Procedimento Comum Cível 0801032-58.2018.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801032-58.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2026, 14:38

Trânsito em julgado

31/03/2026, 14:30

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:34

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:04

Decurso de Prazo

28/01/2026, 02:01

Publicação

22/01/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0801032-58.2018.8.10.0022 ESPÓLIO DE: JOSE HILTON GONCALVES Advogado do(a) ESPÓLIO DE: FABIO DA CONCEICAO SILVA - MA16480 ESPÓLIO DE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por JOSE HILTON GONCALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A parte autora apresentou pedido de desistência em petição retro. É o relatório. Decido. Apreciando o pedido de desistência da parte autora, entendo que a homologação do referido pleito não prejudicará qualquer das partes. Posto isso, homologo a desistência da ação por parte da autora, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC, julgo extinta a presente ação. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, cujo percentual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade consoante as prescrições do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado por preclusão lógica, arquivem-se os autos. Açailândia/MA, data da assinatura digital. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza de Direito, respondendo

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 18:22

Desistência

12/12/2025, 11:41

Conclusão (para julgamento)

10/12/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 16:29

Decurso de Prazo

28/11/2025, 02:03

Publicação

04/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801032-58.2018.8.10.0022. autora: JOSE HILTON GONCALVES Advogado do(a) ESPÓLIO DE: FABIO DA CONCEICAO SILVA - MA16480 Parte ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento do DECISÃO, id 164269067, a seguir transcrita: "Vistos. Chamo o feito a ordem em relação ao perito outrora nomeado. Intimação - Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Concessão (6177) Parte Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. No tocante ao ônus probatório, o mesmo caberá à parte demandante. Lado outro, considerando a natureza jurídica do benefício requerido, a realização de prova pericial se mostra imprescindível, motivo pelo qual observo a Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ. Portanto, nomeio para o exercício do encargo de perito, sob o compromisso de seu grau (art. 465 do CPC), o médico Dr. Thiago Area Leão Brito, CRM 3519, E-mail: [email protected]. Considerando que a parte requerente é beneficiária da Gratuidade Judiciária, em harmonia com a Resolução nº 305/2014 – CJF e art. 3º do Provimento no 06/2008 – CGJ/MA, considerando a natureza da prova pericial médica, o lugar e tempo exigidos para a prestação jurisdicional e as peculiaridades regionais, diante a inexistência de peritos habilitados nesta Comarca para a realização desta espécie de prova perante o Sistema AJG/JF, e para servir como compensação proporcional ao desempenho da atividade, já que para atender ao presente processo deixará de realizar atividades privadas que renderiam honorários superiores aos arbitrados, destacando-se, inclusive, o elevado grau de zelo já demonstrado pelo perito em outros processos em tramitação neste juízo, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS ACIMA DO MÍNIMO da tabela anexa à Resolução CJF epigrafada, FIXANDO-OS EM R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Resolução nº 305/2014-CJF e Tabela V do Anexo único da referida resolução. Os honorários serão suportados pela Justiça Federal, e pagos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados (art. 29, caput, da Resolução no 305/2014-CJF). A referida perícia fará parte do mutirão de perícias médicas realizado no dia 09.12.2025, às 11h10min, conforme agenda deste juízo. Por oportuno, determino, ainda, que seja intimada a parte autora, por intermédio de seu advogado, via PJe, para tomar conhecimento da designação da perícia e, querendo, enfatizar os quesitos já apresentados na petição inicial, e indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias, na forma do art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC. O ônus de avisar a parte autora é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270, ambos do CPC. A parte autora deverá comparecer no dia da perícia médica, devidamente munida de exames e documentos que tratem de sua doença. Fica advertida que, em caso de não comparecimento, arcará com o ônus probatório de não comprovar fato constitutivo de seu direito. Intimem-se as partes. Dê CIÊNCIA ao perito da respectiva nomeação. Fixo como quesitos judiciais aqueles utilizados pelo perito em outras demandas já realizadas neste juízo, salvo se novos quesitos forem apresentados por alguma das partes. Dispenso a apresentação de quesitos complementares do INSS, considerando que serão utilizados os quesitos-padrão do Modelo Unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. Encaminhe-se ao perito o formulário de Quesitos em conformidade com a Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS, bem como, cópia dos quesitos apresentados pelo requerente, se houver, que servirão para instruir o laudo pericial a ser lavrado. Habilite-se o perito para ter acesso aos autos eletrônicos, e não sendo possível, extraia-se arquivo em pdf com a íntegra do processo e disponibilize-se ao perito, caso ele entenda ser necessário. O perito deverá apresentar o Laudo Médico-Pericial, no prazo de 05(cinco) dias, contados da realização da perícia, em conformidade com o modelo unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação. Após, autos conclusos para sentença. Por fim, desde já, DETERMINO a SUSPENSÃO DO FEITO, com a devida movimentação nos sistemas PJe, até a conclusão da perícia, nos termos do art. 4º, inciso II, da Portaria Conjunta 20/2022 (com redação dada pela Portaria Conjunta 30/2022), eis que a sentença de mérito depende de prova requisitada a órgão externo — o exame pericial —, essencial à resolução da lide. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar "de ordem" os expedientes. Providências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo à cópia desta decisão força de mandado judicial, ofício e carta precatória, se necessário. Açailândia/MA, data da assinatura digital. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA". Açailândia, Sábado, 01 de Novembro de 2025. KELLYANE SAMPAIO DE SOUSA Tecnico Judiciario- SEJUD

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2025, 20:06

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801032-58.2018.8.10.0022. autora: JOSE HILTON GONCALVES Advogado do(a) ESPÓLIO DE: FABIO DA CONCEICAO SILVA - MA16480 Parte ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento do DECISÃO, id 164269067, a seguir transcrita: "Vistos. Chamo o feito a ordem em relação ao perito outrora nomeado. Intimação - Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Concessão (6177) Parte Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. No tocante ao ônus probatório, o mesmo caberá à parte demandante. Lado outro, considerando a natureza jurídica do benefício requerido, a realização de prova pericial se mostra imprescindível, motivo pelo qual observo a Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ. Portanto, nomeio para o exercício do encargo de perito, sob o compromisso de seu grau (art. 465 do CPC), o médico Dr. Thiago Area Leão Brito, CRM 3519, E-mail: [email protected]. Considerando que a parte requerente é beneficiária da Gratuidade Judiciária, em harmonia com a Resolução nº 305/2014 – CJF e art. 3º do Provimento no 06/2008 – CGJ/MA, considerando a natureza da prova pericial médica, o lugar e tempo exigidos para a prestação jurisdicional e as peculiaridades regionais, diante a inexistência de peritos habilitados nesta Comarca para a realização desta espécie de prova perante o Sistema AJG/JF, e para servir como compensação proporcional ao desempenho da atividade, já que para atender ao presente processo deixará de realizar atividades privadas que renderiam honorários superiores aos arbitrados, destacando-se, inclusive, o elevado grau de zelo já demonstrado pelo perito em outros processos em tramitação neste juízo, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS ACIMA DO MÍNIMO da tabela anexa à Resolução CJF epigrafada, FIXANDO-OS EM R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Resolução nº 305/2014-CJF e Tabela V do Anexo único da referida resolução. Os honorários serão suportados pela Justiça Federal, e pagos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados (art. 29, caput, da Resolução no 305/2014-CJF). A referida perícia fará parte do mutirão de perícias médicas realizado no dia 09.12.2025, às 11h10min, conforme agenda deste juízo. Por oportuno, determino, ainda, que seja intimada a parte autora, por intermédio de seu advogado, via PJe, para tomar conhecimento da designação da perícia e, querendo, enfatizar os quesitos já apresentados na petição inicial, e indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias, na forma do art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC. O ônus de avisar a parte autora é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270, ambos do CPC. A parte autora deverá comparecer no dia da perícia médica, devidamente munida de exames e documentos que tratem de sua doença. Fica advertida que, em caso de não comparecimento, arcará com o ônus probatório de não comprovar fato constitutivo de seu direito. Intimem-se as partes. Dê CIÊNCIA ao perito da respectiva nomeação. Fixo como quesitos judiciais aqueles utilizados pelo perito em outras demandas já realizadas neste juízo, salvo se novos quesitos forem apresentados por alguma das partes. Dispenso a apresentação de quesitos complementares do INSS, considerando que serão utilizados os quesitos-padrão do Modelo Unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. Encaminhe-se ao perito o formulário de Quesitos em conformidade com a Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS, bem como, cópia dos quesitos apresentados pelo requerente, se houver, que servirão para instruir o laudo pericial a ser lavrado. Habilite-se o perito para ter acesso aos autos eletrônicos, e não sendo possível, extraia-se arquivo em pdf com a íntegra do processo e disponibilize-se ao perito, caso ele entenda ser necessário. O perito deverá apresentar o Laudo Médico-Pericial, no prazo de 05(cinco) dias, contados da realização da perícia, em conformidade com o modelo unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação. Após, autos conclusos para sentença. Por fim, desde já, DETERMINO a SUSPENSÃO DO FEITO, com a devida movimentação nos sistemas PJe, até a conclusão da perícia, nos termos do art. 4º, inciso II, da Portaria Conjunta 20/2022 (com redação dada pela Portaria Conjunta 30/2022), eis que a sentença de mérito depende de prova requisitada a órgão externo — o exame pericial —, essencial à resolução da lide. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar "de ordem" os expedientes. Providências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo à cópia desta decisão força de mandado judicial, ofício e carta precatória, se necessário. Açailândia/MA, data da assinatura digital. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA". Açailândia, Sábado, 01 de Novembro de 2025. KELLYANE SAMPAIO DE SOUSA Tecnico Judiciario- SEJUD

03/11/2025, 00:00