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Procedimento Comum CívelGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/12/2018

Valor da Causa

R$ 19.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Codó

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2° Grau · TJMA · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA BRANDAO DE MIRANDA em 14/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

Publicado Sentença em 17/02/2023.

Juntada de termo

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(21)