Procedimento Comum Cível 0000810-07.2017.8.10.0072 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000810-07.2017.8.10.0072 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ANTÔNIO SOARES DA SILVA Réu: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA ANTÔNIO SOARES DA SILVA ajuizou ação de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, em face da BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Juntou documentos. Decisão deferindo a tutela de urgência (id nº 74452226 – fls. 21-23). Contestação apresentada pelo requerido, afirmando que o caso diz respeito a empréstimo rural e não na modalidade de empréstimo consignado, narrando ainda, que a forma de pagamento foi devidamente acertada com o requerente no momento da assinatura do contrato firmado entre as partes. Juntou cópia da nota de crédito rural com a assinatura do requerente em que é claro ao afirmar que a forma de pagamento seria por meio de carnê e não desconto no benefício do requerente, como afirmou em sua inicial (id nº 74452229 – fls. 09-11 e fls. 14-20). Intimada para apresentar réplica, o autor quedou-se inerte (id nº 74452229 – fl. 27). Intimada as partes para a produção mais provas, o requerido pugnou pelo julgamento do feito, posto que a situação em tela discute apenas matérias de direito (id nº 79712828), já o autor manteve-se inerte novamente (id nº 80202948). Autos conclusos. Relatei. Fundamento e decido. I - DA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO O feito encontra-se apto ao julgamento, tendo-se em vista que os documentos juntados aos autos apresentam substrato suficiente para o julgamento da lide. II - DO EXAME DOS FATOS E DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO Os contratos de nota de crédito rural com assinatura do requerente denotam que tinha conhecimento de que a forma de pagamento seria por meio de carnê e não desconto em seu benefício de aposentadoria, (id nº 74452229 – fls. 09-11 e fls. 14-20). Note-se, ainda, que em nenhum momento o autor contestou os documentos apresentados pelo requerido. Deixo de condenar o autor em litigância de má-fé, por acreditar que a sua baixa escolaridade e a circunstância de ser idoso possam ter levado a uma má compreensão da realidade dos fatos que ensejaram o ajuizamento da presente ação. III – DO DISPOSITIVO Intimação - Ref. Processo nº 810-07.2017.8.10.0072 Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, cumulado com o art. 332, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTÔNIO SOARES DA SILVA em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Como consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. A exigibilidade dos pagamentos respectivos, contudo, fica sobrestada por cinco anos, em razão da gratuidade judiciária deferida neste ato (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, via DJEN, através de seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na estatística. Barão de Grajaú, 19 de dezembro de 2022. David Mourão Guimarães de Morais Meneses JUIZ DE DIREITO

21/12/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(52)