Procedimento Comum Cível 0805526-43.2022.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805526-43.2022.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/11/2024, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: SIMONE CABRAL GONCALVES Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) D E S P A C H O Petição do INSS acostada no ID 114754858 comunicando a implantação do benefício. Expeça-se alvará judicial em favor da parte requerente e seu advogado, para o levantamento do valor de R$ 26.689,42 (vinte e seis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos). Do mesmo modo, expeça-se alvará judicial em nome do patrono da parte requerente, autorizando o levantamento dos honorários de sucumbência no valor de R$ 2.434,83 (dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos). Proceda-se ao recolhimento das custas processuais concernentes ao selo eletrônico. Após, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0805526-43.2022.8.10.0048

19/11/2024, 00:00

Definitivo

18/11/2024, 10:36

Documento (Outros documentos)

18/11/2024, 10:31

Expedição de alvará de levantamento

06/11/2024, 12:08

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 17:14

Conclusão (para decisão)

31/10/2024, 10:07

Desarquivamento

31/10/2024, 10:07

Documento (Outros documentos)

31/10/2024, 10:06

Provisório

01/10/2024, 19:20

Documento (Certidão)

01/10/2024, 16:04

Expedição de precatório/rpv

07/08/2024, 17:26

Conclusão (para despacho)

21/06/2024, 21:22

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 19:02

Documentos

Intimação

•19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: SIMONE CABRAL GONCALVES Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0805526-43.2022.8.10.0048 Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por SIMONE CABRAL GONCALVES em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando a condenação à concessão do restabelecimento do auxílio doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, em seu favor. Aduz que formulou pedido de auxílio doença junto ao requerido, valendo-se da sua qualidade de segurado especial, tendo sido indeferido. Ponderou que, assim, não restou outra saída ao requerente, senão, socorrer-se do poder judiciário para dirimir sua pretensão resistida, visto que o laudo médico trazido à baila demonstra a continuação da incapacidade laborativa do requerente. Juntou os documentos. Laudo pericial constante do ID 103123424, atestando a incapacidade do autor. O réu citado, apresentou contestação, onde alega que o autor não demostrou início de prova material suficiente que o configure como segurado especial no período de carência necessário para a concessão do benefício pleiteado, requerendo a improcedência do pedido. O INSS apresentou proposta de a acordo, que não foi aceita pela parte autora. Decido. O processo se encontra em ordem, sem irregularidades a serem sanadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito da ação. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; (iii) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho); (iv) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao RGPS. In casu a perícia judicial foi conclusiva no sentido de que o autor é portador de “DOENÇA QUE INCAPACITA AO TRABALHO – (CID10: F31.2 + F31.6 + F25.2 ”, com incapacidade temporária e parcial iniciada no ano de 2022. Nesse sentido, o conjunto probatório me permite concluir pela hipótese de reconhecimento, ao menos por ora, apenas do auxílio-doença, isto porque a incapacidade é temporária. Conclui o laudo pericial: “ Após todos os critérios avaliados conforme exposição acima, levando em consideração que incapacidade é um fenômeno relacionado ao trabalho, a avaliação médico-pericial concluiu que o caso em questão se trata de incapacidade Parcial e temporária, Transtorno esquizotípico, em uso de Antipsicóticos, Ansiolíticos, presença de doença mental (fenômenos neurológicos e psíquicos aumentados ou anormais), com melhora simples ao acompanhamento especializado, sendo constatado durante anamnese, pericial, exame físico e em revisão dos documentos acostados nos autos. A autora, mulher com 26 anos de idade, com ensino fundamental incompleto, residente de zona rural. Possui capacidade autônoma (sem dependência de terceiros, para realizar atividades diárias), porem precisa de frequente observação e acompanhamento dos familiares e Psiquiatra.” Para comprovar a qualidade de segurado especial e o período de carência o autor carreou aos autos as seguintes provas: _ Ficha de loja constando a residência da requerente na Zona Rural deste Município; _ Ficha de atendimento junto ao SUS, constando a profissão da autora como residente na Zona Rural deste Município e profissão pescadora; _ Certidão eleitoral constando a profissão da autora como sendo lavradora; _ Ficha de filiação junto ao Sindicato de Pescadores, com data de ingresso em 06.06.2016; _ Certidão de nascimento da autora, constando seu nascimento ocorrido na zona rural deste Município; _ Dossiê Previdenciário constando a condição de segurada especial da autora, no período de 24.05.2016 à 15.03.2019; Os documentos juntados pela autora comprovam a sua condição de segurada especial, bem como o período de carência exigido para a concessão do benefício. Em vista de tais considerações, o conjunto probatório produzido no feito se mostra satisfatório para autorizar o reconhecimento do benefício na modalidade auxílio-doença que deverá ter seu termo inicial a data da cessação do benefício em 26.10.2022, até o prazo de 180 (cento e oitenta) a contar da intimação da autarquia ré. ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e arts. 42, c/c 26, II, ambos da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a autarquia a conceder à autora SIMONE CABRAL GONCALVES - CPF: 614.221.053-18, o benefício do AUXÍLIO DOENÇA, retroativo a data da cessação do benefício em 26.10.2022, no valor do salário contribuição, bem como o abono anual previsto no art. 40 da mesma lei, incidindo correção monetária desde o momento em que cada uma delas se tornou devida. Deve-se observar, quanto aos consectários legais (correção monetária e juros de mora), a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores6, fixando o prazo de cento e oitenta dias, a contar da intimação da autarquia, nos termos do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91, devendo o segurado requerer, na hipótese de persistência da incapacidade, a prorrogação do auxílio-doença junto à previdência social, permanecendo o benefício em vigência até a realização da perícia médica administrativa, mediante a reavaliação das condições laborativas apresentadas pelo segurado. CONDENO o requerido nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor as prestações vencidas até a data prolação da sentença, a teor da Súmula n. 111 do STJ, levando em consideração a simplicidade e tempo da lide e o trabalho do causídico, tudo de acordo com o que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sentença não sujeita à remessa necessária, posto que, embora de valor incerto a condenação contida no decisum, não se enquadra no parâmetro legal previsto na hipótese do parágrafo 3º, I, do art. 496 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos à autarquia previdenciária para cumprimento da decisão em seus exatos termos. Intimem-se as partes eletronicamente, via PJE. Publicada e Registrada eletronicamente. Datado e assinado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805526-43.2022.8.10.0048. REQUERENTE: SIMONE CABRAL GONCALVES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR - MA14186 REQUERIDO: INSS DECISÃO/MANDADO À inteligência da Recomendação Conjunta no 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Advocacia-Geral da União e do Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social, que dispõe sobre a adoção de procedimentos que envolvem a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências, mais especificamente do seu art. 1º, inciso I, o juiz deve, ao despachar a inicial, no caso das ações previdenciárias antes referidas, que dependem de prova pericial médica, determinar a sua produção, com nomeação imediata de perito do Juízo. Por assim ser, para proceder à realização de exame pericial no(a) autor(a), NOMEIO o Dr. YOANDRYS GUERRA SANCHEZ, CRM-MA 13014, na qualidade de médico perito judicial já atuante nesta comarca, a qual, inclusive, já conta com cadastro atualizado na Seção Judiciária do Maranhão (art. 15 e ss da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal); Com arrimo no art. 3º do Provimento no 06/2008-CGJ/MA e Resoluçoes no 305/2014 e Resolução 575/2009-CJF, arbitro em favor do profissional, a título de honorários periciais, o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). O arbitramento de valor superior ao máximo estabelecido no Anexo Único da Resolução 575/2019-CJF, se deve ao fato da inexistência de perito judicial nesta Comarca, sendo que o perito nomeado reside em outro Estado tendo que se deslocar para realização dos trabalhos e arcar com as despesas de traslado, alimentação e hospedagem durante quatro dias. Ademais, ainda, há a necessidade de realização de perícias em mais de uma localidade (Itapecuru Mirim e Miranda do Norte). Os honorários serão suportados pela Justiça Federal. Nos moldes do art. 29 da referida Resolução, que também guarda consonância com o art. 465, §4º do CPC2015,“a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz”, devendo ser encaminhado por este juízo, na oportunidade, o respectivo ofício requisitório ao Diretor do Foro da Seção Judiciária do Maranhão. Dê-se ciência à parte autora, por seu (sua) patrono (a), dos quesitos a serem respondidos pelo perito, os quais serão os constantes do anexo da Recomendação 01/2015 alhures mencionada, facultando-lhe, bem como ao INSS, a indicação de outros quesitos e indicação de assistente técnico da área médica, no prazo de 05 (cinco) dias; Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Designo o dia 02.03.2023, período MATUTINO, a partir das 08 horas, no fórum da Comarca de Itapecuru Mirim, para a realização de perícia médica. 6. Intimem-se as partes, por via eletrônica, por intermédio de seus patronos, para tomarem conhecimento quanto a data e local da perícia, com antecedência mínima de 15(quinze) dias. O ônus de avisar a parte autora é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do NCPC, ficando ciente de que o não comparecimento injustificado implicará na extinção da presente demanda. 8. Dispenso a apresentação de quesitos complementares do INSS, considerando que serão utilizados os quesitos-padrão do Modelo Unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. 9. Encaminhe-se ao perito o formulário de Quesitos em conformidade com a Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS, em anexo, bem como, cópia dos quesitos apresentados pelo requerente, se houver, que servirão para instruir o laudo pericial a ser lavrado. 10. Habilite-se o perito para ter acesso aos autos eletrônicos, e não sendo possível, extraia-se arquivo em pdf com a íntegra do processo e disponibilize-se ao perito, caso ele entenda ser necessário. 11. O perito deverá apresentar o Laudo Médico-Pericial, no prazo de 30(trinta) dias, contados da realização da perícia, em conformidade com o modelo unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. 12. Não haverá ressarcimento ao Erário, posto que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 32 da Resolução 305/2014-CJF). Intimem-se Itapecuru-Mirim (MA), data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito

21/12/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Documento (Outros documentos)

Provisório

Documento (Certidão)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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