Cumprimento de sentença 0807203-65.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807203-65.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 15:41

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:32

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807203-65.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LUCIA DA SILVA BRITO OAB/SP 286438, EDINEIA SANTOS DIAS OAB/SP 197358 EXECUTADO: ILHA PHARMA LOGISTICA FARMACEUTICA LTDA - ME DECISÃO 1. Relatório Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente (ID 157600320) requer a utilização do sistema SNIPER, bem como a expedição de ofício à CNSEG para a localização de ativos e planos de previdência privada em nome da executada. 2. Fundamentação O pedido merece acolhimento apenas parcial. No que tange ao sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), sua utilização justifica-se pela necessidade de conferir celeridade e efetividade à execução, especialmente considerando que as tentativas anteriores de bloqueio de ativos financeiros restaram infrutíferas e o feito tramita desde 2016. O SNIPER permite uma investigação centralizada de vínculos patrimoniais e societários, sendo ferramenta adequada para o atual estágio processual. Por outro lado, o pedido de expedição de ofício à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais) deve ser indeferido. A medida possui caráter excepcional e invasivo, não tendo a parte exequente apresentado qualquer indício mínimo de que a executada possua seguros com cláusula de resgatabilidade ou planos de previdência privada (VGBL/PGBL). Ademais, tais ativos, quando possuem natureza de reserva de sustento ou caráter alimentar. Cabe ao credor o ônus de indicar bens passíveis de penhora ou trazer elementos que justifiquem a quebra de sigilo sobre tais aplicações, não podendo o juízo atuar como órgão de investigação irrestrita e indiscriminada sem justa causa demonstrada. 3. Dispositivo Ante o exposto: Mediante recolhimento prévio das custas, DEFIRO o pedido de consulta via sistema SNIPER. Proceda a Secretaria com a pesquisa em nome da executada PHARMA LOGÍSTICA FARMACEUTICA LTDA - ME - CNPJ: 06.141.708/0001-49. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à CNSEG, pelos fundamentos acima expostos. Com a juntada do resultado da consulta SNIPER, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JUIZ GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

Outras Decisões

25/03/2026, 12:01

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 16:44

Decurso de Prazo

28/08/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807203-65.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LUCIA DA SILVA BRITO OAB/SP 286438, EDINEIA SANTOS DIAS OAB/SP 197358 EXECUTADO: ILHA PHARMA LOGISTICA FARMACEUTICA LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, considerando os resultados das pesquisas realizadas, INTIMO a parte autora, via DJe, para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono, conforme determinado no despacho ID. 146254804 São Luís, 1 de agosto de 2025. RENATA CHRISTINE CARVALHO RIBEIRO Técnica Judiciária 101063 Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2025, 15:02

Documento (Certidão)

21/07/2025, 11:52

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2025, 00:03

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807203-65.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LUCIA DA SILVA BRITO OAB/SP 286438, EDINEIA SANTOS DIAS OAB/SP 197358 EXECUTADO: ILHA PHARMA LOGISTICA FARMACEUTICA LTDA - ME DESPACHO 1. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Defiro o pedido retro. 2. Mediante o recolhimento prévio das custas judiciais, autorizo a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, com o intuito de localizar bens da parte demandada. Consigno à Secretaria Judicial da 12ª Vara Cível que a informação referente ao INFOJUD quando se tratar de consulta de bens deverá ser juntado sob sigilo, com visibilidade exclusiva aos advogados habilitados nos autos. 3. Com a resposta, positiva ou negativa, intime-se a parte autora, via DJe, para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono. 4. Advirto o autor de que eventual pedido de citação já deverá vir acompanhado da guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento, das custas processuais devidas, observado o meio de citação e a quantidade de endereços para onde devem ser enviados o(a)(s) cartas/mandados/carta precatória de citação. 5. Para tanto, disponibilizo o link para a consulta à tabela de custas processuais: https://www.tjma.jus.br/institucional/tj/ferj/titulo-ferj/149/408838 bem como o link para o gerador de custas processuais, a ser preenchido de acordo com a tabela retro mencionada: http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home. 6. Não havendo manifestação e/ou o recolhimento das custas respectivas, intime-se pessoalmente a parte autora para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Intime-se. São Luís, 14 de Abril de 2025. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Unidade Jurisdicional Cível

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807203-65.2016.8.10.0001. AUTOR: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANA LUCIA DA SILVA BRITO OAB/SP 286438, EDINEIA SANTOS DIAS OAB/SP 197358 RÉU: ILHA PHARMA LOGÍSTICA FARMACEUTICA LTDA - ME SENTENÇA LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A promoveu a presente Ação de Cobrança contra ILHA PHARMA LOGÍSTICA FARMACÊUTICA LTDA - ME, alegando em síntese que forneceu à requerida produtos de sua fabricação destinados a saúde humana, conforme notas fiscais relacionadas na petição inicial, que totalizam o montante de R$ 60.482,90, (sessenta mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa centavos), débito atualizado até o dia 31 de janeiro do ano de 2016. Complementou que buscou por vários meios, solução amigável para o impasse, não logrando êxito, o que culminou na propositura da presente ação, requerendo a procedência da ação com condenação da requerida ao pagamento do valor pretendido, acrescida dos acréscimos legais. Com a inicial juntou os documentos de ID's nº 2000291, 2000295, 2000299 e 2000304. Regularmente citada e após inexitosa audiência de tentativa de conciliação (ID n.º 12628136) a requerida contestou, consoante ID nº 13032648, alegando em síntese, a prescrição, a não prestação do serviço e ao final, requereu a improcedência do feito. Anexou à peça de resistência, tão somente o documento de ID n.º 13032846, não se fazendo acompanhar a defesa, do competente instrumento procuratório conferido ao Advogado subscritor da peça. Em réplica de ID n.º 13866935, a autora requereu impugnou a alegação de prescrição e suscitou vício de representação, reiterando o pedido contido na inicial. Em petição de ID n.º 14489375, a demandada apresentou seu contrato social da empresa, seguindo-se manifestação da requerente pela intimação da parte, para regularizar a representação processual com a juntada de instrumento procuratório conferido ao Advogado que então atuava no feito. Intimado, o Advogado, em petição de ID n.º 21502702, informa a renúncia ao mandato. Pessoalmente intimada a requerida a constituir novo patrono, quedou-se inerte (ID's n.º 25828954 e 29181901), sendo, por decisão de ID n.º 32111252, decretada a sua revelia e determinada o desentranhamento da contestação de ID n.º 13032648 (ainda não cumprido), após o que, a autora em petição de ID 49750844 indicou os valores devidos e atualizados do crédito perseguido, vindo-me, em seguida, os autos conclusos para prolação de sentença. Designada nova tentativa de conciliação entre as partes, novamente restou frustrada a composição entre as partes (ID n.º 65183166). voltando-me conclusos para prolação de sentença. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. A requerente trouxe aos autos documento escrito, in casu, notas fiscais de venda de produtos, com apontamento da requerida como destinatária das mercadorias, descrição dos produtos e respectivos preços, o que constitui início de prova material do direito alegado na inicial. Por sua vez, a requerida, apesar de inicialmente ter contestado a ação, o fez por meio de procurador não habilitado regularmente nos autos e, mesmo oportunizada a sua regularização, quedou-se inerte, culminando no decreto de sua revelia (ID nº 32111252) e presunção quanto aos fatos articulados na inicial (CPC, arts. 344/345). Desta feita, considerando que não há nos autos, nada capaz de contradizer as notas fiscais de venda de produtos pela autora à requerida, tenho que a pretensão da requerente procedente em sua integralidade. Isto posto julgo PROCEDENTE a presente Ação de Cobrança promovida por LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A. contra ILHA PHARMA LOGÍSTICA FARMACÊUTICA LTDA - ME, para CONDENAR esta última a pagar ao autor, o valor de R$ 60.482,90 (sessenta mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa centavos) devidamente atualizado e acrescido de juros de mora legais incidentes a partir do inadimplemento contratual, na forma do art. 397 do CPC. Por força da sucumbência, a requerida arcará com as custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro, observado o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC. No processo eletrônico, a publicação e o registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se, via DJe. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se e intime-se a parte vencedora a requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Após, não havendo manifestação, encaminhem-se à contadoria judicial, para apuração de custas processuais devidas, devendo ser tomadas todas as providências necessárias ao recolhimento devido, nos termos da Lei Estadual de Custas. Ultimadas todas as providências, arquivem-se com as cautelas legais e baixa na distribuição. São Luís/MA, 16 de dezembro de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

21/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807203-65.2016.8.10.0001. AUTOR: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANA LUCIA DA SILVA BRITO OAB/SP 286438, EDINEIA SANTOS DIAS OAB/SP 197358 RÉU: ILHA PHARMA LOGÍSTICA FARMACEUTICA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) RÉU: MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO OAB/MA 7427 CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 06/04/2022 17:00 a ser realizada por videoconferência na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Seguem os dados de acesso à sala de videoconferência da Sala 3 do CEJUSC: Link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala3 Usuário: nome Senha: tjma1234 Observe as seguintes recomendações: 1) No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador GoogleChrome; 2) Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo Whatsapp; 3) Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4) Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98)3194-5774 ou (98)3194-5676. São Luís/MA, data do sistema. ROSANNE MOUZINHO MENDONÇA A. Judiciário Matrícula 100164. DESPACHO Na sistemática processual contemporânea se deve a todo instante fomentar e proporcionar a conciliação entre as partes, à medida que, logrando-se êxito na composição, isso não só implicará na solução do litígio, pondo rapidamente fim ao processo, mas viabilizará a plena participação das partes na tutela jurisdicional visada. De efeito, “[...] a sociedade brasileira está acostumada e acomodada ao litígio e ao célebre pressuposto básico de que justiça só se alcança a partir de uma decisão proferida pelo juiz togado. Decisão esta muitas vezes restrita a aplicação pura e simples de previsão legal, o que explica o vasto universo de normas no ordenamento jurídico nacional, que buscam pelo menos amenizar a ansiedade do cidadão brasileiro em ver aplicadas regras mínimas para regulação da sociedade” (NETO, Adolfo Braga. Alguns aspectos relevantes sobre mediação de conflitos. In Estudos sobre mediação e arbitragem. Lilia Maia de Morais Sales (Org.). Rio – São Paulo – Fortaleza: ABC Editora, 2003, p. 20) Imbuído desse espírito, isto é, de pacificação dos conflitos, visando a melhor prestação jurisdicional e a promoção de uma cultura conciliatória, o Coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos-NUPEMEC, criou o Mutirão de conciliação. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de campanha de mobilização, que envolve todo o Tribunal Maranhense, o qual seleciona os processos que tenham possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas para solucionarem o conflito. A medida faz parte da meta de reduzir o grande estoque de processos na Justiça Brasileira. Pelos motivos expostos, e legalmente amparado pelo que prevê o art. 139, V do CPC, que viabiliza a realização de composição a qualquer tempo, bem como, em acordo com a Circular – CIRC - NPMCSC-102022, encaminho os autos à Central de Videoconferência de São Luís. Em caso de realização de acordo, retornem-me os autos para homologação; em caso negativo, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, Quinta-feira, 17 de Março de 2022. Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível

23/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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