Procedimento Comum Cível 0803893-46.2020.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803893-46.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Maria das Dores Araújo Lima ADVOGADOS: Thiago Sebastião Campelo Dantas (OAB/MA 9.487) e outros APELADO: Município de Açailândia PROCURADORA: Danielle Alves Ferreira (OAB/MA 9.728) COMARCA: Açailândia VARA: Fazenda Pública JUIZ: Paulo do nascimento Júnior RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803893-46.2020.8.10.0022 Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria das Dores Araújo Lima da sentença de ID 38978369, que julgou improcedentes os pedidos vindicados na Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade deflagrada contra o Município de Açailândia. Em suas razões (ID 38978378), a apelante suscitou preliminar de cerceamento de defesa, em razão da não produção de prova pericial – indispensável ao deslinde da demanda. No mérito, alegou que a legislação local prevê o adicional de insalubridade que, inclusive, é pago a alguns servidores, portanto, não há que se falar em impossibilidade de pagamento ou em ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. Requereu o provimento do recurso. O apelado, embora devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. A PGJ afirmou que não possui interesse em intervir no feito (ID. 39639912). É o sucinto relatório. Passo a decidir. O Magistrado a quo julgou antecipadamente a lide, indeferindo o pedido de produção de prova pericial, baseando-se na inexistência de regulamentação de adicional de insalubridade pela legislação local. Com efeito, conforme restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 169173⁄SP, para a implementação do direito à percepção de adicional de insalubridade por servidores públicos civis municipais, contratados pelo regime estatutário, há necessidade de lei específica, em atenção ao que dispõem o inciso XXIII do artigo 7º c⁄c §2° do art. 39 da Constituição Federal. Nesse contexto, ao contrário do que restou consignado na sentença vergastada, havendo previsão de remuneração de trabalhos insalubres aos servidores do Município de Açailândia, conforme disposto na Lei Municipal nº 001/93, não pode a pretensão do respectivo adicional ser indeferida, ao argumento de inexistência de regulamento que fixe o percentual devido. Assim, previsto na legislação específica que o servidor público municipal de Açailândia tem direito ao adicional de insalubridade, não há óbice para a sua concessão a o argumento de ausência de lei específica que fixe o percentual devido, vez que esse pode ser apurado mediante a realização de perícia técnica. Dito isso, a nulidade da sentença é medida que se impõe, uma vez que a Magistrada a quo julgou improcedente a demanda, de forma antecipada, e indeferiu o pedido de produção de prova pericial para comprovação das efetivas condições do local de trabalho. Nesse mesmo sentido, colaciono julgados desta Egrégia Primeira Câmara Cível: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA SEM A REALIZAÇÃO DA NECESSÁRIA FASE INSTRUTÓRIA COMPLETA. DESCUMPRIMENTO DA UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A uniformização da jurisprudência do STJ é no sentido de que configura o cerceamento de defesa a decisão que conclui pela improcedência do pedido por falta de prova e julga antecipadamente a lide. 2. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 1018168/SE, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 18/04/2017; AgRg no AREsp 757.797/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017; REsp 1.642.208/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 2/2/2017, DJe 10/2/2017; AgInt no AREsp 937.077/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 9/11/2016, DJe 1/2/2017; REsp 1.413.611/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 7/11/2016, DJe 7/12/2016; AREsp 768.436/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, julgado em 4/8/2016, DJe 22/08/2016. 3. Precedentes do TJ/MA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801475-09.2018.8.10.0022, Relator Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, 1a Câmara Cível, Sessão do dia 09 a 16 de julho de 2020; APELAÇÃO CÍVEL – 0829640-95.2019.8.10.0001, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. KLEBER COSTA CARVALHO; ED 9315/2018 NA APCIV Nº 49515/2017, REL. DES. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 04.10.2018, DJE 15.10.2018; APCIV 0105802020, REL. DES. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 17/08/2020, DJE 27/08/2020. 4. Apelação provida. (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL - 0800187-26.2018.8.10.0022, RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO, julgado na Sessão do dia 29/10/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL. I - O julgamento antecipado da lide constitui cerceamento de defesa, quando obsta a produção da prova. II - É necessária a produção de prova pericial, para a demonstração das efetivas condições do local de trabalho do servidor, bem como o grau da insalubridade. (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801475-09.2018.8.10.0022 – AÇAILÂNDIA, Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, julgado na Sessão Virtual no período de 09 a 16 de julho de 2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença, quando consta nos autos expressa postulação de produção de prova pericial para comprovação das efetivas condições do local de trabalho, bem como o grau de insalubridade, a fim de percepção do respectivo adicional. Precedentes do TJMA e do STJ. 2. Recurso conhecido e provido. (Ap 0203002016, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017) Deste modo, sendo constatado que o adicional de insalubridade não pode ser arbitrado de forma discricionária pela Administração Pública, mas com a apuração técnica dos fundamentos fáticos que justifiquem a atribuição do plus remuneratório, entendo indispensável, para tanto, a realização da instrução processual, inclusive, com a produção de prova pericial. Ante o exposto, dou provimento ao Apelo, para anular a sentença guerreada, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem, para seu regular processamento, inclusive, com a devida instrução processual. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DAS DORES ARAUJO LIMA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243-A, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-N REU: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DECISÃO embargante: -"EM DETERMINADOS PERÍODOS O PAGAMENTO NÃO FOI FEITO CORRETAMENTE, MAS “À MENOR E A DESTEMPO” DA VERBA EM QUESTÃO (ADICIONAL 15%)"; -"não constam o pagamento mensal, na forma da lei, do adicional de 15% na proporcão escorreita"; -"o Embargado tem a obrigação de pagar o adicional de insalubridade no importe de 15% sobre o vencimento mensal, assim, não pode o Município Embargado realizar pagamentos na data e forma que lhe aprouver e “à menor"; -"restou comprovado o “adimplemento parcial” (à menor) do adicional cobrado desde a regulamentação por Decreto Municipal, conforme ilustrado em Tabela acima e a prova documental inserida nestes autos, assim é dever do Município Embargado o pagamento integral do Adicional cobrado". Confira-se trechos da exordial: Como dito Excelência, a Autora é servidora pública do município, ocupante de cargo de provimento efetivo regido pelo regime de natureza jurídica estatutária, e, por isso mesmo, lhe são aplicáveis todas as normas do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Açailândia/MA, instituídas pela Lei Complementar Municipal nº 001/93, ora anexada. Ocorre que, apesar de exercer sua atividade em condição caracterizada e classificada como insalubre e da legislação municipal e requerimentos administrativos (verbais e escritos) formulados em anexo, o Município não lhe vem remunerando o correspondente adicional, conforme determina o art. 7º, inc. XXIII, da CF/88. O disposto se coaduna com a norma legal expressamente prevista nos arts. 55 a 57 da Lei Complementar nº 001/93, que dispõem sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Açailândia/MA, combinados com os artigos 59 a 61 da Lei Municipal nº 357/2011, estes sobre o PLANO DE CARGOS, CARRERIA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS AÇAILANDENSES, devidamente regulamentado por meio do Decreto Municipal nº 080, de 20/03/2018, todos em anexo. Com efeito, in casu, configura-se lesão a direito individual, já que a parte autora, no desempenho de suas funções, de fato, faz jus ao Adicional de Insalubridade em sua remuneração, conforme caracterizado pelo laudo técnico e calculado com base na incidência sobre horas-extras, as férias, mais um terço (1/3), 13º (décimo terceiro) salário, repouso semanal remunerado, vencidos (e não prescritos) e vincendos, e, portanto até a cessação do vínculo jurídico com o município, com sua respectiva incorporação aos vencimentos ou remuneração. (...) 4. Após, NO MÉRITO, SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO E OS PEDIDOS, CONDENANDO-SE O MUNICÍPIO-RÉU: A. A IMPLANTAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CORRESPONDENTE À 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A), CUJO CÁLCULO FAR–SE–Á COM BASE NA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO DA MESMA COM OS REFLEXOS LEGAIS APLICÁVEIS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO LEGAL, QUE DEVERÃO SER LIQUIDADOS NA FASE EXECUTIVA DESTE FEITO. B. CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, PELO PERÍODO RETROATIVO3 (MARÇO/2018 ATÉ A DATA DA IMPLANTAÇÃO) NÃO PRESCRITO E VINCENDAS, COM TODOS OS ACRÉSCIMOS LEGAIS E RESPECTIVA INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO REQUERENTE, NA FORMA DA LEI, PARA TODOS OS FINS LEGAIS E DE DIREITO. C. A CONDENAÇÃO, AINDA, DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. D. AINDA, EM FACE DO ARBÍTRIO DO MUNICÍPIO-RÉU, AO OMITIR-SE QUANTO AO PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA SERVIDORA, EM OFENSA AO ART. 37, CF, À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE E AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, UMA VEZ QUE A MESMA TEVE SEUS VENCIMENTOS MITIGADOS (VERBA ALIMENTAR), ILICITAMENTE, POR ANOS, DEVE SER CONDENADO O RÉU A INDENIZAR O AUTOR PELO DANO MORAL SOFRIDO PELO ATO ILÍCITO PRATICADO (§6º, DO ART. 37 DA CF/88), NO IMPORTE DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DA PARTE DEMANDANTE. Em resumo, narra o autor (na inicial): -"o Município não lhe vem remunerando o correspondente adicional, conforme determina o art. 7º, inc. XXIII, da CF/88." -"A IMPLANTAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CORRESPONDENTE À 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A)" -"CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, PELO PERÍODO RETROATIVO3 (MARÇO/2018 ATÉ A DATA DA IMPLANTAÇÃO)" Sem razão o embargante. Nos embargos de declaração foram apresentados fatos novos. Para demonstrá-los, apresentou-se ficha financeiro (juntamente com os ED's). PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO Registre-se que a ação foi distribuída em 18.11.2020. O demandante (na inicial) requereu fosse implantado o adicional de insalubridade. Contudo, o adicional de insalubridade foi implantado em agosto/2018 (ou seja - a implantação ocorreu antes da propositura da ação). Tal fato pode ser observado na planilha de id 65897868- apresentada pelo município em contestação (rubrica 21). Conclui-se, portanto, que a inicial não indicou os fatos de forma correta, porquanto foi requerida a implantação de insalubridade em 18.11.2020 (mas o município já havia implantado em agosto/2018) PERÍODO RETROATIVO O demandante pediu a condenação das parcelas vencidas (de março/2018 à data da implantação). Contudo, observa-se na ficha financeira carreada com a contestação (id 65897868) que o período retroativo foi pago a partir de agosto/2018 (rubrica 841). Apesar de intimada, a parte ocupante do polo ativo não impugnou o fato extintivo de que houve pagamento retroativo - a partir de agosto (demonstrado em id 65897868). Ademais, intimada para produzir provas, nada requereu. Nos embargos de declaração, apresentaram-se novos argumentos (o adicional de 15% não foi pago de forma correta; o adicional deve ser pago no importe de 15% do vencimento, adimplemento foi parcial). Não é possível análise dos novos pedidos apresentados - após a sentença. Inteligência do art. 492 do CPC: É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Anote-se o disposto no art. 503 do CPC: A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0803893-46.2020.8.10.0022 Trata-se de embargos de declaração. A parte embargada quedou-se inerte. Conheço dos embargos, porquanto foram juntados tempestivamente. Confira-se trecho dos embargos de declaração de id 97561202: A parte Embargante é a parte Autora na Ação que visa o pagamento de adicional de insalubridade ainda devidos pelo Município de Açailândia ao servidor público ora Embargante. Para alcançar o fim a que se destina, é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e completa, sem obscuridade, omissão, CONTRADIÇÃO ou quaisquer erros materiais que sirvam de empecilho à sua total compreensão. Pela Sentença proferida, fica claro que APÓS REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 80/2018 DEU-SE PLENA EFICÁCIA AO ART. 55 DA LC Nº 001/93, COMPETINDO AO MUNICÍPIO, ORA EMBARGADO, A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL. No entanto, pela análise detida do decisum ora embargado frente à prova documental contida nesta lide, constata-se clara CONTRADIÇÃO ao afirmar que “não há créditos a serem cobrados no período posterior à implementação dos pagamentos devidos”, julgando improcedente a ação, pois ainda que o Município tenha iniciado os pagamentos do Adicional de Insalubridade meses após a regulamentação, EM DETERMINADOS PERÍODOS O PAGAMENTO NÃO FOI FEITO CORRETAMENTE, MAS “À MENOR E A DESTEMPO” DA VERBA EM QUESTÃO (ADICIONAL 15%), conforme fazem prova os contra-cheques e fichas financeiras anexadas nesta lide, DEVENDO ESTES SEREM ADIMPLIDOS INTEGRALMENTE À PARTE EMBARGANTE, acrescidos de juros e correção monetária legais fixados por este r. Juízo, conforme requerido na inicial, mas que se além de contraditório às provas, se omitiu a sentença, pois como dito, de fácil análise que no lapso temporal existente nos autos não constam o pagamento mensal, na forma da lei, do adicional de 15% na proporcão escorreita, que era ônus da parte Embargada. Assim, merece acolhimento os presentes embargos, pois em que pese o esmero funcional de Vossa Excelência, data vênia, o Embargado deixou de pagar corretamente as verbas de insalubridade no período descrito na tabela abaixo: (...) Portanto, por Lei e Decreto Municipal vigentes desde Março/2018 o Embargado tem a obrigação de pagar o adicional de insalubridade no importe de 15% sobre o vencimento mensal, assim, não pode o Município Embargado realizar pagamentos na data e forma que lhe aprouver e “à menor”, bem como, deve ser modificada a decisão que de forma contraditória à lei e às provas dos autos promove equivocadamente a quitação integral do adicional ora cobrado. Frise-se, que restou comprovado o “adimplemento parcial” (à menor) do adicional cobrado desde a regulamentação por Decreto Municipal, conforme ilustrado em Tabela acima e a prova documental inserida nestes autos, assim é dever do Município Embargado o pagamento integral do Adicional cobrado nesta lide e que deixou de pagar à parte Embargante até hoje, EVITANDO ASSIM, QUE A REFERIDA CONTRADIÇÃO DA SENTENÇA se estabeleça em injustiça, pois a premissa inserida na sentença de “que não há créditos a serem cobrados” está manifestamente equivocada. Em síntese, narra a parte Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração apresentados pela parte embargante, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, por não se encontrar presente no caso qualquer das hipóteses do artigo 1026, incisos I, II e III do Código de Processo Civil de 2015. Os Embargos Declaratórios não se sujeitam a preparo, razão pela qual deixo de condenar nas custas processuais e nos honorários advocatícios. Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias. Serve o presente despacho como ato de comunicação/mandado/carta. Açailândia/MA, data da assinatura digital. ITMDL PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS DORES ARAUJO LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-N, ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716 REU: MUNICIPIO DE ACAILANDIA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0803893-46.2020.8.10.0022 Trata-se de ação de cobrança. A inicial veio acompanhada de documentos. Breve é o relatório. Decido. Não havendo necessidade de produção de outras provas, é cabível o julgamento antecipado do mérito. Inclusive, é assente, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Assim, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC. Adentrando ao mérito, infiro que não merece prosperar o pleito autoral. Seja qual for a natureza do cargo que ocupe o servidor público, descabe falar em direito subjetivo à percepção de parcelas remuneratórias, ainda que previstas por normas constitucionais ou instituídas por leis municipais, mas que não estejam suficientemente regulamentadas. A parte autora afirma que a natureza das atividades que exerce e as características do local de trabalho lhe sujeitam a certos riscos e à insalubridade. Como dito, a constatação desse direito dependeria da existência do suporte normativo que ampare a pretensão de concessão do adicional de insalubridade. A Lei Complementar Municipal n. 001/1993, em seu art. 55, prevê o pagamento do adicional de periculosidade nos seguintes termos: Art. 55. O servidor que trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, faz jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, nas seguintes proporções: a) 15% (quinze por cento) nos casos de atividades insalubres; (...) § 3º. O conceito das atividades de que trata o caput deste artigo será disposto em regulamento. Se, por um lado, existe a previsão do direito ao adicional de insalubridade para os servidores públicos municipais, também há, de outra perspectiva, o estabelecimento de uma cláusula que condiciona a concessão do benefício aos ditames regulamentares e interpretativos advindos de ato do Poder Público. O regulamento a que se refere o parágrafo terceiro do art. 55 é um ato do Poder Executivo, o qual deveria disciplinar a matéria, definindo as “atividades insalubres” ensejadoras do pagamento das verbas adicionais. Portanto, a norma legal não poderia ser automaticamente aplicada antes que houvesse a edição do ato normativo regulamentar, ou, quiçá, de lei específica que esgotasse o tema. A mora do Poder Público em disciplinar o direito que a lei confere aos servidores gera uma lacuna que não pode ser suprida pela aplicação analógica da legislação trabalhista, a qual rege as relações privadas de trabalho e emprego, e não se comunica com o regime jurídico-administrativo a que se submetem os agentes públicos. Do mesmo modo, não é possível ao Poder Judiciário determinar a concessão da parcela remuneratória tendo por base princípios como igualdade e razoabilidade, em vista da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, que veda decisões judiciais nesse sentido. Transcrevo: Súmula Vinculante n. 37. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Com efeito, ao Judiciário é defeso agir como legislador positivo, criando direito e regulamentando os parâmetros de incidência que devem ser estipulados por ato normativo oriundo dos poderes competentes. Entendimento contrário implicaria em violação ao princípio da separação dos poderes e inobservância da súmula vinculante. O tema em debate tem sido objeto de apreciação judicial em diversos tribunais pátrios, dos quais se colhem elucidativos arestos: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL EM REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PERCEPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Conforme restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 169173/SP, para a implementação do direito à percepção de adicional de insalubridade por servidores públicos civis municipais, contratados pelo regime estatutário, há necessidade de lei municipal específica, em atenção ao que dispõem o inciso XXIII do artigo 7º c/c § 2º do art. 39 da Constituição Federal. 2) Para a percepção do adicional de insalubridade por servidores públicos, necessário se faz caracterizar a condição insalubre do labor exercido, além de, é claro, haver expressa previsão em lei municipal e posterior regulamento para integrá-la. 3) O dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cachoeiro de Itapemirim, que estabelece o pagamento de adicional de insalubridade, trata-se, na verdade, de norma de eficácia limitada, que depende de integração legislativa para ser aplicada, o que inocorre na espécie. 3) Recurso desprovido. (Processo nº 0072057-67.2012.8.08.0011, 2ª Câmara Cível do TJES, Rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama. j. 05.04.2016, DJ 13.04.2016). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR. OMISSÃO DO LEGISLATIVO LOCAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Conquanto a matéria esteja prevista em legislação trabalhista, há necessidade de regulamentação no âmbito de cada ente da Federação, posto que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo -(ARE nº 750.532 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOSWSKI, DJe 01.04.2014). 2. Enquanto não houver lei municipal específica regulamentando as situações nas quais o adicional será devido, os graus de insalubridade e os respectivos percentuais, o servidor não fará jus ao recebimento de tal benefício. 3. Recurso provido. (Processo nº 0003081-53.2014.8.08.0038, 4ª Câmara Cível do TJES, Rel. Arthur José Neiva de Almeida. j. 25.04.2016, DJ 06.05.2016). No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Maranhão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. APELO IMPROVIDO. I - Na origem, a apelante ajuizou a referida demanda alegando ser ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde do ente municipal apelado e que faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, com os respectivos retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. II - O servidor somente terá direito ao recebimento do adicional de insalubridade se houver previsão legal, seja por lei municipal ou ato administrativo, prevendo o pagamento das referidas verbas aos ocupantes de cargo de Agentes Comunitários de Saúde, razão pela qual não é admissível que o Poder Judiciário substitua a ausência de legislação sobre a matéria, sob pena violação ao princípio constitucional da Separação de Poderes, razão pela qual deve ser mantida a sentença a quo. Apelado improvido. (ApCiv 0046522019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/04/2019, DJe 25/04/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. A realização da prova pericial não teria o poder de alterar sentença, posto que fundada na ausência de regulamentação específica para concessão do adicional de insalubridade, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa. II. Passando a análise do mérito, a Lei Complementar nº 001/1993, do Município de Açailândia, prevê o pagamento de adicional de insalubridade, na forma prevista em regulamento, que definirá as atividades consideradas insalubres. III. Com efeito, inexistindo o referido regulamento, a Apelante não faz jus ao pagamento do adicional, não cabendo ao Poder Judiciário concedê-lo de ofício, sob pena de violação à Súmula Vinculante nº 37. IV. Apelação conhecida e não provido. De acordo com o parecer ministerial. (ApCiv, Rel. Gabinete Desª. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, 2ª Câmara Cível, julgado em 22 de junho de 2021) Portanto, em face da inexistência de regulamento no Município de Açailândia – lacuna normativa que perdurou até a edição do Decreto nº 80/2018, de 20/03/2018, o qual veio a disciplinar os pormenores para a concessão da verba adicional –, revela-se inviável o reconhecimento do direito postulado. Nesse diapasão, importa esclarecer que esse Decreto foi precedido de um laudo técnico, elaborado, no final do ano de 2017 (outubro/novembro), com o acompanhamento de Comissão Intersetorial, para definir os locais de trabalho considerados insalubres. No entanto, a confecção desse laudo técnico não ensejou, por si só, o pagamento do referido adicional, em vista da indispensabilidade da regulamentação em âmbito municipal. Em suma, a regulamentação do adicional de insalubridade somente se tornou efetiva a partir da vigência do Decreto nº 80/2018, que homologou o laudo e deu plena eficácia ao art. 55 da Lei Complementar Municipal n. 001/1993. Ademais, tão logo foi publicado o Decreto, o ente público deu início ao pagamento do adicional, de modo que também não há créditos a serem cobrados no período posterior à implementação dos pagamentos devidos. Considerando que não houve omissão de pagamento de verba alimentícia, pois inexistente o direito ao adicional em período anterior à regulamentação, também não sobra espaço para discussões acerca de eventual indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulado na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia/MA, data da assinatura digital. Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MARIA DAS DORES ARAUJO LIMA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487, ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado: Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO O pedido de gratuidade judiciária foi indeferido em razão da ausência de preenchimento dos requisitos legais. Facultado à parte pagar as custas parceladamente, apresentou pedido de emenda à inicial, com subtração do valor relativo ao dano moral inicialmente pleiteado. Além disso, requereu "mensuração do valor da causa por estimativa, fixando em R$ 1.100,00", além do parcelamento. Quanto ao pedido de emenda à petição inicial, não é o caso de fazer-se juízo de valor, razão pela qual o VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0803893-46.2020.8.10.0022 recebo e o admito na forma em que apresentado. Entretanto, quanto ao valor da causa, não é possível preponderar a tese da parte autora, que pretende fixá-lo em valor irrisório. É que o valor da causa deve refletir o o conteúdo econômico da pretensão, inclusive para afastar a propositura de aventuras jurídicas que ao final não representem valores compatíveis com o direito discutido, prejudicando o erário com o recolhimento de custas insignificantes e a parte adversa com a fixação de honorários insignificantes. Não prospera, in casu, fundamento para determinar que o valor da causa corresponda ao pretendido pela autora, pois seu pedido abrange implantação de reajuste salarial em pelo menos sessenta meses (valores não prescritos), além da incorporação para os meses subsequentes, inclusive com impacto em relação a décimo terceiro e férias. Em casos nos quais não se verifica conteúdo econômico imediato ou quando não for possível mensurar, de pronto, a exata expressão econômica da pretensão, como na lide que ora se examina, é lícito ao juízo fixar o valor da causa mediante estimativa provisória, passível de posterior adequação durante o curso do processo, caso se verifique sua incompatibilidade com o proveito econômico do caso concreto. Sendo assim, retifico o valor da causa para R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Defiro o parcelamento em dez parcelas mensais, a ser comprovado nestes autos. Deve a autora recolher a primeira no prazo de quinze dias após a intimação, sob pena de cancelamento da distribuição. Após a comprovação do pagamento da primeira parcela, cite-se a fazenda pública, na forma do CPC. Apresentada a defesa, intime-se a autora para réplica, com posterior conclusão para sentença, caso não seja apresentado pedido de dilação probatória justificado. Cumpra-se. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: MARIA DAS DORES ARAUJO LIMA Advogados do Autor: JAMILA FECURY CERQUEIRA - OAB MA 12243; THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - OAB MA 9487; ADRIANA BRITO DINIZ- OAB MA 16716 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO MARIA DAS DORES ARAUJO LIMA ajuizou Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ambos já qualificados nos autos. A parte autora requereu assistência judiciária gratuita. Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual. Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º). No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos. Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária. Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia Intimação - Processo nº 0803893-46.2020.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/01/2021, 00:00

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