Procedimento Comum Cível 0807998-74.2022.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807998-74.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELANTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A APELADO: OSMAR PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO NAZAR DIAS - PI13590-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Tendo em vista que, no julgamento da admissibilidade do procedimento de Revisão de Teses Jurídicas firmadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000 – Tema 12), a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em sessão realizada no dia 4/7/2025, admitiu, por unanimidade, o seu processamento e, por maioria, determinou a suspensão dos processos pendentes que tratem da matéria objeto da revisão, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, até ulterior deliberação a ser proferida nos autos do referido IRDR, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0807998-74.2022.8.10.0029 Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELANTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A APELADO: OSMAR PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO NAZAR DIAS - PI13590-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Tendo em vista que, no julgamento da admissibilidade do procedimento de Revisão de Teses Jurídicas firmadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000 – Tema 12), a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em sessão realizada no dia 4/7/2025, admitiu, por unanimidade, o seu processamento e, por maioria, determinou a suspensão dos processos pendentes que tratem da matéria objeto da revisão, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, até ulterior deliberação a ser proferida nos autos do referido IRDR, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0807998-74.2022.8.10.0029 Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15

18/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/06/2025, 08:40

Documento (Ofício)

02/06/2025, 16:15

Documento (Certidão)

02/06/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 12:06

Decurso de Prazo

21/04/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2025, 00:23

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LEONARDO NAZAR DIAS - PI13590 Promovido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Conforme o provimento 22/2018, art. LX "interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis", Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0807998-74.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: OSMAR PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) INTIME-SE a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Caxias, Sexta-feira, 21 de Março de 2025. IOLANDA VIANA DE OLIVEIRA Servidor da 1ª Vara Cível

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 12:03

Documento (Certidão)

21/03/2025, 12:02

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:22

Decurso de Prazo

15/03/2025, 00:20

Decurso de Prazo

15/03/2025, 00:20

Documentos

Decisão

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargado: OSMAR PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO NAZAR DIAS - PI13590 Promovido/Embargante: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0807998-74.2022.8.10.0029 | PJE Promovente/ Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença proferida nos presentes autos, alegando a ocorrência de omissão na análise de questões preliminares aventadas na contestação, quais sejam: conexão, falta de interesse de agir, prescrição quinquenal e ausência de comprovante de residência. Passo à análise. Da admissibilidade dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, como espécie recursal, possuem fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que estabelece hipóteses taxativas para seu cabimento, a saber: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em tela, o embargante sustenta a ocorrência de omissões na sentença, alegando que o juízo deixou de apreciar quatro questões relevantes apontadas na contestação: conexão, falta de interesse de agir, prescrição quinquenal e ausência de comprovante de residência. A alegação de omissão enquadra-se perfeitamente no inciso II do artigo 1.022 do CPC, uma vez que o magistrado deve se pronunciar sobre todos os pontos suscitados pelas partes, especialmente aqueles que impactam diretamente no deslinde da controvérsia. O princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, reforça a necessidade de o julgador enfrentar todas as questões relevantes ao caso. Além disso, o recurso foi interposto no prazo legal de cinco dias úteis, conforme o artigo 1.023 do CPC, e está devidamente fundamentado, indicando os pontos que o embargante entende omissos. Assim, reconheço a admissibilidade dos embargos de declaração e passo à análise do mérito. Do mérito Da prescrição quinquenal Sustenta o embargante que a pretensão do autor estaria prescrita, com fundamento na prescrição quinquenal prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A relação jurídica entre as partes, como já sedimentado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é regida pelas normas consumeristas, tendo em vista a hipossuficiência do consumidor e a necessidade de proteção da confiança no mercado de consumo. Em contratos de trato sucessivo, como o discutido nestes autos, a contagem do prazo prescricional inicia-se com o vencimento da última parcela. Este entendimento é corroborado por vasta jurisprudência, como se observa nas decisões do TJMG e TJDFT, que esclarecem que o termo inicial da prescrição em contratos parcelados ocorre com o pagamento ou vencimento da última prestação. No caso concreto, o contrato discutido findou em junho de 2022, e a presente ação foi ajuizada em 22 de junho de 2022, portanto dentro do prazo prescricional. Não há, pois, que se falar em prescrição. Cito, como reforço, precedentes jurisprudenciais sobre a matéria: TJMG - Apelação Cível AC 10474100018578001: "A contagem do prazo prescricional em contrato de empréstimo parcelado só se inicia no vencimento da última prestação." TJDFT - Apelação Cível APC 20110610006293: "O termo inicial da prescrição, mesmo em casos de vencimento antecipado, é a data de vencimento da última parcela." Da conexão A preliminar de conexão levantada pelo embargante baseia-se na alegação de que há outras ações ajuizadas pelo embargado contra a mesma instituição financeira, o que justificaria a reunião dos processos. Contudo, o artigo 55 do CPC estabelece que são conexas as ações que possuem identidade de pedido ou causa de pedir, o que não se verifica no caso em exame. Os contratos discutidos em cada uma das ações são distintos e possuem características próprias, não havendo identidade suficiente para justificar a conexão. Além disso, todos os processos tramitam na mesma comarca e sob a jurisdição deste juízo, o que afasta qualquer risco de decisões conflitantes ou contraditórias. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é claro ao exigir identidade substancial entre as causas para a configuração da conexão. No presente caso, não há elementos que indiquem tal identidade, razão pela qual a preliminar deve ser afastada. Da ausência de comprovante de residência. A ausência de comprovante de residência foi apontada como vício na petição inicial. Contudo, o artigo 319, II, do CPC, exige que a parte autora indique seu endereço, mas não impõe a necessidade de juntar um comprovante de residência em nome próprio. Ademais, a finalidade dessa exigência legal é garantir que a parte seja localizada para os atos processuais, e não criar barreiras formais desproporcionais ao acesso à justiça. A regularidade formal da petição inicial foi plenamente atendida com a indicação do endereço do autor, sendo desnecessária a juntada de comprovante de residência. Esse entendimento está em conformidade com o princípio do amplo acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, e amplamente defendido pela doutrina processualista. Da falta de interesse de agir. Alegou o embargante que o autor carece de interesse processual, porquanto busca a declaração de nulidade de um contrato já encerrado. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao afirmar que o interesse de agir decorre do binômio necessidade-utilidade. No caso concreto, a parte autora busca a tutela jurisdicional para afastar cobranças que entende indevidas, sendo evidente a necessidade da intervenção judicial para resolver a controvérsia. Ademais, a utilidade da ação é manifesta, uma vez que a decisão judicial poderá trazer ao autor a segurança jurídica e a reparação almejadas. A doutrina de Fredie Didier Jr. e Vicente Greco Filho reforça que o interesse de agir não está vinculado ao sucesso ou insucesso da demanda, mas à necessidade de buscar o Poder Judiciário para solucionar um conflito que não pode ser resolvido extrajudicialmente. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Dispositivo. Diante de todo o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE para sanar as omissões apontadas, sem, contudo, modificar o mérito da sentença, que permanece íntegra. Publique-se. Intimem-se. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias/MA

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LEONARDO NAZAR DIAS - PI13590 Promovido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0807998-74.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: OSMAR PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por OSMAR PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica. Relatados. A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES. Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes. Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados. Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII. Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato. O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes. Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”. O CC não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes. Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104). Compulsando os autos processuais, constato que o réu não conseguiu demonstrar que fora a parte autora quem realmente contraíra o empréstimo em questão, pois não juntou o contrato. Ante o acima explicitado, o contrato de empréstimo consignado não pode prevalecer, vez que viola normas de ordem pública que regem as relações de consumo, tornando-o nulo em sua inteireza. Assim, quanto ao pleito indenizatório, o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como o precitado artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, asseguram o direito à indenização por danos morais e materiais em decorrência de constrangimentos e abalos suportados em casos do gênero. Sabe-se que dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo. No presente caso, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, deriva implacavelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum. Provado assim o fato, impõe-se a condenação. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é fixação do valor indenizatório. O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-lo por arbitramento, analisando: a) a extensão do dano; b) as condições sócio-econômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); c) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; d) aspectos psicológicos dos envolvidos; e) aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. Com base nestes aspectos, verifico que o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é valor mais que suficiente para alcançar o objetivo pretendido para uma indenização por danos morais. Quanto ao pleito de dano material, é cediço que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, ex vi do estabelecido no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Ora, configurado o indevido desconto nos benefícios da parte autora perpetrado pelo réu em virtude do contrato de empréstimo que ela não celebrou, procede o pedido de restituição, este equivalente ao dobro do indevidamente cobrado. DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) DECLARAR nulo de pleno direito o contrato de empréstimo de número 0123307334385 e, consequentemente, inexistente o débito dele oriundo; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora, inerentes ao contrato em comento; c) CONDENAR o réu à devolução de todas as parcelas cobradas indevidamente, em dobro, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir da data do evento danos, conforme Súmula nº. 43 do STJ, e sobre a qual incidirão juros no percentual de 1% a.m (um por cento ao mês), a contar do evento danoso (do mesmo modo, dia de cada desconto), na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula nº. 54 do STJ; d) CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade, com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento, nos moldes da Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora de de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido. e) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

20/12/2022, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(48)