Procedimento Comum Cível 0811053-68.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0811053-68.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/09/2024, 07:55

Trânsito em julgado

27/09/2024, 07:54

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:42

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:11

Publicação

15/05/2024, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n. 0811053-68.2020.8.10.0040 Autor(a)(s): EDSON LOPES DA CRUZ Advogado: JOSE AIRTON DOS SANTOS - MA12607-A Ré(u)(s): BANCO DO BRASIL SA Advogado: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por EDSON LOPES DA CRUZ em desfavor do BANCO DO BRASIL SA. Narra a parte autora, em síntese, que formalizou contrato de empréstimo consignado junto ao Banco Réu. Alega que, recentemente, observou que no referido contrato foi inserido juros de carência no importe de R$ 129,38, o qual não solicitou. Sustenta que a cobrança indevida de tais juros onera excessivamente o contrato, razão pela qual pretende a declaração de nulidade da cobrança dos juros de carência e o pagamento de indenização. Embora citado, o Requerido não apresentou contestação tempestivamente. Este juízo determinou a intimação das partes para informar as provas a produzir, manifestando-se apenas a parte demandada pela produção de prova oral e pericial. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O pedido deve ser julgado de forma antecipada, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, I, do CPC. Quanto ao pedido de depoimento pessoal da autora, entendo por bem indeferi-lo, em atenção ao que dispõe o art. 370, parágrafo único do CPC, o qual autoriza o Juiz indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com efeito, é direito da ré requerer o depoimento pessoal da autora, apenas para sanar pontos do processo o qual reputa-se importante para a decisão da causa, ou seja, conceitua-se depoimento pessoal “como meio de prova que tem como finalidade fazer com que a parte que o requereu obtenha a confissão, espontânea ou provocada, da a parte contrária sobre os fatos relevantes à solução da causa”. (NERY JUNIOR, Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª Tiragem. RT. Pg.1017). In casu, como dito acima, trata-se de diligência inútil, por não vislumbrar sua eficácia, uma vez que a prova documental constante nos autos é suficiente para o deslinde da causa. Da mesma forma, indefiro o pedido de produção de prova pericial, tendo em vista que é incontroversa a celebração do contrato. Passo à análise do mérito. Inicialmente cabe registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que a instituição bancária se apresenta como fornecedora de produtos e serviços ao ponto em que o autor se enquadra no conceito de consumidor final. Ademais, a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento ao determinar a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre os contratos celebrados com instituições financeiras e bancárias. Como é de sabença geral, ao autor cabe provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Por outro lado, o réu deve demonstrar a existência de fato que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). O Requerente alega cobrança indevida de juros de carência, alegando ausência de ajuste claro e expresso. Desde já adianto que o pedido do autor não merece acolhimento. O Requerente reconhece que celebrou contrato de empréstimo junto à Requerida, impugnando tão somente a inclusão de juros de carência no referido contrato. Todavia, do comprovante de empréstimo/financiamento (Id. 34670470) juntado pelo demandante, percebe-se que consta expressamente no documento a inclusão de juros de carência no valor de R$ 129,38 (cento e vinte e nove reais e trinta e oito centavos), não podendo o autor dizer que não tinha ciência de tal contratação. Ademais, convém ressaltar que o Requerente vem pagando as parcelas do empréstimo desde 10/2018, de modo que não é crível a alegação de que somente percebeu a cobrança dos juros recentemente. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão tem reconhecido a legalidade da cobrança de juros de carência, desde que expressamente prevista no contrato, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS DE CARÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DANO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. A parte consumidora celebrou empréstimo consignado no valor de R$18.488,15, para pagamento em 70 parcelas de R$640,57, constando a cobrança de juros de carência decorrentes do lapso temporal entre o desconto na folha do pagamento e a data de repasse. Havendo previsão expressa no contrato de empréstimo assinado pela recorrente, não há que se falar em ilicitude na cobrança dos juros de carência. Evidenciada a ciência prévia da cobrança, inexiste direito à restituição em dobro ou mesmo a configuração de dano moral indenizável. Apelo improvido. (Ap 0215402017, Rel. Desembargador (a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/07/2017, DJe 02/08/2017) Na linha do pensamento de Anderson Schreiber, Flávio Tartuce, José Fernando Simão, Marco Aurélio Bezerra de Melo e Mário Luiz Delgado, o negócio jurídico é delineado por elementos essências: a) um elemento voluntarístico, sempre externalizado por meio de uma declaração da vontade; e b) a produção de efeitos ex voluntate, associados ao programa que o agente pretende realizar com o cumprimento do ato (Código Civil Comentado, 1ª ed., 2019, pág. 69). No caso em apreço, entendo que a parte autora não logrou demonstrar fato constitutivo do seu direito. Como dito alhures, restou demonstrado que o autor tinha conhecimento dos juros de carência no ato da contratação, uma vez que, conforme se observa no comprovante de empréstimo (Id. 34670470), a referida cláusula encontra-se expressa de forma clara, não podendo agora, quase 2 anos após a celebração do contrato, em clara ofensa ao pacto firmado e à segurança jurídica das relações, sustentar que não tinha conhecimento de tais juros. Por fim, há que se consignar que o direito à informação não pode se transformar num mantra a tornar o consumidor um incapaz, que não teria condições de sequer identificar a existência de juros cuja previsão é expressa. Assim sendo, não existe ato ou negócio ilícito, o que descarta o dever de indenizar. Ante o exposto, considerando o que consta dos autos, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, pelo que, com fulcro no art. 487, I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspenso em virtude da concessão de AJG. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, data de inclusão nos autos* André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

Improcedência

21/03/2024, 09:38

Conclusão (para despacho)

23/02/2024, 07:39

Documento (Outros documentos)

23/02/2024, 07:39

Decurso de Prazo

04/09/2023, 02:25

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 11:44

Publicação

10/08/2023, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE AIRTON DOS SANTOS - MA12607-A Réu: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A DECISÃO Considerando a certidão retro, decreto a revelia do réu. Considerando, ainda, que o réu constituiu advogado no feito, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, com justificativa fundamentada quanto à efetiva necessidade/utilidade de cada uma delas. No mesmo prazo, caso não manifestem a necessidade de produção de provas, poderão pugnar pelo julgamento conforme o estado do processo, cientes de que seu silêncio implicará no julgamento antecipado. Caso qualquer das partes entenda pertinente a produção de prova testemunhal, deverá apresentar rol de testemunhas, no mesmo prazo acima referido, sob pena de preclusão. Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitado o limite estabelecido no art. 357, §6º, do CPC. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão comparecer, nos termos do art. 455 do CPC, independentemente de intimação deste Juízo, pois cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no §4º, incisos I a V, do mencionado artigo. Voltem os autos conclusos oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz- MA, Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0811053-68.2020.8.10.0040 Autor(a): EDSON LOPES DA CRUZ Advogado: Advogado/Autoridade do(a)

09/08/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n. 0811053-68.2020.8.10.0040 Autor(a)(s): EDSON LOPES DA CRUZ Advogado: JOSE AIRTON DOS SANTOS - MA12607-A Ré(u)(s): BANCO DO BRASIL SA Advogado: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por EDSON LOPES DA CRUZ em desfavor do BANCO DO BRASIL SA. Narra a parte autora, em síntese, que formalizou contrato de empréstimo consignado junto ao Banco Réu. Alega que, recentemente, observou que no referido contrato foi inserido juros de carência no importe de R$ 129,38, o qual não solicitou. Sustenta que a cobrança indevida de tais juros onera excessivamente o contrato, razão pela qual pretende a declaração de nulidade da cobrança dos juros de carência e o pagamento de indenização. Embora citado, o Requerido não apresentou contestação tempestivamente. Este juízo determinou a intimação das partes para informar as provas a produzir, manifestando-se apenas a parte demandada pela produção de prova oral e pericial. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O pedido deve ser julgado de forma antecipada, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, I, do CPC. Quanto ao pedido de depoimento pessoal da autora, entendo por bem indeferi-lo, em atenção ao que dispõe o art. 370, parágrafo único do CPC, o qual autoriza o Juiz indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com efeito, é direito da ré requerer o depoimento pessoal da autora, apenas para sanar pontos do processo o qual reputa-se importante para a decisão da causa, ou seja, conceitua-se depoimento pessoal “como meio de prova que tem como finalidade fazer com que a parte que o requereu obtenha a confissão, espontânea ou provocada, da a parte contrária sobre os fatos relevantes à solução da causa”. (NERY JUNIOR, Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª Tiragem. RT. Pg.1017). In casu, como dito acima, trata-se de diligência inútil, por não vislumbrar sua eficácia, uma vez que a prova documental constante nos autos é suficiente para o deslinde da causa. Da mesma forma, indefiro o pedido de produção de prova pericial, tendo em vista que é incontroversa a celebração do contrato. Passo à análise do mérito. Inicialmente cabe registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que a instituição bancária se apresenta como fornecedora de produtos e serviços ao ponto em que o autor se enquadra no conceito de consumidor final. Ademais, a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento ao determinar a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre os contratos celebrados com instituições financeiras e bancárias. Como é de sabença geral, ao autor cabe provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Por outro lado, o réu deve demonstrar a existência de fato que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). O Requerente alega cobrança indevida de juros de carência, alegando ausência de ajuste claro e expresso. Desde já adianto que o pedido do autor não merece acolhimento. O Requerente reconhece que celebrou contrato de empréstimo junto à Requerida, impugnando tão somente a inclusão de juros de carência no referido contrato. Todavia, do comprovante de empréstimo/financiamento (Id. 34670470) juntado pelo demandante, percebe-se que consta expressamente no documento a inclusão de juros de carência no valor de R$ 129,38 (cento e vinte e nove reais e trinta e oito centavos), não podendo o autor dizer que não tinha ciência de tal contratação. Ademais, convém ressaltar que o Requerente vem pagando as parcelas do empréstimo desde 10/2018, de modo que não é crível a alegação de que somente percebeu a cobrança dos juros recentemente. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão tem reconhecido a legalidade da cobrança de juros de carência, desde que expressamente prevista no contrato, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS DE CARÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DANO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. A parte consumidora celebrou empréstimo consignado no valor de R$18.488,15, para pagamento em 70 parcelas de R$640,57, constando a cobrança de juros de carência decorrentes do lapso temporal entre o desconto na folha do pagamento e a data de repasse. Havendo previsão expressa no contrato de empréstimo assinado pela recorrente, não há que se falar em ilicitude na cobrança dos juros de carência. Evidenciada a ciência prévia da cobrança, inexiste direito à restituição em dobro ou mesmo a configuração de dano moral indenizável. Apelo improvido. (Ap 0215402017, Rel. Desembargador (a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/07/2017, DJe 02/08/2017) Na linha do pensamento de Anderson Schreiber, Flávio Tartuce, José Fernando Simão, Marco Aurélio Bezerra de Melo e Mário Luiz Delgado, o negócio jurídico é delineado por elementos essências: a) um elemento voluntarístico, sempre externalizado por meio de uma declaração da vontade; e b) a produção de efeitos ex voluntate, associados ao programa que o agente pretende realizar com o cumprimento do ato (Código Civil Comentado, 1ª ed., 2019, pág. 69). No caso em apreço, entendo que a parte autora não logrou demonstrar fato constitutivo do seu direito. Como dito alhures, restou demonstrado que o autor tinha conhecimento dos juros de carência no ato da contratação, uma vez que, conforme se observa no comprovante de empréstimo (Id. 34670470), a referida cláusula encontra-se expressa de forma clara, não podendo agora, quase 2 anos após a celebração do contrato, em clara ofensa ao pacto firmado e à segurança jurídica das relações, sustentar que não tinha conhecimento de tais juros. Por fim, há que se consignar que o direito à informação não pode se transformar num mantra a tornar o consumidor um incapaz, que não teria condições de sequer identificar a existência de juros cuja previsão é expressa. Assim sendo, não existe ato ou negócio ilícito, o que descarta o dever de indenizar. Ante o exposto, considerando o que consta dos autos, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, pelo que, com fulcro no art. 487, I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspenso em virtude da concessão de AJG. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, data de inclusão nos autos* André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

14/05/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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