Procedimento Comum Cível 0801951-91.2020.8.10.0114 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801951-91.2020.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JONAS BARROS OLIVEIRA ET AREIA DO DELBÃO, 0, ZONA RURAL, RIACHãO - MA - CEP: 65980-000 ADVOGADO(A): Advogado do(a) AUTOR: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872 REQUERIDO(A): REU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A ATO ORDINATÓRIO Provimento n 022/2018 - COGER/Maranhão De ordem do MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, INTIMO a parte DEVEDORA, BANCO BRADESCO S.A., para tomar conhecimento que o valor das custas foi lançado no sistema Siaferj-Web, no cadastro de devedores, para realização de cobrança administrativa, dada a inexistência de comprovação de pagamento nos autos, conforme Art. 24, §7, §12 da Lei Nº 12.193/2023-MA. Como já foi feito o cadastro no Siaferj-Web, a solicitação de guia para pagamento e o envio da comprovação de pagamento devem ser feitos diretamente para o FERJ (e-mail [email protected]). SERVE COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS. Riachão(MA), Segunda-feira, 21 de Julho de 2025 LARISSA DE ASSIS FERREIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIACHÃO-MA. FÓRUM DESEMBARGADOR LEOPOLDINO LISBOA RUA DA PENHA, S/Nº, CENTRO, FONE: (99)3531-0054/0444, E-MAIL: [email protected] Processo nº 0801951-91.2020.8.10.0114 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/07/2025, 00:00

Definitivo

21/07/2025, 16:58

Ato ordinatório

21/07/2025, 16:57

Documento (Certidão)

21/07/2025, 16:56

Decurso de Prazo

21/05/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JONAS BARROS OLIVEIRA ET AREIA DO DELBÃO, 0, ZONA RURAL, RIACHãO - MA - CEP: 65980-000 ADVOGADO(A): Advogado do(a) AUTOR: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872 REQUERIDO(A): REU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A ATO ORDINATÓRIO Provimento n 022/2018 - COGER/Maranhão De ordem do MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, face o trânsito em julgado da sentença, NOTIFICO a parte DEVEDORA, BANCO BRADESCO S.A., para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, das custas processuais ainda não recolhidas, no valor total de R$ 386,36, sob pena de inscrição do devedor em dívida ativa, em caso de não pagamento. Os boletos com os respectivos valores podem ser gerados através do site geradorcustas.tjma.jus.br > Custas Judiciais > Atos diversos > ATOS DIVERSOS > Boleto Avulso. SERVE COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS. Riachão(MA), Sexta-feira, 11 de Abril de 2025 LARISSA DE ASSIS FERREIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Notificação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIACHÃO-MA. FÓRUM DESEMBARGADOR LEOPOLDINO LISBOA RUA DA PENHA, S/Nº, CENTRO, FONE: (99)3531-0054/0444, E-MAIL: [email protected] Processo nº 0801951-91.2020.8.10.0114 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 14:41

Ato ordinatório

11/04/2025, 14:40

Documento (Certidão)

11/04/2025, 14:38

Documento (Certidão)

11/04/2025, 14:23

Documento (Certidão)

11/04/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: JONAS BARROS OLIVEIRA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor do ATO ORDINATÓRIO, a seguir transcrito(a): "ATO ORDINATÓRIOProvimento n 022/2018 - COGER/MaranhãoDe ordem do MM. Juiz de Direito titular desta Vara, intimo a parte autora para proceder o levantamento do alvará expedido/para ciência da expedição do alvará, nos moldes da certidão retro.Serve o presente como mandado.Riachão (MA), Quinta-feira, 05 de Dezembro de 2024LARISSA DE ASSIS FERREIRATecnico Judiciario Sigiloso" Intimação - PROCESSO N° 0801951-91.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

06/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2024, 13:49

Documentos

Intimação

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A AGRAVADO: JONAS BARROS OLIVEIRA ADVOGADO: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSE SILVA DECISÃO Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801951-91.2020.8.10.0114 Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Banco Bradesco S/A contra decisão proferida no ID 22565416 por este Relator nos autos da Apelação Cível n.º 0801951-91.2020.8.10.0114, em que dei provimento ao recurso da parte agravada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o suficiente a relatar. Decido. Verifico que o presente Agravo Interno não deve ser conhecido. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Já o art. 1.021, do CPC, estabelece que “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Dispõe o art. 643, caput do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: Art. 643. Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. §1º Na hipótese do caput considera-se esgotada a via ordinária para efeito de recursos perante os tribunais superiores. O objeto deste recurso diz respeito a matéria abrangida pelas teses jurídicas firmadas no IRDR 3.043/2017. O agravante pretende a reforma da decisão, devolvendo toda a matéria sobre a interpretação já dada em sede de Apelação, de acordo com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas acima. Não apresentou o agravante nenhuma distinção entre a matéria dos autos e a interpretação do IRDR constante da decisão agravada. As questões alegadas neste recurso já foram enfrentadas em decisão proferida por este Relator, que está em consonância com as teses jurídicas firmadas. Em tal contexto, não há dúvida a respeito da inadequação do agravo interno para fins de contraposição à decisão proferida de acordo com entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Assim, sem maiores alongamentos, o não conhecimento deste Agravo Interno é medida impositiva. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo Interno, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c art.643 do RITJMA. Publique-se e intime-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JONAS BARROS OLIVEIRA ADVOGADO: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO (OAB/MA 22015-A) APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A) PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA LUIZA RIBEIRO MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801951-91.2020.8.10.0114 Trata-se de Apelação Cível interposta por Jonas Barros Oliveira contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Riachão/MA que, nos presentes autos, julgou improcedente a ação que interpôs em face do Banco Bradesco S/A. O apelante ajuizou ação judicial em face do apelado, por meio da qual pretendia a declaração de inexistência de relação jurídica referente à cobrança de tarifas bancárias; conversão da conta corrente comum em conta corrente pacote de tarifas zero; ressarcimento em dobro das quantias descontadas de sua conta bancária; além de indenização por danos morais. Nas razões recursais, o apelante alegou impossibilidade de aceitação tácita do pagamento de tarifas bancárias e ausência de contratação escrita e assinada. Alegou direito à isenção de tarifas bancárias para serviços essenciais, conforme Resolução nº. 3.919 do Banco Central. Requereu, ao final, o provimento da apelação com vistas a reformar a sentença para julgar procedente a ação. Contrarrazões no ID: 14962508, por meio das quais o apelado pugnou pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da ilustre Procuradora Maria Luiza Ribeiro Martins, ID: 15489348, deixou de opinar por não incidir, na espécie, qualquer das situações previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil que obrigam a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Conheço do presente recurso de apelação, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários à espécie. Considerando o julgamento por esse Tribunal de Justiça do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 3.043/2017, que trata da matéria objeto dos presentes autos, passo à análise e decisão de forma monocrática. A questão que ora se põe à análise trata-se da possibilidade de cobrança de tarifas bancárias em conta aberta para recebimento de benefício previdenciário. De início, cabe registrar que, no caso em análise, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de serviço estabelecidos nos artigos 2° e 3° da referida legislação. Além disso, o STJ, por meio da Súmula 297 fixou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, senão vejamos: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Acerca da matéria de que tratam os presentes autos, o Plenário desse Tribunal, no julgamento do IRDR nº. 3.043/2017, fixou a seguinte tese: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". No caso em questão, o apelante alegou não ter contratado pacote de serviço remunerado, cujo débito ocorria em conta aberta para recebimento de seus proventos de aposentadoria, conforme comprova com o documento de ID: 14962471 - Pág. 3. O Juízo de base, ao proferir a sentença e julgar improcedente a ação, fundamentou sua decisão afirmando que “somente é passível de isenção de tarifas bancárias aquelas contas denominadas conta/salário, na qual há apenas o recebimento dos proventos e o saque. Não sendo este o caso, trata-se de conta bancária comum, passível de tarifação.” A Resolução nº. 3.919/2010 do BACEN estabelece no art. 2º, inciso I que é vedado às instituições financeiras a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, estabelecendo os limites de gratuidade em conta de depósito à vista (conta corrente), senão vejamos: Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; Efetivamente, as operações de crédito não estão incluídas dentre aquelas isentas de cobrança de tarifas. O art. 3º da Resolução 3.919/2010, inclusive, prevê a cobrança de tarifas nessas hipóteses. Conforme tese firmada no IRDR nº. 3.043/2017, é vedada à instituição bancária a cobrança de tarifas para recebimento de proventos e/ou benefício previdenciário através de conta depósito com pacote essencial. Havendo, no entanto, contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, poderá o banco cobrar tarifas bancárias para remuneração dos seus serviços. Entretanto, é imprescindível que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira acerca da cobrança a ser realizada. Assim, no caso dos autos, não basta que haja a utilização dos serviços pelo apelante. Fazia-se imprescindível que esse tivesse ciência prévia e inequívoca de que haveria cobrança de tarifas bancárias pela utilização dos serviços utilizados. Essa exigência emerge do dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o art. 1º da Resolução nº. 3.919/2010 do BACEN estabelece que a cobrança de tarifas pela remuneração de serviços prestados pelas instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre as partes, ou ter sido autorizada ou solicitada pelo cliente. Na espécie, o apelado não comprovou a contratação pelo apelante do pacote remunerado de serviços, cujo valor era debitado em sua conta bancária. É oportuno lembrar que a manifestação de vontade é elemento essencial para a validade do negócio jurídico, de modo que, não comprovado o consentimento do apelante, restou demonstrada a falha na prestação do serviço e vício na contratação, pelo que deverá responder o apelado pelos danos decorrentes. Assim, diante da irregularidade verificada, tem-se que os descontos efetuados na conta bancária utilizada pelo apelante para recebimento de seu benefício previdenciário são indevidos, pelo que deverão ser devolvidos. A restituição dos valores deve ser em dobro, nos termos do que estabelece o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso, não houve comprovação de engano justificável com vistas a afastar a repetição do indébito em dobro. Assim, restou demonstrado o evento danoso, caracterizado pela cobrança irregular de tarifas bancárias em conta para recebimento de benefício previdenciário. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do apelado é objetiva, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Os danos morais restaram caracterizados, haja vista que o apelado submeteu o apelante ao pagamento de serviço que não contratou. Debitou da conta bancária do apelado, pessoa já idosa, valores que não lhe foi autorizado a cobrar, o que acarretou a diminuição dos seus parcos recursos, configurando, assim, conduta abusiva, pela qual deve responder. No que respeita ao valor dos danos morais, sua fixação deverá atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O valor não deverá ser demasiado elevado, sob pena de incorrer-se em enriquecimento ilícito. Em contrapartida, não poderá ser fixado em valor irrisório, pois incentivaria a recalcitrância do ofensor. Com essas considerações, estabeleço a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) pelos danos morais, que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pretende também o apelante a conversão da conta corrente comum em conta corrente pacote de tarifas zero. A esse respeito, transcrevo trecho do julgamento do IRDR nº. 3.043/2017: Embora a Resolução 3.402 (de 6/9/2006) tenha previsto a possibilidade de abertura de conta-salário, isenta de tarifas, para o recebimento de aposentadorias e pensões, o Banco Central reviu essa autorização poucos meses depois, expedindo a Resolução 3.424 (em 21/12/2006) para registrar que "o disposto na Resolução 3.402, de 2006, não se aplica à prestação de serviços de pagamento a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS" (art. 6º I). Logo, para os aposentados não mais existe a possibilidade de abertura da conta-salário (isenta de tarifas) e jamais existiu a chamada conta benefício. Assim, rejeito o pedido de conversão formulado pelo apelante. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação sob análise para: 1) condenar o apelado a ressarcir o apelante, em dobro, os valores descontados da sua conta bancária, referente à cobrança de tarifa bancária Cesta B. Expresso, com juros de 1% ao mês e correção monetária desde a data dos descontos; 2) condenar o apelado em indenização por danos morais, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento; 3) condenar o apelado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: JONAS BARROS OLIVEIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - PROCESSO N° 0801951-91.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de ação promovida pelo rito comum, através da qual pretende o reconhecimento de ilegalidade nos descontos em sua conta bancária referentes à “tarifa bancária cesta Bradesco Expresso” cobrada na conta em que recebe sua aposentadoria, requerendo também, ao final, repetição de indébito e reparação por danos morais decorrentes disso. Juntou documentos, entre estes extrato bancário, porém, insuficiente para se verificar a movimentação financeira (ID 38955639).Despacho de citação (ID 38980414).Contestação apresentada pelo banco, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, em razão de que não houve busca de solução administrativa. No mérito, alega que agiu dentro da estrita legalidade e que é de todos conhecido, assim como previsto em Resolução, a possibilidade de cobrança de tarifas em contas bancárias. Nesse entendimento, aduz que agiu no estrito cumprimento de seu dever legal, não havendo qualquer falha na prestação do serviço (ID 41069389).As partes não se manifestaram sobre a produção de novas provas (ID 46013156).Despacho determinando a juntada de extratos dos últimos três meses pelo autor (ID 48601276).O autor se manifestou solicitando dilação do prazo para cumprimento da diligência (ID 49938928).Retornam os autos conclusos.Decido.Inicialmente, tendo em vista que se trata de discussão meramente de direito e documental, não há necessidade de maiores discussões probatórias, encontrando-se a ação madura e pronta ao julgamento antecipado da lide.Nesse ponto, indefiro o pedido do autor relativo à dilação do prazo para juntada dos extratos, uma vez que trata-se de providência simples que deveria ter sido cumprida ainda quando do ajuizamento da ação. Além disso, já foi concedido prazo suficiente para realização do ato, de forma que não vislumbro razões plausíveis para conceder a dilação requerida.Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, esclareço que prévio requerimento administrativo não é condição para ajuizamento da ação. Se procedeu desta forma perante o Poder Judiciário, certamente que outro não seria o desfecho extrajudicial.Adentrando o mérito, o ponto nuclear da demanda consiste na discussão sobre a existência de danos materiais e morais em virtude da cobrança de pacote de serviços (“Tarifa Bancária Cesta Bradesco Expresso”), que o autor afirma ter sido fruto de alteração contratual de forma unilateral pelo Banco.Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que ele supostamente não teria agido com boa-fé e, de forma abusiva e unilateral, passou a cobrar por pacote de serviços não solicitado nem utilizado pelo titular da conta e ensejando, por conseguinte, sua responsabilização nos termos do art. 14 do CDC.Contudo, analisando os documentos juntados, percebe-se que o extrato bancário anexado com a inicial é insuficiente para se verificar a movimentação financeira do autor.A bem da verdade, a análise correta do extrato é essencial, seja para se verificar se realmente estão ocorrendo os descontos, seja porque é necessário cotejar a movimentação para verificação do uso da conta bancária. Nesse ponto, somente é passível de isenção de tarifas bancárias aquelas conta denominadas conta/salário, na qual há apenas o recebimento dos proventos e o saque. Não sendo este o caso, trata-se de conta bancária comum, passível de tarifação.Entrementes, como se trata de documentação exígua, essa análise da movimentação financeira resta absolutamente prejudicada.Denoto, ainda, que a parte foi demandada a fazer a juntada de extratos bancários dos últimos três meses, sob pena de, em caso de inércia, as alegações do réu serem tomadas como verdadeiras, a saber, que a conta bancária da parte autora é, de fato, utilizada como conta corrente. Em se verificando a inércia do requerente em cumprir a determinação no prazo assinalado, faz-se mister a aplicação da mencionada presunção.Advirto que, ainda que este juízo possa determinar a produção de provas, esse encargo não pode ficar ao alvedrio exclusivo do Poder Judiciário, pelo contrário, é imprescindível que a parte traga provas mínimas do seu pedido, caso contrário se estará diante de uma mera aventura jurídica, sem qualquer fundamento fático.De outra banda, há que se ressaltar que extratos bancários são documentos de muito fácil acesso, observando-se que o pedido para que seja determinado ao demandado a produção desta prova, não passa, na realidade, de um mero comodismo inaceitável da parte requerente, já que a determinação para que a parte contrária produza provas somente é dado quando se trata de provas que estão exclusivamente em seu poder ou é de difícil ou impossível consecução pela parte demandante. Não é o caso, já que, como dito, a parte tem acesso a seus extratos na hora que bem desejar, bastando para isso dirigir-se a qualquer caixa eletrônico, munido de seu cartão pessoal e senha.A prevalecer esse entendimento, muito em breve estarão sendo ajuizadas ações sem nenhuma prova ou mesmo indício, tentando-se atribuir ao demandado, exclusivamente, a produção de prova em contrário, o que é inaceitável.Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando isenta de seu pagamento, em razão da gratuidade deferida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, podendo a instituição financeira, se comprovar que a parte não é financeiramente hipossuficiente, fazer a respectiva cobrança dos honorários.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Intime-se a parte autora, pessoalmente.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.Riachão/MA, Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 FRANCISCO BEZERRA SIMOES Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Riachão/MA"

28/10/2021, 00:00

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Ato ordinatório

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