Procedimento Comum Cível 0821557-56.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821557-56.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Valdecir França Defensor Público: Dr. Cosmo Sobral da Silva 1º Requerido: Estado do Maranhão. Procurador: Dr. Carlos Henrique Falcão de Lima 2º Requerido: Município de São Luís Procuradora: Dra. Mariana Novaes C e Silva Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). REMESSA NECESSÁRIA N.º 0821557-56.2020.8.10.0001 – SÃO LUIS/MA Remetente: Juízo de Direito da Vara da Saúde Pública do Termo Judiciário de São Luis/MA Vistos, etc. Adoto como relatório o elaborado pela Procuradoria Geral de Justiça, o qual transcrevo integralmente: Versam os presentes autos sobre Acao de Obrigacao de Dar com Pedido de Tutela de Urgencia, ajuizada por VALDECIR FRANCA em face do ESTADO DO MARANHAO, objetivando fornecimento do medicamento Stelara 45mg (Ustequinumabe). Sentenciando o feito, o Juizo a quo confirmou a tutela antecipada deferida e julgou procedente o pedido autoral, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para determinar que o Estado do Maranhao forneca a autora Valdecir Franca o farmaco Ustequinumabe (nome comercial Stelara 45mg), sendo 1 (um) frasco-ampola com 0,5ml de solucao, e a respectiva aplicacao subcutanea a cada 3 (tres) meses, conforme laudo medico anexado a inicial, sob pena de bloqueio e sequestro de valores que garantam a aquisicao do medicamento pela propria requerente. Com ID Num. 11451050, o Juizo de Direito da Vara da Saude Publica do Termo Judiciario de Sao Luis certificou que o prazo decorreu sem que as partes interpusessem recurso da sentenca. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da presente remessa para que seja mantida na íntegra a sentença. É o relatório. Decido. Trata-se o caso em tela de reexame necessário atinente à sentença que julgou parcialmente procedente o pleito formulado na ação de obrigação de fazer à epígrafe, ajuizada por Valdecir França, ora requerente, contra Estado do Maranhão e Município de São Luís que, tornando definitiva a medida de urgência deferida, determinou que o requerido forneca/custeie de forma o medicamento “Stelara 45mg (Ustequinumabe)”. Dos autos, verifico enquadrar-se a hipótese de que trata o art. 932, IV, a e b do CPC1, pelo que merece ser a presente remessa necessária desde logo, improvida, por a sentença estar em consonância a entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Face aos elementos constantes destes autos, verifico não merecer reparo a sentença monocrática, tendo agido com acerto o juiz de primeiro grau ao julgar procedente o pleito em favor do requerente, consoante passarei a explicar. É que, consoante relatado, a ação de origem pretende, em essência, garantir o direito à saúde a Sra. Valdecir França Diniz que, portadora de “psoríase extensa, diagnosticada há 6 anos” (Id. 11450941), razão pela qual necessita do medicamento Stelara 45 mg a cada três meses, medicamento que custa em torno de R$ 14.900,00 a 17.200,00. Sem condições de custear referido medicamento, a requerente ajuizou a a presente ação. Inicialmente, da farta documentação que instruiu a inicial da demanda (Id 11450942, 11450943, 11450944), verifico a prescrição pelo médico do medicamento Stelara 45 mg a cada três meses ante ao fato da paciente possuir psoríase extensa, sendo tais elementos probatórios convicentes acerca do preenchimento dos critérios constantes da decisão proferida no REsp nº 1.657.156 - RJ (2017/0025629-7)2], pois o laudo médico Id. 11450943 atesta a necessidade do tratamento, além de restar inconteste nestes autos, também, a hipossuficiência financeira da paciente, tanto que é assistida pela Defensoria Pública. Destarte, encontrando-se configurados os sobreditos requisitos, jurídico é, por ora, concluir ser obrigação do Poder Público o fornecimento dos aludidos medicamentos, mesmo que não incorporado nas listas do SUS (RENAME). Afinal, o fato de um tratamento não constar da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) não exime o ente público da sua obrigação de assistência, até porque a escolha do melhor tratamento à paciente compete ao médico que a acompanha. Em caso semelhante, eis a jurisprudência: Apelação cível. Ação civil pública. Violação ao contraditório substancial. Fornecimento de alimentação enteral. Lista padronizada do SUS. Recurso repetitivo do STJ. Requisitos cumulativos. Preenchimento. Fornecimento devido. Recurso não provido. Ainda que o laudo juntado aos autos tenha sido produzido unilateralmente, sendo ele confeccionado por médicos e entidades da rede pública de saúde e tendo sido oportunizado a ex adversa a possibilidade de sua contestação, não há de se falar em ausência de contraditório substancial a dar azo à nulidade da sentença. É possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de alimentação enteral à criança necessitada, desde que fique comprovada a inexistência de outro tratamento, mesmo que não previsto na lista do SUS, para garantir a manutenção do seu estado nutricional de forma saudável. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Repetitivo, estabeleceu requisitos cumulativos para o fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS, quais sejam: 1) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste ao paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3) existência de registro na ANVISA do medicamento. Comprovada a satisfação dos requisitos cumulativos, é devido o fornecimento de medicamentos, em especial quando o beneficiário é criança, cujos interesses tutelados se regem pelo princípio da prioridade absoluta. (TJ-RO - APL: 70096604520168220002 RO 7009660-45.2016.822.0002, Data de Julgamento: 25/02/2019) Afinal, o direito à saúde (artigos 6º e 196, CF) representa consequência constitucional indissociável do direito à vida (art. 5º, caput, CF), que está capitulado no rol dos direitos fundamentais, os quais devem ser tratados com prioridade pelo Poder Público, não podendo se furtar em garantir-lhes alegando sequer a reserva do possível como fundamento, conforme precedentes do STF (RE 855178 RG, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 05/03/2015, Repercussão Geral Mérito, DJe 16/03/2015; ARE 958535 AgR, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 26/08/2016). Isso porque a vida e a saúde das pessoas são bens jurídicos de valor inestimável e, por isso mesmo, tutelados pela Constituição Federal (arts. 196 e seguintes). É que afiguram-se consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana, que mais que fundamento é princípio fundante da República Federativa do Brasil. Aliás, nos dizeres do preclaro Antônio Jeová dos Santos: [...] a vida e a saúde revestem-se de indiscutível interesse social, o que transcende do meramente privado e se projetam mais além, até a órbita da ordem pública, dado que está em jogo, em definitivo, e nada mais nem nada menos que o direito à vida e a poder seguir vivendo na mesma plenitude de que se gozava até então; a que não se antecipe a própria morte e a que não se limitem ou cerceiem as faculdades vitais do indivíduo; direito à vida que é o primeiro de todos os direitos personalíssimos e o valor supremo, pois se não se está vivo, não é possível gozar os demais direitos". (SANTOS, Antônio Jeová dos. Dano Moral. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 4ª ed., p. 481) (detalhes acrescidos). (grifo nosso) O Magno Texto de 1988 ao garantir, pois, o direito à vida e à saúde, impôs aos entes federativos a obrigação de, concorrentemente, efetivarem políticas públicas, sociais e econômicas indispensáveis à consecução desses objetivos, de sorte que tenho como acertada a sentença monocrática que, considerando a responsabilidade do ente em questão os condenou ao custeio do tratamento pretendido pelo requerente a Sra. Valdecir França, bem como todos os demais procedimentos indispensáveis a sua saúde. Destarte, ante ao delicado estado de saúde da Sra. Valdecir França e em prol do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que mais que fundamento é princípio fundante da própria Constituição Federal de 1988, há que ser mantida em sua integralidade a sentença recorrida. Ante o exposto, nego provimento, de plano, à remessa, nos termos do art. 932, IV, a e b, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 15 de dezembro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] 2 ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015.

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: VALDECIR FRANCA Requeridos: ESTADO DO MARANHÃO e MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SENTENÇA: Sentença (expediente) - Ação de Obrigação de Dar com Pedido de Tutela de Urgência Processo n.º 0821557-56.2020.8.10.0001 Trata-se de Ação de Obrigação de Dar com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por VALDECIR FRANCA em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO e do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, pugnando pelo fornecimento do medicamento Stelara 45mg (Ustequinumabe). Relata a inicial (ID 24509149) que a autora possui diagnóstico de psoríase extensa, compatível com CID 10 – L41.3 (parapsoríase de pequenas placas), conforme laudo médico assinado pelo Dr. Adelson Marinho (CRM-PI 4789). Aduz que já fez uso de outros medicamentos, porém obtendo pouca resposta clínica, razão pela qual recebeu indicação do medicamento Ustequinumabe (nome comercial STELARA 45 mg). Afirma que faz uso deste fármaco trimestralmente, apresentando boa resposta clínica. Prossegue afirmando que solicitou administrativamente o fornecimento do medicamento, junto às Secretarias de Saúde do Estado do Maranhão e do Município de São Luís, sem, contudo, obter resposta satisfatória. Ainda, destaca que o valor unitário médio da medicação gira em torno de R$14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais) a R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais), e que não dispõe de condições financeiras para custeá-lo. Por fim, frisa que o fármaco possui registro junto à ANVISA e está previsto na RENAME/2020. Assim, requereu, em sede de tutela de urgência, o fornecimento, de modo contínuo e mensal, do medicamento Stelara (Ustequinumabe – 45mg - 1 frasco-ampola com 0,5mL de solução de uso subcutâneo, aplicação a cada 3 (três) meses); ou, caso não seja possível, que os requeridos arquem com os custos deste na rede particular. No mérito, pugna pela confirmação da liminar. No despacho de ID 33668024, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça. Determinou-se, ainda, a notificação dos réus para manifestação acerca do requerimento de tutela antecipada contido na inicial. O Estado do Maranhão se manifestou no ID 33942225, acostando aos autos o Ofício nº 2177/2020/SAAJ/AJC/APM/SES, informando que o medicamento em questão faz parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME 2020, de acordo com a Portaria MS/GM nº 3047, de 28 de novembro de 2019, de modo que, para proceder ao seu recebimento, o paciente deve comparecer à Farmácia Estadual de Medicamentos Especializados – FEME, munido dos documentos e exames necessários à regularização de seu cadastro. A seu turno, o Município de São Luís sustentou que o fármaco objeto da ação é de alto custo e faz parte do Componente Especializado, de forma que o comando obrigacional para sua dispensação, caso deferido, deve ser direcionado ao ente estatal (ID 33938075). Intimada a parte autora para proceder de acordo com as orientações do Estado réu, a Defensoria Pública veio aos autos no ID 34549447 informar que aquela compareceu à FEME, mas foram-lhe solicitados exames e novo laudo de seu médico para recebimento do fármaco. Entretanto, conseguiu agendar consulta com seu médico apenas para meados de setembro, motivo pelo qual requereu a dilação do prazo para 30 (dias) para prestar informações. No despacho acostado sob ID 34916213, foi deferido o pedido constante do ID 34549447, renovando-se o prazo para prestação de informações acerca da resolução da demanda. O ente municipal apresentou contestação, destacando a necessidade de se observar a divisão das responsabilidades entre os entes públicos. Por fim, sustenta sua ilegitimidade passiva, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito; ou, o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, em caso de impossibilidade do Estado do Maranhão arcar com os custos do medicamento (ID 36382744). Manifestação da demandante no ID 36480533, aduzindo que compareceu à FEME, mas foi informada que a medicação pleiteada está em falta, solicitando a imediata apreciação da tutela de urgência. Decisão concedendo a tutela de urgência acostada sob ID 36702669. Nota Técnica nº 18821 emitida pelo NATJUS/TJDFT juntada ao ID 36994520. O Estado do Maranhão informou, no ID 3786033, que solicitou o cumprimento da decisão à sua Secretaria Estadual de Saúde. Certidão no ID 37889793, indicando que o ente estatal não ofertou contestação. O Ministério Público, embora devidamente intimado para apresentar manifestação, permaneceu silente, conforme Certidão acostada no ID 39029140. Por derradeiro, o ente estatal comunicou que a FEME atualmente encontra-se aguardando o recebimento do fármaco, uma vez que a aquisição deste é realizada pelo Ministério da Saúde, cujo processo de compra obedece uma programação trimestral (ID 39687039). Os autos vieram conclusos para julgamento. Era o que cabia relatar. Fundamento e DECIDO. De início, antes que se adentre na análise do mérito, faz-se necessária a análise quanto à alegação de ilegitimidade passiva do ente municipal no presente caso. Com efeito, os entes públicos possuem legitimidade solidária para figurar, de forma isolada ou em conjunto, no polo passivo das demandas referentes à saúde pública, conforme restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese de repercussão geral fixada no Tema 793. Todavia, a análise dos autos evidencia que, no presente caso, a parte autora reside em município diverso (Peri Mirim/MA) daquele contra qual intentou a ação (São Luís/MA), consoante qualificação constante de sua exordial (ID 33639233) e comprovante de residência anexo (ID 33639234 - Pág. 04). Ocorre que a responsabilidade para o fornecimento de medicamentos aos munícipes recai, primeiramente, sobre o município onde residem, mesmo porque o repasse de verbas federais leva em conta o número de seus habitantes. Assim, não se afigura razoável que a parte demande contra município diverso, se não houver justificativa plausível para tanto. Neste sentido, colho o seguinte julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. Ação de obrigação de fazer, visando ao fornecimento de medicamento. Sentença de extinção sem resolução do mérito, com o fundamento de que o autor reside em município diverso do que figura no polo passivo. 1.Direito fundamental indissociável da promoção da dignidade da pessoa. Obrigação solidária dos entes políticos a garanti-lo e efetivá-lo, como decorre dos arts. 6º e 196 da Constituição. Entendimento consolidado na súmula n.º 65 deste tribunal. 2. A responsabilidade para o fornecimento de medicamentos necessários à saúde dos administrados é, primeiramente, do município no qual residem. 3. Tendo em vista o repasse de verbas federais para o setor da saúde dos demais entes ter como base o número de habitantes em seus respectivos territórios, deve o autor demandar contra o município no qual reside, sob pena de desequilíbrio das finanças públicas. 4. Recurso ao qual se nega provimento. (grifou-se) (TJ-RJ - APL: 00003933420168190009, Relator: Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 19/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020) Por outro lado, verifica-se que, embora devidamente citado, o Estado do Maranhão não ofereceu contestação. Desse modo, decreto sua revelia, que será aplicada somente em seu efeito formal (art. 346, parágrafo único, do CPC), deixando de incidir os efeitos materiais, visto que não aplicáveis à Fazenda Pública, conforme entendimento esposado pelo STJ (AgRg no REsp 1170170/RJ). Pois bem. No caso em tela, tem-se que a demanda se encontra apta ao julgamento antecipado, com base no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção probatória, bem como as partes não requereram nesse sentido. Portanto, presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além de inexistir questão prejudicial e nenhuma outra questão preliminar pendente de análise, passa-se à apreciação do mérito da demanda. Versa a ação em análise acerca do fornecimento do medicamento Stelara 45mg (Ustequinumabe) à autora, que possui diagnóstico de psoríase extensa, compatível com CID 10 – L41.3 (parapsoríase de pequenas placas). É cediço que a vida e a saúde são direitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal de 1988. Constituem, pois, garantia constitucional, preceituando o art. 196 da Carta Política que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse contexto, o direito à saúde induz ao fornecimento, pelo Estado (latu sensu), de medicamentos, equipamentos e insumos médicos, exames, tratamentos e demais recursos às pessoas que deles necessitem. Conforme dita a própria CF/88, em seu art. 198, a realização do direito à saúde se dá através de uma “rede regionalizada e hierarquizada”, constituindo “um sistema único”, o Sistema Único de Saúde (SUS), que tem como diretrizes a descentralização, a universalidade da cobertura e o atendimento integral, objetivando garantir a todos a completa tutela do referido direito fundamental. Como dito em linhas acima, trata-se de responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a consecução desse direito. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, na tese de repercussão geral fixada no Tema 793 — cuja ementa se destaca a seguir —, reconheceu a legitimidade da figuração dos entes, de forma isolada ou em conjunto, no polo passivo das demandas desta estirpe, havendo, portanto, precedente do STF, além de jurisprudência dos Tribunais pátrios nesse sentido. Vejamos: Tema 793: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.05.2019 (Leading Case RE 855178, Min. Rel. Luiz Fux, j. em 5/3/2015, p. em 16/3/2015) DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEITADA. ART. 196 DA CF/88. PACIENTE COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO AO ESTADO E MUNICÍPIO DE CUSTEAREM O TRATAMENTO DE SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. O Supremo Tribunal Federal, em 23 de maio de 2019, no RE 855178, consolidou o entendimento da solidariedade dos entes federativos e fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin; Preliminar afastada. II. O dispositivo inserto no art. 196 da CF/88 preconiza que a saúde é direito de todos e dever do Estado, cabendo a este, portanto, resguardá-lo sob pena de afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o regramento ali inserto não encerra faculdade, mas sim dever, obrigação, de sorte que, não o fazendo voluntariamente, deve o Judiciário, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, impor ao Ente Federativo o cumprimento da missão de assegurar saúde a paciente com graves problemas de saúde, através da obrigação do fornecimento de tratamento indispensável à cura ou à mitigação dos efeitos da doença; III. Em se tratando de pessoa dependente química, usuária de substâncias entorpecentes, restando comprovada, através de laudos médicos (colacionada autos), e sendo pobre a família, se impõe a necessidade da internação, sob a responsabilidade do Ente Público, a fim de que se submeta ao tratamento necessário, como forma de proteção não apenas ao indivíduo, mas também à sua família e à própria sociedade. IV. Apelação desprovida. (TJMA, APC 0800869-52.2018.8.10.0063, Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do período de 20 a 27 de julho de 2020, Des. Rel. Raimundo José Barros de Sousa) (grifou-se) No patamar infraconstitucional, a Lei n. 8.080/1990 reitera a obrigação do Estado quanto à universalidade do acesso e à integralidade da assistência, esta última “entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema” (art. 7º, incisos I e II). Inegável, pois, a responsabilidade estatal não só de proteção do direito à saúde, mas de sua real promoção, caracterizando mandamento de prestação positiva do Estado, enquanto direito de 2ª geração. Ademais, o artigo 5º, § 1º, da Carta Política de 1988 estabelece que as normas definidoras e garantidoras dos direitos e garantias fundamentais – como o direito à saúde - têm aplicação imediata. No caso em análise, restou demonstrada a necessidade da autora do uso do medicamento pleiteado para manutenção de sua saúde, face sua condição debilitada pela moléstia grave que lhe acomete. Com efeito, consta nos autos laudo médico indicando que a paciente “é portadora de psoríase extensa, diagnosticada há 6 anos, fez uso anteriormente de Acitretina, Metotrexato, Ciclosporina e Adalimumabe com pouca resposta clínica. No momento em uso de Ustequinumabe trimestralmente, apresentando boa resposta clínica” (ID 33639234 - Pág. 05). Ainda, consta Receituário com prescrição do fármaco à autora (33639234 – Págs. 06 e 07). A respeito da enfermidade em comento e de seu respectivo tratamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), frisa-se que foi editada a Portaria Conjunta SAS/SCTIE n.° 10, de 6/9/2019 (publicada em 11/9/2019 – DOU edição 176, seção 1, página 216), que aprovou o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT1) da Psoríase que, por sua vez, prevê o uso do medicamento Ustequinumabe, via solução injetável de 45 mg/0,5 mL e solução injetável de 90 mg/1,0 mL, no tratamento da doença. Convém ressaltar que o relato contido no laudo ID 33639234 (pág. 5), no qual o médico do SUS informa que a autora anteriormente utilizou os medicamentos “acitretina, metotrexato, ciclosporina e adalimumabe com pouca resposta clínica” sem boa resposta — o que justifica ter prescrito o ustequinumabe, inclusive porque com este a autora vem “apresentando boa resposta clínica” —, vai ao encontro de trechos do referido PCDT, no tocante aos esquemas terapêuticos com os fármacos sistêmicos e biológico, senão vejamos (grifou-se): Na psoríase moderada a grave estão indicados esquemas terapêuticos com fototerapia e medicamentos sistêmicos, sendo os medicamentos preferidos nos casos considerados graves, que correspondem a 20%-30% do total. Os fármacos sistêmicos, de primeira linha, incluídos neste Protocolo são o metotrexato (MTX), acitretina e ciclosporina. Em caso de falha destes, os medicamentos biológicos estão indicados. (...) Conforme relatório de recomendação da CONITEC (68), o uso do adalimumabe está recomendado como primeira etapa de segunda linha após falha, intolerância ou contraindicação ao uso da terapia padrão (i.e., metotrexato, acitretina e ciclosporina), e o secuquinumabe ou ustequinumabe na segunda etapa após falha, intolerância ou contraindicação ao adalimumabe. insta frisar, também, que, em consulta à pesquisa pública do sistema e-NatJus do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), verificou-se a existência da Nota Técnica (NT) n. 18821, oriunda do NatJus do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e concluída em 1/10/2020, cujo paciente avaliado possuía diagnóstico de psoríase eritrodérmica (CID10: L40), moléstia pertencente à mesma categoria, na Classificação Internacional de Doenças (CID), da enfermidade que acomete a autora do presente caso, inclusive com semelhante relato de uso anterior dos fármacos sistêmicos, quais sejam, metotrexato, acitretina, fármaco anti-TNF e ciclosporina. Observa-se que a referida NT, acostada ao ID 36994520, foi favorável ao uso do medicamento, conforme excertos destacados a seguir (grifou-se): [...] Previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde para a situação clínica do demandante? Sim O medicamento está disponível no SUS? Sim [...] Descrever as opções disponíveis no SUS/Saúde Suplementar: Alternativas disponíveis no SUS já foram utilizadas (metotrexato, acitretina, fármaco anti-TNF) ou são contraindicadas (ciclosporina). Em caso de medicamento, descrever se existe Genérico ou Similar: NÃO EXISTE GENÉRICO OU SIMILAR [...] Conclusão Justificada: Favorável Cabe destacar, ainda, que o próprio ente estatual acostou aos autos ofícios de sua Secretaria de Saúde contendo a informação de que o medicamento pleiteado pela autora faz parte do rol de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, e recomendando que a autora comparecesse à FEME para recebê-lo, o que evidencia a responsabilidade do ente pelo fornecimento do fármaco. Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de São Luís, extinguindo o feito sem resolução do mérito no que lhe diz respeito, com fulcro no art. 485, VI do CPC/2015; ao mesmo tempo em que confirmo a tutela antecipada deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para determinar que o Estado do Maranhão forneça à autora Valdecir França o fármaco Ustequinumabe (nome comercial Stelara 45mg), sendo 1 (um) frasco-ampola com 0,5ml de solução, e a respectiva aplicação subcutânea a cada 3 (três) meses, conforme laudo médico anexado à inicial, sob pena de bloqueio e sequestro de valores que garantam a aquisição do medicamento pela própria requerente, com liberação do numerário à parte, mediante assinatura de termo de responsabilidade e posterior prestação de contas periódica (Enunciado n. 55 da II Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça). Sem custas, em face da isenção estabelecida pelo art. 12, inc. I da Lei Estadual n° 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos). Sem condenação em honorários em desfavor do Estado do Maranhão, consoante a Súmula 421 STJ. Por outro lado, considerando-se a extinção do feito em relação ao Município de São Luís, em razão do acolhimento de sua preliminar de ilegitimidade passiva, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do ente municipal, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §§2º e 3º, do CPC. No entanto, tal crédito ficará com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, face à concessão do benefício da justiça gratuita à demandante. Em caso de ausência de recurso voluntário por qualquer das partes, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, posto se tratar de causa sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I do CPC. Frise-se que o caso concreto não se submete às limitações elencadas no §3º da norma citada, uma vez que ilíquida a sentença, circunstância abarcada pelo teor da Súmula 490 do STJ (grifou-se): "A dispensa do reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES Juíza de Direito (auxiliar de entrância final) respondendo pela Vara de Saúde Pública Portaria CGJ/MA n.º 473/2021 LOS 1Disponível em: https://portalarquivos2.saude.gov.br/images/pdf/2019/setembro/11/Portaria-Conjunta-PCDT-Psor--ase-2019.pdf

17/05/2021, 00:00

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