Procedimento Comum Cível 0800790-94.2021.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800790-94.2021.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/03/2023, 20:14

Trânsito em julgado

28/03/2023, 20:12

Publicação

25/01/2023, 04:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCA MARCOLINO CORREIA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801-A, RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo nº 0800790-94.2021.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0800790-94.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Retifique-se a autuação quanto à classe judicial. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FRANCISCA MARCOLINO CORREIA, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., pelas alegações descritas no ID 69237024. Petição do executado (ID 71583769) informando o pagamento. Petição da parte exequente requerendo a expedição de alvará (ID 71786160). Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Disciplinando a extinção dos feitos executivos, o art. 924, II do Código de Processo Civil, assim dispõe, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II –a obrigação for satisfeita; (…) Pelo que se depreende dos autos, o executado satisfez a referida obrigação, conforme documento carreado no ID 71583770. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Considerando o contido no ID 82310557, não havendo outras manifestações, certifique-se a adoção de todas as providências pertinentes e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Custas pela parte Executada. Expedientes necessários. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia-MA, data do sistema. Aureliano Coelho Ferreira Juiz de Direito, Respondendo".

20/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2022, 22:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/12/2022, 17:34

Conclusão (para julgamento)

12/12/2022, 15:47

Documento (Outros documentos)

12/12/2022, 15:46

Documento (Certidão)

12/12/2022, 15:46

Documento (Certidão)

21/11/2022, 10:25

Decurso de Prazo

30/08/2022, 16:59

Publicação

12/08/2022, 00:05

Petição (Petição (outras))

10/08/2022, 11:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 00:14

Documentos

Intimação

•20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Francisca Marcolino Correia Advogado: Ranovick da Costa Rêgo (OAB/MA 15.811) Embargado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB/MA 19147-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CORRETA QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. REFORMATIO IN PEJUS – CONFIGURADA. EMBARGOS PROVIDOS. I - O artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil/2015, estabelece que cabem Embargos de Declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento; II – In casu, do cotejo dos autos, observo que ao dar improvimento a Apelação Cível de Id nº. 13805928 deixei de fixar honorários advocatícios em sede de recurso; III – O art. 85, § 1°, do CPC aduz que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". IV - Embargos Declaratórios providos, apenas para, integrando a decisão embargada, consignar em seu dispositivo a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015. ACÓRDÃO Acórdão - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0800790-94.2021.8.10.0022 - Açailândia Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 02 de maio de 2022 e término no dia 09 de maio de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Francisca Marcolino Correia, no qual figura como Embargado Banco Bradesco S/A, visando sanar vício de omissão dito existente na decisão de Id nº. 15416291 proferido por esta Relatoria que, deu provimento a Apelação Cível de Id nº. 13805928. Em suas razões recursais, o Embargante sustenta, em síntese, que a decisão fora omissa, porquanto deixou de fixar os honorários advocatícios em sede recursal, conforme preconiza o art. 85 § 11 do CPC. Dessa forma, pugna pelo acolhimento dos declaratórios, com o escopo de ser sanando o vício suscitado, a fim de que sejam majorados os honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo de origem. Contrarrazões pelo improvimento Id nº. 15655521 É o relatório. VOTO O artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil/2015, estabelece que cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no Acórdão, obscuridade ou contradição e, também, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou Tribunal. Entendo assistir razão ao Embargante. Explico! Com efeito, do cotejo dos autos, observo que ao dar provimento a Apelação Cível de Id nº. 13805928 deixei de fixar honorários advocatícios em sede de recurso. Dessa forma, resta evidente a omissão no presente caso, que deve ser corrigido por meio destes declaratórios. Sobre o tema, destaco o disposto no art. 85, § 11, do CPC de 2015, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Sobre a matéria, cumpre destacar que o novo CPC cria uma situação inovadora porque diz que a interposição da Apelação Cível ensejará nova verba honorária. Dessa forma, têm-se os honorários advocatícios tais como concebidos originariamente e, a partir do novo CPC, uma nova condenação honorária que tem como causa o surgimento da instância recursal. O parágrafo acima indicado encontra-se em perfeita sintonia com o art. 85, § 1°, que aduz que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". Assim, observa-se o direito de o advogado receber honorários exclusivamente em razão da interposição dos recursos. Isto é, interposto o recurso contra a decisão que fixa honorários, nova e diferente verba honorária deverá ser obrigatoriamente fixada. Isso acontecerá, portanto, a cada recurso que for interposto e não exclusivamente com o recurso de Apelação Cível. Esse também o entendimento já exarado pelo Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: Informativo 865 STF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS RECURSAIS Ausência de apresentação de contrarrazões e honorários recursais É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11 (1), do Código de Processo Civil (CPC), mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado. O Tribunal, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental em ação originária e, por maioria, fixou honorários recursais. Quanto à fixação de honorários recursais, prevaleceu o voto do ministro Luiz Fux, que confirmou o entendimento fixado pela Primeira Turma. Para ele, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de evitar a reiteração de recursos; ou seja, de impedir a interposição de embargos de declaração, que serão desprovidos, independentemente da apresentação de contrarrazões. A finalidade não foi remunerar mais um profissional, porque o outro apresentou contrarrazões. O ministro Edson Fachin afirmou que a expressão “trabalho adicional”, contida no § 11 do art. 85 do CPC, é um gênero que compreende várias espécies, entre elas, a contraminuta e as contrarrazões. (…) AO 2063 AgR/CE, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgamento em 18.5.2017. (AO-2063) Ante o exposto, dou provimento aos Embargos Declaratórios apenas para, integrando a decisão embargada, consignar em seu dispositivo a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Este servirá como expediente de comunicação.

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Francisca Marcolino Correia Advogados: Jessica Lacerda Maciel (OAB/MA 15.801-A) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB/MA 19147-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0800790-94.2021.8.10.0022 -Açailândia Trata-se de Apelação Cível (ID 15404032) interposta Francisca Marcolino Correia contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA (ID 13805925) que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais proposta em face do Banco Bradesco S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Versam os autos que a Apelada ajuizou a ação em face do Banco Bradesco S/A, sob a alegação de que vem sofrendo cobrança com descontos em sua conta benefício de um seguro sob a rubrica “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, sem que tenha contratado tal serviço. O magistrado de 1º Grau, por meio da sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial nos seguintes termos: “[...] Deferir o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a cessação dos descontos indevidos na conta bancária da parte autora, referente à cobrança do seguro “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, sob pena de imposição de multa de R$300,00, por desconto efetuado, limitando a sua incidência a R$5.000,00, a contar da intimação da presente; Declarar inexistente a a relação jurídica objeto da demanda, relativa à contratação denominada “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” da parte autora; Condenar a parte demandada BANCO BRADESCO S/A ao pagamento, na forma simples, incidente sobre a relação, sob a rubrica de “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, no valor devidamente comprovado nos extratos de ID 40989895, acrescidos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, somados à correção pelo INPC/IBGE, a partir da ocorrência do prejuízo; Deixar de acolher o pleito de indenização por danos morais, em face da fundamentação supra.” Irresignado, a Apelante interpôs a Apelação Cível no evento de Id. 13805928, alegando, em síntese, restou demonstrado alhures que a cobrança é indevida, uma vez que o desconto de seguro fora realizado sem a anuência da parte Apelante; o pagamento é evidentemente em excesso, pois, segundo consta nos autos, a parte Apelante não firmou a avença, de modo que os descontos se deram sem qualquer contraprestação. Aduz que, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que em casos onde há cobrança sem a devida contraprestação do serviço, a devolução do valor pago deverá ocorrer em dobro. Defende ainda que a parte Recorrente tem direito a uma indenização por dano moral justa e adequada em virtude dos transtornos vivenciados. Contrarrazões pelo improvimento do recurso (ID 13805936). Com vistas dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Teodoro Peres Neto, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito por ausência de interesse ministerial (ID 15404032). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo unipessoalmente, à luz do art. 932 do CPC. Trata o presente caso de descontos indevidos na conta benefício da apelada, relativos a serviços de seguro denominado “Bradesco Vida e Previdência”, realizado em conta aberta exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário. Cumpre ressaltar inicialmente que a matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor - CDC), com aplicação de responsabilidade na modalidade objetiva do banco réu, ora apelado, pelos danos experimentados pelo consumidor (artigo 14 do CDC), igualmente decorrente da falta de cuidado na execução de seus serviços e falha na fiscalização e cautela na contratação dos mesmos, de acordo com o parágrafo único do artigo 7°, §1° do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse cotejo, durante a instrução processual, cabia ao banco recorrido a incumbência de provar os fatos impeditivos ou extintivos do direito em relação existência de contrato válido de abertura de contracorrente. Contudo, não apresentou a instituição financeira nenhuma prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, o elemento anímico da parte consumidora em usufruir as supostas vantagens oferecidas a ponto de lhe retirar a responsabilidade do vício no contrato de adesão. Mesmo porque, reitero, não houve, pelo que levantei, existência de consentimento na contratação efetiva do referido serviço, ao contrário, os documentos acostados aos autos, em verdade, revelam apenas a cobrança da referida tarifa bancária em conta benefício. A respeito do tema este Tribunal de Justiça já se manifestou no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 3.043/2017, estabelecendo que: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". (grifo nosso) No caso dos autos, o banco apelado não se desincumbiu do ônus probandi (art. 373, II, CPC/15), não havendo prova inequívoca da existência da excludente prevista na parte final (engano justificável) do mencionado dispositivo do Código do Consumidor. Nesse entendimento, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser reformada a sentença para condenar o Banco ao pagamento em dobro quanto aos valores indevidamente descontados a título de “Pagto Cobrança Bradesco Vida E Previdência”. Quanto ao dano moral, fazendo-se uma análise detida do presente caderno processual, vislumbra-se, nos fatos narrados pela parte autora em sua inicial, dano à esfera da personalidade tutelada pelo ordenamento jurídico, sendo possível concluir que a prática reiterada de um desconto ocasionou abalo a vida privada da recorrida. Assim sendo, após a verificação do dano moral, passa-se a sua quantificação no caso em concreto, que deve ser estipulado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com os precedentes desta Quinta Câmara, senão vejamos: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS TARIFA BANCÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO VALOR EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I - Na origem, o Apelado propôs a referida ação em face do Apelante, alegando que sofreu descontos indevida de valor relativo a tarifa bancária, totalizando R$ 48,75 (quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos). II. De acordo com a Resolução n° 3.402/2006 do Banco Central do Brasil é vedado às instituições financeiras a cobrança de encargos em contas bancárias exclusivas para o recebimento de salários, vencimentos e aposentadorias. III. Destarte, restou caracterizada a falha na prestação do serviço, o que acarreta ao fornecedor a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, na forma preconizada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo porque não restou demonstrada a ocorrência de nenhuma das excludentes previstas no § 3º do mesmo artigo. IV. O juiz de base, analisando os autos verificou de forma nítida a falha na prestação de serviço pelo apelante, julgou procedente condenando a instituição financeira requerida ao pagamento em dobro dos valores descontados no mês de outubro de 2015, bem como fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). V. No caso em exame, entendo que o valor arbitrado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente à reparação pelos danos morais experimentados pelo apelado, não havendo que se falar em redução. V. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (ApCiv 0293512018, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/10/2018, DJe 06/11/2018) Dessa maneira, no caso em tela, deve ser reparada a sentença recorrida, tão somente quanto a condenação em pagamento do indébito em dobro a ser apurado em fase de liquidação de sentença, e em indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo ser mantida nos demais termos. Isso posto, sem interesse ministerial, dou provimento ao presente apelo para reformar a sentença para condenar a instituição financeira, ora apelada, ao pagamento do indébito em dobro a ser apurado em fase de liquidação de sentença, bem como em indenização por dano moral, devendo este ser arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (Súmula 14 TJMA), assim com a correção monetária incidindo a contar da data do arbitramento, mantendo inalterada os demais termos da sentença recorrida por seus próprios termos e fundamentos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 11 de março de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCA MARCOLINO CORREIA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801, RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo nº. 0800790-94.2021.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0800790-94.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica “seguro não contratado” c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por FRANCISCA MARCOLINA CORREIA, em desfavor do BANCO BRADESCO SA, ambos devidamente qualificados, pelos fundamentos delineados na exordial. Em sede de Contestação, a parte demandada sustentou, preliminarmente, ausência de pretensão resistida, inépcia da inicial e requereu a improcedência da ação. Réplica à contestação apresentada nos autos. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97, sendo cediço na jurisprudência pátria que as instituições financeiras devem manter a guarda de documentos relativos ao negócio entabulado pelo prazo prescricional correspondente. No que se refere à preliminar de ausência de pretensão resistida e de interesse, entendo que há interesse processual, uma vez que a parte autora não foi instada a solucionar o feito administrativamente e dos autos se demonstrou que as partes dissentem quanto a suas pretensões, de modo que apenas judicialmente é possível a pretensão condenatória, de modo que rejeito a preliminar. No tocante à preliminar de inépcia da inicial, não deve prosperar tal alegação, pois a documentação apresentada pelo requerente é suficiente para o processamento da causa. Quanto ao mérito, cumpre considerar que, a partir do disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), vislumbra-se a ocorrência da relação de consumo entre as partes desta demanda. Por conseguinte, evidente se torna a incidência das regras previstas na mencionada lei para o caso dos autos, entendimento ratificado pelo teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe:“O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”. A controvérsia cinge-se em saber sobre a legalidade da cobrança realizada sob a rubrica de “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” e, por consequência, acerca da verificação de eventual responsabilidade civil da instituição financeira contratada. A cobrança resta demonstrada pela juntada aos autos do extrato bancário colacionado pela parte autora (ID 40989895), de modo que o deslinde do julgamento passa pela existência, ou não, de contratação da relação jurídica individualizada no bojo do pacto estabelecido, situação não demonstrada pela parte requerida, nos termos do Art. 373, II, do CPC, posto que acostou prints de tela, sem demonstrar a efetiva anuência da parte. A parte requerente pleiteou a repetição do indébito em dobro do valor descontado de forma indevida, no entanto, somente é possível a restituição em dobro quando demonstrada a má-fé do credor, neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça na RECLAMAÇÃO Nº 4.892 - PR (2010/0186855-4), o que não restou comprovado na hipótese dos autos. Quanto aos danos morais, estes correspondem a lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimento, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. No caso em tela, não restou devidamente demonstrado nos autos que a conduta da parte demandada ofendeu os direitos da personalidade da parte autora, não incidindo na hipótese a possibilidade de condenação a indenização por danos morais, visto que a mera cobrança de débito inexistente, sem maiores repercussões comprovadas na vida do prejudicado, não tem o condão de autorizar o referido arbitramento. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: a) DEFERIR o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar a cessação dos descontos indevidos na conta bancária da parte autora, referente à cobrança do seguro “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, sob pena de imposição de multa de R$300,00, por desconto efetuado, limitando a sua incidência a R$5.000,00, a contar da intimação da presente; b)DECLARAR INEXISTENTE a relação jurídica objeto da demanda, relativa à contratação denominada “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” da parte autora; c) CONDENAR a parte demandada BANCO BRADESCO SA ao pagamento, na forma simples, incidente sobre a relação, sob a rubrica de “ BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, no valor devidamente comprovado nos extratos de ID 40989895, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, somados à correção pelo INPC/IBGE, a partir da ocorrência do prejuízo; d) DEIXAR de acolher o pleito de indenização por danos morais, em face da fundamentação supra. Considerando a situação de sucumbência recíproca, nos termos da previsão do art. 86, caput, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante disposição do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo, em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos da previsão do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais registros. Serve a presente de mandado. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

20/07/2021, 00:00

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