Interdição/Curatela 0800372-50.2022.8.10.0143 - TJMA

Interdição/Curatela 0800372-50.2022.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/02/2023, 15:01

Trânsito em julgado

14/02/2023, 15:00

Petição (Petição (outras))

25/01/2023, 09:24

Publicação

25/01/2023, 06:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 06:14

Petição (Petição (outras))

12/01/2023, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS SANTOS ALMEIDA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: BRUNO LEONARDO LIMA CRUZ (OAB 7952-MA). REQUERIDO(A): DALVINA RIBEIRO DA COSTA. Advogado:. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800372-50.2022.8.10.0143 Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por Terezinha de Jesus Santos Almeida em desfavor de Dalvina Ribeiro da Costa, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Certidão de óbito contida no expediente de ID 79352699 dando conta de que a interditanda faleceu. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. De acordo com as informações prestadas pela requerente, houve o falecimento da parte requerida. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inexistência de interesse processual (art. 485, VI, do Código de Processo Civil). Por outro lado, tendo havido o falecimento da interditanda, concluo que houve perda do objeto, motivo pelo qual vejo que não há mais nenhuma medida passível de ser tomada para o caso em análise, não restando alternativa a este juízo senão declarar a extinção do feito, sem resolução do mérito Decido. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Declaro o trânsito em julgado, ante o latente desinteresse recursal, pelo que determino que sejam os autos arquivados com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Morros/MA, data do sistema. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular

21/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/12/2022, 14:21

Ausência das condições da ação

19/12/2022, 18:51

Decurso de Prazo

30/10/2022, 23:49

Decurso de Prazo

30/10/2022, 23:49

Petição (Petição (outras))

28/10/2022, 10:39

Documento (Certidão)

24/10/2022, 15:09

Conclusão (para despacho)

13/10/2022, 14:46

Documento (Certidão)

13/10/2022, 14:45

Documentos

Intimação

•21/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: TEREZINHA DE JESUS SANTOS ALMEIDA Advogado: BRUNO LEONARDO LIMA CRUZ - MA7952-A Requerida: DALVINA RIBEIRO DA COSTA DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] INTERDIÇÃO|CURATELA Processo nº 0800372-50.2022.8.10.0143 Trata-se de ação de curatela ajuizada por TEREZINHA DE JESUS SANTOS ALMEIDA em face de DALVINA RIBEIRO DA COSTA. A requerente afirma ser filha da interditanda, a qual é incapaz de praticar atos da vida civil em virtude de sua senilidade (105 anos de idade) e de ter sofrido um AVC no ano de 2022, conforme atestado médico colacionado no ID 61764067. Instada a se manifestar, a Promotora de Justiça opinou pelo deferimento da curatela provisória. Vieram os autos conclusos. Decido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita visto que a parte autora é “lavradora”, presumindo-se possuir baixo rendimento mensal, enquadrando-se na condição de hipossuficiência necessária para ser beneficiária da gratuidade. Em cognição sumária, como se depreende das provas anexadas, a interditanda encontra-se necessitando de auxílio de terceiros para efetuar suas atividades habituais, dado o Acidente Vascular Cerebral - AVC (laudo de id. 61764067 - Pag 1) enfrentado pela interditanda, o que indubitavelmente dificulta a realização plena de todos aos atos da vida civil. Presentes os requisitos para concessão da curatela provisória, CONCEDO a liminar já estando a interditanda sob os cuidados da pretensa curadora e comprovado o vínculo entre ambas, nomeio TEREZINHA DE JESUS SANTOS ALMEIDA curadora provisória de DALVINA RIBEIRO DA COSTA, devendo esta ser intimada para assinar o termo de curatela. Fica a referida curadora provisória nomeada para todos os atos da vida civil, inclusive depositária fiel de eventuais valores relativos a benefícios previdenciários e também obrigada à prestação de contas quando instada para tanto. Oficie-se Secretária de Assistência Social (CRAS) deste município, para que seja designada um(a) assistente social para realizar estudo social do caso, em 15 (quinze) dias, enviando-se o laudo feito a este juízo no mesmo prazo. Após, ao Ministério Público. Ciência ao parquet. Intimem-se as partes. Expeça-se o termo de curatela provisória. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Morros/MA, 07 de junho de 2022. JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Juiz de Direito da 2º Vara da Comarca de Rosário Respondendo pela Comarca de Morros

10/06/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

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