Cumprimento de sentença 0809119-32.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809119-32.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809119-32.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE TELES BEZERRA JUNIOR - OAB/CE25238 EXECUTADO: F CAMPOS - ME, FERNANDO JOSE PINHEIRO CAMPOS Advogado do(a) EXECUTADO: HUGO GARCIA CANTANHEDE - OAB/MA18334 DESPACHO Tendo em vista que a parte ré, ainda que devidamente intimada, deixou de manifestar-se quanto ao bloqueio realizado (ID 182333646), convolo a indisponibilidade em penhora e determino a transferência do valor para a conta judicial vinculada a esta unidade. Após, considerando que o valor não supre a integralidade do débito, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se a parte autora para prosseguimento da execução no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Serve a presente decisão como mandado/carta de intimação e citação. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

29/06/2026, 00:00

Mero expediente

25/06/2026, 19:27

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 11:40

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 15:22

Publicação

17/06/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809119-32.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE TELES BEZERRA JUNIOR - CE 25238 EXECUTADO: F CAMPOS - ME, FERNANDO JOSE PINHEIRO CAMPOS Advogado do(a) EXECUTADO: HUGO GARCIA CANTANHEDE - MA 18334 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Quinta-feira, 11 de Junho de 2026. LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica judiciária Matrícula: 102533 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

16/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 21:17

Documento (Certidão)

11/06/2026, 21:16

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809119-32.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE TELES BEZERRA JUNIOR - CE 25238 EXECUTADO: F CAMPOS - ME, FERNANDO JOSE PINHEIRO CAMPOS Advogado do(a) EXECUTADO: HUGO GARCIA CANTANHEDE - MA 18334 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte executada para, querendo, no prazo de cinco (05) dias, impugnar o bloqueio na forma no art. 854, §3º, do CPC 2015. São Luís, Segunda-feira, 25 de Maio de 2026. STANLEY GEORGE PINTO JINKINGS JUNIOR Matrícula 185009 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

26/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2026, 08:56

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809119-32.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE TELES BEZERRA JUNIOR - CE 25238 EXECUTADO: F CAMPOS - ME, FERNANDO JOSE PINHEIRO CAMPOS Advogado do(a) EXECUTADO: HUGO GARCIA CANTANHEDE - MA 18334 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em face de F CAMPOS – ME e FERNANDO JOSE PINHEIRO CAMPOS, já qualificados. Após pedido formulado pela parte exequente (ID 112199443), deferiu-se penhora por meio do sistema SISBAJUD nas contas da pessoa jurídica F CAMPOS – ME e FERNANDO JOSE PINHEIRO CAMPOS. Em decorrência do bloqueio de valores, os executados apresentam impugnação à penhora alegando que as verbas são impenhoráveis, por estarem em conta poupança e serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. O exequente apresenta sua manifestação a respeito dos argumentos dos executados ao ID 134707345. É o que cabia relatar. DECIDO. Dispõe o art. 854 do CPC e seu §3º o seguinte: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Nesse sentido, cabia à executada comprovar que as verbas se enquadram como impenhoráveis, nos termos do art. 833 do CPC. A simples alegação não é suficiente para o reconhecimento desta natureza às verbas constritas e deve ser acompanhado de provas, como contracheques, extratos bancários, ou outros documentos. E nesse sentido, peca a parte executada, que juntou apenas os seus documentos pessoais, procuração e a consulta simples da conta, pelo qual não se pode extrair a sua natureza. Portanto, não entendo que houve a comprovação de que os valores bloqueados se encontram em conta poupança, de forma que devem ser utilizados para satisfazer o débito exequendo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA – CONTA POUPANÇA – VERBA SALARIAL – IMPENHORABILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - I – Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo ora agravante - Hipótese em que o agravante alega que os valores são oriundos de seu salário e, ainda, mantidos em caderneta de poupança, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 833, IV e X, do CPC - II – Hipótese em que os documentos juntados não comprovam a alegada natureza salarial da verba constrita, tampouco a alegada natureza de conta poupança - Ausência, ademais, de comprovação de que a verba constrita seja derivada de quaisquer outras verbas descritas no inciso IV, do art. 833, do NCPC – Bloqueio e consequente penhora cabível, vez que não demonstrada nenhuma hipótese de impenhorabilidade – Estrita observância ao art. 833, incisos IV e X, do NCPC – Precedentes - Irrelevância do valor ser inferior a 40 salários mínimos, pois não se trata de conta poupança - Bloqueio e penhora mantidos – Decisão mantida – Agravo improvido". (TJ-SP - AI: 22392159620228260000 SP 2239215-96.2022.8.26.0000, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 27/10/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VERBA SALARIAL. CONTA-POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - A agravada-devedora não comprovou que a penhora Sisbajud recaiu sobre verba salarial ou valor depositado em conta-poupança, a fim de se aplicar a impenhorabilidade prevista no art. 833, incs. IV e X, do CPC. Reformada a r. decisão para manter a constrição. II - Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07045907520218070000 DF 0704590-75.2021.8.07.0000, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/04/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, em conformidade com os precedentes acostados, REJEITO a impugnação a penhora apresentada, devendo prosseguir o processo de execução. Autorizo a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade lavratura de termo, com a transferência do valor para conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, §5º do CPC. Após a estabilização desta decisão, intime-se a parte exequente para acostar, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito exequendo e/ou requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

17/03/2025, 00:00

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EXECUTADO: F CAMPOS - ME, FERNANDO JOSE PINHEIRO CAMPOS A Excelentíssima Senhora Katia de Souza, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. Intimando(a) (s): F CAMPOS - ME (CNPJ nº 06.694.046/0001-34) e FERNANDO JOSE PINHEIRO CAMPOS (CPF nº 100.123.893-15), com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica INTIMADA a executada acima nomeada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, efetuar o pagamento voluntário do valor de R$ 317.186,08 (trezentos e dezessete mil cento e oitenta e seis reais e oito centavos), com a advertência de que caso não o faça no prazo estabelecido será acrescido o percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), seguindo-se com os atos constritivos necessários à satisfação da dívida. Fica, ainda, advertida a parte vencida que transcorrido o prazo de quinze dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para apresentação da sua impugnação que deverá se pautar exclusivamente sobre as matérias elencadas no § 1º do art. 525 do CPC. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente em secretaria, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 25 de julho de 2023. Eu, FABIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei e conferi. KATIA DE SOUZA Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0809119-32.2019.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809119-32.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE TELES BEZERRA JUNIOR - OAB/CE 25238 EXECUTADO: F CAMPOS - ME, FERNANDO JOSE PINHEIRO CAMPOS DESPACHO Tendo em vista o entendimento exarada pelo Colendo STJ, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA defiro o pedido de arresto executivo on-line formulado pela parte Exequente em petição de ID 84377256 (via sistema SISBAJUD e INFOJUD), nos termos do art. 830 do CPC. Contudo, não autorizo a penhora, uma vez que não foi oportunizado aos Executados promover o adimplemento voluntário ou apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Haja vista que todos os meios ordinários de localização dos requeridos foram exauridos e efetuado as diligências necessárias, sem sucesso, Intime-se a parte Executada por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, com a observância das exigências contidas no art. 830, §2°, do CPC, mediante a publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Maranhão e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deverá ser certificada nos autos, para efetuar o pagamento voluntário do débito, no valor de R$ 317.186,08 (trezentos e dezessete mil, cento e oitenta e seis reais e oito centavos). No caso de depósito judicial com a finalidade de pagamento, o depósito e comprovação nos autos deve ser realizada no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1°, CPC). Caso efetuado o pagamento parcial no prazo supracitado, a multa e os honorários de 10 % (dez por cento) incidirão sobre o restante (art. 523, §2°, CPC). Não efetuado o pagamento voluntário dentro do prazo de 15 dias, será expedido mandado de penhora e avaliação, seguido de atos de expropriação (art. 523, § 3°, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação ao pedido (art. 525, CPC). Deve constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de omissão (art. 257, IV, CPC). Intimem-se. Cumpra-se São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

22/05/2023, 00:00

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