Execução de Título Extrajudicial 0800613-41.2022.8.10.0008 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800613-41.2022.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/02/2023, 17:09

Trânsito em julgado

07/02/2023, 17:08

Publicação

25/01/2023, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: MARCIA ALVES CONTENTE e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NARCISO HAIDAR ABDALA FILHO - MA8424 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NARCISO HAIDAR ABDALA FILHO - MA8424 Embargado: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DA ILHA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PAULO VICTOR FERREIRA MACATRAO - MA14948, ROQUE PIRES MACATRAO - MA2881 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800613-41.2022.8.10.0008 PJe Trata-se de Embargos à Execução opostos pelas executadas (ID 74567887), nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Condomínio do Edifício Village da Ilha, que cobra delas o montante de R$ 39.738,88 (trinta e nove mil setecentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos) a título de taxas condominiais não pagas vinculadas ao apartamento 205, Bloco A, do citado condomínio. Suscitam as embargantes, em síntese, a inépcia da inicial, sob o argumento de impossibilidade jurídica do pedido e de ausência de causa de pedir, além de arguir sua ilegitimidade passiva, aduzindo que em 10/01/1990 o imóvel em questão fora vendido ao Sr. Salomão Abdalla, que é o único e real proprietário. Acrescentam dizendo que o referido proprietário cedeu o aludido imóvel ao seu filho, Salomão Abdalla Filho, para fins de moradia, e durante o período de 2017 a 2019 este foi eleito síndico, ficando, portanto, dispensado do pagamento condominial mensal no referido período, totalizando a quantia de R$ 10.270,00 (dez mil duzentos e setenta reais) que devem ser subtraída do cálculo total do valor exequente. Asseveram ainda que foram juntados aos autos comprovantes de pagamento feitos pelo Sr. Salomão ao Condomínio exequente, totalizando o montante de R$ 2.352,41 (dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos), que também devem ser abatidos do valor global ora cobrado. A parte exequente apresentou Impugnação aos referidos Embargos requerendo, de início, a decretação da revelia da segunda executada, que não compareceu à audiência de conciliação realizada em 25/08/2022, além de impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita e ratificar que as executadas são legítimas proprietárias do apartamento 205, bloco A, do Condomínio do Edifício Village da Ilha. Aduz ainda que o imóvel objeto desta controvérsia nunca foi registrado pelo Sr. Salomão Abdalla, e o fato de o filho do promitente comprador ter sido síndico não faz com que os débitos sejam abatidos da execução, pois o benefício de isenção de pagamento das taxas condominiais só se dá aos condôminos síndicos do condomínio, não se estendendo a terceiros, no caso, as executadas. Breve relatório. Decido. De início cumpre dizer que a peça processual de defesa apresentada pelas executadas nos autos foi uma contestação (ID 74567887), contudo, em decorrência do princípio da instrumentalidade das formas, e atendendo ao pedido feito pelas requeridas, esta foi recebida como Embargos à Execução, conforme decisão prolatada em ID 74715407. Quanto ao pedido de decretação de revelia feito pelo Embargado, cumpre ressaltar que inobstante a segunda executada não tenha comparecido à ausência de conciliação designada, sua ausência não induz os efeitos da revelia, por serem inaplicáveis ao processo de execução, pois, diferentemente do processo de conhecimento, em que se busca a certeza do direito vindicado, o direito do credor encontra-se consubstanciado no próprio título executivo, que se reveste da presunção de veracidade. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais, necessário registrar que esta não é definida apenas pelo registro da promessa de compra e venda, mas pela relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Tal entendimento foi pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, à luz do art. 543-C do CPC, conforme julgamento a seguir: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015). Portanto, com o julgamento do mencionado recurso, restou consolidado o entendimento no sentido de que a legitimidade poderá recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor, a depender da imissão na posse pelo promissário comprador e da ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação, sem prejuízo da eventual ação de regresso. Na hipótese dos autos, restou incontroverso que o imóvel que originou o débito condominial foi objeto de contrato de compra e venda, conforme escritura pública juntada em ID 74567901, datada de 10/01/1990, figurando como comprador do imóvel o Sr. Salomão Abdalla, bem como é incontroverso que durante o período em que se venceram as cotas condominiais, de 2017 a 2022, as Embargantes não se encontravam na posse do apartamento. Assim, cabe àquele que era possuidor direto do imóvel, e que estava efetivamente a usufruí-lo, suportar as despesas condominiais contraídas durante o período de sua ocupação, concluindo-se, portanto, que as executadas não são partes legítimas para figurar no polo passivo da presente ação de execução. Desse modo, acolho os presentes embargos à execução, em razão da ilegitimidade passiva das partes executadas, e, em consequência julgo extinta a presente ação de execução sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem honorários, já que incabíveis nesta fase. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

Ausência das condições da ação

19/12/2022, 18:53

Decurso de Prazo

02/12/2022, 17:42

Conclusão (para decisão)

21/09/2022, 13:25

Documento (Outros documentos)

21/09/2022, 13:25

Documento (Certidão)

21/09/2022, 13:24

Publicação

20/09/2022, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DA ILHA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PAULO VICTOR FERREIRA MACATRAO - MA14948, ROQUE PIRES MACATRAO - MA2881 Requerido: MARCIA ALVES CONTENTE e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NARCISO HAIDAR ABDALA FILHO - MA8424 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NARCISO HAIDAR ABDALA FILHO - MA8424 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800613-41.2022.8.10.0008 PJe Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Condomínio do Edifício Village da Ilha contra Marcia Alves Contente e Marilda Alves Contente, todos devidamente qualificados nos autos. Realizada audiência de conciliação (ID 74628949), o advogado da parte exequente requereu fosse decretada a revelia da segunda executada, bem como a defesa apresentada seja recebida como Embargos à Execução. O advogado da parte executada requereu também a conversão da contestação juntada em Embargos à Execução. Em análise aos autos, verifica-se que as partes executadas, após intimadas para a audiência de conciliação designada para 25/08/2022, 10h10min, apresentaram contestação no ID 74567887. Desse modo, por se tratar a presente demanda de execução de título extrajudicial, a forma de oposição a ser apresentada pela parte executada são os embargos à execução, conforme disposto no art. 914 do Código de Processo Civil. Todavia, cumpre ressaltar o princípio da instrumentalidade das formas, expresso no 277 do CPC/2015, segundo o qual: “Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade”. Assim considerando que defesa foi ofertada no prazo legal, tendo em vista ainda os princípios da instrumentalidade das formas (art. 277, CPC), da economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), bem como a expressa manifestada da parte exequente em audiência, entende-se cabível o recebimento da peça de defesa como como embargos à execução. Destarte, pelos fundamentos expostos, defiro os pedidos formulados e recebo como Embargos à Execução, a contestação apresentada no ID 74567887. Com isso, INTIME-SE a parte exequente/embargada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. Decorrido o prazo acima, autos conclusos. São Luís (MA), data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Mero expediente

12/09/2022, 11:39

Petição (Petição (outras))

06/09/2022, 20:51

Documentos

Intimação

•20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DA ILHA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PAULO VICTOR FERREIRA MACATRAO - MA14948, ROQUE PIRES MACATRAO - MA2881 Requerido: MARCIA ALVES CONTENTE e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NARCISO HAIDAR ABDALA FILHO - MA8424 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NARCISO HAIDAR ABDALA FILHO - MA8424 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800613-41.2022.8.10.0008 PJe Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Condomínio do Edifício Village da Ilha contra Marcia Alves Contente e Marilda Alves Contente, todos devidamente qualificados nos autos. Realizada audiência de conciliação (ID 74628949), o advogado da parte exequente requereu fosse decretada a revelia da segunda executada, bem como a defesa apresentada seja recebida como Embargos à Execução. O advogado da parte executada requereu também a conversão da contestação juntada em Embargos à Execução. Em análise aos autos, verifica-se que as partes executadas, após intimadas para a audiência de conciliação designada para 25/08/2022, 10h10min, apresentaram contestação no ID 74567887. Desse modo, por se tratar a presente demanda de execução de título extrajudicial, a forma de oposição a ser apresentada pela parte executada são os embargos à execução, conforme disposto no art. 914 do Código de Processo Civil. Todavia, cumpre ressaltar o princípio da instrumentalidade das formas, expresso no 277 do CPC/2015, segundo o qual: “Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade”. Assim considerando que defesa foi ofertada no prazo legal, tendo em vista ainda os princípios da instrumentalidade das formas (art. 277, CPC), da economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), bem como a expressa manifestada da parte exequente em audiência, entende-se cabível o recebimento da peça de defesa como como embargos à execução. Destarte, pelos fundamentos expostos, defiro os pedidos formulados e recebo como Embargos à Execução, a contestação apresentada no ID 74567887. Com isso, INTIME-SE a parte exequente/embargada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. Decorrido o prazo acima, autos conclusos. São Luís (MA), data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

13/09/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência das condições da ação

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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