Procedimento Comum Cível 0824466-80.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0824466-80.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/03/2026, 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: AUTOR: MARIA DE JESUS SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: ERIALDO SANTIAGO DE FREITAS (OAB 13252-MA) PARTE REQUERIDA: REU: BANCO PAN S/A, EUSAMAR BARROSO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO MELO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO MELO DA SILVA (OAB 13368-MA), GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383-CE), JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (OAB 30348-CE) SENTENÇA Considerando que as partes transigiram de livre e espontânea vontade, HOMOLOGO por sentença o ajuste (ID 162119662) para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, nos termos do art. 487, III, "b" do NCPC, julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Em havendo depósito judicial, expeça-se alvará para levantamento do montante respectivo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sem custas, em razão da concessão nos autos dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários, diante do que consta do acordo entabulado entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO N.º 0824466-80.2022.8.10.0040 PARTE

13/03/2026, 00:00

Definitivo

12/03/2026, 12:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/03/2026, 12:04

Homologação de Transação

03/02/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 18:41

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 20:25

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 11:32

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 13:24

Documento (Outros documentos)

03/10/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ERIALDO SANTIAGO DE FREITAS - MA13252-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO PAN S/A e outros por Advogado do(a) REU: FRANCISCO MELO DA SILVA - MA13368 Advogados do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: D E C I S Ã O Considerando a decisão de suspensão proferida pela Seção de Direito Privado do e. TJMA, nos autos do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n.º 827453-44.2024.8.10.0000, relativo ao IRDR n.º 5/TJMA, determino o sobrestamento do presente feito até que sobrevenha nova determinação. P. R. I. Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quarta-feira, 30 de Julho de 2025. RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 113621 Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0824466-80.2022.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA DE JESUS SOUZA OLIVEIRA REQUERIDA(S): BANCO PAN S/A e outros INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente MARIA DE JESUS SOUZA OLIVEIRA, por Advogado do(a)

31/07/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (para despacho)

22/07/2025, 11:12

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ERIALDO SANTIAGO DE FREITAS - MA13252-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO PAN S/A e outros por Advogado do(a) REU: FRANCISCO MELO DA SILVA - MA13368 Advogados do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Ao teor do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do NCPC, julgo: Em relação ao BANCO PAN S.A., (i) PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência do negócio jurídico questionado nos autos, bem como inexigíveis os débitos dele oriundos; (ii) PROCEDENTE o pedido de restituição em dobro dos valores descontados e comprovados nos autos, condenando a requerida à repetição em dobro do indébito, respeitado o prazo prescricional de 5 anos, contados do ajuizamento da demanda; (iii) PROCEDENTE em parte o pedido de indenização por danos morais, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de reparação por danos morais. Em relação à requerida EUSAMAR BARROSO DOS SANTOS OLIVEIRA, PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor devido será apurado mediante simples cálculo aritmético, o qual deverá observar os parâmetros fixados nesta sentença. O valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, p. único) a partir do efetivo prejuízo, ou seja, da data do desembolso efetuado pelo consumidor (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% a.m., a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, na forma da Lei 14.905/2024. Já o valor da reparação pelo dano moral deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, p. único), a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e os juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º, do CC a partir de 30/08/2024. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 7,5% do valor da condenação para cada um dos demandados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta, e o consequente arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IMPERATRIZ/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Segunda-feira, 28 de Abril de 2025. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 121582 Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0824466-80.2022.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA DE JESUS SOUZA OLIVEIRA REQUERIDA(S): BANCO PAN S/A e outros INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente MARIA DE JESUS SOUZA OLIVEIRA, por Advogado do(a)

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0824466-80.2022.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA DE JESUS SOUZA OLIVEIRA REQUERIDA(S): BANCO PAN S/A e outros INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO da parte requerente MARIA DE JESUS SOUZA OLIVEIRA, por seu Advogado: ERIALDO SANTIAGO DE FREITAS - MA13252-A e INTIMAÇÃO da parte requerida BANCO PAN S/A e outros por seus Advogado: FRANCISCO MELO DA SILVA - MA13368 Advogado: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A para tomarem conhecimento do despacho registrado no Id nº 125001254 abaixo transcrito: DESPACHO O requerimento de juntada de prova empresta se revela incabível na hipótese, eis que se faz necessária a confecção de perícia própria no contrato impugnado na exordial deste processo. Em razão disso, nomeio como perito o Sr. Guilherme Moraes Aguiar, Perito Grafotécnico, e-mail: [email protected], telefone: (99) 98271-0195, para proceder à perícia no contrato objeto do litígio, a fim de esclarecer, de forma conclusiva, se a assinatura dele constante partiu do punho da autora. Considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo honorários periciais no valor de 1 salário-mínimo, a ser suportado pela parte requerida. Intime-se o Sr. Perito para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, deverá o mesmo apresentar proposta de trabalhos, no prazo de 5 (cinco) dias. Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, ouça-se a parte requerida para, no prazo de 05 dias, se manifestar a respeito e depositar na secretaria deste juízo o contrato original a ser periciado. Em caso de aceitação, deverá depositar o valor respectivo, também no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arcar com o ônus da ausência da produção da prova. Autorizo, desde já, o levantamento, pelo Sr. Perito, da importância correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor relativo aos honorários periciais. O valor remanescente será levantado após a entrega do laudo e dos esclarecimentos complementares que se fizerem necessários. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para o senhor perito apresentar o laudo pericial, contados do recebimento do alvará judicial referente à primeira parcela dos honorários. Juntado o laudo, ouçam-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. Ficam de logo intimadas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos se assim o desejarem. Como quesitos do Juízo, responda o senhor perito, de forma conclusiva, o ponto acima fixado. Imperatriz, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível. Imperatriz - MA, Sexta-feira, 02 de agosto de 2024. MERCIA RAUCYTANIA COSTA NOLETO Servidora da 3ª Vara Cível Matrícula 111831

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO REQUERIDA: EUSAMAR BARROSO DOS SANTOS OLIVEIRA ENDEREÇO: Alameda das Margens Plácidas, S/N, portão de garagem amarelo-claro em frente à Lagoa, Park Imperial, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65915-368.Telefone(s): (99) 98144-8153. OBSERVAÇÃO Não foi designada audiência de conciliação (art. 334, do CPC), tendo em vista que esta comarca não dispõe de órgão específico para a promoção de sessões e audiências de conciliação e mediação. ADVERTÊNCIA O prazo para RESPONDER a ação, querendo, é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do MANDADO nos autos. A ausência da apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC); O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta Cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, Segunda-feira, 19 de dezembro de 2022. Eu, servidora abaixo identificada, digitei o presente expediente. MERCIA RAUCYTANIA COSTA NOLETO Assinado digitalmente Assinando de ordem do MM. Juiz O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a. Acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b. No campo “número do documento” digite: colocar o nº de 29 (vinte e nove) dígitos, referente à petição inicial. De igual modo, os documentos do processo poderão ser acessados por meio do site http://www.tjma.jus.br/pje, em seguida consultar documentos 1º, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22110509545601700000074585569 1 - Petição Inicial Petição 22110509545607900000074585570 2 - Procuração Procuração 22110509545617100000074585571 3 - Declaração de Hipossuficiência Declaração 22110509545628800000074585572 4 - Doc. de Identificação da Autora Documento de identificação 22110509545637900000074585573 5 - Comprovante de Endereço Comprovante de endereço 22110509545647700000074585574 6 - PROVAS DA HIPOSUFICIÊNCIA - Comprovante de Pagamento de Plano de Saúde da Autora Documento Diverso 22110509545655400000074585575 6.1 - PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA - Exames, Relatório Médico, Receitas e Recibos do Filho da Autora c Documento Diverso 22110509545664200000074585576 6.2 - PROVAS DA HIPOSUFICIÊNCIA - Carnê do Cursinho da Neta da Autora Documento Diverso 22110509545680500000074585577 6.3 - PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA - IRPF 2021 Documento Diverso 22110509545689900000074585578 6.4 - PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA - Declarações de residência da filha e da neta da Autora Documento Diverso 22110509545699800000074585579 6.6 - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - Laudo Médico informando a doença do filho da Autora e o incapacita Documento Diverso 22110509545709000000074585580 6.7 - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - Extrato bancário atual demonstrando descontos de empréstimos em co Documento Diverso 22110509545717000000074585581 7 - Receitas do Psiquiatra para a Autora Documento Diverso 22110509545724900000074585582 8 - Contracheques da Autora de outubro de 2014 a outubro de 2022 Contracheque 22110509545733800000074585583 9. - Extratos da Conta Corrente da Autora do Ano de 2014 Documento Diverso 22110509545749200000074585584 10 - INQUÉRITO POLICIAL REGISTRADO SOB Nº 04-2022 - DP IDOSO IMPERATRIZ - Parte I Processo Administrativo 22110509545758800000074585585 10.1 - INQUÉRITO POLICIAL REGISTRADO SOB Nº 04-2022 - DP IDOSO IMPERATRIZ - Parte II Processo Administrativo 22110509545772200000074585586 11 - CNPJ Banco Pan S.A. Documento de identificação 22110509545801800000074585587 12 - CPF e RG da Segunda Requerida Documento Diverso 22110509545809200000074585588 Decisão Decisão 22110712084053200000074639031 Despacho Despacho 22121912050256300000077014104 Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2015 Email: [email protected] REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0824466-80.2022.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA DE JESUS SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO (A)(S): BANCO PAN S/A e outros MANDADO DE CITAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Thiago Henrique Oliveira de Ávila, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça a quem este for distribuído que, em cumprimento ao presente mandado, expedido nos autos da ação em epígrafe, PROCEDA à CITAÇÃO da parte requerida de todo conteúdo da petição e demais documentos a ela anexados, apresentados pela parte autora, os quais, consoante dispõe o § 2º do art. 9º, da Lei nº 11.419/2006 (Lei da Informatização do Processo Judicial), podem ser visualizados no site abaixo identificado, o qual permite acesso total à tramitação processual, a fim de que nos termos da Lei acima reportada possa fazer vista pessoal do referido processo para CONTESTAR o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC).

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ERIALDO SANTIAGO DE FREITAS - MA13252, para tomar conhecimento do despacho registrado no Id nº 82454069 abaixo transcrito: DESPACHO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0824466-80.2022.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA DE JESUS SOUZA OLIVEIRA REQUERIDA(S): BANCO PAN S/A e outros INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente MARIA DE JESUS SOUZA OLIVEIRA, por Advogado/Autoridade do(a) Defiro os benefícios da justiça gratuita, exceto quanto: (i) ao selo de fiscalização do FERJ para levantamento por meio de alvará de eventual quantia que venha a ser depositada judicialmente neste processo; e (ii) aos honorários periciais decorrentes de prova pericial que por ventura seja necessária e venha a ser realizada nos autos. Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III, c/c art. 231, CPC/2015, com a advertência de que a não apresentação de resposta acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados, com julgamento antecipado da causa (arts. 344 e 355, II, do novo CPC). Deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC/2015, tendo em vista que esta comarca não dispõe de órgão específico para a promoção de sessões e audiências de conciliação e mediação. Havendo preliminares e/ou documentos na contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tendo em conta o princípio da cooperação, digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se possuem provas a serem produzidas, especificando-as. Caso positivo, e no mesmo prazo, deverão as partes delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, assim como os meios de prova pelos quais pretendem provar o alegado. Cite(m)-se. Intimem-se. Expedientes necessários. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Segunda-feira, 19 de dezembro de 2022. MERCIA RAUCYTANIA COSTA NOLETO Mat. 111831 Servidora da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente

20/12/2022, 00:00

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