Procedimento Comum Cível 0800145-52.2020.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800145-52.2020.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/09/2023, 14:39

Decurso de Prazo

22/08/2023, 02:47

Publicação

14/08/2023, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANA FRANCIELLEN SILVA NEO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS - MA11466-A REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: - Considerando a juntada de alvará eletrônico de pagamento, intimo as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação, após o prazo, sem requerimentos, seguem os autos para o arquivo. Lago da Pedra/MA, 09/08/2023 CÉLIA MARIA TEIXEIRA NASCIMENTO SERVIDORA MUNICIPAL Intimação - PROC. 0800145-52.2020.8.10.0039 PROCEDIMENTO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

09/08/2023, 15:18

Documento (Certidão)

09/08/2023, 15:16

Documento (Certidão)

19/07/2023, 18:51

Petição (Petição (outras))

12/07/2023, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA FRANCIELLEN SILVA NEO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS - MA11466-A REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à intimação da parte REQUERENTE, por meio de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do depósito judicial juntado aos autos, requerendo o que entender de direito. Lago da Pedra, 7 de julho de 2023. Silvanda Oliveira Silva Auxiliar Judiciária 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 Processo n.º 0800145-52.2020.8.10.0039 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

07/07/2023, 21:49

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 15:04

Trânsito em julgado

30/06/2023, 17:05

Decurso de Prazo

28/06/2023, 02:56

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 10:12

Documentos

Intimação

•10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: ANA FRANCIELLEN SILVA NEO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS - MA11466-A PARTE REQUERIDA: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0800145-52.2020.8.10.0039 PARTE Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ANA FRANCIELLEN SILVA NEO, devidamente qualificado nos autos, em face da SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04), sustentando, em suma, que, em razão de acidente em motocicleta ocorrido nesta comarca, conforme a inicial. Juntou documentos em id retro. Citado, o requerido apresentou contestação em ID retro No mérito pugnou pela improcedência da ação alegando pela ausência de documentos necessários ao deslinde do feito. Laudo Pericial anexo. A parte requerida se manifestou sobre a perícia. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.2 Do Mérito No caso em tela, trata-se de pedido de indenização por danos pessoais contra SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04), formulado pela parte requerente, em razão de acidente de trânsito, o qual ocasionou fratura de fêmur direito, impossibilitando-a de continuar a praticar suas atividades habituais. Estabelece o art. 5º da Lei nº 6.194/74 que: “Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” A parte autora comprovou o nexo causal entre o acidente e os danos dele decorrentes através dos documentos de Id n° 27455010/27455012/27455390/27455391 (boletim de ocorrência e ficha hospitalar). Quanto ao valor da indenização, a Lei nº 6.194/74 dispõe: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009).(Produção de efeitos)........................................................................................................ II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)....................................................................................................... § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ALI ESTABELECIDO AO VALOR MÁXIMO DA COBERTURA; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Outrossim, nos termos do art. 3º, inciso II da Lei Federal nº 6.194/74, da Súmula nº 474 do STJ e Reclamação/STJ nº 21.394, a proporcionalidade para fixar a indenização deverá ser norteado pela debilidade e as lesões sofridas em decorrência do sinistro e os reflexos destas lesões e as vicissitudes para rotina diária e pessoal do autor. Em relação ao tema, colaciono as palavras do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Relator da Reclamação acima citada: 5- Comprovada a existência do acidente (10/08/2014), dos danos físicos sofridos pela parte demandante (invalidez permanente do membro inferior direito. Deambula com muita dificuldade, com apoio de andador. Limitação acentuado dos movimentos de flexão e extensão do quadril) e o nexo causal entre ambos, a partir do laudo, documentação médica e boletim de ocorrência, e não havendo elementos probatórios em contrário trazidos pela seguradora, é devida a indenização do seguro DPVAT (Lei nº 6.194/74). (...) 7 A indenização arbitrada pelo juízo a quo em R$ 12.000,00 (doze mil reais), deve ser mantida, considerando, para isso, os reflexos da lesão à vida do(a) segurado(a), pois resultaram em inúmeras vicissitudes para a sua rotina diária pessoal e profissional, logicamente decorrentes da sua própria natureza e das partes do corpo atingidas, e a obediência ao critério da proporcionalidade. (fls. 78/79, e-STJ) Dessa forma não há como admitir a reclamação, na medida em que, além de não contrariado o entendimento da Segunda Seção do STJ – conforme visto, a Turma recursal fixou a indenização de forma proporcional ao grau da invalidez com base na Súmula 474/STJ -, o acidente ocorreu após 12/2008, o que também afasta a aplicação da orientação contida no REsp 1.303.038/RS, apreciado sob o rito do art. 543-C do CPC. Conforme informações constantes dos autos, a parte autora sofreu fratura do fêmur direito decorrente de acidente automobilístico. O laudo pericial, confeccionado por médico perito nomeado por este Juízo, atestou que as lesões sofridas pela parte autora culminaram com invalidez permanente parcial completa, com perda da anatomia da coxa direita com alteração na preambulação. Por outro lado, o requerido, em contestação, apenas pugnou pelo recebimento administrativo dos valores. Desta forma, à luz dos dados fornecidos pelo autor e pelo médico perito, reputo que a lesão sofrida pela parte autora classifica-se como invalidez permanente parcial completa, consoante dispositivos legais acima colacionados. Ante esta classificação e nos termos do julgado acima citado (Reclamação/STJ nº 21.394), considerando a situação concreta do caso, bem como os parâmetros sinalizados na Lei (art. 3º, § 1º, inciso I), entendo como razoável ser devido ao autor a quantia de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). Ante esta classificação, considerando o que disposto no anexo incluído pela Lei 11.945/2009, o valor devido ao autor é R$ 7. 087,50 ( sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), proveniente do seguinte cálculo: R$ 13.500,00 (Art. 3º, caput, inciso II, da citada lei) multiplicado por 70% (Art. 3º, § 1º, inciso I, da citada lei). Ademais, a limitação funcional de grau foi classificada como INTENSA (75%) Todavia, do compulso do processo, percebo que a requerente já recebeu administrativamente valor da importância de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Portanto, restando apurado que o valor devido de indenização securitária será no valor de R$ 6.243,75 (seis mil duzentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para CONDENAR o Requerido a: a) pagar ao autor, ANA FRANCIELLEN SILVA NEO, a título de indenização de seguro obrigatório de danos pessoais causados por motocicleta, o valor de R$ 6.243,75 (seis mil duzentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Nos termos da Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora fluem a partir da citação e a correção monetária, a partir do evento danoso (Súmula 580 do STJ), ocorrido em abril de 2018. Fica o requerido advertido, ainda, das cominações do art. 523 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, a serem pagas pelo requerido. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Não sendo requerida a execução desta decisão no prazo de seis meses a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara de Lago da Pedra/MA A8

02/06/2023, 00:00

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