Procedimento Comum Cível 0800107-95.2021.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800107-95.2021.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:13

Publicação

21/07/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA - MA13547 POLO PASSIVO: Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PROCESSO Nº 0800107-95.2021.8.10.0074 POLO ATIVO: JOAO SALES DOS SANTOS Advogado do(a) Trata-se de ação proposta por JOAO SALES DOS SANTOS em face de Banco Itaú Consignados S/A, versando sobre controvérsia jurídica relativa à contratação de empréstimo consignado. Ocorre que a matéria em debate encontra-se atualmente submetida à análise no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000, instaurado perante a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conforme noticiado por meio do Ofício Circular OFC – 602025. Diante da admissão do referido IRDR e da determinação de suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia jurídica, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, impõe-se a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da tese. Ante o exposto, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente processo até o desfecho do IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/ofício/carta precatória. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/07/2025, 18:56

Por decisão judicial

10/07/2025, 16:24

Conclusão (para decisão)

11/11/2024, 14:32

Documento (Outros documentos)

11/11/2024, 14:32

Documento (Certidão)

11/11/2024, 14:31

Decurso de Prazo

30/08/2024, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA - MA13547 POLO PASSIVO: Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] PROCESSO Nº 0800107-95.2021.8.10.0074 POLO ATIVO: JOAO SALES DOS SANTOS Advogado do(a) Intime-se o requerido para, querendo, manifestar-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntando a proposta de acordo. Após, intime-se a parte autora para informar se concorda com a proposta. Em caso de concordância, façam os autos conclusos para sentença de homologação. Caso a parte autora discorde da proposta, façam os autos conclusos para decisão de saneamento. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA JUIZ DE DIREITO

07/08/2024, 00:00

Mero expediente

01/08/2024, 15:17

Conclusão (para despacho)

25/07/2024, 09:40

Documento (Certidão)

25/07/2024, 09:40

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Itau Consignado S.A Advogado: Eny Bittencourt (OAB/BA 29.442) 1º Apelado: João Sales dos Santos Advogado: Washington Luiz Ribeiro Ferreira (OAB/MA 13.547) 2º Apelante: João Sales dos Santos Advogado: Washington Luiz Ribeiro Ferreira (OAB/MA 13.547) 2º Apelado: Banco Itau Consignado S.A Advogado: Eny Bittencourt (OAB/BA 29.442) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DO PAGAMENTO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. REQUERIMENTO DO RÉU. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Banco Itaú Consignado S/A interpôs recurso de apelação da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Bom Jardim/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais nº 0800107-95.2021.8.10.0074, ajuizada por João Sales dos Santos, julgou procedentes os pedidos contidos na petição inicial, e cuja parte dispositiva foi assim redigida: “[…] APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800107-95.2021.8.10.0074 – BOM JARDIM/MA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Ante o exposto, RESOLVO o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, em consequência: a) DECLARO a nulidade do contrato de empréstimo nº 230788809, em nome da requerente, sendo, portanto, inexistente a dívida dele decorrente; b) DETERMINAR ao banco réu que se abstenha de realizar novos descontos decorrentes do contrato empréstimo acima, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a partir da intimação desta sentença, na forma do art. 537 do Código de Processo Civil; c) CONDENO a parte requerida ao pagamento de danos materiais, na forma simples, das parcelas descontadas indevidamente do referido empréstimo declarado nulo, cujo montante deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, devendo ser observado o prazo prescricional de cinco anos, contado do vencimento de cada parcela; d) ARBITRO indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Tratando-se de responsabilidade contratual, em relação ao dano material: I – os juros de mora fluem a partir do vencimento, no percentual de 1% ao mês, ao passo que a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), tendo por base o INPC. Quanto ao dano moral: II – os juros de mora fluem a partir do vencimento, no percentual de 1% ao mês, ao passo que a correção monetária incide a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), tendo por base o INPC.” Consta na petição inicial, em síntese, que o autor promoveu a referida ação em virtude do contrato de empréstimo consignado nº 230788809 que, segundo alega, foi realizado sem sua anuência, tendo sido surpreendido com descontos indevidos de valores em seus proventos de aposentadoria que percebe junto ao INSS, razão pela qual pleiteia a declaração de inexistência do referido contrato, com repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A sentença recorrida se encontra no ID 20381685. Em suas razões recursais (ID 20381687), o 1º apelante (Banco Itaú Consignado S/A) alega, em caráter preliminar: (a) ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito, tendo o magistrado a quo indeferido a expedição de ofício ao Banco Bradesco, providência necessária para a confirmação do crédito do valor do empréstimo na conta bancária do apelado. Quanto ao mérito, o apelante sustenta: (b) a regularidade da contratação e o acréscimo patrimonial obtido com a liberação do crédito em conta de titularidade da autora; (c) a inexistência de danos materiais e morais. Ademais, em caráter subsidiário, invoca a necessidade de dedução dos valores depositados na conta bancária da apelada, na hipótese de manutenção da condenação originária, bem como a excessividade do valor da indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) na origem, pugnando pela sua redução. No tocante ao juros aplicados, requer seja modificada a sentença para sanar as omissões, a fim de constar expressamente os parâmetros de incidência dos juros de mora da data do arbitramento dos danos morais, com fundamento na Súmula 362 e jurisprudência do STJ; bem como a incidência da correção monetária dos danos materiais a partir do arbitramento, consoante atual entendimento do STJ ou, de forma subsidiária, a partir da data da citação, e juros de mora a partir da citação, consoante art. 405 do CC/2002. Em contrarrazões ao recurso (ID 20381704), o 1º apelado defende o acerto da decisão de primeiro grau, aduzindo que não houve juntada do instrumento contratual nem comprovante do suposto pagamento, devendo ser mantida a condenação em danos morais e materiais. Assim, pugna pela manutenção da sentença na íntegra. Por sua vez, na apelação de ID 20381694, o 2º apelante (João Sales dos Santos) aduz a necessidade da reforma da sentença, argumentando, em suma: a) ausência de parcelas prescritas, por se tratar de relação de trato sucessivo; b) o deferimento da repetição do indébito na forma dobrada, com juros e correção monetária a partir do evento danoso; c) necessidade de majoração do valor dos danos morais, com juros a partir do evento danoso e correção a partir do arbitramento; d) majoração dos honorários advocatícios. Nas contrarrazões de ID 20381702, o 2º apelado, alega, em breve síntese: a) inexistência de danos morais e impossibilidade de majoração do quantum indenizatório; b) não cabimento da repetição do indébito em dobro; c) não cabimento da majoração dos honorários; pugnando ao final pelo não provimento do recurso. Parecer do Ministério Público no ID 20568418, manifestando-se pelo conhecimento de ambos os recursos e não acolhimento da preliminar suscitada pelo Banco Itaú Consignado S/A. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço dos recursos interpostos. Ab initio, esclareço que o presente apelo comporta julgamento monocrático nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Preliminarmente, alega o banco apelante que ocorreu cerceamento de sua defesa em decorrência do julgamento antecipado do mérito, tendo o magistrado de base indeferido a expedição de ofício ao Banco Bradesco, providência necessária para a confirmação do crédito do valor do empréstimo na conta bancária da apelada. No tocante à instrução probatória, é certo que o sistema processual civil brasileiro é regido pelos princípios do livre convencimento motivado e da livre apreciação da prova, figurando o juiz como o destinatário último de todas as provas produzidas no processo, consoante se extrai dos arts. 370 e 371 do CPC, assegurando-se ao magistrado as prerrogativas de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo fazê-lo de ofício ou a requerimento das partes, assim como de indeferir, fundamentadamente, os pedidos de produção de provas consideradas inúteis ou protelatórias. Todavia, no presente caso, restou demonstrado efetivo prejuízo à defesa do banco apelante em consequência do indeferimento da produção de prova documental por ele requerida, conforme adiante explanado. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora não promoveu a juntada de extrato bancário contemporâneo à celebração do contrato de empréstimo ora discutido. Dessa forma, tem-se que a autora não realizou prova definitiva das suas alegações quanto ao não recebimento dos valores oriundos do empréstimo impugnado na petição inicial, omitindo-se quanto ao dever de colaboração com a Justiça (CPC, art. 6º). Por outro lado, em sede de contestação, o banco réu efetuou a juntada de imagem de um suposto comprovante de transferência dos valores (ID 20381674, pg. 5) e, com base nisso, requereu expressamente ao juízo a produção de prova documental consistente na expedição de “ ofício para a instituição bancária em que foi efetuada a TED do Banco do Bradesco S.A, a fim de que fique comprovada a titularidade da conta, bem como que o autor se beneficiou do valor do empréstimo e que este foi incorporado ao seu patrimônio” (ID 20381674, pg. 8). Nesse cenário, percebe-se que a questão fática relacionada à existência (ou não) de transferência do numerário à parte autora era objeto de evidente controvérsia no processo, sendo a prova documental requerida pelo réu capaz de afastar qualquer dúvida acerca da matéria. No entanto, o juiz a quo optou por realizar o julgamento antecipado do mérito com fundamento no art. 355, I, do CPC, por entender desnecessária a produção de outras provas, indeferindo assim, de maneira tácita, o pleito probatório do requerido. Ocorre que, no bojo da fundamentação da sentença vergastada, o magistrado considerou insubsistentes os argumentos defensivos do réu justamente com base na ausência de prova da efetiva transferência dos valores derivados do empréstimo. A esse respeito, veja-se o seguinte trecho da decisão recorrida (ID 20381685): “[…] Ausente o instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação. Dos autos, também depreende-se ausência de TED, o que ratifica a ilação supra, ressaltando que o extrato juntado pelo requerido não comprova que se trata do valor referente ao contrato ora vergastado. Lado outro, a parte autora deixou de colaborar com a justiça ao não trazer os extratos bancários aos autos, conforme entendimento firmado pelo e. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR nº 53.983/2016 – 1ª Tese. Decerto, a comezinha juntada dos extratos bancários teria o condão de demonstrar a má fé da parte demandada, o que não fora feito in casu.” Destarte, conforme se depreende da fundamentação acima transcrita, o magistrado julgou o processo em desfavor da parte ré, fundamentando sua decisão na ausência de prova que fora por ela expressamente requerida, sendo nítida a ocorrência de prejuízo e de cerceamento de defesa, em violação ao princípio do devido processo legal. Cabe ressaltar, ademais, que a prova requerida pela instituição bancária possui natureza meramente documental, sequer se tratando de providência com elevado grau de complexidade, tal como a prova pericial. Diante disso, há que se reconhecer a nulidade da sentença atacada. Nesse sentido, a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÃO NÃO ELUCIDADA. PROVA ESSENCIAL. NULIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. 1. Quando o documento consistir em reprodução fonográfica e a parte firmá-lo na inicial, a sua exposição será realizada em audiência, devendo o juiz intimar as partes previamente, a teor do parágrafo único do artigo 434 do Código de Processo Civil. 2. O indeferimento da prova documental e o julgamento antecipado da lide revelam nítida afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, quando a sentença se fundamenta na ausência da prova indeferida. 3. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. 4. Recurso conhecido, sentença cassada. 5. Mérito prejudicado. (TJ-DF 0708957-87.2018.8.07.0020, Relator: Maria de Lourdes Abreu, Data de Julgamento: 09/10/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL - MATÉRIA DE FATO - CONTROVÉRSIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA. - Constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pertinente à comprovação dos fatos articulados pelas partes, especialmente quando são controversos. (TJ-MG - AC: 10384130078841001 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 22/11/2018, Data de Publicação: 29/11/2018) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. SENTENÇA CASSADA. 1. A produção de provas constitui direito subjetivo da parte, a comportar, entretanto, juízo de valor do magistrado acerca de sua utilidade e necessidade. 2. O indeferimento de prova documental expressamente requerida pela parte autora, quando necessária para atestar a situação de fato, configura cerceamento de defesa. 3. Apelação conhecida. Preliminar acolhida. Sentença cassada. Unânime. (TJ-DF 20140910088177 0008625-39.2014.8.07.0009, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 03/05/2017, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/05/2017. Pág.: 277/285) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO. AGRAVO RETIDO ESCRITO. ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. Enseja nulidade decorrente de cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova documental indispensável à análise dos fatos controvertidos. Agravo retido provido. Apelação Cível prejudicada. (TJ-PR - AC: 7488166 PR 0748816-6, Relator: Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 610, Data de Julgamento: 30/03/2011) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. O julgamento antecipado da lide ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, quando interfere e causa prejuízo à defesa. APELAÇÃO 2 PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJ-PR - APL: 7986490 PR 798649-0 (Acórdão), Relator: Desembargador Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 18/08/2011, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 710 06/09/2011) Assim sendo, impõe-se a anulação da sentença recorrida, constatando-se ainda que a causa não está madura para julgamento, razão pela qual deve o processo retornar à origem para sua completa instrução, em respeito ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à isonomia. Nessa esteira, e considerando o acolhimento da aludida preliminar, resta prejudicada a análise das demais questões suscitadas no bojo do recurso de apelação. Posto isso, nos termos do art. 932, V, “c”, do CPC, conheço e dou provimento ao recurso do réu, a fim de ANULAR a sentença vergastada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para dar regular prosseguimento ao feito, proferindo novo julgamento após adequada e suficiente instrução probatória. Ressalto que o julgador não é obrigado a refutar especificamente cada um dos argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Nessa senda, visando evitar a oposição de embargos declaratórios com intuito meramente prequestionador, dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes. Por fim, advirto às partes que eventuais embargos de declaração contra esta decisão estarão sujeitos ao cabimento de multa na hipótese do art. 1.026, § 2º, do CPC, e que na interposição de eventual agravo interno deverá ser demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, nos termos do art. 643 do RITJMA, sob pena de não conhecimento do agravo. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO SALES DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA - MA13547 RÉU: Banco Itaú Consignados S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A SENTENÇA Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM PROCESSO Nº 0800107-95.2021.8.10.0074 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória de débito cumulada com repetição do indébito e compensação por danos morais ajuizada por MARIA PAES CORDEIRO em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. A requerente aduziu, em síntese, que: a) recebe benefício previdenciário; b) percebeu a realização de um empréstimo em seus proventos; c) não realizou o contrato e nem recebeu referido valor. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. Em réplica, a parte autora ratificou a inicial. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Não havendo necessidade de produção de qualquer outra prova para o exame do mérito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, observo que a lide será julgada com apoio nas normas do CDC, por força do disposto na Súmula nº 297 do e. STJ, a qual enuncia que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No mérito, o pedido é procedente. Em razão da nítida hipossuficiência da parte consumidora, aplica-se a norma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em mesa, a parte autora pleiteia a repetição do indébito com a respectiva indenização por danos morais e materiais, tendo em vista que alega não ter contratado o referido empréstimo consignado objeto desta lide. De pronto, percebe-se que o instrumento contratual não fora apresentado nos autos. O ônus de apresentar prova extintiva, impeditiva ou modificativa do direito alegado na exordial é do réu (art. 373, II, do CPC), conforme, inclusive, corroborado pela tese firmada pelo e. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR nº 53.983/2016 – 1ª Tese. Ausente o instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação. Dos autos, também depreende-se ausência de TED, o que ratifica a ilação supra, ressaltando que o extrato juntado pelo requerido não comprova que se trata do valor referente ao contrato ora vergastado. Lado outro, a parte autora deixou de colaborar com a justiça ao não trazer os extratos bancários aos autos, conforme entendimento firmado pelo e. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR nº 53.983/2016 – 1ª Tese. Decerto, a comezinha juntada dos extratos bancários teria o condão de demonstrar a má fé da parte demandada, o que não fora feito in casu. Neste diapasão, os valores descontados deverão ser restituídos na sua forma simples, porquanto não há comprovação de má fé. Em igual perspectiva, fora firmada a 3ª Tese do IRDR nº 53.983/2016, in verbis: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição do indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis ”. No mais e mais, no que tange ao dano moral, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o desconto mensal de parcela de empréstimo não contratado gera dano moral indenizável. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título e danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1238935/RN, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011) (grifos nossos) O dano decorre da agressão à honra subjetiva do aposentado, eis que os descontos foram realizados indevidamente sobre verba alimentar de que dispõe para a subsistência, de modo a causar-lhe maiores dificuldades nesta etapa mais delicada da vida. O valor indenizatório será arbitrado levando-se em conta o arsenal probatório constante dos autos, a extensão do dano (art. 944, do CC), a capacidade econômica das partes e o efeito pedagógico da medida (art. 374, I, do CPC). Por derradeiro, para os fins do art. 489, §1º, IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de conduzir este Juízo a conclusão diferente da que ora se alcança. Ante o exposto, RESOLVO o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, em consequência: a) DECLARO a nulidade do contrato de empréstimo nº 230788809, em nome da requerente, sendo, portanto, inexistente a dívida dele decorrente; b) DETERMINAR ao banco réu que se abstenha de realizar novos descontos decorrentes do contrato empréstimo acima, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a partir da intimação desta sentença, na forma do art. 537 do Código de Processo Civil; c) CONDENO a parte requerida ao pagamento de danos materiais, na forma simples, das parcelas descontadas indevidamente do referido empréstimo declarado nulo, cujo montante deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, devendo ser observado o prazo prescricional de cinco anos, contado do vencimento de cada parcela; d) ARBITRO indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Tratando-se de responsabilidade contratual, em relação ao dano material: I – os juros de mora fluem a partir do vencimento, no percentual de 1% ao mês, ao passo que a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), tendo por base o INPC. Quanto ao dano moral: II – os juros de mora fluem a partir do vencimento, no percentual de 1% ao mês, ao passo que a correção monetária incide a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), tendo por base o INPC. Ainda, em se tratado de obrigação de fazer, determino a intimação pessoal do banco requerido, em observância à Súmula 410 do STJ, bem como ao seu patrono constituído nos autos. Condeno o sucumbente ao pagamento das custas, das despesas processuais e os honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIMEM-SE as partes para postularem como de direito no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SERVE a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Bom Jardim/MA, data da assinatura. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JOAO SALES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA - MA13547 Requerido: Banco Itaú Consignados S/A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800107-95.2021.8.10.0074 Defiro a justiça gratuita, para pagamento ao final do processo, e apenas em caso de sucumbência recíproca, limitados os ônus da parte autora a 30% de seu eventual proveito econômico. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do NCPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, par. 1, ambos do referido diploma legal, pelo que determino a citação do demandado para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, expedindo-se carta precatória, caso necessário. Atribuo força de mandado a este despacho. Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial por meio do link abaixo, ou através da consulta de documentos no site www.tjma.jus.br, utilizando os 29 dígitos no final do link que segue: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21012423132995300000037655582 230788809 Documento Diverso 21012423132999700000037655583 Email Documento Diverso 21012423133003400000037655584 INICIAL Petição 21012423133006800000037655585 DOCS. INICIAL Documento de Identificação 21012423133012400000037655586 HISTÓRICO Documento Diverso 21012423133017600000037655587 PROCURAÇÃO Procuração 21012423133021200000037655588

08/02/2021, 00:00

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