Procedimento Comum Cível 0800290-09.2020.8.10.0072 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800290-09.2020.8.10.0072 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: GRACEANE AZEVEDO SILVA Réu: MUNICÍPIO DE BARÃO DE GRAJAÚ/MA SENTENÇA nº 418/2021 Sentença (expediente) - Processo nº 0800290-09.2020.8.10.0072 Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de 45 (quarenta e cinco) dias de Férias dos Professores e do adicional de 1/3 (um terço), constitucionalmente previsto, referente ao período integral, com Pedido Parcial de Antecipação de Tutela em face do MUNICÍPIO DE BARÃO DE GRAJAÚ/MA. A requerente alegou, na exordial, que é servidora pública municipal do ente requerido e está sendo prejudicada no tocante ao recebimento de valores provenientes do terço de férias, previsto no art. 128 da Lei Municipal nº 003/2002 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Barão de Grajaú/MA), combinado com o art. 49, I, da Lei 006/2000, que estatui o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal de Barão de Grajaú/MA. Acrescentou que apesar da previsão legal do pagamento do terço de férias referente ao período de 45 (quarenta e cinco) dias anuais ter sido regulamentado através do Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal de Barão de Grajaú/MA, e que passou a receber o valor devido no ano de 2019 e de 2020, sendo que, os anos anteriores recebeu somente sobre 30 (trinta) dias. Requereu, em sede de Antecipação de Tutela, a implantação do pagamento de férias acrescidas de 1/3 (um terço) sobre todo o período de 45 (quarenta e cinco) dias. No mérito, pugnou para que o requerido seja condenado ao pagamento de 1/3 (um terço) de férias devido sobre a diferença, ou seja, 15 (quinze) dias, retroativos ao ano de 2011. Juntou documentos (id nº 35361187). Decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita e indeferindo o pedido de antecipação de tutela (id nº 35466784). Petição do ente municipal concordando com o pedido inicial (id nº 38680407). É o relatório. Decido. 01) DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO No caso dos autos, não há necessidade de providências preliminares, podendo o juiz proferir julgamento conforme o estado do processo, conforme estabelecido no art. 353 do CPC, que diz: "Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo.". Ademais, a exordial se encontra devidamente instruída, não havendo que se falar em inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. 02) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A parte autora em suas manifestações processuais não pugnou para a produção de provas em audiência de instrução. Além disso, já foi julgado vários processos desta natureza, sendo dispensável a oitiva de partes em face da tratar-se de matéria eminentemente de direito, comprovável documentalmente. Desse modo, torna-se adequado o julgamento imediato do mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 03) DO EXAME DOS FATOS E DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO No caso em tela, a autora comprovou através de seus contracheques colacionados aos autos que recebe 1/3 de férias referente ao período de 30 (trinta) dias e não 45 (quarenta e cinco) dias, conforme preconiza a legislação municipal. A Lei nº 003/2002, de 06 de novembro de 2002, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Barão de Grajaú/MA, dispõe em seu art. 128 que “O servidor recebera, até o início da fruição o pagamento da remuneração correspondente ao período de férias acrescida de um terço”. O art. 294, §3º da lei citada assegura que: “Os servidores com funções de magistério reger-se-ão pelas normas estabelecidas nesta Lei”. A lei 06/2000, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal, assegura em seu art. 49 que “Após 1 (um) ano de efetivo exercício, os profissionais do Magistério terão direito a férias remuneradas da seguinte forma: I- As férias serão desdobradas em 02 (dois) períodos, sendo um 01 (um) de 30 (trinta) dias consecutivos e outro complementar e 15 (quinze) dias” Imperioso ressaltar que o direito a concessão de 45 (quarenta e cinco) dias de férias ao Magistério encontra-se amparado na legislação Federal, conforme Resolução nº 3, de 08 de outubro de 1997, em seu art. 6º, III, que fixa diretrizes para os novos planos de carreira e de remuneração para o Magistério dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conforme a legislação municipal, em harmonia com a federal, percebe-se que a previsão legal do adicional de um terço deve incidir sobre todo o período de férias, in casu, de 45 (quarenta e cinco) dias. Neste sentido, aliás, tem se manifestado o Supremo tribunal Federal no julgado a seguir: FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO - PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária n. 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento. (STF, 2ª Turma, AO 609, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 6.4.2001). O Tribunal de Justiça do Maranhão tem trilhado a mesma esteira: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO LUÍS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 333, II, DO CPC. APELO IMPROVIDO. I - De acordo com precedentes do STF e deste Tribunal, o pagamento da gratificação do terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que fazem jus os profissionais do magistério municipal de São Luís; II - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe, a teor do art. 333, inc. II do CPC, do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor; Apelo improvido. (TJMA, Quinta Câmara Cível, Ap 0560462015, Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, j. 22/02/2016, DJe 26/02/2016. Destaquei.). Assim como no precedente julgado na Ap 0560462015, pelo TJMA, cuja ementa foi acima transcrita, “no vertente caso, restou devidamente comprovado que as [demandantes] são servidoras efetivas do Município [réu], bem como que não houve o pagamento dos valores aduzidos na inicial, uma vez que este não contestou a prestação de serviços realizados por aqueles e não fez prova da materialização do pagamento da gratificação do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, descuidando-se do ônus que lhe cabia, conforme prevê o inciso II, do art. [373] do CPC” (trecho extraído do acórdão referido. O que está entre [ ] não consta do original.). 04) DO DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e CONDENO o MUNICÍPIO DE BARÃO DE GRAJAÚ/MA a pagar a GRACEANE AZEVEDO SILVA a diferença do adicional do terço de férias correspondente aos 15 (quinze) dias, acrescida de correção monetária, a partir do efetivo prejuízo e juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960 /09, devendo ser obedecido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, bem como o período em que recebeu administrativamente, referente aos anos de 2019 e 2020. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas, conforme art. 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Barão de Grajaú/MA, 27 de outubro de 2021. David Mourão Guimarães de Morais Meneses JUIZ DE DIREITO

15/11/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

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