Procedimento Comum Cível 0803453-25.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803453-25.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: RODRIGO SOUZA LEAO COELHO (OAB/MG nº 97.649) APELADO: ROSENIR SILVA DE SOUSA ADVOGADOS: JERSSICA SOUSA RODRIGUES (OAB/MA nº 21.255) e MIGUEL ANGELO RUSCHEL NETO (OAB/MA nº 11.077) RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO A Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos autos do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000, determinou, por maioria, a suspensão dos processos que versem sobre a matéria prevista no TEMA 05 (IRDR 53.983/2016), a saber: Empréstimos consignados. Inclusive, informo que os casos envolvendo empréstimo pessoal formalizado por meio de cartão de crédito (reserva margem consignado) – encontram-se abarcados pela Revisão de Tese Jurídica de IRDR n.º 0827453-44.2024.8.10.0000. Dessa forma, a fim de preservar a segurança jurídica e evitar decisões divergentes, determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000. Comunique à Mesa Diretora desta e. Corte para que o presente processo não fique debitado por falta de impulso oficial e para que o mesmo seja excluído das metas de produtividade do Judiciário Nacional, estipuladas pelo CNJ, enquanto perdurar a suspensão. Após, superada a suspensão, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803453-25.2022.8.10.0040

05/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/12/2025, 08:52

Mero expediente

03/12/2025, 10:13

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 08:22

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 11:28

Decurso de Prazo

18/09/2025, 01:13

Petição (Apelação)

17/09/2025, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROSENIR SILVA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: JERSSICA SOUSA RODRIGUES - MA21255, MIGUEL ANGELO RUSCHEL NETO - MA11077 REQUERIDO: Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA Advogado do(a) REU: RODRIGO SOUZA LEAO COELHO - MG97649 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0803453-25.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da sentença proferida por este Juízo, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Aduz a parte Embargante que a decisão embargada apresenta omissão. É o breve relatório. Decido Os Embargos de Declaração são tempestivos, pois foram interpostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme certidão retro. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. No caso objetivo, a parte Embargante busca, por meio dos Embargos de Declaração, rediscutir o mérito da questão já decidida, o que não é permitido. Os Embargos de Declaração não se prestam para modificar o entendimento do Juízo sobre a matéria, mas sim para corrigir eventuais vícios na decisão, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao afirmar que: Embargos de Declaração. Obscuridade. Contradição. Omissão. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Plano de saúde indevidamente cancelado. Pagamento via boleto fraudado recebido por correio. Rediscussão do caso. Requisitos do artigo 1.022 do CPC não preenchidos. Impossibilidade. Caracterização de embargos de declaração manifestamente protelatórios. Não subsistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC/2015). Acórdão que abordou suficientemente os argumentos veiculados pela parte apelante e que eram relevantes para a solução da controvérsia. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1015375-34.2023.8.26.0320; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2025; Data de Registro: 13/08/2025). Embargos de declaração. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Omissão. Atualização monetária da condenação. Incidência de juros. Não conhecimento. Rediscussão do caso. Matéria não abrangida em recurso. Requisitos do artigo 1.022 do CPC não preenchidos. Hipótese de aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, CPC, fixada em 1,5% sobre o valor da causa. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1064547-94.2021.8.26.0002; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2025; Data de Registro: 13/08/2025). Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos por, por não vislumbrar a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Publique-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data registrada no sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

22/08/2025, 09:23

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 08:14

Documento (Certidão)

22/08/2025, 08:14

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 02:11

Documentos

Decisão (expediente)

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROSENIR SILVA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: JERSSICA SOUSA RODRIGUES - MA21255, MIGUEL ANGELO RUSCHEL NETO - MA11077 REQUERIDO: Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA Advogado do(a) REU: RODRIGO SOUZA LEAO COELHO - MG97649 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0803453-25.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da sentença proferida por este Juízo, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Aduz a parte Embargante que a decisão embargada apresenta omissão. É o breve relatório. Decido Os Embargos de Declaração são tempestivos, pois foram interpostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme certidão retro. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. No caso objetivo, a parte Embargante busca, por meio dos Embargos de Declaração, rediscutir o mérito da questão já decidida, o que não é permitido. Os Embargos de Declaração não se prestam para modificar o entendimento do Juízo sobre a matéria, mas sim para corrigir eventuais vícios na decisão, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao afirmar que: Embargos de Declaração. Obscuridade. Contradição. Omissão. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Plano de saúde indevidamente cancelado. Pagamento via boleto fraudado recebido por correio. Rediscussão do caso. Requisitos do artigo 1.022 do CPC não preenchidos. Impossibilidade. Caracterização de embargos de declaração manifestamente protelatórios. Não subsistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC/2015). Acórdão que abordou suficientemente os argumentos veiculados pela parte apelante e que eram relevantes para a solução da controvérsia. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1015375-34.2023.8.26.0320; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2025; Data de Registro: 13/08/2025). Embargos de declaração. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Omissão. Atualização monetária da condenação. Incidência de juros. Não conhecimento. Rediscussão do caso. Matéria não abrangida em recurso. Requisitos do artigo 1.022 do CPC não preenchidos. Hipótese de aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, CPC, fixada em 1,5% sobre o valor da causa. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1064547-94.2021.8.26.0002; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2025; Data de Registro: 13/08/2025). Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos por, por não vislumbrar a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Publique-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data registrada no sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSENIR SILVA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: JERSSICA SOUSA RODRIGUES - MA21255, MIGUEL ANGELO RUSCHEL NETO - MA11077 REQUERIDO: Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA Advogado do(a) REU: RODRIGO SOUZA LEAO COELHO - MG97649 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0803453-25.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se Ação movida por ROSENIR SILVA DE SOUSA, em desfavor do Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA, na qual objetiva a condenação do Réu em danos materiais e morais, decorrentes de descontos indevidos procedidos pela parte ré nos vencimentos da parte autora. A parte autora alega que nunca celebrou qualquer contrato com o Réu, impugnando os seguintes empréstimos consignados: 1º) Data de inclusão em 26/11/2021, no valor de R$ 5.756,34 (cinco mil, setecentos e cinquenta e seis e trinta e quatro centavos); 2º) Data de inclusão em 25/11/2021, no montante de R$ 9.990,62 (nove mil, novecentos e noventa reais e sessenta e dois centavos); 3º) Data de inclusão em 25/11/2021, na quantia de R$ 9.383,52 (nove mil, trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos); 4º) Data de inclusão em 23/11/2021, no valor de R$ 9.588,99 (nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos); 5º) Data de inclusão em 23/11/2021, na quantia de R$ 9.198,33 (nove mil, cento e noventa e oito reais e trinta e três centavos). Tais fatos ensejaram a propositura da presente Ação. Na inicial juntou documentos. Foi determinada a citação do Réu. Alega que os contratos foram celebrados. A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da exordial. Proferida decisão saneadora, na qual indicadas as questões a serem resolvidas. Realizado laudo pericial nos contratos. As partes se manifestaram nos autos. Os autos vieram conclusos. Relatados, passo a decidir. A questão já se encontra devidamente instruída para um pronto julgamento, pois as provas apresentadas informam um juízo de convencimento. A insatisfação da parte Requerente junto à parte Ré reside no fato dele ter procedido a um desconto em seu benefício sem haver qualquer celebração de contrato entre as partes. Os documentos apresentados pelas partes e as suas alegações constantes nos autos são suficientes para comprovar os descontos indevidos. Fato este confirmado pelo laudo pericial acostado aos autos. O laudo pericial conclui pela falsidade dos contratos de empréstimo consignado, atestando que a parte autora não foi a responsável pelas contratações. A perícia identificou que as assinaturas apostas nos documentos não corresponde à da parte autora, evidenciando que os contratos foram firmados de forma fraudulenta, sem a sua ciência ou autorização. A perícia analisou: "1) Via física e original de 01 (uma) página, datado em 20/01/2022, como nome: CAPA DE PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO de número 17772601; 2) Via física e original de 03 (três) páginas, datado em 10/01/2022, como nome: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) de número 17772601; 3) Via física e original de 01 (uma) página, datado em 18/01/2022, como nome: CAPA DE PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO de número 17775239; 4) Via física e original de 03 (três) páginas, datado em 24/11/2021, como nome: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) de número 17775239; 5) Via física e original de 03 (três) páginas, datado em 25/11/2021, como nome: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) de número 17777660; 6) Via física e original de 03 (três) páginas, datado em 26/11/2021, como nome: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) de número 17779754; 7) Via física e original de 01 (uma) página, datado em 07/01/2022, como nome: CAPA DE PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO de número 17769193; 8) Via física e original de 03 (três) páginas, datado em 07/01/2022, como nome: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) de número 17769193. Restado comprovado que o consumidor não era devedor, é certo que os descontos foram efetivados de forma indevida. O fato ocorreu porque a empresa ré não tomou precauções mínimas na prestação de seus serviços, caracterizando-se assim, o equívoco na prestação do serviço. Ainda, diante da conclusão pericial, não há que se falar em compensação de TED ou qualquer outra forma de restituição por parte da autora. Isso porque, sendo inexistente a contratação, qualquer valor eventualmente creditado em sua conta não pode ser considerado como legítima obrigação ou benefício decorrente de relação contratual válida, afastando, portanto, a possibilidade de compensação. A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve responder a empresa pelos danos decorrentes da falta de cuidados, que venha a causar ao consumidor. A parte ré teve oportunidade de comprovar a regularidade de sua conduta, o que não fez, pois não comprovou o contrário. No tocante à indenização por danos morais requerida pela parte autora, destaco que, para que se configure o dano moral deve haver comprovação de efetiva ofensa à dignidade, honra ou imagem da parte prejudicada, de modo a ultrapassar o mero aborrecimento ou transtorno. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem estabelecido que, nos casos de fraude bancária envolvendo empréstimos consignados, o dano moral não é presumido, tornando-se necessária a demonstração de agravantes que tenham impactado significativamente o cotidiano da vítima. No julgamento do AgInt no AREsp n. 2.409.085/SP, a Quarta Turma do STJ decidiu: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 479 DO STJ. SÚMULA N. 518 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal (Súmula n. 518 do STJ). 2. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma). 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 5. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC. 6. Agravo interno desprovido. AgInt no AREsp n. 2.409.085/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023)”. Além disso, deve-se salientar que os IRDR’s aplicáveis a esse tema não abrangem a discussão sobre o cabimento de indenização por danos morais em situações de cancelamento de empréstimos consignados fraudulentos. O escopo dos IRDR’s limita-se às condições de validade, nulidade ou cancelamento de contratos e à restituição de valores indevidamente descontados, sem contemplar qualquer entendimento vinculante sobre a incidência de danos morais nesses casos. Dessa forma, a ausência de previsão expressa nos IRDR’s reflete a necessidade de análise pormenorizada dos fatos em cada demanda, de forma que a indenização por danos morais ser julgada com base na prova individual de dano concreto. Portanto, no presente caso, as provas coligidas não indicam elementos que demonstrem um sofrimento concreto da parte autora. Não se observam nos autos circunstâncias excepcionais que ultrapassem o mero transtorno, de maneira a inviabilizar o acolhimento do pedido de indenização moral. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos constantes na inicial, para que o requerido proceda imediatamente a baixa do nome da parte autora de seus registros, em relação à anotação referente aos débitos dos mencionados contratos. Condeno a parte ré à repetição do indébito dos valores descontados, em dobro, o que significa o pagamento de R$ 88.912,62 (oitocentos e oito mil reais novecentos e doze reais e sessenta e dois centavos),somados, se for o caso, aos valores descontados durante o curso processual, em dobro, desde que devidamente comprovados, sendo que os juros de mora deverão ser contados da data de cada desconto indevido, conforme Súmula 54 do STJ: “Os juros moratório fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Correção monetária, a ser calculada da mesma forma, pelo INPC. Deixo de condenar em danos morais pelos motivos acima explicitados. Por último, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Registre-se. Intime-se. Imperatriz/MA, data registrada no sistema FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROSENIR SILVA DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JERSSICA SOUSA RODRIGUES - MA21255, MIGUEL ANGELO RUSCHEL NETO - MA11077 REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO ROSENIR SILVA DE SOUSA promoveu demanda, pelo rito comum com pedido de tutela provisória, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, pretendendo, em síntese, a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos materiais e morais, em razão de não ter autorizado desconto. Em caráter incidental, como permitido no art. 305 do CPC, requereu, liminarmente, que os contratos fossem suspenso sem ônus algum para o Autor. Deve ficar esclarecido de logo, que o pedido principal do autor prende-se ao cancelamento dos contratos, com a consequente repetição do indébito e indenização por danos morais. Assim, a solicitação para que sejam suspensos os contratos sem ônus para o Autor até a decisão final nesta lide, não antecipa liminarmente o pedido de mérito. Contudo, segundo ensinam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, na obra “Código de processo civil comentado e legislação extravagante”, 7ª ed. – São Paulo: RT, 2003: “Quando o autor fizer pedido de antecipação de tutela, mas a providência requerida tiver natureza cautelar, não se pode indeferir o pedido de tutela antecipada por ser inadequado. Nesse caso, o juiz poderá adaptar o requerimento e transformá-lo de pedido de tutela antecipada em pedido de cautelar incidental. Deve, portanto, receber o pedido como se fosse cautelar. Anote-se que os requisitos para a obtenção de tutela antecipa são mais rígidos que os necessários para a obtenção de tutela cautelar. Assim, só poderá ser deferida a medida cautelar se estiverem presentes os requisitos exigidos pra tanto (fumus boni iuris e periculum in mora)”. Elucidado esse ponto, no que se refere à pretensão do autor de, liminarmente, suspender os contratos celebrados sem ônus para o Autor até o julgamento final da demanda, quando se discute em juízo a repetição do indébito e a indenização por danos morais, faz transparecer a probabilidade do direito. Evidencia-se, também, o perigo de dano, pelos prejuízos decorrentes dos ônus contratuais que o Autor deveria suportar. De seu turno, a concessão dessa medida não trará qualquer prejuízo à instituição demandada, posto que posteriormente poderá cobrar os valores eventualmente devidos. Ante ao exposto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro: Parque Sanharol. COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Processo Judicial Eletrônico n.º 0803453-25.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] defiro o provimento liminar solicitado para: a) determinar que seja intimada a instituição ré, para que suspenda os contratos debatidos nestes autos sem ônus para o Autor, sem, contudo, liberar a margem consignável, no prazo de dez dias, a contar da intimação desta decisão, sob a cominação de multa mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), extensível a 30 (trinta) meses, pelo descumprimento desta decisão, revertida em favor do autor. Cite-se o demandado, na forma do art. 335 do CPC. Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimem-se Imperatriz, Quarta-feira, 09 de Fevereiro de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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