Monitória 0011779-42.2001.8.10.0040 - TJMA

Monitória 0011779-42.2001.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/07/2026, 12:07

Mandado (entregue ao destinatário)

11/06/2026, 16:33

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 16:33

Mandado (entregue ao destinatário)

11/06/2026, 16:26

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 16:26

Expedição de documento (Mandado)

15/05/2026, 09:31

Decurso de Prazo

12/04/2026, 06:45

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 13:42

Publicação

16/03/2026, 08:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA e outros Advogado do(a) AUTOR: ELOI CONTINI - RS35912 Advogados do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A REQUERIDO: POLYGONO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e outros (2) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0011779-42.2001.8.10.0040 MONITÓRIA (40) Trata-se de petição apresentada por Banco do Brasil S.A., na qual informa a realização de cessão de crédito em favor de ATIVOS S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, conforme declaração de cessão anexada aos autos, requerendo a ciência das partes interessadas e a substituição no polo da demanda. A cessão de crédito constitui negócio jurídico admitido pelo ordenamento jurídico, nos termos dos arts. 286 e seguintes do Código Civil, produzindo efeitos em relação ao devedor após sua regular comunicação. Diante da documentação apresentada, não se verifica óbice ao reconhecimento da cessão informada, de modo que DEFIRO o requerido. Ante o exposto, determino: 1) Intime-se as partes autoras para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem nos autos os dados necessários à regular intimação do administrador judicial e das partes devedoras, especialmente endereços atualizados ou outros elementos que viabilizem sua localização, a fim de possibilitar a efetiva ciência da cessão de crédito; 2) Após a manifestação acima determinada, intime-se o administrador judicial e as partes devedoras para ciência da cessão de crédito noticiada; 3) Em seguida, proceda-se à substituição de Banco do Brasil S.A. por ATIVOS S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros no polo da demanda, bem como à atualização do cadastro processual, com a exclusão dos advogados anteriormente vinculados ao cedente, caso não haja nova manifestação. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Outras Decisões

12/03/2026, 10:52

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 15:22

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 01:32

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA e outros Advogado do(a) AUTOR: ELOI CONTINI - RS35912 Advogados do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A REQUERIDO: POLYGONO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e outros (2) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0011779-42.2001.8.10.0040 MONITÓRIA (40) Trata-se de petição apresentada por Banco do Brasil S.A., na qual informa a realização de cessão de crédito em favor de ATIVOS S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, conforme declaração de cessão anexada aos autos, requerendo a ciência das partes interessadas e a substituição no polo da demanda. A cessão de crédito constitui negócio jurídico admitido pelo ordenamento jurídico, nos termos dos arts. 286 e seguintes do Código Civil, produzindo efeitos em relação ao devedor após sua regular comunicação. Diante da documentação apresentada, não se verifica óbice ao reconhecimento da cessão informada, de modo que DEFIRO o requerido. Ante o exposto, determino: 1) Intime-se as partes autoras para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem nos autos os dados necessários à regular intimação do administrador judicial e das partes devedoras, especialmente endereços atualizados ou outros elementos que viabilizem sua localização, a fim de possibilitar a efetiva ciência da cessão de crédito; 2) Após a manifestação acima determinada, intime-se o administrador judicial e as partes devedoras para ciência da cessão de crédito noticiada; 3) Em seguida, proceda-se à substituição de Banco do Brasil S.A. por ATIVOS S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros no polo da demanda, bem como à atualização do cadastro processual, com a exclusão dos advogados anteriormente vinculados ao cedente, caso não haja nova manifestação. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA e outros Advogado do(a) AUTOR: ELOI CONTINI - RS35912 Advogados do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A REQUERIDO: POLYGONO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e outros (2) DESPACHO Em análise aos autos, verifica-se que as partes requeridas foram citadas. O Oficial de Justiça certificou que, em cumprimento ao mandado, citou a empresa POLYGONO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, na pessoa de seus representantes legais, o Sr. JOÃO TAVARES DA SILVA e sua esposa MARIA JOSÉ FALCÃO DA SILVA. A citação ocorreu em Imperatriz-MA, em 11 de abril de 2001. A certidão datada de 16/05/2001 atesta que os Requeridos, devidamente citados, não apresentaram defesa, tendo decorrido o prazo. Em 03 de outubro de 2001, o Oficial de Justiça certificou que os devedores não indicaram bens à penhora e que não foram localizados bens em nome deles. O Juiz de Direito da 4ª Vara Cível, em 15/08/2001, observando que os requeridos devidamente citados não opuseram embargos, converteu o mandado inicial em título executivo judicial e determinou a expedição do mandado executivo. Em março de 2007, o 1º CIRETRAN de Imperatriz informou que, após consulta, não foi encontrado nenhum veículo cadastrado em nome de JOÃO TAVARES DA SILVA ou MARIA JOSÉ FALCÃO DA SILVA, e nenhum veículo em nome da POLYGONO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. Em setembro de 2008, foi verificada a diligência de bloqueio via BACEN JUD 2.0. O resultado indicou "sem saldo positivo" nas contas dos executados, resultando em um saldo bloqueado remanescente de zero. Em agosto de 2011, o DETRAN informou que, após consulta pelo CNPJ da empresa, não foi constatada a existência de veículos cadastrados em nome da POLYGONO COMERCIO REPRESENTACOES LTDA Posteriormente, em 24 de janeiro de 2014, foi proferida uma Sentença que julgou o processo EXTINTO sem resolução de mérito, com base no artigo 267, incisos II e III, e § 1º do Código de Processo Civil, devido à ausência de manifestação da parte autora, caracterizando abandono da causa. Houve recurso de apelação cível interposto pelo Banco do Brasil S/A contra esta sentença. Em outubro de 2014, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por sua Terceira Câmara de Direito Privado, deu provimento à apelação do Banco do Brasil S/A, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo, por entender que a intimação pessoal da parte autora para extinção, na hipótese de abandono da causa, não foi efetivamente realizada, mas tão somente a de seu patrono. Foi proferido novo despacho, em Id 48737230, fl. 15, determinando que o exequente requeresse as medidas necessárias para satisfação de seu direito, ainda não cumprido devido a digitalização dos autos e posterior conflito de competência suscitado. Portanto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0011779-42.2001.8.10.0040 MONITÓRIA (40) intime-se pessoalmente a parte exequente, a fim de que manifeste interesse no regular prosseguimento do feito, indicando, de forma concreta, as medidas executivas que entender cabíveis para a satisfação do crédito, inclusive com a atualização do valor do débito, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO DO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELOI CONTINI - RS35912 RÉU: POLYGONO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e outros (2) ADVOGADO DO RÉU: DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, 02/12/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0011779-42.2001.8.10.0040

21/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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