Interdição/Curatela 0801794-14.2019.8.10.0063 - TJMA

Interdição/Curatela 0801794-14.2019.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2023, 13:58

Definitivo

30/01/2023, 08:53

Documento (Certidão)

30/01/2023, 08:53

Documento (Certidão)

30/01/2023, 08:38

Trânsito em julgado

30/01/2023, 08:32

Documento (Outros documentos)

28/01/2023, 09:36

Documento (Certidão)

27/01/2023, 09:29

Desarquivamento

27/01/2023, 09:04

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 09:45

Publicação

25/01/2023, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 01:05

Petição (Petição (outras))

12/01/2023, 08:26

Mandado (entregue ao destinatário)

11/01/2023, 20:24

Petição (Petição (outras))

10/01/2023, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO AMPARO SILVA COSTA REQUERIDA: MARIA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sentença (expediente) - COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO Nº. 0801794-14.2019.8.10.0063 Trata-se de ação de curatela, com pedido liminar, promovida por MARIA DO AMPARO SILVA COSTA em face de MARIA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SILVA, sua mãe, visando a requerente ser nomeada curadora da interditanda, possibilitando a gestão dos atos patrimoniais e demais atos que envolvam o interesse da requerida. Alega a exordial que a interditanda encontra-se impedida de exercer alguns atos da vida civil, uma vez que está impossibilitado, de forma duradoura, de entender, de querer e de poder se manifestar claramente. Indeferida a tutela de urgência (id: 32159637). Entrevista com a interditanda realizada (id: 73668072). Dispensou-se a realização de perícia médica, por se tratar de deficiência notória, conforme determinado em audiência de entrevista. Parecer ministerial pela procedência dos pedidos da parte autora. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relato. 2 FUNDAMENTAÇÃO Extrai-se dos autos, por meio das provas produzidas, que a requerida possui alucinações orgânicas. Nesse sentido, a parte autora afirmou na instrução que “sua mãe tem 75 anos; que há 2 anos a requerida sofreu um AVC; que a requerida toma remédios controlados; que a requerida toma 5 (cinco) comprimidos por dia”. O exame preliminar, feito por ocasião da entrevista, demonstra que a requerida está impossibilitada de exercer todos os atos da vida civil, visto que é assinalado “que é pública e notória a deficiência”. Deve, ainda, nesse caso, ser levado em consideração que a doença da requerida é de caráter irreversível, impossibilitando assim qualquer melhora em seu quadro de saúde e posterior adaptação à vida em sociedade. O processo de interdição, em nosso sistema processual vigente, visa a apurar fatos ocorridos a alguém que não reúne condições de administrar sua vida e seus bens; sujeito, pois, à curatela. Ficou demonstrado que a requerida não reúne condições normais de saúde, necessitando, portanto, de uma curadora para reger os seus atos e bens. É entendimento pacificado em nossos Pretórios que a curatela é o encargo público cometido, por lei, a alguém, para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou doença mental (RT 529/80). Considerando o que dispõe o artigo 1.767 do Código Civil e os artigos 747 e seguintes do CPC, temos que a pessoa habilitada a exercer a curatela é a requerente, filha da requerida. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e das provas coligidas nestes autos, ACOLHO O PEDIDO DA PARTE AUTORA e, em consequência, declaro a interdição de MARIA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SILVA, tendo em vista ser ela portadora de enfermidade que a impossibilita de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil, nomeando-lhe, pois, sua curadora MARIA DO AMPARO SILVA COSTA, para gerir os interesses do requerido, com a responsabilidade de administrar a vida dela, sendo este o limite da curatela, devendo a curadora prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias, com base nos artigos 1.767, do Código Civil, e artigo 755 do Código de Processo Civil. Considerando as disposições legais contidas no artigo 755 do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, servindo a presente como mandado, e publique-se no Diário Oficial do Estado, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias observando, observando-se as regras dos artigos 90 e 93 da Lei nº. 6.015/1973. Expeça-se o termo de curatela e termo de responsabilidade. Cadastre-se esta decisão nos moldes determinados no artigo 755, § 3º, do CPC. Sem custas, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Estadual. Cumpridas as formalidades legais e com trânsito em julgado, arquivem-se. Zé Doca-MA, datado e assinado eletronicamente. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca/MA.

Documentos

Sentença (expediente)

•20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO AMPARO SILVA COSTA REQUERIDA: MARIA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sentença (expediente) - COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO Nº. 0801794-14.2019.8.10.0063 Trata-se de ação de curatela, com pedido liminar, promovida por MARIA DO AMPARO SILVA COSTA em face de MARIA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SILVA, sua mãe, visando a requerente ser nomeada curadora da interditanda, possibilitando a gestão dos atos patrimoniais e demais atos que envolvam o interesse da requerida. Alega a exordial que a interditanda encontra-se impedida de exercer alguns atos da vida civil, uma vez que está impossibilitado, de forma duradoura, de entender, de querer e de poder se manifestar claramente. Indeferida a tutela de urgência (id: 32159637). Entrevista com a interditanda realizada (id: 73668072). Dispensou-se a realização de perícia médica, por se tratar de deficiência notória, conforme determinado em audiência de entrevista. Parecer ministerial pela procedência dos pedidos da parte autora. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relato. 2 FUNDAMENTAÇÃO Extrai-se dos autos, por meio das provas produzidas, que a requerida possui alucinações orgânicas. Nesse sentido, a parte autora afirmou na instrução que “sua mãe tem 75 anos; que há 2 anos a requerida sofreu um AVC; que a requerida toma remédios controlados; que a requerida toma 5 (cinco) comprimidos por dia”. O exame preliminar, feito por ocasião da entrevista, demonstra que a requerida está impossibilitada de exercer todos os atos da vida civil, visto que é assinalado “que é pública e notória a deficiência”. Deve, ainda, nesse caso, ser levado em consideração que a doença da requerida é de caráter irreversível, impossibilitando assim qualquer melhora em seu quadro de saúde e posterior adaptação à vida em sociedade. O processo de interdição, em nosso sistema processual vigente, visa a apurar fatos ocorridos a alguém que não reúne condições de administrar sua vida e seus bens; sujeito, pois, à curatela. Ficou demonstrado que a requerida não reúne condições normais de saúde, necessitando, portanto, de uma curadora para reger os seus atos e bens. É entendimento pacificado em nossos Pretórios que a curatela é o encargo público cometido, por lei, a alguém, para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou doença mental (RT 529/80). Considerando o que dispõe o artigo 1.767 do Código Civil e os artigos 747 e seguintes do CPC, temos que a pessoa habilitada a exercer a curatela é a requerente, filha da requerida. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e das provas coligidas nestes autos, ACOLHO O PEDIDO DA PARTE AUTORA e, em consequência, declaro a interdição de MARIA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SILVA, tendo em vista ser ela portadora de enfermidade que a impossibilita de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil, nomeando-lhe, pois, sua curadora MARIA DO AMPARO SILVA COSTA, para gerir os interesses do requerido, com a responsabilidade de administrar a vida dela, sendo este o limite da curatela, devendo a curadora prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias, com base nos artigos 1.767, do Código Civil, e artigo 755 do Código de Processo Civil. Considerando as disposições legais contidas no artigo 755 do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, servindo a presente como mandado, e publique-se no Diário Oficial do Estado, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias observando, observando-se as regras dos artigos 90 e 93 da Lei nº. 6.015/1973. Expeça-se o termo de curatela e termo de responsabilidade. Cadastre-se esta decisão nos moldes determinados no artigo 755, § 3º, do CPC. Sem custas, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Estadual. Cumpridas as formalidades legais e com trânsito em julgado, arquivem-se. Zé Doca-MA, datado e assinado eletronicamente. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca/MA.

20/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

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Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mandado (entregue ao destinatário)

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