Procedimento Comum Cível 0805237-75.2019.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805237-75.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BEATRIZ BRITO DA SILVA - MA15372-A Promovido: MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA e outros DECISÃO exequente: ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, brasileira, inscrita com CPF: 633.235.593-04, o importe de R$ 1.530,92 (um mil, quinhentos e trinta reais e noventa e dois centavos). 2) DO(S) OFÍCIO(S) DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR(ES) – R.P.V, referente aos débitos dos honorários sucumbências no importe de R$ 229,64 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos) em nome do patrono da parte autora – BEATRIZ BRITO DA SILVA - OAB MA15372-A - CPF: 049.401.543-86. A requisição deverá ser expedida eletronicamente, onde será certificada a data e hora do recebimento, contando-se a partir desta, o prazo de 02 (dois) meses para a implementação do depósito a que se refere o art. 17 da Lei n.º 10.259, de 2001, e o art. 535, §3º, II, do CPC/2015. Findo o prazo do item parágrafo acima, sem o adimplemento integral do RPV, certifique-se a omissão. Em seguida, proceda-se à atualização do crédito, seguida do sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da decisão (Art. 60 da Resolução n.º 102017 do TJ/MA). Destaco que o montante atualizado do crédito objeto da RPV não quitada no prazo legal pelo ente devedor não se sujeita, para fins de sequestro, ao limite da obrigação de pequeno valor, de necessária observância apenas no momento de sua expedição (Art. 60, §1º da Resolução n.º 102017 do TJ/MA). Cumprido o sequestro, e inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, será procedida à liberação do crédito exequendo, observadas as formalidades legais, especialmente quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais. (Art. 60, §2º da Resolução n.º 102017 do TJ/MA). Confirmado o pagamento, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s), para levantamento dos valores constantes nos RPV´s, devendo a Secretaria Judicial observar se o(a) patrono(a) do(a) autor(a) possui poderes específicos para receber e dar quitação, caso em que o lavará poderá ser expedido em seu nome. Com o depósito do valor, expeça-se alvará judicial para levantamento da importância em favor do credor, através de seu advogado, desde que detenha poderes para receber e dar quitação. Servido a presente decisum como mandado. Sem custas, incabíveis à espécie. Intimem-se. Cumpra-se. Caxias (MA), data sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0805237-75.2019.8.10.0029 | PJE Promovente: ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA, todos devidamente qualificados. Devidamente citado, a parte executado/ora requerida, Município de Caxias/MA, a fim de manifestar sobre o cumprimento de sentença (ID. 98162492), o mesmo deixou fluir o prazo de 30 (trinta) dias, conforme certidão de ID. 105388914, a fim de apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 535, do CPC/15, manifestando assim sua concordância tácita com os valores apresentado pelo exequente, tornando-se, assim, preclusa qualquer discussão a respeito. É O RELATÓRIO. Passo a decidir observando o disposto no art. 93,IX, da Constituição Federal. DA FUNDAMENTAÇÃO. Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535 §3, do Código de Processo Civil regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública. Analisando-se o pedido de cumprimento de sentença, observo que o mesmo preenche os requisitos previstos na legislação processual, encontrando-se devidamente instruído com memória de cálculo descriminada e atualizada. Observa-se ainda o requerido, ora executado – MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA, não apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, referente à fase do cumprimento de sentença nos presentes autos, declarando assim sua concordância expressa pelos cálculos apresentados no cumprimento de sentença pelo exequente. Verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente espelham com fidelidade o disposto em sentença/acórdão proferidos, pelo que devem ser homologados. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento das ADI's nº 4357 e 4425, declarou inconstitucionais os dispositivos dos §§ 9º e 10 do Art. 100 da Constituição Federal que trata dos procedimentos de compensação de débitos do credor frente a Fazenda Pública. Considerando que a Resolução nº. 10/2017 do TJMA, em seu art. 4º, § 4º, preconiza que, no tocante às Requisições de Pequeno Valor - RPV, estas deverão ser confeccionadas e processadas no próprio juízo da execução, sem remessa ao Tribunal de Justiça. Dispõe ainda a mencionada resolução em seu art. 7º que os ofícios requisitórios (precatórios ou Requisitório de Pequeno Valor- (RPV) deverão ser individualizados, por credor originário, mesmo que haja litisconsórcio. Vale destacar que a modalidade de execução de pequeno valor está disciplinada em Lei Municipal, a qual instituiu o teto correspondente ao maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social, que hoje corresponde ao valor de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), conforme estabelecido pela portaria PORTARIA INTERMINISTERIAL MTS/MF Nº 02/2024, de 11 de janeiro de 2024, o teto do INSS, para os débitos do Município de Caxias/MA, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias nas ADI 4.357 e ADI 4.425. Em relação aos valores dos honorários sucumbências em favor do patrono da parte exequente não excede o valor de o teto do maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência, ora equivalente a R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), conforme disciplina o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República e o art. 97, § 12, I E II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE cumprimento de sentença apresentado pelo Exequente, ato contínuo, HOMOLOGO PSRCIALMENTE os cálculos do Exequente de ID 91299367, a fim de produzirem seus efeitos legais. INTIMEM-SE as partes, e após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, em seguida, EXPEÇAM-SE os competentes Ofício(s) Requisição de Pequeno Valor (RPV), tudo em conformidade do art. 100 da Constituição Federal e Resolução nº.10/2017 do TJMA: 1) DO(S) OFÍCIO(S) DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR(ES) – R.P.V, referente aos débitos principais, em favor do

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA RÉU: MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA e outros S E N T E N Ç A Versam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA interposta por Alexandre Ferreira da Silva em face do Município de Caxias-MA, todos qualificados na inicial, pugnando pela condenação do requerido a realizar o pagamento retroativo, da promoção, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2018, com juros e correção monetária. Informa o requerente que é servidor público, sob matrícula nº 7899-1, desde 17/06/2002, ocupando atualmente a função de subinspetor de grupamento, da Guarda Municipal do município requerido. Prossegue sua narrativa e aduz que a partir de julho de 2018 passou a exercer o cargo de subinspetor de grupamento, na Guarda Municipal do requerido, com vencimento básico de R$954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), e manteve laço de continuidade na função até os dias atuais. Declara que não obteve o pagamento de seu adicional de função devido nos meses de julho, agosto e setembro de 2018, no valor de 60% de seu vencimento base. Por conseguinte, discorre o requerente e afirma que interpôs pedido administrativo protocolo n°3093-2018, sem êxito. Devidamente citado Id.9174868 o requerido não apresentou contestação. Autos vieram-me conclusos. É o relatório. Intimação - COMARCA DE CAXIAS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0805237-75.2019.8.10.0029 AUTOS DE: [Abono de Permanência] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA interposta por Alexandre Ferreira da Silva em face do Município de Caxias-MA, onde objetiva a condenação do requerido a realizar o pagamento retroativo, da promoção, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2018, com juros e correção monetária. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Faço observar que o julgamento antecipado da lide, nos autos em que se aprecia o pleito autoral, sem a produção de prova testemunhal, pericial, não implica cerceamento de defesa quando esta não é necessária ao julgamento da lide. Conheço diretamente do pedido, vez que a matéria é exclusivamente de direito e dispensa a realização de outras provas, o que faço com respaldo no art. 355 do Código de Processo Civil. A contestação não foi apresentada, tempestivamente, versando sobre matéria tratada na inicial da ação. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC/15: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)." Ou seja, o magistrado pode proferir sentença quando verificar que a questão de mérito trata-se unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior destaca que: "(...) O dispositivo sob análise autoriza o juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quando a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houver necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quando a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como os notórios, os incontrovertidos, etc. (Código de Processo Civil Comentado, 9. ed. revista. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2006. p. 523)." Sobre a matéria, veja-se o magistério doutrinário esposado por LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO, in verbis: “O pressuposto essencial para que caiba o julgamento imediato do pedido é o convencimento judicial a respeito das alegações de fato da causa. Vale dizer: não pode o juiz julgar de maneira imediata o pedido alçando mão da regra do ônus da prova na sua acepção de regra de julgamento (art. 333, CPC). Se o pressuposto para incidência do art. 330, CPC, é estar o feito bem instruído, evidentemente não pode o juiz julgá-lo de maneira imediata quando há insuficiência probatória, contingência que o forçaria a formalizar o seu julgamento com a aplicação do art. 330, CPC. De duas uma: ou o feito está bem instruído e julga-se de maneira imediata ou observam-se todas as etapas do procedimento, utilizando-se ao seu final, como última medida para o julgamento da causa, a norma do ônus da prova na sua acepção de regra de julgamento (art. 333, CPC).” (in Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 332) – grifei. Dessa feita, levando-se em conta ser o magistrado o destinatário da prova e reconhecida a dispensabilidade da dilação probatória para o deslinde do feito, passo ao julgamento da matéria aqui versada. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA DAS PRELIMINARES. Sem preliminares para serem apreciadas, razão pela qual passo ao julgamento da matéria versada nestes autos. DOS EFEITOS DA REVELIA. Contra a Fazenda Pública não se aplica o efeito material da revelia e tampouco se admite a confissão sobre os fatos que lhe dizem respeito, na medida em que seus bens e direitos são indisponíveis e afetados ao interesse de toda a coletividade. Nesse sentido é o entendimento tanto do Superior Tribunal de Justiça e do nosso Egrégio Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVELIA. EFEITOS. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. JUSTA CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu que o movimento grevista não é justa causa a ensejar prorrogação dos prazos processuais e que a Fazenda Pública não está sujeita aos efeitos materiais da revelia. 2. É orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Nesse sentido: AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18.11.2016; AgRg no REsp117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9.10.2013; AgRgnos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3.8.2012 (...)" (RESP 1.701.959/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/05/2018, publicado). Não divergem da matéria aqui enfrentada por este magistrado os julgamentos de outros Tribunais Pátrios, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POLÍCIA MILITAR - VERBA INDENIZATÓRIA - DIÁRIAS POR DESLOCAMENTO A SERVIÇO - PRESCRIÇÃO - CONFISSÃO FICTA PELA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Súmula nº. 85 do Superior Tribunal de Justiça, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 2. Contra a Fazenda Pública não se aplica o efeito material da revelia e tampouco se admite a confissão sobre os fatos que lhe dizem respeito, na medida em que seus bens e direitos são indisponíveis e afetados ao interesse de toda a coletividade. 3. Nos termos dos arts. 87 da Lei Estadual nº. 5.301/69 e 21 da Lei Delegada nº. 37/89, o pagamento da vantagem ocasional denomina "diária" se presta a indenizar despesas com alimentação e pousada comprovadamente realizadas em virtude de deslocamento de servidores militares de sua sede por motivo de serviço. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.322272-7/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2019, publicação da súmula em 19/12/2019) NO MÉRITO O caso em questão, cuida do pagamento retroativo, da promoção, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2018, dos valores relativos à função de subinspetor de grupamento, da Guarda Municipal do município requerido. Pois bem: o pagamento dos valores referentes a progressão vertical já era previsto na Lei nº 2379/2018, Capítulo IV, Seção II, art. 18, I, e art. 21, III, in verbis: Art. 18. A progressão vertical é a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior dentro da carreira e obedecerá a seguinte disposição: I- Da classe de guarda municipal para a classe de subinspetor de grupamento; (grifei). (...) Art. 21. Os servidores ocupantes das classes mencionadas neste capítulo farão jus aos seguintes adicionais: I- 100% (cem por cento) incidido sobre o vencimento base para a classe de inspetor; II- 80% (oitenta por cento) incidido sobre o vencimento base para a classe de inspetor de Grupamento; III- 60% (sessenta por cento) incidido sobre o vencimento base para a classe de subinspetor de grupamento; (grifei) Frente às provas dos autos o pedido do requerente deve ser acolhido em sua totalidade, e ao réu cabe a apostilar o direito do requerente ao pagamento retroativo, da promoção, de subinspetor de grupamento, da Guarda Municipal do município requerido. Diante do exposto, consoante artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, Julgo Procedente os pedidos constantes na inicial, para determinar ao Município de Caxias-MA, que realize o pagamento retroativo, da promoção, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2018, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, no patamar de 1% ao mês. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas judiciais, contudo resta isenta por lei, e ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15%(quinze por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes com as baixas e anotações de estilo. Servindo a presente sentença como intimação/mandado/carta de intimação. Caxias (MA), data do sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. Assinado Eletronicamente ¹ FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6760

20/12/2022, 00:00

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Definitivo

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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