Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: GIOVANNA LUSTOSA MIRANDA - PI13987, THYAGO ARAUJO FREITAS RIBEIRO - MA10202-A
Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a)
REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: SENTENÇA Cuidam os autos de Ação de Indenização ajuizada por MARIA ONEDIA PEREIRA RODRIGUES em desfavor do BANCO BRADESCO, todos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de PACOTE PADRONIZADO DE SERVIÇOS PRIORITÁRIOS, além de indenização por danos morais. Informa a parte requerente que possui conta bancária apenas para recebimento de seu benefício previdenciário, mas que notou descontos abusivos referentes ao serviço apontado acima. Juntou documentos. Contestação no ID 76939932, na qual o banco requerido afirma que o contrato foi firmado legalmente. Juntou documentos. Não houve apresentação de réplica. Intimadas para dizerem se ainda tinham provas a produzir, ambos se manifestaram. É o relatório, em síntese. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas. Inicialmente, deixo de analisar eventuais preliminares e pedidos feitos pelo demandado, pois o mérito será julgado em seu favor. No julgamento do IRDR 3.043/2017, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou a seguinte tese: "é ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". Quanto ao caso específico, compreende-se que o pacote padronizado de serviços prioritários nada mais é que o serviço que se contrata quando da abertura da conta corrente, a fim de que sejam diminuídos os gastos com a manutenção da conta. Assemelha-se à Cesta Bradesco Expresso. Dessa forma, sempre que o correntista tem movimentação bancária, o banco cobra um determinado valor. Analisando o extrato da conta bancária da parte autora juntado por esta e complementada pelo réu, verifico a efetiva utilização da conta corrente para a contratação de empréstimos, indicando que há movimentação além de recebimento e saque de benefício. Quanto ao tema, o ensinamento de nossa jurisprudência é no sentido de que a cobrança de tarifas é devida quando há outros serviços utilizados pelo consumidor além daqueles considerados essenciais (tais como recebimento e saque dos valores). Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE.CRENÇA NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONTA SALÁRIO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SALDO DEVEDOR ORIGINADO DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE. INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. Restando evidente que a conta corrente foi aberta com o propósito de recebimento de salário, somado ao fato de que não apresentou qualquer movimentação afora os saques e depósitos dos rendimentos, reputa-se injusta a cobrança de tarifa de manutenção de conta corrente. Banco que, no ato de contratação, tem o dever de esclarecer a natureza dos serviços e produtos oferecidos, sob pena de responsabilidade por eventuais danos. Prática demasiadamente conhecida em que o banco, no momento de celebração do contrato de abertura da conta corrente oferece conta comum ao invés de conta salário. Análise dos extratos bancários apresentados pelo banco demonstrando que a conta-corrente permaneceu inativa por longos meses, sem qualquer uso ou utilidade para o consumidor, sendo mantida única e exclusivamente para pagamento do saldo devedor originado das tarifas de manutenção de conta corrente. Vantagem indevida e excessiva para o fornecedor, constituindo-se de modo cômodo e artificioso da instituição bancária de constituir crédito a ser cobrado do consumidor. Aplicação da máxima de que o consumidor somente deve pagar pelo serviço que efetivamente utiliza. Instituição bancária que faltou com o dever de informação ao consumidor, circunstância que torna indevida a cobrança de débito oriundo da taxa de manutenção de conta corrente, bem como a respectiva inserção de nome no cadastro restritivo. Indenização por danos morais, que não deve servir de enriquecimento desmedido pelo consumidor, que também não foi diligente, uma vez que poderia ter se certificado do encerramento da conta em questão. Reforma da sentença para julgar procedente o pedido de declaração de inexistência de débito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Conhecimento e provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00293403420128190205 RJ 0029340-34.2012.8.19.0205, Relator: des. Rogerio de Oliveira Souza, Data de Julgamento: 29/01/2013, Nona Camara Civel, Data de Publicação: 04/03/2013 16:03). (Grifou-se). Assim sendo, considerando que parte autora utiliza serviços bancários que justificam a cobrança de tarifa bancária, tornam-se infundadas as pretensões da parte, razão pela qual não há que se falar em restituição dos valores descontados. Com efeito, decorre da boa-fé processual que as partes, na relação consumerista, estão proibidas de adotar comportamentos contraditórios (venire contra factum proprium no potest). É dizer, o consumidor não pode utilizar todos os serviços bancários disponíveis para quem tem conta corrente e, depois, requerer a devolução dos valores referentes à taxa de manutenção de conta corrente, alegando que sua conta é simplesmente uma conta para recebimento de salário. É dizer, tendo o consumidor percebido uma indevida conversão de sua conta utilizada exclusivamente para recebimento de salário, deve, além de não utilizar serviços que diz não ter contratado, requerer a imediata adoção de providências, pelo banco, no sentido de que não sejam descontadas tarifas (já que não utiliza qualquer serviço que justifique as tais cobranças). Ademais, o banco juntou, ainda, o termo de adesão ao serviço (76939935). Registre-se que a qualquer momento a autora poderá solicitar a mudança do pacote de sua conta corrente, inclusive a retirada da assinatura, bem como a alteração para conta benefício, o que ocasionará, naturalmente, a exclusão da manutenção da conta. Dessa forma, não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais a serem indenizados, razão pela qual o pedido inicial deve ser julgado improcedente.
Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802079-86.2022.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA ONEDIA PEREIRA RODRIGUES Advogados/Autoridades do(a) Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito. Apesar do requerimento de gratuidade da justiça, que ora defiro, considerando o que dispõe o artigo 98, § § 2º e 3º, CPC, CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coroatá/MA, data da assinatura eletrônica. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito jmr. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 25 de agosto de 2023. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) rf