Termo Circunstanciado 0800452-29.2021.8.10.0020 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCEDIMENTO Nº. º 0800452-29.2021.8.10.0020 VÍTIMAS: LUCIANE CARVALHO e L. L. C. C. AUTOR DO FATO: ARILSON FONSECA MOTA Vistos, etc. Trata-se originariamente do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO nº. 177/2021 -DEM), com o propósito de apurar possível prática dos crimes capitulados nos artigos 140 e 147, ambos do Código Penal, perpetrados por ARILSON FONSECA MOTA em face de LUCIANE CARVALHO e L. L. C. C., no dia 11/09/2021, por volta das 13h00min, na travessa Bom Jesus, Casa – 50A, Matões – Turu, nesta cidade. ID 61336857, o 3º JECRIM declinou da competência em favor deste Juízo. ID 72601003, Manifestação Ministerial, requerendo o arquivamento dos autos, com base no Enunciado nº 99 do FONAJE e no art. 107 do Código Penal Brasileiro. É o breve relatório. Decido. Em relação ao delito do art. 147 do CP, a vítima LUCIANE CARVALHO optou por não representar o autor do fato (ID 53542708, págs. 5/6). No tocante ao crime contra a honra em face da vítima L. L. C. C., como é sabido, o crime de injúria simples (CP, art. 140) se procede mediante queixa-crime e o prazo para o seu oferecimento é de 6 (seis) meses (artigo 145 do CP e 103 do CP, respectivamente). Compulsando-se os autos, verifica-se a ocorrência da decadência do direito ao oferecimento da queixa-crime (condição sine qua non para prosseguimento do feito), considerando o evento ocorrido em 11/09/2021. Com efeito, transpassaram mais de 06 (seis) meses da data do conhecimento da autoria do fato sem que a referida peça processual tenha sido apresentada. Diante do exposto, conforme Manifestação Ministerial (ID 72601003), declaro extinta a punibilidade de ARILSON FONSECA MOTA, nos termos do artigo 107, IV, segunda figura, do Código Penal. Sem custas. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. São Luís-MA, data do sistema. ANDREA FURTADO PERLMUTTER LAGO Juíza de Direito Titular do 1º Juizado Especial Criminal

20/12/2022, 00:00

Documento (Ofício)

17/05/2022, 10:41

Petição (Petição (outras))

05/05/2022, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2022, 09:53

Incompetência

22/02/2022, 20:05

Conclusão (para decisão)

03/11/2021, 10:08

Documento (Certidão)

03/11/2021, 10:07

Petição (Petição (outras))

28/10/2021, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2021, 13:05

Documento (Certidão)

13/10/2021, 12:13

Distribuição (sorteio)

29/09/2021, 11:23

Documentos

Sentença (expediente)

•20/12/2022, 00:00