Execução de Título Extrajudicial 0002893-83.2003.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0002893-83.2003.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:35

Publicação

08/06/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:35

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002893-83.2003.8.10.0040. REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A REQUERIDO: SILVANIR PEREIRA DA SILVA e outros (3) ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Tendo em vista certidão de id 181028654, intimo a parte exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do referido expediente. Imperatriz, Terça-feira, 02 de Junho de 2026. GUILHERME TOBIAS LIMA COSTA Servidor(a). Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBISTCHEK. E-MAIL: [email protected] ASSUNTOS CNJ: [Cédula de Crédito Bancário]

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2026, 16:40

Documento (Certidão)

02/06/2026, 16:37

Publicação

20/05/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A RÉU: SILVANIR PEREIRA DA SILVA e outros (3) ADVOGADO(A): DESPACHO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBITSCHEK E-MAIL: [email protected] Autos n.0002893-83.2003.8.10.0040 AUTOR(A):BANCO DO NORDESTE ADVOGADO(A):Advogado do(a) Defiro o que foi requerido no id. 43565734, página 04. Intime-se o exequente para atualizar o débito e recolher as custas da diligência, com prazo de 10 dias. Em caso de omissão, fica ciente de que a execução será suspensa. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

19/05/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/05/2026, 12:28

Mero expediente

08/05/2026, 13:32

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 09:48

Documento (Outros documentos)

17/10/2024, 14:30

Documento (Outros documentos)

17/10/2024, 14:28

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO DO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A RÉU: SILVANIR PEREIRA DA SILVA e outros (3) ADVOGADO DO RÉU: DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, 02/12/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0002893-83.2003.8.10.0040

21/12/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Publicação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(113)