambos da Constituição Federal. Nesse contexto, a Lei Complementar Municipal n. 001/1993 (Estatuto do Servidor do Município de Açailândia), em seu art. 55, prevê o pagamento do adicional de periculosidade nos seguintes termos: Art. 55. O servidor que trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, faz jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, nas seguintes proporções: a) 15% (quinze por cento) nos casos de atividades insalubres; b) (…) § 3º. O conceito das atividades de que trata o caput deste artigo será disposto em regulamento. Em 28/10/2017, foi concluída avaliação ambiental (laudo), realizada pelo Prof. Dr. Luiz Carlos Breim (CRM/MA 3115 RQE 4219 MTB 15627), que concluiu pela existência de condições insalubres nos seguintes locais vistoriados: CAPES, Centro de Especialidade, DST, Escolas Municipais, Serviços de Limpeza Pública, SAMU, Hospital Municipal, Unidades Básicas de saúde, Centro de Zoonose e Vigilância Sanitária (ID 35371074). Posteriormente, foi editado o Decreto Municipal n. 80/2018 de 20/03/2018 (ID 35371073), fixando que as atividades insalubres seriam aquelas constantes em relatório de Avaliação Ambiental realizada em conjunto pelo Município e pelo SINTRASEMA (Laudo Pericial Ambiental), bem como que o percentual pago seria na ordem de 15% (quinze por cento) nos exatos termos do art. 55 da Lei Complementar n. 001/93. Assim sendo, ao contrário do que o magistrado de 1º grau afirmou, o direito pleiteado já está devidamente regulamentado. Entretanto, o pagamento de tal verba está condicionado à comprovação de que a apelante labora em condições insalubres, o que não ocorreu nos autos ante a negativa judicial de realização da perícia. Em que pese o laudo elaborado pelo Prof. Dr. Luiz Carlos Breim tenha apontado que locais em que os servidores trabalham em condições insalubres, o reconhecimento da insalubridade deve ocorrer no caso concreto, e não de maneira hipotética, razão pela qual se torna indispensável a perícia. Corroborando o entendimento acima, a jurisprudência do STJ é no sentido de que "o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, não cabendo seu pagamento em período que antecede a perícia e a formalização do laudo comprobatório" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Sendo assim, tendo em vista a necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da causa, a sentença merece ser anulada para a regular tramitação do feito na origem. O parecer ministerial segue idêntica linha de pensamento, conforme se vê adiante: “A análise dos autos denota que o inconformismo da recorrente comporta parcial provimento. Com efeito, o magistrado de base julgou antecipadamente a lide sem que fosse realizada a prova pericial para apurar tanto as atribuições de fato da recorrente quanto o grau de insalubridade. A Constituição Federal, no art. 7º, XXIII, assegura o direito à percepção de adicional de insalubridade, na forma da lei, a todos os trabalhadores urbanos e rurais. A Lei Municipal nº 001/93 trata sobre o assunto em seu art. 50: [...] A Lei Municipal n° 357/2011 também trata do tema nos seguintes artigos: Em paralelo, o art. 39 da Magna Carta, ao regular a matéria pertinente aos servidores públicos, não veda a concessão da gratificação decorrente do exercício laboral em atividades insalubres, desde que comprovado o exercício de atividade em tais condições, respeitado o princípio da legalidade. Isso porque o pressuposto da gratificação de insalubridade não pode ser determinado pela vontade discricionária do Administrador, mas a caracterização técnica dos fundamentos fáticos que justifiquem a atribuição do adicional remuneratório, que busca justamente compensar a maior penosidade do exercício do cargo. No caso, infere-se da documentação que instrui a petição inicial a apelante é servidora pública, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Nesse contexto, verificada a imprescindibilidade de produção de prova pericial para demonstração das efetivas condições do local de trabalho dos recorrentes, bem como apurar o grau da insalubridade, mostra-se necessária a anulação da sentença, sob pena de cerceamento do direito de defesa da parte autora.” DO EXPOSTO, de acordo com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, anulando a sentença recorrida para o fim de assegurar a regular tramitação do processo na origem, a fim de que proceda à reabertura da fase de instrução para a realização da prova pericial. Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 27 de março a 3 de abril de 2025. Desembargador Lourival Serejo Relator

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IVANILDE ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243-A, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-N REU: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DECISÃO AUTOR: IVANILDE ALVES DA SILVA. Sustenta a embargante a erro contradição/omissão da sentença. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil de 2015 encarta previsão legislativa referente ao recurso em tela quando, no seu artigo 1026, incisos I, II e III, afirma que havendo no texto da sentença ou do acórdão, vício de contradição, de obscuridade ou de omissão, ou erro material cabe o manejo do recurso para que se venha a sanar o vício sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada na decisão. Nesse sentido, não comporta via dos embargos declaratórios qualquer outra discussão que não seja a que verse acerca de correção de contradições, erros materiais, esclarecimento de obscuridades e sanatória de omissões porventura verificadas na decisão atacada. Assim, não enxergo quaisquer das hipóteses legais que possam ensejar a modificação do julgado. No caso, não concordando a parte embargante com o que restou decidido, cabe tratar da referida matéria por meio das vias ordinárias próprias e não mediante oposição de embargos declaratórios, uma vez que não se vislumbra o preenchimento dos requisitos necessários do citado recurso. É consolidado o entendimento de que o juiz não está adstrito rebater todas as matérias de mérito alegadas pelas partes, aliás, pelo princípio do livre convencimento motivado, pode o julgador avaliar o conjunto fático probatório para formar sua decisão. Dessa forma, o magistrado pode formar seu convencimento nos elementos juridicamente relevantes que emergem dos autos. Na verdade, o que se pretende com os presentes declaratórios é o reexame da causa, finalidade para a qual não se prestam os embargos declaratórios. Nesse sentido, colacionam-se os julgados abaixo que demonstram o acerto da conclusão, in verbis: STF-0047528. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (Emb. Decl. no Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 782.915/PI, 2ª Turma do STF, Rel. Celso de Mello. j. 25.03.2014, unânime, DJe 09.04.2014). STF-0046613. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência, quanto ao fundo da controvérsia mandamental, de contradição, obscuridade ou omissão - Pretendido reexame da causa, com suspensão prejudicial do processo - Finalidade estranha à função processual dos embargos de declaração - Pretensão infringente inadmissível - Embargos de declaração rejeitados. (Emb. Decl. no Ag. Reg. em Mandado de Segurança nº 31.684/DF, 2ª Turma do STF, Rel. Celso de Mello. j. 11.03.2014, unânime, DJe 26.03.2014). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que a parte, sob o pretexto de existência de erro material, utiliza-se de via inadequada para infirmar os fundamentos do acórdão embargado, o que, a toda evidência, desnatura o fim a que se destinam os aclaratórios. 3. "Erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o (s) fato (s) do processo" ( REsp 1.021.841/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 7.10.2008, DJe 4.11.2008). 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1326503 RJ 2018/0174533-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/06/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) TJSE-0051108. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado. Ausentes quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a rejeição do mesmo. Embargos declaratórios improvidos. (Embargos de Declaração nº 2352/2013 (201314098), 2ª Câmara Cível do TJSE, Rel. Gilson Félix dos Santos. j. 23.09.2013). TJRJ-0195033. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE QUE DEMANDA ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICAS E ENVOLVE O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DE PESSOA JURÍDICA ADIMPLENTE COM A LOCAÇÃO, ESTABELECIDA NO IMÓVEL HÁ QUASE 11 ANOS E EMPREGANDO 77 FUNCIONÁRIOS DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DIANTE DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer suposta obscuridade, omissão ou contradição, são manejados com claro objetivo de atribuir efeito infringente ao julgado. A rediscussão da matéria não se harmoniza com a natureza e a função dos embargos declaratórios. Mero inconformismo. Precedentes jurisprudenciais. Embargos de declaração desprovidos. (Agravo de Instrumento nº 0056243-08.2013.8.19.0000, 7ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Luciano Rinaldi. j. 29.01.2014). TJBA-0015318. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração consistem em espécie recursal de fundamentação vinculada, destinando-se, tão somente, a aclarar decisões obscuras, eliminar contradições ou suprir pontos omissos sobre o quais deveria ter se pronunciado o juiz ou Tribunal (art. 535, CPC). 2. No caso, a pretensão do embargante não é combater omissões, contradições ou obscuridades, mas sim ver reexaminada a matéria em seu favor, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, por se tratar, como visto, de recurso de fundamentação vinculada às hipóteses taxativamente previstas no art. 535, do CPC. 3. O acórdão foi perfeitamente claro no sentido de que "a pretensão para a execução do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados a partir da data da sua constituição definitiva (art. 174 do CTN) que se opera com o lançamento (art. 150 do CTN), que, in casu, é por homologação." Assim sendo, cabia ao embargante demonstrar a ocorrência de causa suspensiva do prazo prescricional (art. 333, II, CPC), como a apresentação de defesa administrativa (art. 151, III, CTN), sendo certo que não o fez no momento processual oportuno. 4. Não havendo qualquer das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos, sendo inviável o seu manejo com o intento de obter o reexame da causa ou mesmo para fins de prequestionamento, até porque, no caso, não houve violação à legislação federal ou a dispositivo da Constituição. Embargos de declaração rejeitados. (Embargos de Declaração nº 0001308-19.1997.8.05.0113, 3ª Câmara Cível do TJBA, Rel. Rosita Falcão de Almeida Maia. j. 23.10.2012). Inexistentes, assim, erro contradições ou omissões, mantêm-se os fundamentos da sentença, não subsistindo as razões do recurso. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0803927-21.2020.8.10.0022 Trata-se de ação de embargos de declaração opostos por Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração apresentados pela parte embargante, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, por não se encontrar presente no caso qualquer das hipóteses do artigo 1026, incisos I, II e III do Código de Processo Civil de 2015. Os Embargos Declaratórios não se sujeitam a preparo, razão pela qual deixo de condenar nas custas processuais e nos honorários advocatícios. Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias. Serve o presente despacho como ato de comunicação/mandado/carta. Açailândia/MA, data da assinatura digital. T.V.S.S.N. Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IVANILDE ALVES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-N, ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716 REU: MUNICIPIO DE ACAILANDIA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0803927-21.2020.8.10.0022 Trata-se de ação de cobrança. A inicial veio acompanhada de documentos. Breve é o relatório. Decido. Não havendo necessidade de produção de outras provas, é cabível o julgamento antecipado do mérito. Inclusive, é assente, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Assim, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC. Adentrando ao mérito, infiro que não merece prosperar o pleito autoral. Seja qual for a natureza do cargo que ocupe o servidor público, descabe falar em direito subjetivo à percepção de parcelas remuneratórias, ainda que previstas por normas constitucionais ou instituídas por leis municipais, mas que não estejam suficientemente regulamentadas. A parte autora afirma que a natureza das atividades que exerce e as características do local de trabalho lhe sujeitam a certos riscos e à insalubridade. Como dito, a constatação desse direito dependeria da existência do suporte normativo que ampare a pretensão de concessão do adicional de insalubridade. A Lei Complementar Municipal n. 001/1993, em seu art. 55, prevê o pagamento do adicional de periculosidade nos seguintes termos: Art. 55. O servidor que trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, faz jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, nas seguintes proporções: a) 15% (quinze por cento) nos casos de atividades insalubres; (...) § 3º. O conceito das atividades de que trata o caput deste artigo será disposto em regulamento. Se, por um lado, existe a previsão do direito ao adicional de insalubridade para os servidores públicos municipais, também há, de outra perspectiva, o estabelecimento de uma cláusula que condiciona a concessão do benefício aos ditames regulamentares e interpretativos advindos de ato do Poder Público. O regulamento a que se refere o parágrafo terceiro do art. 55 é um ato do Poder Executivo, o qual deveria disciplinar a matéria, definindo as “atividades insalubres” ensejadoras do pagamento das verbas adicionais. Portanto, a norma legal não poderia ser automaticamente aplicada antes que houvesse a edição do ato normativo regulamentar, ou, quiçá, de lei específica que esgotasse o tema. A mora do Poder Público em disciplinar o direito que a lei confere aos servidores gera uma lacuna que não pode ser suprida pela aplicação analógica da legislação trabalhista, a qual rege as relações privadas de trabalho e emprego, e não se comunica com o regime jurídico-administrativo a que se submetem os agentes públicos. Do mesmo modo, não é possível ao Poder Judiciário determinar a concessão da parcela remuneratória tendo por base princípios como igualdade e razoabilidade, em vista da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, que veda decisões judiciais nesse sentido. Transcrevo: Súmula Vinculante n. 37. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Com efeito, ao Judiciário é defeso agir como legislador positivo, criando direito e regulamentando os parâmetros de incidência que devem ser estipulados por ato normativo oriundo dos poderes competentes. Entendimento contrário implicaria em violação ao princípio da separação dos poderes e inobservância da súmula vinculante. O tema em debate tem sido objeto de apreciação judicial em diversos tribunais pátrios, dos quais se colhem elucidativos arestos: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL EM REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PERCEPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Conforme restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 169173/SP, para a implementação do direito à percepção de adicional de insalubridade por servidores públicos civis municipais, contratados pelo regime estatutário, há necessidade de lei municipal específica, em atenção ao que dispõem o inciso XXIII do artigo 7º c/c § 2º do art. 39 da Constituição Federal. 2) Para a percepção do adicional de insalubridade por servidores públicos, necessário se faz caracterizar a condição insalubre do labor exercido, além de, é claro, haver expressa previsão em lei municipal e posterior regulamento para integrá-la. 3) O dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cachoeiro de Itapemirim, que estabelece o pagamento de adicional de insalubridade, trata-se, na verdade, de norma de eficácia limitada, que depende de integração legislativa para ser aplicada, o que inocorre na espécie. 3) Recurso desprovido. (Processo nº 0072057-67.2012.8.08.0011, 2ª Câmara Cível do TJES, Rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama. j. 05.04.2016, DJ 13.04.2016). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR. OMISSÃO DO LEGISLATIVO LOCAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Conquanto a matéria esteja prevista em legislação trabalhista, há necessidade de regulamentação no âmbito de cada ente da Federação, posto que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo -(ARE nº 750.532 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOSWSKI, DJe 01.04.2014). 2. Enquanto não houver lei municipal específica regulamentando as situações nas quais o adicional será devido, os graus de insalubridade e os respectivos percentuais, o servidor não fará jus ao recebimento de tal benefício. 3. Recurso provido. (Processo nº 0003081-53.2014.8.08.0038, 4ª Câmara Cível do TJES, Rel. Arthur José Neiva de Almeida. j. 25.04.2016, DJ 06.05.2016). No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Maranhão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. APELO IMPROVIDO. I - Na origem, a apelante ajuizou a referida demanda alegando ser ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde do ente municipal apelado e que faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, com os respectivos retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. II - O servidor somente terá direito ao recebimento do adicional de insalubridade se houver previsão legal, seja por lei municipal ou ato administrativo, prevendo o pagamento das referidas verbas aos ocupantes de cargo de Agentes Comunitários de Saúde, razão pela qual não é admissível que o Poder Judiciário substitua a ausência de legislação sobre a matéria, sob pena violação ao princípio constitucional da Separação de Poderes, razão pela qual deve ser mantida a sentença a quo. Apelado improvido. (ApCiv 0046522019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/04/2019, DJe 25/04/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. A realização da prova pericial não teria o poder de alterar sentença, posto que fundada na ausência de regulamentação específica para concessão do adicional de insalubridade, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa. II. Passando a análise do mérito, a Lei Complementar nº 001/1993, do Município de Açailândia, prevê o pagamento de adicional de insalubridade, na forma prevista em regulamento, que definirá as atividades consideradas insalubres. III. Com efeito, inexistindo o referido regulamento, a Apelante não faz jus ao pagamento do adicional, não cabendo ao Poder Judiciário concedê-lo de ofício, sob pena de violação à Súmula Vinculante nº 37. IV. Apelação conhecida e não provido. De acordo com o parecer ministerial. (ApCiv, Rel. Gabinete Desª. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, 2ª Câmara Cível, julgado em 22 de junho de 2021) Portanto, em face da inexistência de regulamento no Município de Açailândia – lacuna normativa que perdurou até a edição do Decreto nº 80/2018, de 20/03/2018, o qual veio a disciplinar os pormenores para a concessão da verba adicional –, revela-se inviável o reconhecimento do direito postulado. Nesse diapasão, importa esclarecer que esse Decreto foi precedido de um laudo técnico, elaborado, no final do ano de 2017 (outubro/novembro), com o acompanhamento de Comissão Intersetorial, para definir os locais de trabalho considerados insalubres. No entanto, a confecção desse laudo técnico não ensejou, por si só, o pagamento do referido adicional, em vista da indispensabilidade da regulamentação em âmbito municipal. Em suma, a regulamentação do adicional de insalubridade somente se tornou efetiva a partir da vigência do Decreto nº 80/2018, que homologou o laudo e deu plena eficácia ao art. 55 da Lei Complementar Municipal n. 001/1993. Ademais, tão logo foi publicado o Decreto, o ente público deu início ao pagamento do adicional, de modo que também não há créditos a serem cobrados no período posterior à implementação dos pagamentos devidos. Considerando que não houve omissão de pagamento de verba alimentícia, pois inexistente o direito ao adicional em período anterior à regulamentação, também não sobra espaço para discussões acerca de eventual indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulado na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia/MA, data da assinatura digital. Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: IVANILDE ALVES DA SILVA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487, ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado: Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO O pedido de gratuidade judiciária foi indeferido em razão da ausência de preenchimento dos requisitos legais. Facultado à parte pagar as custas parceladamente, apresentou pedido de emenda à inicial, com subtração do valor relativo ao dano moral inicialmente pleiteado. Além disso, requereu "mensuração do valor da causa por estimativa, fixando em R$ 1.100,00", além do parcelamento. Quanto ao pedido de emenda à petição inicial, não é o caso de fazer-se juízo de valor, razão pela qual o VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0803927-21.2020.8.10.0022 recebo e o admito na forma em que apresentado. Entretanto, quanto ao valor da causa, não é possível preponderar a tese da parte autora, que pretende fixá-lo em valor irrisório. É que o valor da causa deve refletir o o conteúdo econômico da pretensão, inclusive para afastar a propositura de aventuras jurídicas que ao final não representem valores compatíveis com o direito discutido, prejudicando o erário com o recolhimento de custas insignificantes e a parte adversa com a fixação de honorários insignificantes. Não prospera, in casu, fundamento para determinar que o valor da causa corresponda ao pretendido pela autora, pois seu pedido abrange implantação de reajuste salarial em pelo menos sessenta meses (valores não prescritos), além da incorporação para os meses subsequentes, inclusive com impacto em relação a décimo terceiro e férias. Em casos nos quais não se verifica conteúdo econômico imediato ou quando não for possível mensurar, de pronto, a exata expressão econômica da pretensão, como na lide que ora se examina, é lícito ao juízo fixar o valor da causa mediante estimativa provisória, passível de posterior adequação durante o curso do processo, caso se verifique sua incompatibilidade com o proveito econômico do caso concreto. Sendo assim, retifico o valor da causa para R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Defiro o parcelamento em dez parcelas mensais, a ser comprovado nestes autos. Deve a autora recolher a primeira no prazo de quinze dias após a intimação, sob pena de cancelamento da distribuição. Após a comprovação do pagamento da primeira parcela, cite-se a fazenda pública, na forma do CPC. Apresentada a defesa, intime-se a autora para réplica, com posterior conclusão para sentença, caso não seja apresentado pedido de dilação probatória justificado. Cumpra-se. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: IVANILDE ALVES DA SILVA Advogados do Autor: JAMILA FECURY CERQUEIRA - OAB MA 12243; THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - OAB MA 9487; ADRIANA BRITO DINIZ- OAB MA 16716 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO IVANILDE ALVES DA SILVA ajuizou Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ambos já qualificados nos autos. A parte autora requereu assistência judiciária gratuita. Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual. Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º). No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos. Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária. Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia Intimação - Processo nº 0803927-21.2020.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/01/2021, 00:00

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