Procedimento Comum Cível 0870967-15.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0870967-15.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 09:17

Definitivo

27/07/2024, 23:26

Documento (Certidão)

27/07/2024, 23:25

Documento (Outros documentos)

23/07/2024, 10:38

Documento (Certidão)

23/07/2024, 10:31

Arquivamento

12/07/2024, 12:20

Conclusão (para decisão)

24/06/2024, 14:17

Documento (Certidão)

24/06/2024, 09:45

Decurso de Prazo

05/06/2024, 03:14

Decurso de Prazo

05/06/2024, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0870967-15.2022.8.10.0001. Autor: MARIA DA GLORIA ALVES COSTA Advogados do(a) AUTOR: ISMAEL DUARTE ASSUNCAO - MA10402-A, JACKELINE ROCHA SANTOS SOUSA - MA11683-A Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A ATO ORDINATÓRIO 119965771 - Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes sobre o retorno dos autos, com trânsito em julgado da sentença, especialmente o advogado da parte autora para, querendo, requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. São Luís, Quarta-feira, 22 de Maio de 2024. HERICA CRYS CRUZ DOS SANTOS Técnico Judiciário Matrícula 134015 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

22/05/2024, 19:56

Recebimento (competência exclusiva)

07/05/2024, 13:21

Documento (Decisão)

07/05/2024, 13:21

Documentos

Intimação

•23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria da Glória Alves Costa Advogada: Jackeline Rocha Santos Sousa (OAB/MA 11.683) Apelada: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. DÉBITO DECORRENTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR. IRREGULARIDADE. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DO DESVIO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. Não há necessidade de perícia quando constatada a irregularidade na ligação dos cabos, antes de chegar no aparelho medidor, todavia é necessário a comprovação do alegado desvio de energia por meio de outras provas. 2. Cabia ao apelado, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação à cobrança questionada, porém, a concessionária não conseguiu se desincumbir do seu ônus já que apresentou contestação de forma intempestiva. 3. O réu que não oferecer contestação no prazo é considerado revel e as alegações de fato formuladas pelo autor são consideradas válidas (Art. 344 do CPC). 3. Após regularização do alegado desvio, não houve alteração significativa no valor das faturas. 4. A conduta abusiva da recorrida desbordou os limites do mero aborrecimento, causando verdadeira ofensa à dignidade da recorrente. 5. Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. 6. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão - Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0870967-15.2022.8.10.0001 – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e de acordo com o parecer ministerial, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e o Juiz de Direito em substituição José Edilson Caridade Ribeiro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o procurador Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 18 de março de 2024 e término em 25 de março de 2024. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Maria da Glória Alves Costa, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, que na demanda em epígrafe, ajuizada em desfavor de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Na peça vestibular, a parte autora sustentou que é proprietária de imóvel utilizado para locação, inspecionado em fevereiro de 2022 pela ré que, após concluir a existência de irregularidades na medição, emitiu fatura no valor de R$ 3.605,02 (três mil seiscentos e cinco reais e dois centavos), correspondente ao período de 16/01/2020 a 12/02/222, em que o consumo não teria sido devidamente faturado. Em continuidade, relatou que durante o período da suposta irregularidade, o imóvel teve três locatários diferentes, com lapsos de período de desocupação e, dessa forma, baixo consumo. Após aduzir ilegalidades no procedimento que resultou na multa e relatar que o fornecimento de energia do imóvel foi suspenso por ausência de pagamento do valor cobrado, inclusive com retirada do medidor lá instalado, pugnou pelo deferimento do pedido de tutela antecipada e, no mérito, pleiteou a anulação da penalidade aplicada, com a condenação da requerida na reparação por danos morais a ser fixada no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tutela antecipada deferida na decisão de Id. 32110051. A empresa ré apresentou contestação (Id. 32110060), intempestiva (Id. 32110063). Sobreveio sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, ao fundamento de que “foi legítima a conduta da requerida em impor as cobranças em discussão, fato esse que, por consequência, não foi capaz de violar a honra da autora e ensejar indenização por danos morais” (Id. 32110064). Em suas razões recursais, a parte autora defende que a constatação da suposta irregularidade se deu de forma unilateral, já que ausente qualquer perícia técnica que só poderia ter sido realizada no momento do procedimento, tendo em vista que a irregularidade seria antes do medidor. Defendeu que em decorrência da revelia, os documentos apresentados pela demandada sequer deveriam ter sido analisados. Consubstanciada nesses argumentos, pede a reforma da sentença, com a procedência dos pedidos formulados na vestibular. Contrarrazões defendendo que o procedimento de inspeção, que resultou na multa, respeitou o contraditório e a ampla defesa, tornando incabível qualquer pretensão indenizatória. Ao final, pugnou pela manutenção da decisão recorrida, em todos os seus termos (Id. 32110069). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do procurador Raimundo Nonato de Carvalho Filho, manifestou-se pelo julgamento e provimento do recurso (Id. 33363055). É o relatório. VOTO Juízo de admissibilidade exercido na decisão de Id. 33129065. Não havendo alteração, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia em analisar a licitude, ou não, na cobrança do valor de R$ 3.605,02 (três mil seiscentos e cinco reais e dois centavos), referente ao suposto desvio de energia elétrica ocorrido antes do aparelho medidor ser instalado na Unidade Consumidora nº 1867288, de titularidade da parte apelante. A sentença comporta reforma. De acordo com os documentos carreados à petição inicial, foi atribuído à parte apelante irregularidade na medição de energia de imóvel cuja unidade consumidora lá instalada é de sua titularidade, o que resultou na cobrança de multa referente ao período de 16/01/2020 a 12/02/2022. Ocorre que em análise aos documentos anexados a vestibular, mais precisamente no relatório de consumo extraído em site da recorrida, pode-se observar uma queda no consumo de energia nos meses de março, setembro e outubro de 2020; janeiro a maio de 2021 e outubro de 2021, o que, confrontado com os contratos de locação anexados, demonstra coincidir com os períodos de alegada desocupação do imóvel por falta de inquilino. Ademais, no mesmo relatório verifico que após a regularização do desvio, ocorrida em 12/02/2022, não houve alteração significativa no valor da conta emitida no mês logo posterior que, inclusive, teve o valor inferior aos dois meses que antecederam a inspeção. Com efeito, aqui não se ignora o fato de que as concessionárias de energia elétrica devem realizar as inspeções e vistorias nos aparelhos fornecidos e por ela instalados, contudo, é necessário que a distribuidora observe estritamente as disposições legais quanto às fiscalizações, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, aplicáveis mesmo no caso de rito administrativo. Em casos de furto de energia, em que a irregularidade é detectada antes do medidor, me posiciono no sentido da desnecessidade da realização de perícia técnica, visto que não há alteração no próprio equipamento, mas sim, na ligação dos cabos que conduzem a corrente elétrica. No entanto, quando é assim, a concessionária de energia, além de apontar a alteração no Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI e demonstrar que a inspeção foi acompanhada pelo responsável da unidade consumidora (art. 252, da Resolução nº 1.000/2021, da ANEEL), também deve comprovar o alegado desvio de energia baseado em outras provas. No caso concreto, considerando as provas apresentadas com a petição inicial, não é possível chegar à conclusão da existência do desvio e, muito menos, da legalidade do valor apurado. Outrossim, em que pese, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC, ser ônus da demandada, agora apelada, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pretendido pela parte autora, agora apelante, a concessionária, além de ter apresentado contestação de forma intempestiva, incidindo nos efeitos da revelia (art. 344, CPC), em momento não pugnou pela produção de provas, requerendo o julgamento antecipado dos pedidos. Assim, diante da ausência de comprovação da existência de desvio na energia consumida pela unidade consumidora de titularidade da apelante, deve ser cancelado o valor do débito aferido unilateralmente pela suplicada. Quanto à responsabilidade civil, nos termos do §6º do art. 37 da CF, as entidades estatais, bem como seus desmembramentos administrativos, têm a obrigação de indenizar os danos causados a terceiros, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. Fala-se, assim, em responsabilidade objetiva, que é atribuída por transferência à concessionária de serviço público, também prevista no art. 14 do CDC. Analisando o que nos autos consta, verifico que os elementos atinentes à responsabilidade civil, notadamente ato, dano e nexo causal, ficaram bem comprovados, pois, além de lhe ter sido imputada conduta criminosa (furto de energia elétrica), sem qualquer comprovação, ainda foi suspenso o fornecimento de energia do imóvel de propriedade da parte apelante. Desse modo, a conduta abusiva da recorrida desbordou os limites do mero aborrecimento, causando verdadeira ofensa à dignidade da recorrida. A propósito, colhe-se as jurisprudências abaixo: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO DE MULTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR CONSUMO NÃO FATURADO E MULTA. PERÍCIA TÉCNICA NÃO REALIZADA. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO E CONSTATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A Resolução nº 414/2010, da ANEEL prevê que na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor, inclusive a solicitar perícia técnica. II. Resta evidente que a sentença recorrida tratou de forma adequada a questão ora posta sob análise, ao declarar a inexistência do débito cobrado em razão de todo o procedimento de averiguação e constatação da irregularidade apontada ter sido executado pela própria recorrente, de forma unilateral e em manifesto comprometimento da imparcialidade, uma vez que consta nos autos apenas a correspondência enviada à autora informando e consignando prazo para defesa. III. Uma vez constatado que o valor cobrado ao consumidor a título de multa ou recuperação de consumo não faturado é indevido, por inobservância das disposições legais que regem a espécie, e tendo em vista que o fornecimento de energia elétrica é um serviço de utilidade pública indispensável, essencial e regido pelo princípio da continuidade, está configurado o dano de ordem moral, impondo-se à empresa concessionária prestadora de serviço público, por via de consequência, o dever de repará-lo, com fulcro no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. IV. In casu, impõe-se a manutenção do valor arbitrado no juízo de base em R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser este adequado para reparar os danos morais causados. V. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (ApCiv 0800923-82.2022.8.10.0061, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 14/07/2023) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO. APURAÇÃO UNILATERAL DE DESVIO DE ENERGIA ANTES DE CHEGAR NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA DE ILÍCITO POR PARTE DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO: acordam os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Sessão Virtual da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 17 a 24 de outubro de 2023. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator (ApCiv 0820356-72.2021.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 03/11/2023) À vista disso, atento aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, tenho que o valor de R$ 5.000,000 (cinco mil reais) como reparação pelos danos morais causados à parte apelante, é congruente com a análise da situação e circunstâncias existentes nos autos. Ante o exposto, em acordo com parecer ministerial, conheço e dou provimento ao recurso de apelação interposto por Maria da Glória Alves Costa, para: a) restabelecer os efeitos da tutela antecipada deferida na decisão de Id. 32110051; b) desconstituir o débito no valor de R$ 3.602,02 (três mil seiscentos e dois reais e dois centavos), com vencimento em 18/04/2022, da Unidade Consumidora nº 1867288. c) condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais em favor da demandante, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo INPC do IBGE, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), por tratar-se de relação contratual. Diante do êxito recursal, condeno a parte demandada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixado no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 18 de março de 2024 e término em 25 de março de 2024. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0870967-15.2022.8.10.0001. Autor: MARIA DA GLORIA ALVES COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JACKELINE ROCHA SANTOS SOUSA - MA11683, ISMAEL DUARTE ASSUNCAO - MA10402-A Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por MARIA DA GLÓRIA ALVES COSTA, em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A aduzindo, em apertada síntese, que é titular da UC nº 1867288 e que, no mês de fevereiro de 2022, foi alvo de inspeção em seu medidor de energia, tendo os prepostos da requerida, segundo eles, constatado irregularidade na medição. O imóvel, onde se situa a unidade consumidora, é objeto de locação, sendo recorrente momentos de desocupação, o que justifica a variação de consumo e regularidade na medição. Entretanto, a ré, após inspeção unilateral, imputou-lhe uma cobrança por suposto consumo irregular de energia no valor de R$ 3.605,02 (três mil, cento e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos), referente ao período de 16/01/2020 a 12/02/202. Aponta não ter sido notificada para apresentar defesa em sede administrativa, a cobrança é abusiva, unilateral, o que motivou ainda a suspensão no fornecimento de energia elétrica e inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Pede, enfim, a concessão de tutela de urgência em caráter liminar, para que haja a troca do medidor, o restabelecimento da energia e a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes. No mérito, requereu a confirmação da liminar, declaração de inexistência do débito, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Junto à inicial, vieram os documentos id. 82529904 a 82529922. Deferida a liminar postulada id. 82568492. Citação da requerida id. 82838139. Informação de cumprimento de liminar id. 85426201 Contestação id. 86472323 fora do prazo legal, conforme certificado id. 87466515 Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Cabe o julgamento antecipado do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I do código de processo civil). Ademais, ainda que a parte requerida tenha apresentado a contestação intempestivamente, a veracidade dos fatos narrados na petição inicial somente se justifica quando a parte autora cumpre o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do código de processo civil). Além do mais, desnecessária a produção de outras provas, porque o deslinde do feito demanda única e exclusivamente o revolvimento do conjunto probatório já constante dos autos, qual seja, a prova documental já constante do feito. DO MÉRITO: Pelo exame dos elementos coligidos aos autos, observa-se que as alegações do requerente e os documentos apresentados demonstram que de fato houve falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida, momento que, de forma unilateral, investigou, julgou e condenou administrativamente a parte autora ao pagamento de multa por consumo não registrado. Para subsidiar o exercício regular de direito, a empresa concessionária de energia elétrica utilizou-se do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI n. 159693 (id. 82529916 pg. 01), onde restou constatado por seus prepostos “ligação invertida, com condutores de entrada ligadas no borde do neutro do condutor e o condutor neutro ligado no borne da fase provocando, assim, rotação contrária”, configurando prática ilícita do consumidor e passível de aplicação de multa administrativa. Conforme se vê dos autos, a concessionária realizou inspeção e lavrou o respectivo TOI na presença do inquilino, cuja assinatura consta do instrumento (ID 86472324), instruindo-o ainda com fotos do medidor e registro de perda in loco, em procedimento no qual, repito, o inquilino, acompanhou e assinou o termo de inspeção. Não pode, assim, dizer a requerente que o procedimento unilateral da ré, por si só, implicou-lhe a irregularidade das cobranças. Ainda que a revelia possa implicar a veracidade dos fatos narrados na petição inicial, não se pode fechar os olhos ao instrumento de inspeção juntado aos autos, lavrado à luz dos requisitos estatuídos na Resolução ANEEL 414/2010, vigente à época. Vale lembrar que a ré, dentro da concessão de serviço de energia elétrica, tem o dever de inspecionar e fiscalizar as unidades consumidoras, já que, como todo fornecedor de produtos e serviços no mercado de consumo, remunera-se pelo serviço prestado. E se há consumo, há o respectivo pagamento. Assim como, se houve irregularidades na captação de energia elétrica, não só pode, como deve a ré fiscalizar, sob pena de prejuízo. Logo, ausente um dos elementos da responsabilidade civil (o fato), não há dano a reparar. Ante o exposto, e observando o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, por entender que foi legítima a conduta da requerida em impor as cobranças em discussão, fato esse que, por consequência, não foi capaz de violar a honra da autora e ensejar indenização por danos morais. Publique-se e intimem-se. São Luís, quarta-feira, 18 de outubro de 2023. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DA GLORIA ALVES COSTA Advogados do Autor: JACKELINE ROCHA SANTOS SOUSA - OAB/MA 11683, ISMAEL DUARTE ASSUNÇÃO - OAB/MA10402-A RéU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO ID 82568492 - Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0870967-15.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais c/c solicitação de perícia c/c pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MARIA DA GLÓRIA ALVES COSTA contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambos qualificados nos autos. Narrou a inicial, em síntese, que a requerente é proprietária de um imóvel situado na Rua Sta Eulalia, nº 14, na Vila Conceição, nesta cidade, Conta Contrato nº 1867288, e não reside no local, lhe servindo como instrumento de locação. Informou, também, que no imóvel não reside ninguém, e, no mês de fevereiro de 2022, houve uma inspeção da requerida sobre o medidor de energia, onde alegaram uma suposta “existência de procedimento irregular na Medição, por intervenção não autorizada” por conta do histórico de consumo vir a ter um descompasso de alguns períodos de meses em relação a outro, gerando uma dívida no valor de R$ 3.605,02 (três mil seiscentos e cinto reais e dois centavos). Durante o período de 16/01/2020 a 12/02/2022, a requerida afirma ter ocorrido uma “fuga de energia”, houve a locação desse imóvel para três locatários, onde os meses de menor constatação de consumo coincidem com o fim de um contrato e lapso temporal que a casa ficou vazia até o início de outro contrato. Ressaltou que não foi notificada para apresentar defesa em sede administrativa, e, ao buscar explicações sobre o ocorrido para com o seu imóvel, onde lhe disponibilizaram fotos tiradas do medidor de energia tirados do momento da inspeção. Por fim, informa que, mesmo houve várias reclamações e tentativas de solução, sem êxito, havendo, a concessionária, inserido o nome da autora no cadastro de inadimplentes e efetuado a suspensão do fornecimento de energia, havendo, em setembro de 2022, o furto do medidor. Assim, ajuizou a presente ação a fim de que, liminarmente, seja: a) colocado um novo medidor para o fornecimento de energia CC 1867288; b) seja restabelecido o fornecimento da energia da CC 1867288, no prazo de 48 horas; e c) seja retirado o nome da Requerente no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena, referente a CC 1867288, também, de arcar com multa diária a ser arbitrado por este sábio julgado. No mérito requereu a procedência dos pedidos e a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Anexou documentos na id82529904 e seguintes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista que foi comprovada a hipossuficiência econômica para suportar as despesas processuais, salvo impugnação procedente. Tratando-se de tutela de urgência, cumpre a verificação da presença dos requisitos trazidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim preceitua: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Com efeito, da análise dos elementos coligidos aos autos, cadastro de inadimplência (id82529917), boletim de ocorrência (id-82529918), vislumbro a probabilidade do direito alegado, pois a parte autora está sendo cobrada por fatura referente a consumo que precisa ser verificado, cujo vencimento foi em fevereiro de 2020, ou seja, débito antigo. Por sua vez, o STJ, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese no Tema 699 que o corte de energia, no caso de recuperação de consumo não registrado, somente é possível se for referente a cobrança dos últimos 90 dias, desde que seja executado em até 90 dias após o vencimento do débito, vejamos: "Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação" (DJe de 28/9/2018). Ressalte-se que é assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade de interrupção no fornecimento de energia elétrica em razão do inadimplemento de débito cuja exigibilidade esteja sendo discutida em juízo. Neste diapasão, vejamos o seguinte julgado proferido por aquele Sodalício: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. DÍVIDA CONTESTADA JUDICIALMENTE. 1. (...). 4. Contestada em juízo dívida apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, há ilegalidade na interrupção no fornecimento de energia elétrica, uma vez que esse procedimento configura verdadeiro constrangimento ao consumidor que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido. 5. "Tornado o débito litigioso, o devedor não poderá sofrer nenhuma retaliação por parte do credor" (AgA 559.349/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 10.05.04). 6. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (RECURSO ESPECIAL Nº 917.644/RS, RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 22/05/2007, DJ 04/06/2007 P. 334) Por outro lado, vislumbra-se, também, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, reparação que possa vir a sofrer a parte autora, se tiver que aguardar todo o trâmite do processo, haja vista tratar-se de um serviço essencial, cuja suspensão poderá ocasionar prejuízos à parte autora. Ademais, não há perigo de irreversibilidade da medida, pois, em caso de insucesso do pleito inicial, o requerido poderá efetuar a cobrança dos débitos porventura devidos com os encargos moratórios. Quanto à inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes, entendo que se mostra ilegal a inscrição no cadastro de proteção ao crédito, havendo discussão da dívida em juízo. Colaciono jurisprudência nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. DIVIDA DISCUTIDA EM JUÍZO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIDO. 1) Havendo o agravante se insurgido contra apenas um item do decisum, quando outros mais importantes não foram atacados, deve-se proteger, pelo menos temporariamente o recorrido numa relação conflituosa, de danos que podem ser irreparáveis. 2) Mostra-se abusiva e ilegal, a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, havendo discussão da dívida em Juízo. 3) Agravo não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo Nº 0001615-79.2014.8.03.0000, Relator Juiz Conv. JOAO GUILHERME LAGES MENDES, CÂMARA ÚNICA, julgado em 3 de Março de 2015). Vislumbro, ainda, o perigo de dano, pois ao perdurar a situação relatada, certamente interferirá no poder de compra da autora, que poderá não conseguir contratar. Ressalto que tal medida não representa nenhum perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, uma vez julgada improcedente a ação, o nome do demandante poderá ser protestado, além de ser passível de cobrança pelas vias legais por parte do requerido. A prova documental que conduz à probabilidade do direito, deve haver elementos que o evidenciem, segundo a dicção do artigo 300, forte potencial de convencimento, circunstância que vislumbro no presente pedido. Ante o exposto, com base no art. 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA para determinar as seguintes providências: a) que a requerida, no prazo de 24 (vinte quatro horas), coloque um novo medidor para o fornecimento de energia CC 186728, bem como o restabeleça o fornecimento de energia, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a 30 (trinta) dias-multa; b) determinar a suspensão do nome do autora, MARIA DA GLÓRIA ALVES COSTA, CPF nº 508.850.653-87, via SERASAJUD, no órgão restritivo de crédito (SERASA/EXPERIAN), inserido pelo ré EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, no valor de R$ R$ 3.605,02 (mil e dezesseis reais e quarenta e nove centavos). Friso que a presente decisão não impede que a requerida realize a cobrança do débito por outros meios cabíveis. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam a improvável obtenção de autocomposição, posto que em inúmeras ações dessa natureza que tramitam nesta Unidade Jurisdicional não se obteve composição amigável, em que pese a determinação contida no art. 334 do CPC, verifico que, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de instrução (art. 359 do CPC). Desse modo, cite-se/intime-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze), sob pena de presunção de veracidade dos fatos declinados na petição inicial. Com a contestação, sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias alegadas no art. 337 do CPC/2015, ou ainda, anexados documentos, OUÇA-SE o autor dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do CPC/2015. Em caso de revelia, certifique-se, em seguida conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). Com ou sem apresentação de réplica, intimem-se as partes, através de ato ordinatório, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em eventual audiência de instrução, em obediência ao princípio da cooperação, colaborarem para delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, do CPC), bem como contribuírem para a fixação dos pontos controvertidos da demanda, a teor dos incisos II e IV, do referido artigo, para fins de saneamento do processo. Caso não haja manifestação, faça-me os autos conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA). Em caso de pedido de prova, ou, outra providência processual, faça-me conclusos para decisão saneadora (PASTA DE SANEAMENTO). INTIME-SE o autor, através de seu patrono, via Diário da Justiça, para conhecimento desta. Uma via desta decisão servirá como CARTA DE CITAÇÃO. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Kariny Reis Bogéa Santos Juíza de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível

20/12/2022, 00:00

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