Embargos à Execução 0014091-63.2016.8.10.0040 - TJMA

Embargos à Execução 0014091-63.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: VORTEX TRANSPORTES EIRELI - ME Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI - ES12669, LEON HASSAN COSTA DOS SANTOS - MA15682-A REQUERIDO: EMBARGADO: MAURICIO BATERIAS PECAS E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Suscitado Conflito Negativo de Competência no processo de execução, autos n° 0011192-92.2016.8.10.0040. Em conformidade com o art. 4º, inciso IV, da Portaria Conjunta nº 20/2022, suspendo este feito até a solução do conflito ou prática de eventual ato de urgência determinado pelo Relator. Cumpra-se e Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Telefone: (99) 3523-1165 Processo Judicial Eletrônico n.º 0014091-63.2016.8.10.0040 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] intime-se. Imperatriz, datado e assinado digitalmente. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Documento (Informações)

29/11/2023, 17:04

Por decisão judicial

22/09/2023, 07:59

Conclusão (para decisão)

14/08/2023, 16:12

Publicação

14/08/2023, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI - ES12669, LEON HASSAN COSTA DOS SANTOS - MA15682-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida MAURICIO BATERIAS PECAS E SERVICOS LTDA - ME por Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: LUIS AFONSO DANDA - MA8611-A, LUCAS PEREIRA CORDEIRO - MA14554 para tomar(em) conhecimento da decisão abaixo transcrito: DECISÃO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0014091-63.2016.8.10.0040 CLASSE CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) REQUERENTE(S): VORTEX TRANSPORTES EIRELI - ME REQUERIDA(S): MAURICIO BATERIAS PECAS E SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente VORTEX TRANSPORTES EIRELI - ME, por Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposto por VORTEX TRANSPORTES EIRELI em face de MAURICIO BATERIAS PECAS E SERVICOS LTDA. O presente feito por distribuído por dependência à ação principal de execução de nº 11192-92.2016.8.10.0040. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Após compulsar os autos, observo que os presentes autos de embargos à execução foram distribuídos por dependência aos autos do processo de nº 11192-92.2016.8.10.0040. Em consulta ao sistema PJE, nesta data, constatei que o referido processo de execução fora redistribuído para a 5ª Vara Cível desta comarca e está suspenso por decisão judicial, eis que fora suscitado conflito negativo de competência. Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Ao teor do exposto, DETERMINO a remessa dos presentes autos à 5ª Vara Cível desta comarca. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quarta-feira, 09 de Agosto de 2023. RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 113621

10/08/2023, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência)

09/08/2023, 11:59

Determinada a Redistribuição

09/08/2023, 10:09

Conclusão (para decisão)

21/06/2023, 10:46

Documento (Outros documentos)

21/06/2023, 10:46

Decurso de Prazo

10/03/2023, 20:51

Decurso de Prazo

10/03/2023, 20:49

Documentos

Intimação

•30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI - ES12669, LEON HASSAN COSTA DOS SANTOS - MA15682-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida MAURICIO BATERIAS PECAS E SERVICOS LTDA - ME por Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: LUIS AFONSO DANDA - MA8611-A, LUCAS PEREIRA CORDEIRO - MA14554 para tomar(em) conhecimento da decisão abaixo transcrito: DECISÃO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0014091-63.2016.8.10.0040 CLASSE CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) REQUERENTE(S): VORTEX TRANSPORTES EIRELI - ME REQUERIDA(S): MAURICIO BATERIAS PECAS E SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente VORTEX TRANSPORTES EIRELI - ME, por Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposto por VORTEX TRANSPORTES EIRELI em face de MAURICIO BATERIAS PECAS E SERVICOS LTDA. O presente feito por distribuído por dependência à ação principal de execução de nº 11192-92.2016.8.10.0040. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Após compulsar os autos, observo que os presentes autos de embargos à execução foram distribuídos por dependência aos autos do processo de nº 11192-92.2016.8.10.0040. Em consulta ao sistema PJE, nesta data, constatei que o referido processo de execução fora redistribuído para a 5ª Vara Cível desta comarca e está suspenso por decisão judicial, eis que fora suscitado conflito negativo de competência. Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Ao teor do exposto, DETERMINO a remessa dos presentes autos à 5ª Vara Cível desta comarca. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quarta-feira, 09 de Agosto de 2023. RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 113621

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VORTEX TRANSPORTES EIRELI - ME ADVOGADO DO AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI - ES12669, LEON HASSAN COSTA DOS SANTOS - MA15682-A RÉU: MAURICIO BATERIAS PECAS E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO DO RÉU: Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: LUIS AFONSO DANDA - MA8611-A, LUCAS PEREIRA CORDEIRO - MA14554 DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Junte-se cópia nos autos 0011192-92.2016.8.10.0040, devendo ambos serem distribuídos sem conjunto à mesma unidade, por se tratar de distribuição por dependência. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, 06/12/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0014091-63.2016.8.10.0040 e 0011192-92.2016.8.10.0040

21/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Determinada a Redistribuição

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