Procedimento Comum Cível 0002480-82.2017.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002480-82.2017.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2024, 08:02

Trânsito em julgado

13/03/2024, 07:54

Documento (Certidão)

08/03/2024, 10:28

Decurso de Prazo

29/02/2024, 03:08

Decurso de Prazo

29/02/2024, 03:08

Documento (Certidão)

08/02/2024, 21:35

Publicação

05/02/2024, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: FABIANA DE ARAUJO NASCIMENTO ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO - MA8755 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO:Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0002480-82.2017.8.10.0039 PARTE Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas nos autos. Depois de devidamente intimado, o executado pagou voluntariamente o valor da inicial. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, observa-se que ficou comprovado o adimplemento do débito referente a condenação, consoante pagamento realizado voluntariamente pelo executado, razão pela qual vislumbro a satisfação da obrigação do presente processo. Diante do exposto, e com esteio no art. 513, art. 924, inciso II, art. 925, caput, todos do Código de Processo Civil, extingo por sentença o presente feito. Retifique-se no PJE a Classe Processual para Cumprimento de Sentença. Expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia depositada em favor do exequente, conforme DJO de ID 109498602. Sem custas e honorários. Publique-se via DJE. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A2

02/02/2024, 00:00

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 19:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2024, 16:39

Conclusão (para decisão)

24/01/2024, 16:08

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FABIANA DE ARAUJO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO - MA8755 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SEGUROS S/A Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à intimação da parte REQUERENTE, por meio de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do depósito judicial juntado aos autos, requerendo o que entender de direito. Lago da Pedra, 10 de janeiro de 2024. Silvanda Oliveira Silva Auxiliar Judiciária 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 Processo n.º 0002480-82.2017.8.10.0039 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença (expediente)

•02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: FABIANA DE ARAUJO NASCIMENTO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO - MA8755 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DECISÃO Despacho (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0002480-82.2017.8.10.0039 PARTE Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT proposta por FABIANA DE ARAUJO NASCIMENTO, em face do BANCO BRADESCO SEGUROS S/A. A sentença de Id. 48878314, fls. 49 a 53 foi proferida em banca, condenando o requerido a pagar o valor de R$ 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais). Em Id. 48878314, de fls. 62 a 74 o Banco requerido interpões recurso inominado. Ademais, a parte autora não apresentou contrarrazões. Portanto, não recebo o recurso interposto, uma vez que houve erro grosseira em sua interposição, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, NO QUAL SE PEDE A REFORMA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA FORMAL QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DOS RECURSOS. O RECURSO CABÍVEL NA ESPÉCIE É APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.009 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS QUE SE AFASTA EM FACE DE ERRO GROSSEIRO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. (STJ - REsp: 1924048 RJ 2021/0053708-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 05/04/2021) Assim, intime-se a parte autora para no prazo de 5 (dias) requerer o que entender de direito. Não havendo manifestação, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A8

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: FABIANA DE ARAUJO NASCIMENTO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO - MA8755 PARTE REQUERIDA: BRADESCO SEGUROS S/A (CNPJ=33.055.146/0001-93) ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0002480-82.2017.8.10.0039 PARTE Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por BRADESCO SEGUROS S/A, sob o argumento de que há omissão na sentença proferida Id.50338109, eis que a demanda foi extinta pela desistência do requerente, sem ter sido, o réu intimado para manifestar sua concordância. Ademais, já houve sentença prolatada e interposição de recurso inominado que aguarda julgamento. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios, segundo o eminente Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux1, consistem "em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento." Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Os embargos foram opostos no prazo previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser conhecidos. Após simples análise do pedido em tela, concluo que os presentes embargos merecem provimento. Isto porque, com fulcro no art. 485, § 4º do Código de Processo Civil, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu. Logo, a sentença proferida se torna nula. Ante o exposto, conheço dos embargos, dando-lhes provimento para tornar nula a sentença proferida no Id. 50338109. Diligencie-se com as formalidades legais. Os autos só devem voltar conclusos após o julgamento do recurso inominado. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A8

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: FABIANA DE ARAUJO NASCIMENTO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO - MA8755 PARTE REQUERIDA: BRADESCO SEGUROS S/A (CNPJ=33.055.146/0001-93) ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA A parte Autora requereu a desistência do prosseguimento do feito. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade de consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”1. Na precisa lição de ELPÍDIO DONIZETE2, litteris: Com a desistência da ação, o autor, momentaneamente, abdica do direito subjetivo de invocar a jurisdição para compor o litígio deduzido no processo. Não significa, evidentemente, renúncia a o direito material controvertido (pretensão material), mas tão somente ao direito de ver composto o litígio naquele processo, que se extingue em razão da desistência. Nada impede que posteriormente ajuíze a mesma demanda. [...] A desistência da ação só produz efeitos depois de homologada pelo juiz (art. 158, parágrafo único). Por meio da sentença, o juiz homologa a desistência e declara extinto o processo. Ademais, o art. 485, § 5o, do Código de Processo Civil dispõe que “a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”. Sublinho que no presente caso não se aplica o disposto no § 4o do citado artigo. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0002480-82.2017.8.10.0039 PARTE Ante o exposto, e com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários. Caso o autor requeira por escrito, autorizo desde já a retirada por ato ordinatório dos documentos acostados à inicial. Sublinho que neste caso deve a Secretaria Judicial certificar a medida e colher a assinatura do responsável pela retirada do referido documento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Juiz Marcelo Santana Farias Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA 1 DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil – teoria geral do processo e processo de conhecimento. Vol. I. Salvador: juspodivm, 2008, p. 533. 2 DONIZETE, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 7ª Ed. Rio de Janeiro: 2007, pags. 186/187. A6

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: FABIANA DE ARAUJO NASCIMENTO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO - MA8755 PARTE REQUERIDA: BRADESCO SEGUROS S/A (CNPJ=33.055.146/0001-93) ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Lago da Pedra-MA, 19 de julho de 2021 SILVANDA OLIVEIRA SILVA Técnico Judiciário Sigiloso Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO DOS PROCESSOS FÍSICOS PARA O SISTEMA PJe PROCESSO Nº:0002480-82.2017.8.10.0039 PARTE

20/07/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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