Cumprimento de sentença 0801213-56.2022.8.10.0107 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801213-56.2022.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:25

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 01:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA RITA DA SILVA FARIAS Advogado(s) do reclamante: RANOVICK DA COSTA REGO (OAB 15811-MA), JESSICA LACERDA MACIEL (OAB 15801-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0801213-56.2022.8.10.0107 [Prestação de Serviços, Direito de Imagem] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por MARIA RITA DA SILVA FARIAS em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Consta nos autos que, no curso do processo, a parte autora faleceu, conforme comprovante de situação cadastral no CPF sob Id. 121448647. Desse modo, determino a suspensão dos autos, nos termos do artigo 313, I do Código de Processo Civil, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias ou até que os interessados formularem pedido de habilitação nos autos. Dê vistas dos autos ao advogado habilitado do autor para que para que manifeste interesse na sucessão processual e promova a habilitação do espólio do autor, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena pena de extinção (art. 313, §2º, II, do CPC). Ademais, intime-se o requerido para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca do pedido de habilitação, nos termos do art. Art. 690, do CPC. Após, com ou sem manifestação, suspenda-se o feito no prazo acima assinalado ou até que sobrevenha manifestação ulterior das partes. Decorrido o prazo acima, devidamente certificado, voltem os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA RITA DA SILVA FARIAS Advogado(s) do reclamante: RANOVICK DA COSTA REGO (OAB 15811-MA), JESSICA LACERDA MACIEL (OAB 15801-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0801213-56.2022.8.10.0107 [Prestação de Serviços, Direito de Imagem] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por MARIA RITA DA SILVA FARIAS em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Consta nos autos que, no curso do processo, a parte autora faleceu, conforme comprovante de situação cadastral no CPF sob Id. 121448647. Desse modo, determino a suspensão dos autos, nos termos do artigo 313, I do Código de Processo Civil, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias ou até que os interessados formularem pedido de habilitação nos autos. Dê vistas dos autos ao advogado habilitado do autor para que para que manifeste interesse na sucessão processual e promova a habilitação do espólio do autor, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena pena de extinção (art. 313, §2º, II, do CPC). Ademais, intime-se o requerido para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca do pedido de habilitação, nos termos do art. Art. 690, do CPC. Após, com ou sem manifestação, suspenda-se o feito no prazo acima assinalado ou até que sobrevenha manifestação ulterior das partes. Decorrido o prazo acima, devidamente certificado, voltem os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA RITA DA SILVA FARIAS Advogado(s) do reclamante: RANOVICK DA COSTA REGO (OAB 15811-MA), JESSICA LACERDA MACIEL (OAB 15801-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0801213-56.2022.8.10.0107 [Prestação de Serviços, Direito de Imagem] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por MARIA RITA DA SILVA FARIAS em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Consta nos autos que, no curso do processo, a parte autora faleceu, conforme comprovante de situação cadastral no CPF sob Id. 121448647. Desse modo, determino a suspensão dos autos, nos termos do artigo 313, I do Código de Processo Civil, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias ou até que os interessados formularem pedido de habilitação nos autos. Dê vistas dos autos ao advogado habilitado do autor para que para que manifeste interesse na sucessão processual e promova a habilitação do espólio do autor, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena pena de extinção (art. 313, §2º, II, do CPC). Ademais, intime-se o requerido para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca do pedido de habilitação, nos termos do art. Art. 690, do CPC. Após, com ou sem manifestação, suspenda-se o feito no prazo acima assinalado ou até que sobrevenha manifestação ulterior das partes. Decorrido o prazo acima, devidamente certificado, voltem os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

19/09/2024, 00:00

Morte ou perda da capacidade

12/09/2024, 11:08

Conclusão (para despacho)

11/09/2024, 11:02

Evolução da Classe Processual

11/09/2024, 11:01

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 11:42

Decurso de Prazo

06/06/2024, 03:56

Decurso de Prazo

28/05/2024, 03:34

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 10:02

Documentos

Intimação

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA RITA DA SILVA FARIAS ADVOGADOS: RANOVICK DA COSTA REGO (OAB 15811-MA) E JESSICA LACERDA MACIEL (OAB 15801-MA) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELO PROVIDO. I. Deve ser acolhida a preliminar de legitimidade passiva na medida em que a contratação de seguro configura relação de consumo, no âmbito da qual tem-se reconhecido a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a seguradora, nomeadamente quando dos documentos atinentes à contratação figura o próprio nome da instituição bancária, denotando que atuou conjuntamente com a seguradora na relação de consumo. II. Em casos semelhantes, tribunais pátrios têm reconhecido a legitimidade passiva do banco apelado notadamente quanto à cobrança na aposentadoria do INSS, a título de COBJUD 073, como é o caso dos autos. IV. Caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações do consumidor, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de produtos e serviços desconstituir os fatos apresentados. II. Compete à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do serviço, mediante a juntada do contrato ou termo de adesão celebrado entre as partes, demonstrando a existência e utilização do produto. III. Não se desincumbindo o banco apelado do ônus de prova a qual lhe incumbia, deve ser reconhecido como indevidos os descontos intitulados ”PAGTO ELETRON COBRANCA COBJUD 073”, devendo, portanto, ser realizada a restituição em dobro destes valores, nos termos do art. 42, par. único do CDC. IV. Registre-se que a conduta do Banco ensejou danos morais passíveis de indenização, de modo que não se trata de mera cobrança indevida, mas de cobrança de valores oriundos de contrato não celebrado pelo consumidor, o que constitui conduta apta a gerar abalo moral indenizável. V. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), sendo suficiente para reparar o prejuízo sofrido em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Apelo conhecido e provido. DECISÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801213-56.2022.8.10.0107 Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA RITA DA SILVA FARIAS em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pastos Bons que, nos autos da Ação Indenizatória, julgou extinto o feito sem resolução de mérito face a ilegitimidade passiva do apelado. Nas razões recursais (ID 28683920), alega a recorrente que não possui nenhum tipo de vínculo com a cooperativa de crédito (TJ/PI) a ensejar o desconto indevido a título de “COBJUD 073”, no valor de R$ 47,38 razão pela qual o banco apelado é parte legítima para figurar no polo passivo face a sua responsabilidade objetiva. Sustenta que a instituição financeira, mediante operação de desconto sem origem comprovada, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda quando se questiona a sua exigibilidade, podendo ser responsabilizada, solidariamente com a empresa sacadora. Noticia que a responsabilidade solidária independe de culpa para sua caracterização, na medida em que a instituição financeira é responsável pelo desconto indevido em sua conta bancária. Assevera que, face a ilegalidade da cobrança, possui o direito à indenização pela restituição em dobro e danos morais. Dessa forma, pugna pelo provimento do recurso para que seja acolhida a legitimidade passiva do apelado e no mérito julgar procedentes os pedidos autorais. Contrarrazões, ID 28683924. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ID 31705914. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente Apelo, decidindo-o monocraticamente, em observância à norma incursa no art. 932 do CPC. Inicialmente, deve ser acolhida a preliminar de legitimidade passiva na medida em que a contratação de seguro configura relação de consumo, no âmbito da qual tem-se reconhecido a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a seguradora, nomeadamente quando dos documentos atinentes à contratação figura o próprio nome da instituição bancária, denotando que atuou conjuntamente com a seguradora na relação de consumo. Esse é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. SEGURO RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO CONTRATADO NO INTERIOR DO BANCO. SÚMULA Nº 83/STJ. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1."É parte legítima para responder à ação em que é cobrado o cumprimento do contrato de seguro o banco que divulga o produto, recebe o valor do prêmio, expede apólice e presta as informações necessárias ao segurado. Precedentes do STJ"(REsp 592.510/RO, Rel. Ministro Barros Monteiro, Apelação Cível 20150710268609APC 3/4/2006). 2."Na esteira de precedentes desta Corte, a oferta de seguro de vida por companhia seguradora vinculada a instituição financeira, dentro de agência bancária, implica responsabilidade solidária da empresa de seguros e do Banco perante o consumidor "(REsp 1.300.116/SP, Rel. Ministra Nanacy Andrighi, DJe 13/11/2012). 3. Estando o acórdão recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide a Súmula nº 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal de origem quanto à solidariedade passiva do banco na demanda, mister se faz a revisão do conjunto fático dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado ante o óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1040622/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/12/2013). Em casos semelhantes, tribunais pátrios têm reconhecido a legitimidade passiva do banco apelado notadamente quanto à cobrança na aposentadoria do INSS, a título de COBJUD 073, como é o caso dos autos, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Legitimidade do banco reconhecida. Ausência de cautela na realização dos descontos. Descontos não autorizados em proventos de aposentadoria referentes a contribuições associativas. Conduta ilícita com evidente má-fé. Devolução em dobro dos valores descontados. Dano moral não demonstrado. Recurso da autora desprovido e recurso do corréu Banco Bradesco S/A parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10066293320228260541, Relator: Lia Porto, Data de Julgamento: 11/07/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DENOMINADOS ¿COBJUD 073¿. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 25, § 1º, CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO DA TITULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EARESP Nº 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOBRE OS DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30.03.2021. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALORES INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, considerando indevidos os descontos realizados na conta corrente da consumidora, denominados COBJUD 073, e condenou o banco apelante à restituição em dobro e pagamento de indenização por danos morais. 2. Em relação à tese de ilegitimidade passiva, não convence o argumento do banco, vez que ele faz parte da cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do CDC, sendo, assim, responsável solidário pelos danos causados à consumidora. 3. Nesse contexto, embora o suposto contrato de seguro tenha sido formalizado com outra empresa (COBJUD), a instituição financeira está inserida na cadeia de prestação de serviço na qual a autora figura como destinatária final, pois viabilizou o pagamento e repasse dos valores entre os sujeitos da relação, o que atrai a responsabilidade solidária dos envolvidos no procedimento de contratação [….] (TJ-CE - Apelação Cível: 0200002-29.2023.8.06.0101 Itapipoca, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2023). Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória. Descontos realizados na conta corrente em virtude de débito automático. Legitimidade passiva do banco. Não demonstração, pelo banco, de que o correntista autorizou o débito automático. Falha na prestação de serviços. Determinação de devolução em dobro. Art. 252, do Regimento Interno. Dano moral configurado. Sentença mantida, exceto com relação ao valor da indenização por dano moral, e o termo inicial dos juros moratórios. Majoração da indenização. Termo inicial dos juros moratórios com a citação válida, em relação aos valores a serem devolvidos, bem como da indenização por dano moral. Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 10014006220228260066 SP 1001400-62.2022.8.26.0066, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 24/10/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022) Cinge-se a controvérsia na alegada má prestação de serviços por parte do Banco Apelante, consubstanciada em descontos indevidos na conta-corrente da parte autora/apelante intitulado sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA COBJUD 073”. Sustenta a recorrente que nunca solicitou ou contratou qualquer produto/serviço que pudesse justificar tal cobrança. No caso sob exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula n° 297 do STJ ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, o banco apelante não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora. Caberia à instituição financeira comprovar a contratação dos seguros discutidos nos autos, de modo a demonstrar a legitimidade dos descontos efetuados na conta de titularidade da apelante o que não restou evidenciado nos autos. Entretanto, o apelado não se desincumbiu de tal ônus, limitando-se a asseverar a inexistência de ato ilícito e comprovação dos supostos danos experimentados pela recorrente. Por outro lado, verifico que o apelante demonstrou, através dos extratos bancários anexados aos autos, que foram realizados descontos em sua conta-corrente a título de cobrança ”PAGTO ELETRON COBRANCA COBJUD 073”, devendo, todavia, a restituição ser apurada em liquidação de sentença. Sob essa perspectiva, não obstante as assertivas utilizadas pelo Banco Apelante, forçoso reconhecer que a instituição financeira deixou de cumprir o ônus processual de desconstituir as alegações da inicial, conforme lhe impunha o art. 373, II do CPC, na medida em que poderia ter apresentado o contrato ou termo de adesão a este produto, com as condições devidamente pactuadas entre as partes. Nesse contexto, restou configurada falha na prestação de seus serviços, na medida em que o banco apelado cobrou por serviços não contratados pelo Apelante, maculando o dever de transparência das relações de consumo preconizados pelos arts. 6º, III, 31 e 46 do Código de Defesa do Consumidor, além de ofender o postulado da boa-fé objetiva (CDC, art. 4º, III e 51, IV). Por se tratar de prestação de serviços, a responsabilidade do Apelante é objetiva, conforme preleciona o art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A responsabilidade objetiva faz prevalecer a responsabilização da instituição, ora apelada, em permitir cobrança de valores desconhecidos do consumidor, restando inconteste, dessa forma, o ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CONTA-SALÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES A TARIFAS, SEGURO DE VIDA, TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E CARTÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. 1. O caso versa sobre relação de consumo, pois o demandante enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o demandado no de fornecedor, nos termos do caput do artigo 3º do mesmo diploma legal, uma vez que aquele é o destinatário final dos serviços prestados pelo banco. Posto isso, deve o apelo ser julgado de acordo com as regras do CPDC. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CPDC, razão pela qual incumbe ao réu demonstrar a existência de causa excludente de sua responsabilidade. 3. Incontroverso que o autor tentou, por diversas vezes, obter solução administrativa para o problema, tendo juntado aos autos diversos extratos bancários (000039 a 000059) que, segundo sua narrativa, somente podem ser obtidos mediante comparecimento à agência bancária, assertiva que não restou impugnada pelo demandado. 4. O autor afirma que sua intenção era a de pactuar com o demandado a abertura de conta-salário, apenas para o recebimento de seu ordenado mensal. Por sua vez, o réu alega que o apelado celebrou contrato de conta corrente, "com diversos serviços atrelados", mas nada trouxe aos autos que pudesse comprovar a adesão do demandante aos serviços pelos quais foi cobrado. 5. Ressalte-se que a Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil, a qual dispõe sobre contas-salário, determina em seu artigo 2º, inciso I, que para este tipo de conta "é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis". 6. Merece confirmação, então, a sentença que condenou o banco a abster-se de efetuar descontos na conta do correntista, sem sua autorização, para pagamento de dívidas oriundas de cartão de crédito, tarifas e serviços não requeridos, sendo patente a falha na prestação do serviço. 7. No caso sob análise, não restou comprovada qualquer das excludentes de responsabilidade previstas na legislação consumerista (CPDC, artigo 14, § 3º), por isso que correto o entendimento manifestado pela sentença objurgada. 8. Outrossim, mantém-se a repetição do indébito em dobro, sendo possível divisar má-fé da instituição financeira ao aproveitar-se da condição do autor, trabalhador humilde e de pouca instrução, para impor-lhe a contratação de serviços bancários indesejados e não autorizados. Desse modo, não se vislumbra o engano justificável a que se refere o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 9. Os incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República asseguraram a indenização por dano moral como forma de compensar agressão à dignidade humana, entendendo-se esta como dor, vexame, sofrimento ou humilhação, angústias, aflições sofridas por um indivíduo, fora dos parâmetros da normalidade e do equilíbrio. 10. A comprovação do dano moral é desnecessária, pois ocorre in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato ofensivo, de tal modo que provada a ofensa, demonstrado está o dano. 11. A regra é a de arbitramento judicial e o desafio continua sendo a definição de critérios que possam nortear o juiz na fixação do quantum a ser dado em favor da vítima do dano injusto. Com efeito, o Juiz deve adotar critérios norteadores da fixação do valor da condenação, onde deve levar em conta o grau de culpa do agente, culpa concorrente da vítima e condições econômicas das partes. 12. A desavisada apropriação do saldo em conta corrente do autor reclama compensação extrapatrimonial condizente que, na espécie, foi razoavelmente arbitrada em primeiro grau de jurisdição, devendo ser mantida nesta instância recursal. 13. A interposição de recursos em face da sentença, prolatada já sob a égide da Vigente lei Ritos, impõe a fixação de honorários recursais na forma do § 11 do artigo 85 do CPC. Dessa forma, diante da manutenção da sentença, fixa-se os honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono do apelado. 14. Recurso não provido. (TJ-RJ - APL: 00474642620168190205 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL, Relator: JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 28/02/2018, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2018) Logo, não se desincumbindo o banco apelante do ônus de prova a qual lhe incumbia, deve ser reconhecida a ilegalidade dos descontos realizados na conta do apelante, condenando a instituição financeira à restituição do indébito em dobro. Quanto ao dano moral, como já amplamente consignado, a instituição financeira não comprovou que tenha o consumidor contratado o seguro em tela, de modo que não se trata de mera cobrança indevida, mas de cobrança de valores oriundos de contrato não celebrado pelo consumidor, o que constitui conduta apta a gerar abalo moral indenizável. Nesse passo, o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), sendo suficiente para reparar o prejuízo sofrido em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, em desacordo com o parecer Ministerial, DOU PROVIMENTO AO APELO para, reformando a sentença, reconhecer a legitimidade passiva do banco apelado declarando nula a cobrança ”PAGTO ELETRON COBRANCA COBJUD 073” e condená-lo em restituir a quantia já em dobro R$ 379,04 (trezentos e setenta e nove reais e quatro centavos) com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo Súmulas 54 e 43 ambas do STJ, bem como para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) com juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso e correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento. Outrossim, condeno o apelado ao pagamento de verba honorária no importe de 15% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no §2º, do art. 85 do CPC. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CUMPRA-SE. São Luís (MA), data do sistema. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA RITA DA SILVA FARIAS Advogado(s) do reclamante: RANOVICK DA COSTA REGO (OAB 15811-MA), JESSICA LACERDA MACIEL (OAB 15801-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 19142-MA) SENTENÇA APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA ADVOGADO: GUSTAVO SARAIVA BUENO (OAB/MA 16.270) 1º APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO:FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/MA 11.442 – A) 2º APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL ADVOGADA: LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (OAB-MA 18.668) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O FATO NARRADO NA INICIAL COM O RÉU. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. No caso, a apelante não conseguiu demonstrar que o Banco réu participou dos fatos noticiados na inicial. Não há nos autos nenhuma prova no sentido de que o réu teria efetuado descontos de prêmios de seguro de vida em renda salarial, sem a devida anuência. II. Reconhecida a ilegitimidade passiva do banco para figurar no polo passivo da ação indenizatória por supostos descontos indevidos na conta da parte apelante. III. Sentença mantida. IV. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0801213-56.2022.8.10.0107 [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA “SEGURO NÃO CONTRATADO” C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA RITA DA SILVA FARIAS em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O autor, em sua inicial, reputa abusiva a cobrança de “COBJUD 073", posto que a instituição financeira tem efetuado a cobrança sem sua anuência. Desta feita, requer a suspensão definitiva da cobrança do referido seguro, a condenação em repetição de indébito e indenização por danos morais. Com a inicial vieram diversos documentos, em especial extratos mensais de conta, Id. 74940371. Em decisão de Id. 74985556 foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Determinada a citação do réu, este apresentou contestação sob Id. 77365814 aduzindo, em síntese, a regularidade da contratação. Réplica à contestação no Id. 77534119. Fora determinada a intimação das partes para especificarem provas a produzir, Id. 79593954. Manifestação da parte demandada, Id. 80202385, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o feito está apto a julgamento, não tendo as partes se manifestado sobre a produção de provas em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preliminares. Compulsando os autos, verifico que a parte ré Banco Bradesco SA alega sua ilegitimidade passiva, aduzindo que o desconto contestado pela autora pertence a outra demandada. Verifico assistir razão a requerida. Segundo o Professor e também Magistrado, Desembargador Elpídio Donizetti (2011, p. 53), a legitimidade para a causa “decorre da pertinência subjetiva com o direito material controvertido. Serão partes legítimas, portanto, os titulares da relação jurídica deduzida (res in iudicium deducta)”. In casu, aduz o demandado que a cobrança questionada pela autora em sua conta bancária trata de custas processuais, geradas diretamente do site do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) com auxílio do sistema COBJUB-Web, sistema financiado e desenvolvido pela JURISCRED, sendo esta última cooperativa de crédito. Desse modo, verifico que o extrato de Id. 74940371 esclarece que os descontos na conta da autora não possuem relação com o Banco requerido, tão somente, referem-se a pagamento de cobrança efetuada por outra pessoa jurídica, no caso exposto, a cooperativa de crédito veiculado ao Tribunal de Justiça do Piauí. Assim, assiste razão à Parte Ré na alegação de ilegitimidade passiva ad causam, já que a relação jurídica questionada foi estabelecida com pessoa jurídica diversa. Ora, é nítido, então, que o dano, se existente, não foi causado pelo réu, mas sim pela pessoa jurídica mencionada alhures, beneficiária dos valores descontados da conta do autor. Isso porque, no caso, o banco réu é mero arrecadador do pagamento feito pelo autor, não podendo a ele ser imputada responsabilidade pelo ato danoso, pois sequer poderá demonstrar a existência, ou não, de contrato firmado entre a seguradora e autora, ponto fulcral da demanda. A função do agente financeiro, no caso, é tão somente de receber os valores do autor e repassá-lo ao réu e, assim agindo, não incorreu em qualquer ato ilícito passível de reparação, sendo responsável da beneficiária dos valores comprovar que o desconto é lícito e se deu como contraprestação por um serviço contratado pela autora. Inclusive esse é o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conforme se extrai dos julgados, em caso análogo ao discutido nestes autos: SESSÃO VIRTUAL DA QUINTA CÂMARA CÍVEL PERÍODO: 27/07/2020 A 03/08/2020 APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0803275-87.2019.8.10.0038 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator (grifo nosso) Desse fato emerge a necessidade de determinar a extinção do processo sem resolução do mérito frente à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam levantada pela demandada Banco Bradesco S/A. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, 19 de dezembro de 2022 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22083011193635900000070060800 INICIAL Documento Diverso 22083011193649300000070060802 Comprovante Documento Diverso 22083011193682500000070060803 DOCUMENTO PESSOAL Documento Diverso 22083011193712400000070060805 PLANILHA DE VALORES Documento Diverso 22083011193768100000070060807 PROCURACAO Documento Diverso 22083011193795200000070060809 Decisão Decisão 22083017212974100000070102107 Intimação Intimação 22083017212974100000070102107 Intimação Intimação 22083017212974100000070102107 Citação Citação 22083017212974100000070102107 Petição Petição 22092913240310000000072244905 HAB ADVOGADO Petição 22092913240316600000072244908 Atos Constitutivos e Procuração - Bradesco Documento Diverso 22092913240327600000072244909 Contestação Contestação 22093009043006800000072303109 CONTESTAÇÃO Petição 22093009043014300000072303115 DECISÃO-ADVOGADO LITIGANTE-2 Documento Diverso 22093009043024300000072303116 PORTARIA ADVOCACIA PREDATÓRIA - CNJ Documento Diverso 22093009043036300000072303117 Certidão Certidão 22100311044801200000072417317 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100311061836500000072417330 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100311061836500000072417330 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100311061836500000072417330 Réplica à contestação Réplica à contestação 22100316250047100000072458195 Despacho Despacho 22110213240230400000074365777 Intimação Intimação 22110213240230400000074365777 Intimação Intimação 22110213240230400000074365777 Intimação Intimação 22110213240230400000074365777 Petição Petição 22111010110212400000074928440 Manifestação Documento Diverso 22111010110266300000074929103 Certidão Certidão 22120611053006000000076517503 ENDEREÇOS: MARIA RITA DA SILVA FARIAS Rua da Mirindiba, 155, CENTRO, PASTOS BONS - MA - CEP: 65870-000 BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., Cidade de Deus, s/n - Prédio Prata 4 Anda, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436

21/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Morte ou perda da capacidade

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(69)