Procedimento Comum Cível 0824976-93.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0824976-93.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2025, 15:32

Decurso de Prazo

17/09/2025, 01:14

Decurso de Prazo

12/09/2025, 01:12

Publicação

04/09/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSIMEIRE DOS SANTOS GOVEIA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ADVOGADO:Advogados do(a) REU: JUCELINO PEREIRA DA SILVA - MA4675, REGINA CELIA NOBRE LOPES - MA4668 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Terça-feira, 02 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Processo nº. 0824976-93.2022.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSIMEIRE DOS SANTOS GOVEIA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ADVOGADO:Advogados do(a) REU: JUCELINO PEREIRA DA SILVA - MA4675, REGINA CELIA NOBRE LOPES - MA4668 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Terça-feira, 02 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Processo nº. 0824976-93.2022.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 16:59

Recebimento (competência exclusiva)

02/09/2025, 16:59

Documento (Outros documentos)

02/09/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSIMEIRE DOS SANTOS GOVEIA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ADVOGADO:Advogados do(a) REU: JUCELINO PEREIRA DA SILVA - MA4675, REGINA CELIA NOBRE LOPES - MA4668 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Segunda-feira, 01 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Processo nº. 0824976-93.2022.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSIMEIRE DOS SANTOS GOVEIA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ADVOGADO:Advogados do(a) REU: JUCELINO PEREIRA DA SILVA - MA4675, REGINA CELIA NOBRE LOPES - MA4668 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Segunda-feira, 01 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Processo nº. 0824976-93.2022.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSIMEIRE DOS SANTOS GOVEIA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ADVOGADO:Advogados do(a) REU: JUCELINO PEREIRA DA SILVA - MA4675, REGINA CELIA NOBRE LOPES - MA4668 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Quinta-feira, 28 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Processo nº. 0824976-93.2022.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSIMEIRE DOS SANTOS GOVEIA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ADVOGADO:Advogados do(a) REU: JUCELINO PEREIRA DA SILVA - MA4675, REGINA CELIA NOBRE LOPES - MA4668 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Quinta-feira, 28 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Processo nº. 0824976-93.2022.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSIMEIRE DOS SANTOS GOVEIA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ADVOGADO:Advogados do(a) REU: JUCELINO PEREIRA DA SILVA - MA4675, REGINA CELIA NOBRE LOPES - MA4668 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Quarta-feira, 27 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Processo nº. 0824976-93.2022.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - MA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - MA APELADO: ROSIMEIRE DOS SANTOS GOVEIA Advogado: MARCOS PAULO AIRES - MA16093-A RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PAGAMENTOS PARCIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Imperatriz contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação ao pagamento de diferenças do auxílio-alimentação à servidora pública municipal, com base na legislação local vigente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há comprovação de quitação integral do auxílio-alimentação devido à recorrida; e (ii) é aplicável o reconhecimento do direito ao benefício com base no regime jurídico municipal, observada a prescrição quinquenal. III. Razões de decidir 3. Não houve apresentação de documentos pelo Município recorrente que comprovassem o pagamento integral das diferenças do auxílio-alimentação nos períodos indicados. 4. A existência de legislação municipal que assegura o benefício é incontroversa, sendo obrigação do ente público comprovar eventual quitação, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. A prescrição quinquenal foi corretamente aplicada, conforme disposto no Decreto nº 20.910/1932. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É devida a condenação ao pagamento de diferenças de auxílio-alimentação quando não demonstrada a quitação integral pelo ente público. 2. A prescrição quinquenal aplica-se às pretensões contra a Fazenda Pública." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, art. 373, II; Decreto nº 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0810710-04.2022.8.10.0040, Rel. Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior, DJe 26/03/2024; STF, RE 870947. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0824976-93.2022.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Rita de Cassia Maia Baptista. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 22 a 29 de abril de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por ROSIMEIRE DOS SANTOS GOVEIA, julgou procedente o pedido para condenar o Município ao pagamento das diferenças do auxílio-alimentação. Na sentença de ID 42127322, o magistrado reconheceu o direito da autora ao recebimento das diferenças do auxílio-alimentação não pagas nos seguintes termos: “Por todo o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora, condenando o Município ao pagamento das diferenças do auxílio-alimentação, deduzindo-se do valor estabelecido em Lei Ordinária o que fora efetivamente pago, devendo, no entanto, ser observada a prescrição qüinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932. Ficam excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014. Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947). Honorários que arbitro em 10% do valor da condenação. Sem custas. Ao reexame. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição”. Em sede de embargos de declaração, o juízo desafixou os honorários advocatícios anteriormente arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, determinando que sejam apurados em fase de liquidação, conforme decisão de ID 42127330. Em suas razões recursais de ID 42127326, o Município suscita preliminarmente: a) incompetência da Justiça Comum para apreciar pleitos anteriores à vigência da Lei Municipal nº 1.593/2015; b) impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora. No mérito, alega que efetuou o pagamento do auxílio-alimentação através de cartão BANCRED. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença e majoração dos honorários recursais (ID 42127336). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos do parecer de ID 42567556, da lavra da Dra. Selene Coelho de Lacerda. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR: DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Não prospera a preliminar suscitada pelo ente agravante. Fundamenta-se. No caso em apreço, o ajuizamento da ação ordinária deu-se no ano de 2022. Desta forma, as verbas a serem atingidas pelo efeito decisório seriam apenas aquelas posteriores tanto ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz (Lei Complementar Municipal nº 003/2014) como ao Estatuto do Servidor Público Municipal Efetivo do Município de Imperatriz (Lei Ordinária Municipal nº 1.593/2015). Com efeito, extrai-se da sentença vergastada: (…). “Por todo o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora, condenando o Município ao pagamento das diferenças do auxílio-alimentação, deduzindo-se do valor estabelecido em Lei Ordinária o que fora efetivamente pago, devendo, no entanto, ser observada a prescrição qüinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932 (….). (Grifo nosso). Nessa moldura, considerando que o termo inicial da obrigação de pagar se encontra sob a égide do regime estatutário municipal, sem maiores delongas, defino a competência da Justiça Estadual para o feito em deslinde. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR: Da Gratuidade da Justiça A preliminar também não prospera. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que, para a concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária demonstrar a inexistência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso, o ente municipal apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a apelada possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. O fato de ser servidora pública, por si só, não afasta a presunção de hipossuficiência. Preliminares rejeitadas, passo a apreciar as questões de mérito. DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO O auxílio-alimentação é um benefício conferido ao servidor público para custear sua subsistência, objetivando a segurança alimentar do beneficiário. Para fins de concessão, indispensável previsão na legislação administrativa do respectivo Ente Federativo. No âmbito do Município de Imperatriz, a matéria é disciplinada pelos seguintes diplomas legais: REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2014): Art. 10 – Os servidores Efetivos do Município de Imperatriz farão jus, mensalmente, ao benefício denominado ticket alimentação. § 1º – O valor será revisado por Lei Ordinária e a unificação do valor acontecerá por ocasião da aprovação do Estatuto do Servidor Público Municipal. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ (LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.593/2015) Art. 69 Os servidores efetivos do Município de Imperatriz farão jus, mensalmente, ao benefício denominado Auxílio-Alimentação. §1º O valor do benefício será fixado por Lei Ordinária. Com efeito, a parte requerida colacionou documentos a comprovar que exerce merendeiro pertencente ao corpo de servidores públicos do Poder Executivo Municipal. Afigura-se, assim, como incontroversa a existência de legislação concedendo a verba pleiteada, bem como a condição da parte apelada como integrante do quadro de servidores efetivos do Município de Imperatriz. Desta forma, resume-se como matéria controversa a realização ou não do efetivo pagamento do direito do auxílio-alimentação à parte apelada. Analisando aos autos, constata-se que a parte requerida colaciona fichas financeiras a demonstrar o não recebimento da verba em determinados períodos financeiros da sua vida funcional (ID 42127299). Nessa ordem, cumpriu com seu ônus probatório ao comprovar o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Por outro giro, a municipalidade apelante alega que os valores pleiteados a título de auxílio-alimentação foram efetivamente pagos, sendo depositados em conta bancária da parte apelada. Contudo, não colaciona nos autos quaisquer documentos a retratar tal realidade administrativa de quitação da obrigação financeira. Destarte, a municipalidade apelante não se incumbiu em apresentar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito em deslinde (art. 373, II, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, a nossa Corte Estadual maranhense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO ADUZIDO NA INICIAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAR. INVIABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSTERGAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I. Constatado que o juízo monocrático condenou o apelante ao pagamento de verba salarial em período superior ao pleiteado na inicial é de rigor o reconhecimento da ofensa ao princípio da congruência, ante a prolação de julgamento ultra petita, ensejando, por conseguinte, a reforma da sentença para limitar a condenação ao período indicado na inicial. Preliminar acolhida. II. Aplica-se ao caso vertente a teoria da causa madura, considerando que o feito se encontra apto para o imediato julgamento, possibilitando a apreciação da matéria nesta instância recursal, a teor do que disciplina o § 3º, II, do art. 1.013 do CPC. III. Não sendo comprovado o pagamento das verbas devidas a título de auxílio-alimentação, nos termos do art. 373, II, do CPC, impõe-se a manutenção da condenação do apelante, respeitado o lapso prescricional previsto no Decreto n.º 20.910/1932. IV. Tratando-se de sentença ilíquida, impõe-se o afastamento da condenação em honorários advocatícios, postergando sua fixação à fase de execução, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. V. Apelo conhecido e parcialmente provido. (ApCiv 0810710-04.2022.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 26/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL DE IMPERATRIZ. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NA SENTENÇA. NOTÓRIA PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO DEMANDADO, NO FEITO, DO PAGAMENTO REGULAR À AUTORA. ÔNUS QUE LHE CABIA. APELO NEGADO PROVIMENTO. (ApCiv 0819361-59.2021.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 06/12/2023). (Grifo nosso). AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO. I - Havendo previsão legal no estatuto do servidor para o pagamento do auxílio-alimentação e tendo o Município deixado de comprovar ter quitado tal verba, mostra-se correta a sentença que deferiu o pleito, ressalvando o período prescricional e aquele concernente ao período celetista, ante a incompetência da Justiça estadual para analisar o pleito. II – Ausente a prova do pagamento, ônus do município, não comporta acolhimento essa alegação. III- Deve ser julgado desprovido o recurso quando o agravante não apresenta argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada. (ApCiv 0809421-36.2022.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 16/11/2023). (Grifo nosso). Por derradeiro, com o escopo de evitar manifestações meramente protelatórias, convém destacar que não se está diante da majoração de remuneração de servidor público, nem implementação de vantagens sem previsão legal, mas sim de cobrança de verba legal expressamente prevista no estatuto da categoria. Portanto, quanto ao pleito debatido, merece ser mantida a sentença que determinou o pagamento do auxílio vindicado, respeitada a prescrição quinquenal. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em relação aos honorários advocatícios, correta a decisão que, em sede de embargos, determinou seu arbitramento na fase de liquidação. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. (Grifo nosso). Esse tem sido o posicionamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL (ART. 373, INC. II, CPC). HONORÁRIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA. AFASTAMENTO. APELO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. I. Em consonância com o disposto na Constituição Federal (art. 37), a administração pública de qualquer ente federado está sujeita ao princípio da legalidade, o qual determina que o Poder Público deve atuar estritamente nos limites autorizados ou estabelecidos pela legislação; II. A Lei Complementar municipal nº 003/2014, em seu art. 10, estabelece o pagamento do auxílio-alimentação, sendo corroborada pelo art. 69 do Estatuto do Servidor Público, que também prevê a remuneração mensal dessa verba indenizatória; III. Os montantes desse benefício foram fixados de acordo com as Leis municipais nº 1.450/2012, 1.466/2012, 1.507/2013, 1.580/2015, 1.626/2016, 1.638/2016, 1.664/2017, 1.744/2018 e 1.819/2020, todavia, conforme documentos apresentados pelos apelados, constata-se que o Município deixou de efetuar o pagamento de algumas parcelas. IV. Por outro lado, evidencia-se que incumbia ao recorrente demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos recorridos, notadamente, a comprovação do efetivo pagamento da mencionada verba, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC; V. Sendo ilíquida a sentença, a definição da verba honorária ocorrerá somente quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, CPC). De rigor reformar a sentença apenas para afastar o valor fixado a título de honorários advocatícios; VI. Apelo conhecido e, parcialmente, provido. (ApCiv 0814271-36.2022.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO). Enfrentadas as questões de mérito, aprecio matéria de ordem pública. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, instado a deliberar sobre a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 (tema 810), fixou a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Posteriormente, foi editada a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 8/12/2021, contendo a redação legal a seguir: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (…) Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. (Grifo nosso). Nessa toada, em interpretação conjunta do RE 870947 (Tema 810) e da EC 113/2021, devem ser adotados os seguintes critérios de atualização de cálculo: 1 – Valores a serem atualizados até 08.12.2021: deve ser aplicado aos juros de mora o índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Por sua vez, para a correção monetária, deve ser utilizado o IPCA-E; 2 – Valores a serem atualizados a partir de 09.12.2021: Aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ABONO DE PERMANÊNCIA (DEVOLUÇÃO FEPA). ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 73/04. CONTINUIDADE NO SERVIÇO ATIVO. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO. ÍNDICES DE JUROS CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS ERRONEAMENTE. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POSTERGADA. PARCIAL PROVIMENTO. I – Na aposentadoria com tempo reduzido ou especial há equiparação do lapso temporal àquele da aposentadoria normal, prevista pelas regras gerais da Constituição Federal (art. 40, §19º), pelo que é devido o abono de permanência, na forma do art. 59 da LC nº 73/2004, ao professor, que, mesmo tendo implementado as exigências do regime especial para obter a aposentadoria voluntária, prefere continuar na atividade; II – há que se atentar à prescrição das parcelas que antecedem ao quinquênio do ajuizamento da demanda – Súmula 85 do STJ; III – sobre a quantia apurada em sede de liquidação de sentença, deverá incidir juros moratórios, a partir da citação, e correção monetária de acordo com o tema 810 da Repercussão Geral até 12/2021, e após deverá incidir a taxa SELIC (EC 113/2021), a contar de cada mês que deveria ter havido o pagamento; IV – sobre a quantia apurada em sede de liquidação de sentença, é que deve ser fixados os honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC; V - apelação parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 28 de setembro de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR (ApCiv 0812023-34.2021.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 06/10/2023). (Grifo nosso) Diante de tais considerações, reformo de ofício a decisão de primeiro grau quanto aos juros a serem aplicados na fase de liquidação de sentença, conforme tema 810, STF e EC 113/2021 (Selic). DISPOSITIVO Ante todo o exposto e de acordo com o parecer ministerial, nego provimento ao apelo. Reformo a decisão de primeiro grau, de ofício, apenas quanto aos juros a serem aplicados na fase de liquidação de sentença, conforme tema 810, STF e EC 113/2021 (Selic). É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 22 a 29 de abril de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSIMEIRE DOS SANTOS GOVEIA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogados do(a) REU: JUCELINO PEREIRA DA SILVA - MA4675, REGINA CELIA NOBRE LOPES - MA4668 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0824976-93.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Auxílio-Alimentação] Cuida-se de Embargos de Declaração aduzindo, em síntese, que a sentença proferida nos autos incorreu nas hipóteses de cabimento inseridas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Requer, em razão disso, acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício alegado. Os embargos foram interpostos tempestivamente no prazo de cinco dias, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. A embargada apresentou contrarrazões, aduzindo, em síntese, que inexiste omissão a ser sanada na sentença, e portanto, devem os embargos serem rejeitados. Inicialmente, constata-se presente a hipótese autorizadora da oposição dos embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022, inc. II, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; Da leitura da sentença, foi reconhecido o direito da parte autora ao recebimento das diferenças do auxílio-alimentação que não foram pagos nos meses indicados na peça exordial. Ocorre que, por equívoco, na sentença também fora arbitrado o valor referente aos honorários advocatícios, o que contraria o disposto no art. 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil, além de precedente do Superior Tribunal de Justiça, que ora transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. PERCENTUAL QUE SERÁ FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o estabelecimento do montante relativo aos honorários recursais está vinculado à necessidade de liquidez do decisum proferido, tendo em vista que a ausência desse mencionado pressuposto impossibilita a própria fixação do percentual atinente à verba sucumbencial. 2. Desse modo, justifica-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, § 4º, II, da Lei 13.105/2015. 3. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada quando não imposta. 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1844891 MG 2019/0318811-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) (grifei) Dessa forma, constata-se que descabe fixar percentual referente a honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência de liquidez do valor condenatório que permita aferir, também, o percentual para arbitramento dos honorários, de acordo com os parâmetros fixados em lei. Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS interpostos, para, integrando a sentença constante nos autos, desafixar os honorários advocatícios ora arbitrados, para que estes sejam apurados apenas em fase de liquidação de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: ROSIMEIRE DOS SANTOS GOVEIA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado/Autoridade do(a) REU: REGINA CELIA NOBRE LOPES - MA4668 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0824976-93.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Auxílio-Alimentação] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por ROSIMEIRE DOS SANTOS GOVEIA, em face do Município de Imperatriz, na qual aduz que é servidor público municipal e que, apesar de prestar regularmente suas atividades perante o réu, não tem recebido a contrapartida pecuniária nos termos previstos na legislação pertinente. Afirma que em razão de previsão legal faria jus ao pagamento de auxílio-alimentação, a ser incluso em seu contra-cheque, contudo, em alguns meses dos exercícios de 2015, 2017 e 2018 esse valor não fora pago, conforme planilha constante na petição inicial. Instrui a petição inicial com documentos pessoais, as leis que estabeleceram os valores dos auxílios e fichas financeiras em que constam as verbas que teria recebido mês a mês. Citado, o Município de Imperatriz apresentou contestação aduzindo, em síntese, a incompetência da Justiça Estadual para os pleitos anteriores a vigência da Lei Municipal n.º 1.593/2015 de 01/09/2015 (Estatuto do Servidor), fez impugnação genérica dos documentos apresentados pela parte autora, pugnando, ao fim, pela improcedência dos pedidos constantes na exordial. Em réplica, a parte autora reiterou os termos da exordial, pugnando pelo afastamento das preliminares apresentadas. Saneado o feito e intimadas as partes para declinarem as partes que provas pretendiam produzir, precipuamente em audiência, pugnaram pelo julgamento do processo. É o breve relatório. DECIDO. Em sede de preliminar, pretende o réu que seja reconhecida a incompetência da Justiça Comum para apreciação de pedidos referentes a verbas anteriores a transmudação do regime celetista para o regime estatutário. Tal questão não demanda maiores ilações, posto que a jurisprudência dos tribunais superiores firmou entendimento que a lei que determina a transmudação do regime revela-se como marco limitador de competência. Melhor explicando, As verbas e pleitos decorrentes da relação celetista, são de competência da Justiça do Trabalho, e as verbas decorrentes da relação administrativa-estatutária são de competência da Justiça Comum. Nesse sentido: EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Considerando que a reclamante foi admitida pelo Município antes da publicação do Estatuto dos servidores, quando a relação mantida com o ente público era regulada pelas normas celetistas, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as demandas referentes ao esse período. PERÍODO ANTERIOR À TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. FGTS. DEFERIMENTO - Em relação ao período celetista, a servidora faz jus aos depósitos de FGTS, a teor da previsão contida no art. 7º, III, da Constituição Federal, bem como do art. 15, da Lei nº 8.036/90. Recurso conhecido e não provido. TRT 16. Número CNJ: 0017940-15.2015.5.16.0023 Relator(a): ILKA ESDRA SILVA ARAUJO Assinatura: 18/01/2017 Assim, as verbas e pedidos referentes ao período anterior ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014, são de competência da Justiça do Trabalho e, dessa forma, ficam expressamente excluídos de qualquer condenação atinente a este feito. No que concerne a assistência gratuita, tem-se que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário, contudo a mera alegação de que a parte impugnada é servidora pública, e em função disso, há uma suposição de que o mesmo não necessita, nem faz jus a concessão do benéfico da assistência judiciária, não se perfaz motivo suficiente para descaracterizar tal presunção. A norma constitucional que dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita somente exige a demonstração da “insuficiência de recursos”, que, inclusive, pode ser uma situação momentânea por que passa a impugnada, não lhe sendo exigido a comprovação da completa e absoluta ausência de bens, é dizer, da sua miserabilidade total (art. 5º, LXXIV, da CF/88). Assim, mantenho a assistência judiciária gratuita concedida no despacho de citação. De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 003/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, é devido ao servidor público municipal, mensalmente, o benefício denominado ticket alimentação. Estabelece a sobredita norma: “Art. 10 – Os Servidores Efetivos do Município de Imperatriz farão jus, mensalmente, ao benefício denominado ticket alimentação. § 1º – O valor do benefício será revisado por Lei Ordinária, e a unificação do valor acontecerá por ocasião da aprovação do Estatuto do Servidor Público Municipal. § 2º – O ticket alimentação não terá natureza salarial, e poderá ser concedido inclusive na forma de moeda corrente.” Assim, criado o pagamento do benefício vale/ticket alimentação em favor do servidor público municipal, cumpre à Legislação Municipal esparsa definir o valor do benefício a ser pago, o que fora feito nos termos das Leis Ordinárias n.º n.º 1.450/2012, n.º 1.466/2012, n. 1.507/2013, n.º 1.580/2015, n.º 1.626/2016, n.º 1.638/2016, n.º 1.664/2017, n.º 1.744/2018 e n.º 1.819/2020. Observe-se, ademais, que não se trato o presente caso de aplicação da Súmula Vinculante 37 do STF, precipuamente porque o auxílio-alimentação é estabelecido em Lei Ordinária Municipal em sentido estrito. Por todo o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora, condenando o Município ao pagamento das diferenças do auxílio-alimentação, deduzindo-se do valor estabelecido em Lei Ordinária o que fora efetivamente pago, devendo, no entanto, ser observada a prescrição qüinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932. Ficam excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014. Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947). Honorários que arbitro em 10% do valor da condenação. Sem custas. Ao reexame. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. P. R. I. C. Imperatriz/MA, 7 de fevereiro de 2023. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública (assinado digitalmente)

08/02/2023, 00:00

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